RÁDIO CÂMARA

ESPECIALISTAS OUVIDOS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS VEEM AVANÇOS AOS DEZ ANOS DO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU O DEBATE.

Os dez anos do Marco Legal da Primeira Infância foram tema de debate na Câmara dos Deputados. Parlamentares e especialistas reforçaram que as políticas para crianças de zero a seis anos precisam ser integradas, unindo saúde, educação e assistência social.

Karina Correa, do Ministério da Saúde, destacou que a fase é uma “janela de oportunidades”.

“Os aprendizados estão mais facilitados, o que é um alerta para a importância de investimentos nessa fase da vida.”

Durante a audiência, o governo federal apresentou avanços, como a organização das filas de creches por meio de uma plataforma digital, após a identificação de 600 mil crianças à espera de vagas.

Mas os desafios ainda são enormes, segundo Verônica Teixeira Glória, da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. Ela destacou que mais de 11 milhões de crianças brasileiras vivem em famílias de baixa renda.

“Isso quer dizer que a primeira infância brasileira é pobre. Estamos falando de famílias que necessitam de muita atuação do poder público.”

Além da pobreza, a segurança preocupa: 70% dos casos de violência sexual contra crianças ocorrem dentro de casa.

Para enfrentar a realidade, o autor do Marco Legal, deputado Osmar Terra (PL-RS), defendeu a ampliação das visitas domiciliares.

“Não tem outra maneira de chegar na família mais pobre se não for na casa dela. Indo na casa, você vê a violência doméstica, a miséria e a falta de alimentos.”

Já a deputada Amanda Gentil (PP-MA) propôs que o debate sobre o fim da escala 6x1 considere o tempo necessário para o convívio familiar.

“Quando a gente traz uma perspectiva de mais tempo de convívio com a primeira infância, com as nossas crianças e adolescentes, a gente coloca a família presente todos os dias, com mais disposição.”

Os participantes da audiência defenderam ainda um orçamento estável, a fim de transformar as ações de governo em estratégias permanentes de Estado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

O RELATOR DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS QUER DAR PRIORIDADE A REPASSE QUE ATENDA PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ACOMPANHE COM O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO.

Desde 2022 está em vigor o piso salarial da enfermagem no Brasil (Lei 14.434/22), mas a lei não está sendo cumprida. O descumprimento vem sendo alvo de denúncias contra municípios e instituições privadas, que pagam abaixo do valor, fixado em R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos em enfermagem, e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras 50%.

A Comissão de Saúde da Câmara discutiu o assunto com representantes do governo e de conselhos da categoria.

Uma portaria de 2023 do Ministério da Saúde (Portaria GM/MS 1135/23) regulamentou o repasse da assistência financeira complementar da  União para o pagamento do piso salarial da enfermagem por meio do FNS, Fundo Nacional de Saúde, que transfere os recursos para os fundos de saúde estaduais e municipais.

A diretora do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho na Saúde do Ministério da Saúde, Evellin Bezerra da Silva explica que cabe ao ministério fazer o repasse da assistência financeira complementar para garantir estados e municípios façam o repasse para complementar o piso da enfermagem. O repasse mensal beneficia mais de 700 mil trabalhadores em 5.170 entes federados, entre estados e municípios.

“Ou seja, nós não fazemos repasse para que 5.700 municípios do nosso país. Alguns municípios já assumiram independentes. O repasse tem feito isso. A partir de sua organização legislativa, inclusive, para fazer a garantia do piso da enfermagem, então nós não fazemos o repasse para todos os municípios do país.”

Entre 2023 a 2026 os repasses aos municípios e estados alcançaram 31 bilhões de reais.

Mas segundo o presidente do Coren, Conselho Estadual de Enfermagem da Bahia, Davi Ionei Soares Apóstolo, o piso salarial da enfermagem virou teto. A inflação corroeu 18% do piso, mas há recursos para que a categoria seja remunerada corretamente.

“Hoje, se o piso fosse corrigido, seria hoje para o enfermeiro 5.590 reais, para o técnico, 3.900 reais e, para o auxiliar, 2.795 reais. Olha o absurdo, olha a discrepância. Recurso tem, e a gente precisa viabilizar a chegada para o trabalhador que está na ponta.”

A chefe da Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional do Conselho Federal de Enfermagem, Marisa de Miranda Rodrigues, afirma que atualmente um enfermeiro precisa manter 2 ou 3 empregos para conseguir sobreviver. Segundo ela, a maioria dos 3 milhões de profissionais de enfermagem não recebem o piso. Ela citou dados do Dieese de que 53,5% dos enfermeiros, 68,4% dos técnicos e 38,7% dos auxiliares ainda recebem abaixo do piso.

“Durante as fiscalizações nós temos detectado que os profissionais de enfermagem sofrem sobrecargas de trabalho, estão submetidos a jornadas excessivas, precarização do trabalho e ao subdimensionamento, que é a maior inconformidade que nós notificamos hoje enquanto conselhos de enfermagem.”

A representante do Conselho Federal de Enfermagem também criticou a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal de que o piso dos enfermeiros estaria vinculado a uma jornada de 44 horas. E por isso participantes da audiência pública defenderam a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 19/24), aprovado no mês passado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que vincula o piso da enfermagem a uma jornada de 36 horas semanais. Isso corrigiria o que chamaram de “distorções” do STF.

O debate foi pedido pelos deputados Bruno Farias (Republicanos-MG), Heloísa Helena (Rede-RJ) e Jorge Solla (PT-BA). Segundo Bruno Farias, há urgência para aprovação da proposta no Senado. Jorge Solla fez uma proposta, já que está como relator na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle do plano anual de fiscalização de recursos.

Uma das três prioridades trata de fiscalização de recursos repassados ao SUS, e o piso pode ser incluído na fiscalização dos repasses para o cumprimento do piso nos municípios.

“Eu não consigo entender como é que prefeito não quer cumprir o piso porque esse dinheiro é repassado pelo governo federal e esse recurso é gasto no território do município.”

O Plano Anual de Fiscalização Financeira e Controle, relatado por Jorge Solla, estabelece as diretrizes para o acompanhamento dos gastos públicos, com forte atuação conjunta ao TCU, Tribunal de Contas da União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

EM COMISSÃO NA CÂMARA DEPUTADOS E ESPECIALISTAS SE MOSTRARAM PREOCUPADOS COM O USO DE FINTECHS  PARA A LAVAGEM DE DINHEIRO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL EXPLICA A QUESTÃO.

A subsecretária de fiscalização do Ministério da Fazenda, Andreia Costa Chaves, reforçou a importância da cooperação entre órgãos públicos para desarticular o uso de fintechs pelo crime organizado. O tema foi debatido na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

"Cito a Operação Carbono Oculto como exemplo de sucesso dessa cooperação: não seria possível que a gente tivesse feito os mandados de busca e apreensão dependem dos órgãos de persecução penal, mas a Receita foi extremamente importante pelo volume de informações e expertise em cruzar dados para fins tributários".

As chamadas “fintechs” são empresas que utilizam recursos de novas tecnologias para oferecer serviços financeiros digitais e de baixo custo, uma alternativa ao mercado bancário tradicional.

Mas o tempo de resposta das instituições financeiras ainda é um obstáculo para as investigações, segundo o delegado-chefe da Polícia Civil do Distrito Federal, Paulo Pereira. Ele cobrou agilidade nos avisos de movimentações suspeitas.

As fintechs, legalizadas ou em processo de legalização, que façam as comunicações padronizadas e que isso seja enviado ao Banco Central o mais rápido possível. Para que a polícia seja mais efetiva e possa de fato conseguir chegar mais rápido para bloquear esses valores em conta corrente, porque normalmente quando a polícia chega lá muitas vezes as empresas foram desconstituídas e contas já foram zeradas".

O avanço das facções sobre o sistema financeiro também gerou embate político. O deputado Osmar Terra (PL-RS) apontou omissão estatal.

"O crime organizado já controla 25% do território nacional. Esse crime organizado não pode continuar crescendo como um tumor, como um câncer, e se cresce é porque tem cumplicidade do Estado".

Em contraponto, o deputado Pedro Campos (PSB-PE) lembrou que alas do próprio Congresso dificultaram regras mais rígidas sobre as fintechs espalhando boatos sobre uma "taxação do Pix".

"A fiscalização, que era exatamente para coibir esses crimes que estavam sendo cometidos por organizações criminosas, acabou caindo por conta de mentiras e de politização de um assunto seríssimo".

Durante a audiência, o chefe de supervisão do Banco Central, Álvaro Freitas Júnior, disse que o rápido crescimento do mercado de contas digitais acabou atraindo a atenção de criminosos em busca de brechas, como as “contas bolsão” .

Essas contas agrupam o dinheiro de vários clientes sob um único CNPJ da plataforma financeira, ocultando do sistema bancário a identidade real de quem faz cada transação. Para evitar que essa falta de rastreio facilite a lavagem de dinheiro, o Banco Central agora exige autorização oficial e fiscaliza de perto o dia a dia de todas as fintechs que oferecem o Pix.

Da Radio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

ESPECIALISTAS PEDIRAM NA CÂMARA QUE O GOVERNO ENCAMINHE AO CONGRESSO A REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SELETIVO COM ALÍQUOTAS ALTAS PARA OS CIGARROS. EM DEBATE NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, ELES APONTARAM A IMPORTÂNCIA DE O PREÇO DO CIGARRO SER MAIS ALTO NO PAÍS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Após audiência pública sobre o controle do tabaco no país, o deputado Padre João (PT-MG) disse que vai solicitar ao Ministério da Fazenda um novo reajuste do preço mínimo do maço ainda este ano. O preço mínimo atual, que entrou em vigor este mês, é de R$ 7,50, mas os debatedores afirmam que deveria ser de quase R$ 12.

Outro consenso entre os participantes da audiência na Comissão de Direitos Humanos (12) é o de que as alíquotas do novo Imposto Seletivo da reforma tributária, que começa em 2027, devem ser suficientes para reduzir o consumo. Padre João lembrou que o governo deve enviar em breve ao Congresso projeto para definir as alíquotas do Seletivo para cigarros e outros produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente:

“Muito importante que seja garantido uma alíquota alta para os produtos e ainda em 2026 seja garantido um novo reajuste.”

German Iglesias, da ONG Economics for Health, disse que o Brasil tem uma pontuação baixa no indicador que mede a efetividade de políticas para o controle do consumo do tabaco. Segundo ele, a renda média aumentou e o preço dos produtos não andou no mesmo ritmo.

Segundo André Sklo, do Instituto Nacional do Câncer, mais da metade da redução do tabagismo entre 1989 e 2015 tem a ver com aumento de preços no período. Mas ele afirmou que, desde 2017, ficou mais barato comprar cigarro no Brasil:

“Se a gente pega, por exemplo, os dados da Pesquisa Nacional de Saúde, na população de 18 a 24 anos, que é a mais fortemente atingida com a questão da iniciação, a gente já vê que teve uma estagnação na queda que vem acontecendo desde 1989, tanto entre homens quanto entre mulheres. Houve uma estagnação, isso é um dado muito ruim.”

André explicou que o novo reajuste foi insuficiente e o Brasil tem o terceiro maço de cigarro mais barato na América do Sul.  A conta do instituto é que, para cada R$ 1 de imposto arrecadado com cigarro, o país gasta R$ 2,50 com doenças relacionadas ao consumo. São R$ 160 bilhões por ano em custos diretos e indiretos.

Mônica Andreis, da organização ACT Promoção da Saúde, trouxe dados do Ministério da Saúde segundo os quais, em 2024, foi registrado o primeiro aumento da prevalência de fumantes de cigarros no país desde 2006, segundo dados do Ministério da Saúde. O levantamento Vigitel (Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico) é feito anualmente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

A CRIAÇÃO DE UM DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CLIMATÉRIO E A MENOPAUSA AVANÇOU O PRIMEIRO PASSO NA CÂMARA, COM A APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE SAÚDE. QUEM INFORMA É A REPÓRTER JÚLIA LOPES

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto (PL 875/25) que cria o Dia Nacional de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa, a ser celebrado em 18 de outubro. A proposta, da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), busca ampliar a informação sobre os sintomas, impactos e tratamentos desse período, além de incentivar as mulheres a procurarem acompanhamento médico.

O climatério é uma fase de transição que antecede e inclui a menopausa. Com a queda hormonal, podem surgir sintomas como ondas de calor, insônia, alterações de humor e dores nas articulações.  Especialistas destacam que o tratamento deve ser individualizado, de acordo com a necessidade de cada paciente.

Para a deputada Ana Paula Lima, muitas mulheres passam por essa fase sem identificar os sintomas e sem receber orientação adequada.

Ana Paula Lima: “Muitas mulheres passam por essa etapa e elas não são identificadas e elas precisam fazer a reposição hormonal, se assim desejarem e se assim forem orientadas pelo médico que faz a assistência. Então o dia de conscientização é que a gente faça esse debate tão importante no Brasil e que muitas mulheres não identificam, não sabem e elas às vezes passam por uns sintomas que elas poderiam reverter e viverem mais tranquilamente.”

O projeto também prevê ações de conscientização, como palestras, seminários, campanhas nos meios de comunicação e redes sociais, além da distribuição de materiais informativos.

Além da proposta, a Comissão de Saúde também aprovou a criação da Subcomissão Especial de Climatério e Menopausa, para aprofundar o debate sobre o tema.

O projeto que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa segue agora para análise na Comissão da Mulher.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

AVANÇA NAS COMISSÕES DA DÂMARA A PROPOSTA QUE CRIA UMA POLÍTICA PARA ENFRENTAR OS EFEITOS DA SECA NO SEMIÁRIDO. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM INFORMAÇÕES SOBRE O TEMA.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2525/23) que institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina. A proposta prevê diretrizes para enfrentar os impactos da seca no Semiárido brasileiro, por meio de ações como sistemas de monitoramento, planos de emergência para estados e municípios e investimentos em abastecimento de água.

O texto destaca que a seca é um fenômeno natural e previsível da região e, por isso, deve ser tratada com planejamento contínuo por parte do poder público. Entre os objetivos da política estão garantir acesso à água e à alimentação, reduzir desigualdades sociais e econômicas, estimular geração de renda, fortalecer a agricultura adaptada ao clima semiárido e promover a recuperação da Caatinga.

O relator da proposta na comissão, deputado Fernando Mineiro (PT-RN), destacou a necessidade de integrar políticas públicas já existentes e fortalecer a atuação conjunta entre União, estados e municípios.

Fernando Mineiro: “O que nós fizemos foi adequar os termos do projeto a toda uma política da questão do semiárido, a Caatinga, nós precisamos chamar a atenção e criar mecanismos como o projeto, como o substitutivo que apresentamos determina. É preciso integrar as ações. Nós temos uma questão grave no Brasil, que é a invisibilidade, digamos assim, do que acontece na Caatinga.”

A proposta também institui três programas nacionais: o Programa de Segurança Hídrica do Semiárido, voltado à ampliação do abastecimento de água; o Programa Semiárido Produtor de Energia, que incentiva a geração de energia solar; e o Programa de Preservação, Regeneração e Uso Sustentável da Caatinga.

O projeto estabelece ainda a meta de preservar pelo menos 17% da Caatinga por meio de unidades de conservação de proteção integral no prazo de cinco anos. Além de contar com um incentivo ao pagamento por serviços ambientais e a projetos de créditos de carbono, com prioridade para inclusão de pequenos produtores e comunidades locais.

Para o deputado Fernando Mineiro, as medidas previstas no texto ajudam a estruturar uma política pública permanente para o Semiárido brasileiro.

Fernando Mineiro: “O PL conforma uma agenda coerente com a necessidade de previsibilidade climática, integração federativa e proteção de populações vulneráveis.”

A autora da proposta, deputada Iza Arruda (MDB-PE), afirma que o Semiárido brasileiro concentra cerca de 22 milhões de pessoas e enfrenta problemas históricos relacionados à pobreza, ao acesso à água e à vulnerabilidade climática. Ela destaca que a política pretende estimular o desenvolvimento sustentável do Semiárido e ampliar a preparação das comunidades para enfrentar períodos prolongados de estiagem.

Agora, a proposta que institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina aguarda análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

COMISSÃO APROVA PUNIÇÃO PARA USO DE IA EM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA SOBRE OS CASOS.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 5695/23) que torna crime alterar ou criar fotos, vídeos e áudios com o uso de inteligência artificial para praticar violência contra a mulher. Quem incorrer na prática ficará sujeito à reclusão de 2 a 4 anos, além de multa.

De acordo com o novo tipo penal, configura crime o ato de adulterar, criar, manipular ou produzir fotos, vídeos e áudios utilizando sistemas de inteligência artificial. Para que a conduta seja punida, a manipulação deve ter o intuito específico de causar constrangimento, humilhação, assédio ou ameaça à mulher no contexto de violência doméstica e familiar.

O relator, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP) destacou que esse a violência digital, ao distorcer a realidade e promover humilhações, assédios e ameaças, aumentam a vulnerabilidade das vítimas, causando danos emocionais e sociais.

“Esse tipo de violência digital, que muitas vezes ocorre paralelamente a agressões físicas ou psicológicas tradicionais, amplifica o controle e o abuso sobre as mulheres, dificultando ainda mais o processo de superação e denúncia. É fundamental que a legislação avance na mesma velocidade que as tecnologias, garantindo que crimes cometidos por meio de inteligência artificial sejam tipificados e punidos de maneira adequada.”

Ao apresentar o projeto, o deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) também argumentou que rápida evolução tecnológica possibilita a criação e a disseminação de conteúdos falsos e prejudiciais, que aumentam ainda mais a vulnerabilidade das mulheres e agravam o impacto psicológico e social para as vítimas.

A proposta torna crime alterar ou criar fotos, vídeos e áudios com o uso de inteligência artificial para praticar violência contra a mulher ainda terá de ser votada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO QUE INSTITUI DOCUMENTO COM QR CODE PARA IDENTIFICAR DEFICIÊNCIAS OCULTAS PODE SEGUIR PARA O SENADO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DESSA NOVA IDENTIDADE.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 1061/25) o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) que institui a Identificação Civil Nacional da Pessoa com Deficiência. O novo documento deverá adotar tecnologia de QR Code dinâmico com informações atualizadas sobre deficiências, inclusive as ocultas. Com a aprovação, o texto pode seguir para o Senado.

De acordo com a proposta, o sistema permitirá que o beneficiário ou responsável atualize os dados sobre a condição de saúde da pessoa em tempo real. O objetivo da medida é garantir prioridade e segurança às pessoas com deficiência em atendimentos e situações de emergência.

Na opinião da relatora na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), a utilização do QR Code dinâmico representa um instrumento eficaz para combater a invisibilidade social enfrentada por pessoas com deficiências ocultas.

“Ao contrário de deficiências físicas evidentes, essas condições, muitas vezes, não são reconhecidas ou compreendidas pela sociedade. Isso resulta em uma série de obstáculos no acesso a direitos e serviços, em situações que exigem comprovação de condição especial, atendimento prioritário ou simples empatia no trato cotidiano.”

Deficiências ocultas ou invisíveis são condições de saúde que não são percebidas visualmente, como o transtorno do espectro autista, deficiências intelectuais, doenças renais crônicas ou surdez parcial. A falta de sinais físicos óbvios frequentemente gera barreiras no acesso a atendimentos prioritários já garantidos por lei.

Pelo texto aprovado, a Identificação Civil Nacional da Pessoa com Deficiência não substitui a Carteira de Identificação Nacional (CIN). A função do novo documento é facilitar o acesso a direitos e serviços específicos sem a necessidade de emissão de novos cartões físicos a cada mudança no quadro clínico do paciente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE SUSPENDE PAGAMENTOS DE FINANCIAMENTOS AGRÍCOLAS POR CAUSA DOS EFEITOS DO EL NIÑO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA A MEDIDA QUE FOI ESTENDIDA PARA TODO O PAÍS.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2062/24) que suspende por três anos o pagamento de empréstimos agropecuários por produtores afetados pelo fenômeno climático El Niño.

O El Niño é um fenômeno climático caracterizado pelo aquecimento anormal e persistente da superfície do Oceano Pacífico na linha do Equador.

O texto lista nove tipos de programas de financiamento que só deverão ter os pagamentos retomados um ano após o fim da suspensão e em três parcelas anuais.

O projeto original, do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), citava apenas a região conhecida como Matopiba, formada pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. Mas o relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), estendeu a proteção aos atingidos em todo o país:

“Considerando o caráter nacional e dinâmico dos efeitos do El Niño, mostra-se mais adequado e justo estender a abrangência da medida a todos os produtores rurais dos estados atingidos por estiagens severas, chuvas extremas e outros eventos correlatos e relacionados ao referido fenômeno.”

A proposta que suspende pagamentos de empréstimos de produtores rurais afetados pelo El Niño será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA AUMENTO DE PENA PARA RESPONSÁVEIS LEGAIS NO HOMICÍDIO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES DA MEDIDA.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto (PL 5739/25) que aumenta a pena para pais, mães ou responsáveis legais que praticarem homicídio contra crianças e adolescentes com deficiência.

O relator na comissão, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA) defendeu a mudança:

“Justifica-se a opção pela instituição de uma circunstância qualificadora por serem os pais responsáveis aqueles com maior obrigação de zelar pela proteção e pelo desenvolvimento de crianças e adolescentes com deficiência.”

O deputado especificou que a pena será de 12 a 30 anos de reclusão, acrescida de duas causas de aumento: 1/3 até a metade pela deficiência e 2/3 pela autoridade do agente.

O projeto que aumenta a pena de responsáveis legais que praticam homicídio contra crianças e adolescentes deverá ser analisada agora pela comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto