RÁDIO CÂMARA

PARLAMENTARES BRASILEIROS QUE ESTÃO PARTICIPANDO DO P20 DESTACAM TROCAS DE EXPERIÊNCIA ENTRE PAÍSES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO NOS CONTA UM POUCO SOBRE ESSA ATUAÇÃO.

A UIP, União Interparlamentar, é uma das entidades que participam do encontro do P-20. A Décima Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G-20 reúne 35 delegações internacionais no Congresso Nacional, em Brasília.

A União Interparlamentar é formada por representantes dos países que fazem parte da ONU, a Organização das Nações Unidas e tem como coordenador no Brasil o deputado Claudio Cajado (PP-BA). Segundo o deputado, a UIP tem um importante papel nos debates do P-20.

“A idéia é que a UIP promova um encontro entre os presidentes dos parlamentos que integram o G20, o grupo de países do G20 para que, quando essa discussão dos temas e políticas públicas que sejam comuns a esses países do G20, chegarem aos respectivos parlamentos, os presidentes já tenham conhecimento de qual temática e qual convergência poderemos ter para fazemos legislações que possam estar em consonância, em acordo com o que foi discutido pelos governos dos países integrantes do G20.”

O deputado Claudio Cajado diz que a UIP vai acompanhar as discussões e vai elaborar um documento sobre os temas principais tratados no encontro. O texto vai subsidiar as discussões da reunião do G20, que ocorre no Rio de Janeiro em 18 e 19 deste mês.

Outro deputado que participa da cúpula do P-20, Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) afirma que o encontro é uma oportunidade para dialogar com outros parlamentos e formalizar políticas públicas, principalmente para combater a desigualdade social.

“Quando a gente tem troca experiências, compartilha essas experiências, a gente pode colocá-las em prática. Então esse intercâmbio que a gente tem os parlamentares, os Executivos conversando, a gente trocando essas experiências é a efetivação de políticas públicas que vão chegar na ponta, que vai mudar a vida das pessoas. A expectativa é muito grande, tenho certeza que a gente pode contribuir muito com mudanças importantes no mundo, como essa questão climática, o Brasil tem um papel fundamental, essa questão dos combustíveis, o Brasil tem papel fundamental. Esse diálogo promove mudanças e é isso que a gente está fazendo aqui.”

Áureo Ribeiro acha que o encontro do P20 pode marcar um tempo novo no Brasil porque a troca de experiências inspira parlamentares a apresentar propostas baseadas em experiências que deram certo em outros países.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA NOVAS REGRAS PARA APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 175/24) que regulamenta a apresentação e uso dos recursos previstos em emendas apresentadas por deputados e senadores ao orçamento. O texto é resultado de um acordo entre o Congresso e o governo, depois de o Supremo Tribunal Federal ter suspendido esse mecanismo de aplicação de recursos públicos.

O projeto, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), define as regras para as emendas individuais de parlamentares, de bancadas estaduais e de comissões permanentes do Congresso.

Cada bancada estadual de parlamentares poderá apresentar oito emendas destinadas a sua unidade da federação. A proposta estabelece critérios para o tipo de destinação. Elas terão que beneficiar políticas públicas para áreas como educação, saneamento, habitação, saúde e adaptação às mudanças climáticas.

Em relação às emendas de comissão, pelo menos metade delas terá que ser destinada a ações e serviços de saúde. Além disso, é preciso que esteja claro que programas, obras ou entidades serão beneficiados.

Já as emendas individuais terão que ter informações como o nome de quem apresentou e o valor. E deverão ser destinadas obrigatoriamente a obras inacabadas.

O texto também lista fatores de ordem técnica que podem impedir a execução, ou seja, a liberação e uso das emendas parlamentares. Entre estes motivos estão a ausência de projeto de engenharia e de licença ambiental prévia.

No Plenário, o relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), acatou sugestões de mudanças no texto original.  Uma delas só permite o contingenciamento das emendas, ou seja, o bloqueio de recursos, dentro do limite aplicado às demais despesas do governo.

Outra alteração acatada pelo relator permite que, além das oito emendas previstas no texto, as bancadas estaduais destinem recursos a obras inacabadas.

O projeto foi aprovado depois de muita discussão no Plenário. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que as regras ainda não permitem transparência para as emendas.

“E acho que todo mundo aqui tem um papel a cumprir. Dar poder para o Legislativo, ok. Não deixar o outro poder, o Judiciário, o STF, passar por cima, concordo. Mas com transparência, com critério, com rastreabilidade.”

Já o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) defendeu a proposta e o direito dos parlamentares apresentarem emendas ao orçamento.

“Quem conhece mais esse país que não os deputados federais e senadores, que  conhecem as cidades, que conhecem as necessidades, que recebemos aqui prefeitos, vereadores com as suas demandas. Essa casa, que é a casa do povo, tem sido a responsável para levar o recurso à ponta, proporcionando que o país possa ter uma força motriz de obras, de entregas, de reforço de custeio da saúde.”

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) criticou o volume de recursos que deputados e senadores podem controlar no orçamento.

“R$ 10 bilhões por emendas de comissão. Que são as emendas de comissão? Alguém sabe me dizer para onde vai esse recurso? Onde é aplicado esse recurso? Que critério é utilizado para distribuir as tais emendas de comissão? Esse dinheiro era para estar no Ministério da Educação, garantindo universidade pública; no Ministério da Saúde, garantindo posto de saúde e hospital. O que acontece aqui é um escândalo.”

O autor do projeto, Rubens Pereira Júnior, disse que as novas regras garantem transparência e tem critérios claros para a apresentação e liberação de recursos de emendas parlamentares.

“Há uma decisão ainda de 2022 que exige uma regulamentação para as emendas parlamentares. Este projeto faz isso: dá uma regulamentação clara, garantindo publicidade e, de uma vez por todas, enterra o famigerado orçamento secreto. Isso ficará numa página triste do passado. O projeto garante transparência, rastreabilidade e é isso que nós queremos.”

O projeto que regulamenta a apresentação e uso dos recursos previstos em emendas apresentadas por deputados e senadores ao orçamento seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE MUDA LEI DOS SEGUROS, COM MAIS GARANTIAS PARA O SEGURADO, E PROPOSTA SEGUE PARA SANÇÃO E PODE VIRAR LEI. DETALHES COM O REPÓRTER MARCELLO LARCHER.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2597/24) que muda as regras para os contratos de seguro no Brasil, como seguro de automóveis e seguro de vida.

Uma das mudanças no novo marco legal dos seguros é a proibição da seguradora cancelar o contrato sem explicar os motivos ao segurado. A proposta também estabelece prazo de 30 dias para a seguradora pagar a indenização. O desrespeito pode acarretar multa de 2% sobre o prêmio devido, mais atualização monetária, juros e indenização por perdas e danos.

Além disso, o projeto obriga a seguradora a explicar por escrito casos de recusa de cobertura. E dúvidas ou indefinições do contrato serão resolvidas a favor do segurado, que poderá recorrer à Justiça no estado de sua residência, e não no estado da sede da seguradora. O contrato, porém, poderá ser extinto se o segurado não pagar a primeira prestação ou a parcela única prevista no contrato.

O projeto tem também garantias às seguradoras. Uma delas obriga o segurado a comunicar o agravamento dos riscos, sob pena de perder o seguro.

O projeto também cria um questionário de avaliação de risco a ser preenchido pelo segurado para ser usado na definição do preço pela seguradora. Esse ponto foi criticado pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ), bem como a possibilidade de a seguradora cancelar o contrato no caso de não pagamento da primeira parcela.

“Esse substitutivo do Senado atende muito mais às seguradoras do que aos segurados. O contrato será rescindido se a prestação única ou a primeira parcela do prêmio não for paga pelo segurado. Ou seja, há uma visão de proteção das seguradoras e despreocupação com aquele que precisa do seguro.”

Hoje, a legislação que rege o setor de seguros é prevista em um decreto-lei de 1966, conhecido como Lei do Seguro Privado. O projeto está sendo avaliado no Congresso desde 2004, já foi aprovado pela Câmara em 2017 e depois modificado no Senado, o que obriga nova análise pelos deputados.

O relator da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que a mudança na lei que rege os seguros dá mais garantias para os segurados e mais segurança jurídica para as seguradoras, uma maneira de estimular o crescimento do setor. Ele concordou com as mudanças feitas pelo Senado.

“Esse projeto faz parte dessa agenda, diria, silenciosa de reformas microeconômicas que tem aumentado o PIB potencial do Brasil, ou seja, tem aumentado a capacidade de crescimento sem gerar inflação. É bom dizer que esse projeto busca modernizar os contratos de seguro no Brasil.”

Segundo Reginaldo Lopes, o mercado de seguros do Brasil tem potencial para alcançar 10% do Produto Interno Bruto, mas atualmente não passa de 6%.

Depois de aprovado, o projeto que muda as regras para os contratos de seguro no Brasil seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

GOVERNO ACENA COM NOVA MEDIDA PROVISÓRIA PARA SOCORRO A AGRICULTORES GAÚCHOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A COBRANÇA DE DEPUTADOS DA REGIÃO.

O governo acenou com novas medidas para socorrer agricultores gaúchos endividados por sucessivas secas agravadas pelas inundações históricas de abril e maio. O anúncio foi feito durante audiência conjunta da Comissão de Agricultura e da Comissão Externa sobre Enchentes da Câmara dos Deputados. O debate durou mais de seis horas e mobilizou uma caravana de produtores rurais do Rio Grande do Sul (em 05/11). Coordenadora do Movimento SOS AGRO, Graziele de Camargo apontou dificuldade de acesso a créditos já disponibilizados e demora na implantação da medida provisória (MP 1247/24) editada em julho para repactuar as dívidas do setor.

“Nós precisamos urgentemente de mais recursos e de tirar toda a burocracia envolvida, para que aqueles que ainda estão aguardando também possam ter uma solução e continuem na atividade”.

O secretário de política agrícola do Ministério da Agricultura, Wilson de Araújo, admitiu ajustes com aumento das linhas de financiamento via recursos do Fundo Social. As negociações para a edição de uma nova medida provisória já começaram com os Ministérios da Fazenda e da Casa Civil.

“Nós recebemos demandas do Banco do Brasil, do Sicredi, do Banrisul, dos demais agentes financeiros e do BNDES. O ministro Fávaro está fazendo um encaminhamento ao ministro Haddad e ao ministro Rui Costa, pedindo esse adicional no Fundo Social. Não tem outra forma de alocar esses recursos no momento”.

Assessor da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (FARSUL), Luís Pires citou a necessidade de liberação novas linhas de crédito, sobretudo do BNDES, para financiar novas safras ainda dentro do período apropriado de plantio.

“Até agora, R$ 3,3 bilhões chegaram aos produtores. Precisamos de R$ 19,5 bilhões a R$ 20 bilhões. Então, precisa mais dinheiro”.

Lérida Pavanelo, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (FETAG-RS), criticou a exigência de validação dos prejuízos dos agricultores por meio de conselhos municipais, como prevê a atual medida provisória. Um dos responsáveis pela política agrícola do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt listou uma série de medidas do governo para ajudar os produtores rurais gaúchos, como os descontos nas linhas de crédito do Pronaf e do Pronampe, beneficiando agricultores rurais e microempresários. Porém, Bittencourt admitiu que nem todos foram atendidos, inclusive por causa de amarras impostas pela legislação mesmo diante da decretação de estado de emergência ou de calamidade.

“Ou você pensa numa medida que vai abrir para todo mundo – e, quando se abre para todo mundo, quem menos precisa é o mais beneficiado – ou você faz uma medida que é muito restritiva, apertando e dificultando o acesso. A Lei de Responsabilidade Fiscal não me deixa propor uma ação se não tiver uma estimativa, por mais que você tenha um decreto (de calamidade ou emergência)”.

Um dos organizadores da audiência, o deputado Afonso Hamm (PP-RS) identificou uma das falhas que devem ser corrigidas.

“Aqui está um diagnóstico definitivo do problema: os que tiveram maior prejuízo ficaram para o fim. Quando você deixa quem perdeu mais de 60% para o fim, está aí o grande problema. Por isso essa gritaria. Então, nós temos que fazer uma operação de guerra”.

A audiência também ouviu representantes de instituições financeiras que oferecem crédito emergencial no Rio Grande do Sul, como BNDES e Banrisul. Paula Costa, da diretoria de agronegócios e agricultura familiar do Banco do Brasil, admitiu dificuldades operacionais, mas garantiu que a instituição já atendeu mais de 50 mil produtores rurais por meio das regras da medida provisória de julho.

“Na safra 24/25, a gente já desembolsou R$ 9 bilhões de reais no estado: somos a primeira instituição financeira em desembolso no estado. E, como potencial para atendimento aos produtores, a gente tem cerca de R$ 20 bilhões disponíveis. Está lá, é só nos procurar”.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), outro organizador do debate, anunciou o protocolo de novo projeto de lei (PL 4253/24) que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização para os gaúchos que tiveram perdas com os eventos climáticos extremos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEBATEDORES DIVERGEM SOBRE EFEITOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA COMPRA DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A DISCUSSÃO COM DEPUTADOS.

Representantes do governo garantiram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, que a reforma tributária vai ampliar os benefícios de pessoas com deficiência na compra de automóveis. O representante do Ministério da Fazenda Juliano Moura de Oliveira explicou que, atualmente, quem tem deficiência pode comprar veículos de até R$ 70 mil reais com isenção, com um limite total do valor de R$ 120 mil reais. Segundo Juliano Oliveira, o Executivo vai elevar esse preço do carro para R$ 150 mil reais.

Além disso, o representante da Fazenda assegurou que, com a reforma, as pessoas com deficiência terão isenção também da CBS, tributo federal criado com a mudança nas regras tributárias. Hoje, a isenção se aplica ao imposto sobre produtos industrializados e o ICMS, que é um imposto estadual, mas não abrange o PIS/Confins, que é da União. Com isso, Juliano Oliveira assegura que haverá redução do valor dos veículos para os beneficiários.

“Então, no nosso entendimento, nós estamos ampliando o benefício. Por mais que ele incida, só até 70 mil, já é assim hoje. E nós estamos trazendo também o benefício da CBS, que é o imposto federal. Hoje não tem benefício sobre PIS/Cofins. Isso vai ser muito relevante na aquisição de veículos para as pessoas com deficiência. É um grande benefício. Faz uma diferença grande no valor final do veículo. E o teto de 200 mil do IPI, nós estamos mantendo também o teto de R$ 200 mil no imposto seletivo.”

Na interpretação do presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, Abrão Dib, no entanto, com a redação aprovada na Câmara, 95% das pessoas com deficiência vão perder a isenção na compra de veículos com a reforma tributária. O ativista argumentou que hoje não existe no mercado nenhum carro que custe até R$ 70 mil reais, o mais barato sairia por R$ 76 mil e 239 reais.

Mas o mais grave, na opinião de Abrão Dib, é a determinação de que só podem receber o benefício pessoas que comprem veículos com adaptação externa.

“A reforma tributária diz isso, só terá a direito à isenção quem tiver adaptação externa do carro. O amputado, haverá a descriminação entre amputados. A pessoa que tem uma amputação de perna esquerda, ela compra o veículo e sai da concessionária dirigindo um carro com um câmbio automático e direção hidráulica. Ok? Ele não precisa ter adaptação no carro. Então ele não tem direito à isenção. A pessoa que tem amputação de perna direita, ela vai comprar um carro, vai pegar o acelerador e o freio, que seria lá no pé e vai trazer para o volante. Aí, sim, é uma adaptação externa. Então o amputado de perna esquerda não tem direito à isenção. O amputado de perna direita terá direito à isenção.”

Abrão Dib reclamou também da exigência de se apresentar um laudo comprobatório da deficiência a cada vez que a pessoa for adquirir um veículo com isenção.

O representante do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Sérgio Paulo da Silveira Nascimento, assegurou que o texto da reforma está sendo adaptado para retirar essa possível interpretação de que pessoas amputadas teriam tratamentos diferentes. O especialista assegurou ainda que a validade dos laudos de deficiência também está em estudo.

A audiência pública foi realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência a pedido da deputada Rosangela Moro (União-SP).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEBATEDORES APOSTAM NA FISCALIZAÇÃO PARA AMPLIAR VAGAS DE TRABALHO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O DEBATE NA CÂMARA.

Representantes do governo federal, do ministério público e da defensoria pública afirmaram na Câmara dos Deputados que a dificuldade de fiscalizar as empresas é hoje o principal obstáculo para o cumprimento da lei cotas para pessoas com deficiência (PCD) no País (Lei 8.213/91).

Eles participaram de audiência pública da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência proposta pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

A norma está fazendo 33 anos em 2024, e estabelece que empresas com 100 empregados ou mais reservem de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência. O objetivo é estimular um mercado de trabalho com igualdade de oportunidades para todos.

Representando o Ministério do Trabalho e Emprego, o auditor Rafael Faria Giguer, que é cego, relatou a experiência pessoal de busca por emprego na iniciativa privada.

“Eu tive que prestar um dos concursos públicos mais difíceis do Brasil, porque era mais fácil do que enfrentar o preconceito de entrevistador”.

Giguer afirmou que a fiscalização sistemática das empresas por parte do Ministério do Trabalho começou em 2008, e tem sido essencial para aumentar a eficiência da lei.

“De 2009 a 2023, mais de meio milhão de pessoas com deficiência foram inseridas no mercado de trabalho. De 2009 e 2021, o mercado de trabalho cresceu cerca de 18%, para as pessoas com deficiência cresceu impressionantes 78%, mostrando que não só a lei é necessária mas é fundamental, crucial a fiscalização dessa lei”.

Giguer defendeu mais concursos públicos para auditores do trabalho e observou que a lei de cotas precisaria prever um número de vagas sete vezes maior para assegurar o acesso ao mercado de trabalho a todas as pessoas com deficiência em idade laboral no País.

Procuradora do Trabalho, Maria Aparecida Gugel reconheceu os avanços promovidos pela legislação, mas chamou atenção para a acessibilidade como fator fundamental para o trabalho digno da pessoa com deficiência.

“Não podemos falar em cumprimento da ação afirmativa de reserva de cargos sem falarmos em acessibilidade nos ambientes de trabalho. A acessibilidade é fundamental para que a pessoa com deficiência, homem ou mulher, possa demonstrar a sua capacidade, a sua potencialidade para o trabalho”.

Representando o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Wagner Saltorato afirmou que o órgão tem recebido várias denuncias relacionadas à falta de acessibilidade no ambiente de trabalho, revelando práticas discriminatórias, ausência de adaptações necessárias e muitas vezes condições inadequadas que comprometem a dignidade e a plena participação das pessoas com deficiência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA APROVA INCLUSÃO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que inclui os professores de educação infantil como profissionais do magistério (PL 2387/23). Com isso, poderão ter assegurados direitos como plano de carreira e o piso salarial do magistério, estabelecido por lei (Lei 11.738/08). 

Pelo texto aprovado, serão considerados professores de educação infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam, os que exerçam função docente, que atuam diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público.

O relator do projeto, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), comentou que há uma “manobra” hoje para não incluir os professores da educação infantil no magistério.

“Atualmente, no Brasil, há mais de 60 nomenclaturas para denominar os educadores infantis. Essa é uma manobra utilizada para não incluí-los na carreira do magistério. Apesar de atuarem como professores, possuírem formação para tal e terem passado em concurso público, na prática, as educadoras e os educadores ficam sem o direito ao piso, a um terço da sua jornada em formação, à aposentadoria especial e a outros direitos correlatos à carreira do magistério.”

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), por outro lado, quem deveria decidir a respeito desse tema são os municípios.

“Nós entendemos que há uma afronta em empurrar uma regra homogênea para todos os Municípios cumprirem, sem contar que a homogeneidade entre os professores prejudica a meritocracia, ou seja, para beneficiar os professores que tenham, eventualmente, um desempenho melhor.”

Autora da proposta, a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) ressaltou a importância desses profissionais, na maioria mulheres.

“Todo mundo que está aqui hoje, adulto, formado,começou a sua jornada de ensino no chão de uma creche, seja pública ou privada, e nenhum desses sistemas de ensino reconhece essas mulheres — nós somos mais de 99% de mulheres na educação da primeiríssima infância, de zero a 3 anos.”

O projeto que inclui os professores de educação infantil como profissionais do magistério e garante direitos como piso salarial já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA INCLUSÃO DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E POLICIAIS PENAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que inclui os agentes socioeducativos e os policiais penais no Sistema Único de Segurança Pública, o Susp.

O Susp executa a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional, com a finalidade de preservar a ordem pública e a segurança das pessoas e do patrimônio. A atuação é conjunta, coordenada e integrada pelos órgãos de segurança pública federais, estaduais e municipais. Fazem parte do sistema, entre outros, a Polícia Federal, polícias civis e militares, guardas municipais, agentes de trânsito e a Polícia Legislativa.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ressaltou que participar do Susp garante mais direitos aos profissionais de segurança.

“Quero lembrar que o SUSP é um grande programa. E não é apenas um programa de segurança pública, mas também um programa social. Não seria justo que esses profissionais não tivessem a chance de participar de um sistema que protege o servidor da área de segurança pública.”

Como medidas de proteção ao servidor, por exemplo: a lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública cria também o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública. Esse sistema prevê a produção de dados sobre a qualidade de vida e a saúde dos profissionais, e dados sobre a vitimização deles. Há também, na lei, medidas para a melhora da qualidade de vida e para a prevenção ao suicídio daqueles que compõem o Susp.

O projeto que inclui os agentes socioeducativos e os policiais penais no Sistema Único de Segurança Pública pode seguir para votação pelo Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

ASSOCIAÇÃO DIZ QUE QUASE 80% DOS ENTES FEDERADOS PRECISAM DE MAIS RECURSOS PARA TER QUALIDADE EDUCACIONAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU REUNIÃO SOBRE O ASSUNTO COM DEPUTADOS.

Gabriela Schneider, da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação, disse na Câmara que 79,2% dos estados e municípios precisam de complementação financeira para atingir valores mínimos de qualidade do ensino. O debate foi feito na Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação da Comissão de Educação da Câmara.

Na Constituição, está previsto o chamado Custo Qualidade/Aluno, CAQ. Para a associação, ele deve trabalhar com parâmetros de carga horária e dias letivos, tamanho das turmas, jornada e remuneração de professores, formação profissional e manutenção dos equipamentos.

Segundo Gabriela, uma comparação com países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico mostra um gasto com educação infantil 3,5 vezes maior daqueles países em relação ao Brasil. No caso do ensino médio, o custo seria 2,8 vezes maior.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ponderou que muitas vezes aumentar recursos não significa mais qualidade:

“Tendo em vista que a nossa educação não é de boa qualidade: eles não sabem ler, escrever, fazer quatro operações matemáticas... A nossa base está certa? Essa é a pergunta, porque a questão não é só investimento. Um dos elementos é financiamento, mas é um dos. Então, adianta colocar 10% do PIB, que é uma meta, uma coisa que com 5% já não funciona? A gente não tem parâmetros.”

Maria Teresa Alves, do Inep, disse que a ideia é reduzir desigualdades regionais e até dentro dos estados:

“Não existe ensino de qualidade sem investimento. E o que o Fundeb traz é uma redução, uma equalização de entes que não alcançam o valor aluno-ano mínimo.”

Maria Teresa lembrou que o Fundeb, Fundo de Manutenção da Educação Básica, terá um importante papel no aumento da qualidade ao elevar a participação da União neste fundo de 10% para 23% até 2026.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE TORNA CRIME FILMAR OU FOTOGRAFAR PARTES ÍNTIMAS DAS MULHERES SEM CONSENTIMENTO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 583/20) que torna crime fotografar ou filmar mulheres sem consentimento por baixo da saia ou por alguma fenda no vestido ou roupa.

Hoje, o Código Penal já considera crime a divulgação e registro não autorizado de ato sexual. Essa previsão foi aprovada há dez anos com a lei conhecida como Carolina Dieckmann (Lei 12.737/12), uma referência à atriz que teve fotos íntimas roubadas e divulgadas depois de invasão de seu computador pessoal.

O projeto original, apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), previa apenas que os telefones celulares e câmeras fotográficas teriam que ser equipados com mecanismo para produzir ruído quando as câmeras fossem acionadas, uma maneira de alertar as vítimas da gravação.

O texto foi alterado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços pelo relator, deputado Vitor Lippi. Ele considerou que o barulho da câmera ao ser acionada impediria também a identificação do assediador e optou por tornar a prática crime.

No Plenário, o projeto teve parecer favorável da relatora, deputada Silvye Alves (União-GO). De acordo com o texto, a pena prevista para o crime de filmar partes íntimas de mulheres sem autorização será de seis meses a um ano de detenção, além de multa, a mesma pena do crime de divulgar cena de sexo sem consentimento.

Silvye Alves disse que transformar esse tipo de atitude em crime é uma garantia para meninas e mulheres.

“Na questão do shopping: tem a escada rolante, escadas normais, escolas, então a gente vivia à mercê de não ter um crime tipificado para poder nos proteger. E agora eu acredito que muda a vida de muitas meninas e mulheres, que se tornarão mais confiantes e saberão exatamente onde estarão pisando.”

O projeto também obriga que celulares e aparelhos de comunicação tenham mecanismo para acionar em caso de emergência o Ligue 180, central telefônica que recebe denúncias de violência contra a mulher.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Soraya Santos (PL-RJ), o mecanismo para acionar a polícia é um uso benéfico da tecnologia.

“Você tem recursos, como do celular, que você vai debaixo da saia de uma mulher no ônibus ou em qualquer outra situação. Tem a inteligência artificial. Ora, a tecnologia tem que servir para a efetividade e eficácia da proteção das pessoas.”

O projeto que torna crime fotografar ou filmar mulheres sem consentimento por baixo da saia ou por alguma fenda no vestido ou roupa seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital