RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO DO GOVERNO QUE REDUZ IMPOSTOS PAGOS POR MICRO E PEQUENAS EMPRESAS QUE EXPORTAM PRODUTOS MANUFATURADOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 167/2024), do governo, que reduz a carga de impostos pagos por microempresas e empresas de pequeno porte que exportam produtos industrializados.

Hoje, essas empresas, quando optam pelo Simples, o sistema tributário simplificado, não têm direito aos chamados créditos tributários devidos pelo governo. Créditos tributários correspondem ao total que a empresa pagou a mais ao longo da cadeia produtiva do artigo que depois será exportado. Isso acontece, por exemplo, quando o empresário paga tributos como Pis/Cofins sobre o material usado na fabricação ou até sobre itens como transporte de cargas e aluguel de contêineres para exportação.

O projeto aprovado permite que essas empresas tenham direito aos créditos devidos por esse pagamento a mais. Ao apresentar a proposta, o governo argumentou que a devolução do que foi pago a mais torna essas empresas mais competitivas no mercado internacional.

De acordo com a Confederação Nacional da Indústria, a CNI, este total que as micro e pequenas pagaram a mais em impostos representa quase 10% do preço final dos produtos no mercado internacional.

O relator da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), incorporou no mesmo texto o conteúdo de outro projeto apresentado pelo governo (PL 4043/24). Este projeto permite alíquotas diferenciadas de tributos, dependendo do tamanho da empresa. Jonas Donizete explicou os objetivos da proposta.

“O objetivo desse projeto são dois. Primeiro, fazer com que as empresas tenham um aumento dos seus rendimentos. E o segundo, que novas empresas venham a fazer essas exportações. E o que vai acontecer? O imposto, o resíduo do imposto das pequenas empresas, ele será devolvido quando houver exportação. Ou vai ser devolvido em forma de crédito, ou vai ter a devolução do imposto em forma de recurso de dinheiro vivo.”

As microempresas são aquelas que faturam até R$ 360 mil reais por ano. As de pequeno porte são as que tem faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais. Das 28 mil empresas exportadoras brasileiras, 11 mil são micro e pequenas empresas. Mas elas são responsáveis por apenas 1% das exportações do país.

Entre essas empresas estão as que produzem artigos como roupas, móveis, sapatos, café torrado e moído, perfumes e móveis.

O projeto foi aprovado com apoio inclusive da oposição. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a medida é necessária mas é preciso reduzir a carga tributária e simplificar a legislação.

“Isso aqui é só um paliativo, não resolve o problema. O problema só se resolveria se nós facilitarmos o número enorme de leis e burocracia e, principalmente, reduzisse de forma permanente a carga tributária. Isso aqui é, repito, paliativo e necessário. Mas se nós não fizermos algo permanente, isso aqui de novo precisará ser renovado.”

O projeto que reduz a carga de impostos pagos por microempresas e empresas de pequeno porte que exportam produtos industrializados seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

NOVOS LÍDERES PARTIDÁRIOS ENUMERAM TEMAS DIVERSOS COMO PRIORIDADES PARA 2025. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO OUVIU OS DEPUTADOS QUE ESTÃO À FRENTE DAS NEGOCIAÇÕES POR SUAS LEGENDAS.

Os novos líderes de partidos mais ligados ao centro do espectro político-ideológico enumeraram diversos temas de interesse de seus colegas para este ano de 2025. O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que foi reconduzido à liderança do seu partido, colocou a prioridade em projetos de segurança pública:

“Acho que a gente precisa abordar os projetos de segurança pública com muita determinação. O Brasil vive um momento de segurança pública muito difícil. A pauta sobre desenvolvimento econômico, projetos estratégicos para geração de emprego e renda no nosso país. E que a gente possa, nesse momento que o país enfrenta uma crise, principalmente com o aumento do preço dos alimentos, que a gente possa atuar na Câmara com responsabilidade fiscal para manter o país estável”.

Também reconduzido à liderança do PSD, o deputado Antonio Brito (PSD-BA), indicou a necessidade de uma revisão das regras eleitorais:

“O PSD propôs aqui no Colégio de Líder sobre o projeto do Distrital Misto, que é um debate sobre o sistema eleitoral. O presidente Hugo Mota colocou como sendo um amplo processo, que é até a possibilidade de criação de uma comissão para que possa debater o sistema eleitoral. Eu acho que é importante essa proposta do PSD”.

Um terceiro tema foi citado pelo novo líder do União, deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), que substitui o deputado Elmar Nascimento (União-BA):

“Eu acho que a comissão especial tem que ser instalada, que regulamenta a inteligência artificial. E vamos avançar em uma pauta extensa, temos 2 mil requerimentos de urgência na mesa, então a gente precisa dar prosseguimento nisso tudo”.

Já o líder do Republicanos, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que substitui o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), atual presidente da Câmara; acredita que a prioridade precisa ser definida a cada dia:

“Logicamente que a nossa prioridade dependerá muito do que o presidente pautar. Então nós temos que tomar o conhecimento necessário das pautas prioritárias que serão ao longo do ano colocadas ao Plenário, para que então possamos discutir. Então não gostaria de dizer hoje que nós temos uma pauta prioritária”.

O deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), novo líder do partido no lugar do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), também afirma que é difícil eleger prioridades por conta das características do seu partido:

“Então o nosso partido é um partido plural, assim como o Parlamento, e a gente respeita a opinião e o interesse e o trabalho individual em cima de cada tema, de cada parlamentar”.

Os líderes ressaltaram a postura do novo presidente da Câmara de dar mais previsibilidade à pauta do Plenário e de trabalhar para melhorar a imagem da Casa na sociedade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEBATE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PARA CONSCIENTIZAR SOBRE ALERGIA ALIMENTAR INFANTIL. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM AS INFORMAÇÕES.

Está na Comissão de Constituição e Justiça um projeto (PL 6045/23) que institui a Campanha de Conscientização sobre Crianças Portadoras de Alergias Alimentares, para promover a prevenção e conscientização sobre a responsabilidade pela alimentação das crianças alérgicas a alimentos. A alergia alimentar é uma condição definida como uma resposta imunológica atípica, que ocorre após a ingestão ou contato com alimentos específicos.

Segundo a Alergia Alimentar Brasil, 6% das crianças e 3,5 % dos adultos brasileiros têm alergias alimentares. Os casos vêm aumentando e ficando mais persistentes. Há jovens e adultos com alergias que antes eram mais comuns na infância. O diagnóstico de alergia alimentar de uma criança traz impactos na vida familiar e complica o cotidiano, como, por exemplo, a ida a um restaurante, a rotina na escola, viagens e procedimentos em internações hospitalares. O processo para diagnóstico da alergia alimentar é longo. Segundo dados da Anvisa, as alergias alimentares provocam cerca de 150 mortes por ano, 30 mil emergências domiciliares e 2 mil hospitalizações, como alerta o autor da proposta, deputado Cleber Verde (MDB-MA).

“Nós precisamos que o governo possa fazer uma ampla campanha de divulgação e informação desse tema: a alergia alimentar. Ela mata. Imagine uma criança que é alérgica, por exemplo, a ovo, que muita das vezes não pode nem sentir o cheiro do ovo porque aquilo pode trazer um problema de saúde àquela criança, pode trazer uma consequência gravíssima, inclusive levando a óbito. Então esse nosso projeto vai justamente criar algum mecanismo, ou uma pulseira, como, por exemplo, o portador de TEA, que é transtorno de espectro autista, eventualmente tem. Portanto nosso projeto fala de vida, de poder garantir vida e ao mesmo tempo segurança para aqueles que são alérgicos a algum tipo de alimento.”

Cerca de 90% das reações são causadas por leite, soja, ovo, trigo, amendoim, castanhas, peixes e crustáceos. O projeto já foi aprovado na Comissão de Saúde e na Comissão de Finanças, que tirou do projeto a previsão da realização da campanha pelo SUS, o que acarretaria a necessária previsão do valor de despesa da União. O texto aprovado traz a possibilidade da campanha. O projeto aguarda parecer do relator, deputado Diego Garcia, do Republicanos do Paraná, na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA ANALISA PROJETO PARA FORNECIMENTO DE MÓVEIS AOS BENEFICIÁRIOS DO MINHA CASA, MINHA VIDA. A REPÓRTER GABRIELA VIEIRA TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

O Programa Minha Casa, Minha Vida, que foi criado em 2009 pelo governo e facilita a aquisição de casas ou apartamentos próprios para famílias com renda de até R$ 1.800 reais.

Desde 2023, foram entregues mais de 43 mil moradias e foram retomadas obras que estavam paralisadas em 39 mil residências. Em relação à abrangência do programa, mais de um milhão de brasileiros foram beneficiados pelo Minha Casa, Minha Vida em 2024, segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Na Câmara dos Deputados, um projeto (PL 3737/24) da deputada Fernanda Pessoa (União-CE) tem como objetivo fornecer móveis de primeira necessidade para a população beneficiada pelo Minha Casa, Minha Vida, com os próprios recursos do programa.

"O mais importante é que ele já está incluso na sua taxa que você vai pagar mensal, então você vai ter condições de pagar, mas você vai pagar aos poucos. Além de você conseguir comprar mais em conta, porque o empresário vai vender em larga escala, faz com que gire a economia do país”.

A deputada Fernanda Pessoa defende que móveis como colchão, geladeira, fogão, micro-ondas e cama são bens que todo individuo precisa para viver. E, por isso, a deputada reforça que a proposta pretende facilitar a vida dos beneficiários do Minha Casa, Minha Vida.

“Nós sabemos da importância que o projeto tem para todos os brasileiros e você vai dar mais dignidade para a população. Tão bom quando você recebe sua moradia, que você gostaria que ela tivesse completa”.

O projeto que tem como objetivo garantir que as famílias beneficiadas pelo Minha Casa, Minha Vida recebam suas casas já mobiliadas com o essencial, será analisado inicialmente pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.

NOVOS LÍDERES DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO APONTAM PAUTAS PARA 2025. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTAS QUAIS AS PRIORIDADES.

Os novos líderes governistas da Câmara querem priorizar a defesa do projeto de lei que ainda será enviado pelo Executivo para isentar quem ganha até R$ 5 mil de Imposto de Renda a partir de 2026. Já os lideres oposicionistas pretendem atacar a inflação de alimentos e querem aprovar a anistia para os condenados pelos ataques do 8 de Janeiro de 2023.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) será a nova líder do Psol no lugar de Erika Hilton (Psol-SP). Ela ressaltou a chamada reforma tributária da renda:

“É fundamental que o governo mande para essa casa a proposta de isenção de imposto de renda para quem ganha até cinco salários mínimos, ao mesmo tempo que a gente precisa enfrentar o andar de cima, os privilégios, os supersalários e também rever isenções e renúncias fiscais que estão na ordem de mais de 500 bi.”

Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) substitui o deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) na liderança do PL e ele destacou o projeto da anistia:

“Para corrigir a injustiça a mulheres e homens, pais de famílias que estão cumprindo penas acima do que deveriam cumprir; não tendo o seu processo respeitado o devido processo legal. Essa vai ser a prioridade 01 do partido.”

Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que foi reconduzido no cargo, é necessário apontar as vitórias econômicas do governo como a queda do desemprego:

“O ministro Haddad vai apresentar para todos nós um conjunto de ideias da chamada microrreforma econômica e fazer com que se consolide o crescimento econômico com a redução das taxas de juros. Eu estou otimista quanto ao nosso presente e futuro, porque o presidente Hugo Motta está com muita disposição de construir uma pauta no diálogo com os líderes, no diálogo com o governo e no diálogo, evidentemente, com o país”

Já o líder da Oposição, deputado Zucco (PL-RS), que substitui o deputado Filipe Barros (PL-PR), enumera outros pontos do debate econômico:

“A pedalada fiscal do pé de meia, podemos não ter o ambiente político, mas a irregularidade é clara, é vigente. Deram 90 dias, mas há o crime vigente. Então a gente vai trabalhar em torno de uma fiscalização efetiva; programa da anistia; e evitar qualquer projeto que envolva também a liberdade de expressão em redes sociais ou meios de comunicação. Enfim, a gente espera que esse governo corrija o rumo na área econômica, traga mais segurança para o mercado e, sim, com certeza, a gente vai ter um ano muito tumultuado aqui.”

Também a nova líder da Minoria, deputada Caroline de Toni (PL-SC), que substitui a deputada Bia Kicis (PL-DF), destacou a necessidade de equilíbrio fiscal:

“Então, o nosso papel vai ser muito na área econômica, a gente vai adotar esse caminho, por entender que o Brasil precisa conter gastos, precisa regularizar as suas contas, para justamente o preço do dólar diminuir, a inflação diminuir, e, lá na ponta, a pessoa comprar o alimento mais barato, ter um combustível mais barato, ter uma melhor qualidade de vida.”

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), novo líder do PT no lugar de Odair Cunha (PT-MG), cita outras pautas que também serão prioridade para o partido como mudanças na previdência dos militares e jornada de trabalho 6 por 1.

Mas, como outros líderes também apontaram, Lindbergh espera que o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) consiga manter a organização do Plenário com pautas previamente discutidas e com bastante antecedência:

“Ele quer também fortalecer as comissões, porque as comissões estavam esvaziadas, porque tudo era requerimento de urgência. Então, agora, requerimento de urgência só vai acontecer se, de fato, houver uma urgência. Não pode ser o caminho para a pessoa furar fila para colocar um projeto na frente.”

Vários líderes ainda manifestaram sua preocupação com uma definição final sobre as regras das emendas parlamentares ao Orçamento. O Supremo Tribunal Federal tem exigido mais transparência na execução destas emendas, o que já foi motivo de uma lei complementar aprovada em 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

VOTAÇÕES DA SEMANA INCLUEM PRIORIDADES DO GOVERNO PARA INCENTIVAR EXPORTAÇÕES E PROPOSTAS DE CONSENSO. O REPÓRTER CID QUEIROZ NOS TRAZ UMA LISTA DO QUE PODE SER VOTADO.

Na semana que antecede o Carnaval, as votações exclusivamente presenciais foram transferidas para terça-feira. Nesse dia, deve ser votado o projeto (PLP 167/24) que permite a apuração de créditos tributários sobre receitas com exportação pelos optantes do Simples Nacional; e o projeto (PL 4043/24) que permite alíquotas diferenciadas para pequenas empresas no Regime Especial das Empresas Exportadoras (Reintegra). É o que explica o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).

“Nós teremos sessões de terça a quinta, sendo que terça é a obrigatoriedade da presença. Vamos agregar para a próxima semana o Reintegra Exportação, são dois projetos que foram encaminhados pelo MDIC, é a novidade que tem”.

Segundo a líder da Minoria, deputada Caroline de Toni (PL-SC), as propostas que beneficiam as pequenas empresas exportadoras devem ser votadas de forma consensual.

“Eu acho que tudo o que tem a ver com valorizar o pequeno e o microempreendedor é importante porque representa a maior parte do empreendedorismo no País, então acredito que, provavelmente vai ser uma matéria de consenso”.

Os deputados podem votar ainda: projeto que institui a Política Nacional De Conservação do Bioma Marinho Brasileiro, conhecida como a Lei do Mar (PL 6969/13); projeto (PL 3643/19) que trata da doação presumida de órgãos; proposta (PL 3809/24) que garante atendimento prioritário no atendimento a pessoas com câncer; projeto que dá prioridade no SUS para pais e cuidadores de pessoas com deficiência (PL 3124/23); e o projeto (PL 4187/24 que institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) defendeu a aprovação do Dia da Axé Music.

“Um dia muito importante para a cultura nacional, o Dia Nacional da Axé-Music. E esse é um dia importante também para o carnaval. Nós estamos às vésperas do carnaval. Eu queria saudar todos aqueles que brincam livremente pelas ruas das cidades brasileiras no carnaval, aqueles que estão cantando coisas como: “Eu queria Que essa fantasia fosse eterna Quem sabe um dia a paz vence a guerra E viver será só festejar. A lógica do carnaval como um direito, como algo que deve ser celebrado por todos nós, será, certamente, celebrada também nesse Dia Nacional da Axé-Music. Axé para todo mundo! Viva o Dia Nacional da Axé-Music!”

Esses e outros debates e votações você̂ acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

DEPUTADOS DEVEM VOTAR PROJETO QUE PREVÊ PRIORIDADE NO SUS A PAIS E MÃES DE FILHOS ATÍPICOS. A REPÓRTER GABRIELA VIEIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A MEDIDA.

Está na pauta de votação no plenário da Câmara dos Deputados projeto (PL 3124/23) que prevê prioridade no SUS, o Sistema Único de Saúde, a mães e pais atípicos ou cuidadores de pessoas com deficiência e doenças raras.

Pais atípicos são aqueles que criam filhos com necessidades especiais, sejam elas físicas, cognitivas, emocionais ou comportamentais, como transtorno do espectro autista, síndrome de Down, TDAH, paralisia cerebral, entre outras condições.

Muitas vezes, os responsáveis precisam renunciar às suas vidas profissionais e sociais para se dedicar aos filhos, o que pode causar sobrecarga física e emocional. Outra dificuldade enfrentada é o abandono parental. Segundo o Instituto Baresi, 78% dos pais abandonaram as mães de crianças com necessidades especiais antes dos filhos completarem 5 anos de idade.

Por isso, a proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), procura “cuidar de quem cuida”, dando o suporte adequado para reduzir a sobrecarga dos cuidadores e estimular um ambiente acolhedor e inclusivo.

O projeto inclui orientação psicossocial e acompanhamento psicológico, além de atendimento prioritário em consultas de rotina, internação domiciliar, tratamentos, cirurgias e acesso a exames e a medicamentos. Os cordões usados para identificar pessoas com autismo e outras condições neurodivergentes também passarão a ser regulamentados.

Em relação ao funcionamento atual do SUS, a relatora da proposta, deputada Simone Marquetto (MDB-SP) diz que o suporte dado na rede pública para pessoas com deficiência e doenças raras ainda é muito pequeno. Simone Marquetto acrescenta, portanto, que o sistema público de saúde precisará de uma organização maior.

“O suporte que é dado hoje é muito vago, as nossas leis hoje estão mais no papel do que na prática, do que na ponta e a gente sabe disso. Os serviços estão lá, mas até chegar a esse serviço, há um drama. O que falta muitas vezes é gestão”.

A deputada Simone Marquetto foi questionada, durante entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, sobre a necessidade de melhorar o SUS como um todo, para que todos tenham atendimento da mesma forma. Em sua resposta, Simone Marquetto afirma que seria ideal todo mundo ter acesso com agilidade, mas que isso pode demorar a acontecer.

“Acho que o ponto alto desse projeto para deixar bem claro, é cuidar de quem cuida, dar prioridade, acolhimento, atendimento para quem cuida das crianças, dos filhos, com deficiência, com síndromes, com transtornos e com doenças raras”.

A proposta que prevê prioridade no SUS a mães e pais atípicos ou cuidadores de pessoas com deficiência e doenças raras, está sendo analisada em conjunto com outros 8 projetos de lei que também dizem respeito aos pais atípicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.

EXPOSIÇÃO PEQUIM MAIS 30 DESTACA DESAFIOS E CONQUISTAS PARA ALCANÇAR A IGUALDADE DE GÊNERO. A REPÓRTER KARIN SANTIN NOS CONTA COMO ESTÁ O ESPAÇO NA CÂMARA.

Está aberta na Câmara dos Deputados uma exposição que celebra os 30 anos da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim para o avanço dos direitos das mulheres. A mostra instalada no corredor Tereza de Benguela inclui fotos, vídeos e textos, que apresentam a evolução da luta pela igualdade de gênero.

A declaração traz uma série de recomendações sobre os direitos da mulher e foi elaborada durante a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1995, na China. A plataforma de ação define metas em 12 áreas essenciais, como pobreza, violência contra as mulheres, saúde, além de participação na política, na mídia e na economia. Representantes de 189 países e de mais de 2 mil organizações da sociedade civil participaram daquele encontro.

Ana Cláudia Lustosa, organizadora da exposição, disse que um dos objetivos é mostrar o papel do legislativo brasileiro no cumprimento dos compromissos internacionais pelos direitos das mulheres.

“É um evento tão importante na agenda de gênero, mas falar só da convenção descolado do que tem sido o trabalho do parlamento não fazia sentido, não nessa casa. E de que modo o parlamento dialoga com essas convenções internacionais que o Brasil assume. Porque na hora que o país é signatário de uma declaração, ele assume um compromisso diante do mundo de que ele vai lutar por aquilo. E aí a gente quer mostrar a importância do parlamento nessa luta e nessa construção. Sem o parlamento e sem a legislação, nada disso aconteceria.”

Os painéis da exposição Pequim +30 chamam atenção para conquistas de garantias recentes nas leis brasileiras. No combate à violência, destacam-se a Lei da Violência Política de Gênero, contra agressões frequentes para retirar as mulheres dos espaços políticos, e a lei do feminicídio, que pune o assassinato de mulheres no contexto de violência doméstica e familiar.

A mostra aponta ainda dificuldades de concretizar essas normas na prática. Por exemplo, a estimativa é de que apenas em 140 anos as mulheres sejam representadas igualitariamente na política se seguirmos o ritmo atual.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), presente durante a abertura da exposição, lembrou que muitas vezes os recursos destinados às políticas para mulheres são insuficientes. Ela citou como exemplo a falta de delegacias especializadas em crimes contra a mulher em mais de 90% dos municípios brasileiros.

“É um desamparo completo, elas não sabem quem procurar, para quem denunciar, onde pedir ajuda, onde pedir abrigo. Isso acontece porque muitas vezes os recursos não chegam na ponta ou porque também muitos governantes não priorizam essa agenda, sendo que é praticamente uma epidemia o feminicídio no Brasil e é uma morte evitável, porque antes do assassinato há uma série de outros indícios de violência.”

No âmbito da conquista de direitos, são citadas as leis da Igualdade Salarial, a cota de 30% de candidaturas femininas nas eleições e a Política de Cuidados. Essa última tem como objetivo reduzir a sobrecarga de trabalho não remunerado que recai sobre essa parcela da população. A ONU Mulheres estima que as mulheres gastam todos os dias mais que o dobro (2,5) de tempo que os homens em atividades de cuidado.

Ana Carolina Querino, representante da ONU Mulheres no Brasil, ressaltou a importância do resgate histórico da conferência de Pequim para que as pessoas vejam a influência de discussões internacionais sobre suas vidas.

“É um documento que se relaciona com a vida do dia a dia das mulheres. Fala sobre mulheres e economia, mulheres e meio ambiente, mulheres e saúde. Então a gente precisa criar essa conexão para que todo mundo tenha consciência de quais foram esses avanços e de como demandar também que esses avanços sejam traduzidos de forma a se concretizar na vida cotidiana de mais mulheres.”

Para a organizadora da exposição, Ana Cláudia Lustosa, os visitantes - sejam homens ou mulheres - podem refletir sobre seu papel individual para garantir esses direitos no dia a dia.

A exposição que relembra as conquistas das mulheres em homenagem aos 30 anos da Plataforma de Ação de Pequim pode ser visitada de segunda a sexta, das 9h às 17h, até o dia 19 de março.

Da Rádio Câmara de Brasília, Karin Santin.

CÂMARA APROVA CINCO ACORDOS INTERNACIONAIS, ENTRE OS QUAIS O QUE PERMITE AJUDA MÚTUA ENTRE BRASIL E ARGENTINA EM CASO DE DESASTRES NATURAIS NAS FRONTEIRAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou os textos de cinco acordos internacionais assinados pelo Brasil com três países e organismos internacionais em diversas áreas, como assistência jurídica, combate a desastres naturais e até medicina em situações de guerra. Um dos acordos, assinado com a Argentina, permite que equipes dos dois países atuem em regiões de fronteira em casos de calamidade pública causada por eventos climáticos.

Este acordo (PDL 931/21), assinado em Brasília em 2017, trata da prestação de serviços de assistência de emergência e cooperação em defesa civil.

Ele define como e em que condições equipes dos dois países poderão atuar em situações de desastre, com previsão inclusive de cruzar as fronteiras em caso de necessidade para ajudar as populações atingidas. O texto de cooperação em defesa civil define as localidades onde isso poderá ser feito.

Por falar em Argentina, o Plenário também aprovou o texto do conselho do Mercosul (PDC 162/22) que cria o orçamento do bloco econômico. Este orçamento unifica os orçamentos de três órgãos da estrutura atual, entre eles a secretaria do bloco, e exclui outros, como o Parlamento do Mercosul.

De acordo com o relator da proposta na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), a medida racionaliza o uso dos recursos provenientes de contribuições dos países membros e aumenta a eficiência e transparência do Mercosul.

“A unificação trará ganhos de eficiência e transparência, permitindo a consolidação de excedentes de créditos orçamentários dos diversos órgãos do bloco, a diminuição de redundâncias na gestão de recursos, a adoção de uma auditoria externa mais abrangente e a melhor visualização das prioridades orçamentárias e, consequentemente, otimização no planejamento dos órgãos.”

Deputados e deputadas aprovaram ainda o texto (PDC 64/15) do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar, uma organização intergovernamental fundada em 1921, depois da Primeira Guerra Mundial, por dois médicos miliares.

O objetivo da entidade é promover a colaboração ente os serviços de saúde das forças armadas dos países membros como maneira de evitar as más condições de tratamento médico dispensado aos soldados naquele conflito. O texto trata também das contribuições financeiras dos membros, entre os quais o Brasil.

O Plenário aprovou ainda os textos de dois acordos internacionais na área jurídica. Um deles (PDL 334/21) é um acordo de auxílio jurídico mútuo em matéria penal com o Cazaquistão. O outro (PDL 553/21) trata de assistência jurídica em matéria civil com a Ucrânia.

Todos os textos foram enviados para o Senado. Acordos internacionais só passam a valer, e são incorporados à legislação brasileira, depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PROJETO ESTABELECE POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE QUEDAS ENTRE IDOSOS. A REPÓRTER GABRIELA VIEIRA TEM MAIS DETALHES SOBRE O PROBLEMA.

Entre 2013 e 2022, as quedas mataram quase 71 mil idosos com mais de 65 anos no Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde. A pesquisa também indica que 63 idosos procuram atendimento hospitalar todos os dias após serem vítimas de queda da própria altura. Dentre essas 63 pessoas, 19 acabam morrendo.

A OMS, Organização Mundial da Saúde, incentiva os países a adotarem políticas e práticas que promovam o envelhecimento ativo e saudável. A implantação desses programas de prevenção, de acordo com a organização, pode reduzir em até 30% a incidência das quedas entre os idosos.

Por ser a terceira causa de mortalidade entre as pessoas com mais de 65 anos, como indica o Ministério da Saúde, o problema chamou atenção dos deputados, e uma proposta (PL 4376/2024) já está sendo analisada na Câmara para a criação de uma Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas.

A proposta, do deputado Luiz Couto (PT-PB), assinada por outros seis deputados, tem como objetivo não apenas intervir na saúde, mas também implantar melhorias na infraestrutura urbana, em ambientes residenciais, em áreas urbanas e reforçar ações educativas de grande alcance.

“Esse projeto é uma iniciativa fundamental para garantir a segurança e a proteção dos nossos cidadãos mais vulneráveis, são as pessoas idosas, visando à redução de acidentes que podem ter consequências graves e, muitas vezes, irreversíveis”.

Os motivos para as quedas são muitos, desde falta de mobilidade, baixa aptidão física, fraqueza muscular, equilíbrio reduzido, até doenças como o Parkinson.

Mas, os resultados dos acidentes podem afetar não apenas a integridade física, como também gerar consequências psicológicas, incluindo o desenvolvimento de medo de novas quedas e o aumento da dependência e do isolamento social.

Por isso, a Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas propõe o desenvolvimento de programas de exercícios físicos que fortalecem o equilíbrio e a mobilidade, a avaliação e a modificação dos ambientes residenciais, campanhas educativas sobre a prevenção de quedas e a capacitação de profissionais de saúde e cuidadores.

O projeto que propõe a criação da política de prevenção de quedas entre idosos, está em análise pela Mesa Diretora e seguirá para as comissões da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.