RÁDIO CÂMARA

AVANÇA NAS COMISSÕES DA DÂMARA A PROPOSTA QUE CRIA UMA POLÍTICA PARA ENFRENTAR OS EFEITOS DA SECA NO SEMIÁRIDO. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM INFORMAÇÕES SOBRE O TEMA.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2525/23) que institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina. A proposta prevê diretrizes para enfrentar os impactos da seca no Semiárido brasileiro, por meio de ações como sistemas de monitoramento, planos de emergência para estados e municípios e investimentos em abastecimento de água.

O texto destaca que a seca é um fenômeno natural e previsível da região e, por isso, deve ser tratada com planejamento contínuo por parte do poder público. Entre os objetivos da política estão garantir acesso à água e à alimentação, reduzir desigualdades sociais e econômicas, estimular geração de renda, fortalecer a agricultura adaptada ao clima semiárido e promover a recuperação da Caatinga.

O relator da proposta na comissão, deputado Fernando Mineiro (PT-RN), destacou a necessidade de integrar políticas públicas já existentes e fortalecer a atuação conjunta entre União, estados e municípios.

Fernando Mineiro: “O que nós fizemos foi adequar os termos do projeto a toda uma política da questão do semiárido, a Caatinga, nós precisamos chamar a atenção e criar mecanismos como o projeto, como o substitutivo que apresentamos determina. É preciso integrar as ações. Nós temos uma questão grave no Brasil, que é a invisibilidade, digamos assim, do que acontece na Caatinga.”

A proposta também institui três programas nacionais: o Programa de Segurança Hídrica do Semiárido, voltado à ampliação do abastecimento de água; o Programa Semiárido Produtor de Energia, que incentiva a geração de energia solar; e o Programa de Preservação, Regeneração e Uso Sustentável da Caatinga.

O projeto estabelece ainda a meta de preservar pelo menos 17% da Caatinga por meio de unidades de conservação de proteção integral no prazo de cinco anos. Além de contar com um incentivo ao pagamento por serviços ambientais e a projetos de créditos de carbono, com prioridade para inclusão de pequenos produtores e comunidades locais.

Para o deputado Fernando Mineiro, as medidas previstas no texto ajudam a estruturar uma política pública permanente para o Semiárido brasileiro.

Fernando Mineiro: “O PL conforma uma agenda coerente com a necessidade de previsibilidade climática, integração federativa e proteção de populações vulneráveis.”

A autora da proposta, deputada Iza Arruda (MDB-PE), afirma que o Semiárido brasileiro concentra cerca de 22 milhões de pessoas e enfrenta problemas históricos relacionados à pobreza, ao acesso à água e à vulnerabilidade climática. Ela destaca que a política pretende estimular o desenvolvimento sustentável do Semiárido e ampliar a preparação das comunidades para enfrentar períodos prolongados de estiagem.

Agora, a proposta que institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina aguarda análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

COMISSÃO APROVA PUNIÇÃO PARA USO DE IA EM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA SOBRE OS CASOS.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 5695/23) que torna crime alterar ou criar fotos, vídeos e áudios com o uso de inteligência artificial para praticar violência contra a mulher. Quem incorrer na prática ficará sujeito à reclusão de 2 a 4 anos, além de multa.

De acordo com o novo tipo penal, configura crime o ato de adulterar, criar, manipular ou produzir fotos, vídeos e áudios utilizando sistemas de inteligência artificial. Para que a conduta seja punida, a manipulação deve ter o intuito específico de causar constrangimento, humilhação, assédio ou ameaça à mulher no contexto de violência doméstica e familiar.

O relator, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP) destacou que esse a violência digital, ao distorcer a realidade e promover humilhações, assédios e ameaças, aumentam a vulnerabilidade das vítimas, causando danos emocionais e sociais.

“Esse tipo de violência digital, que muitas vezes ocorre paralelamente a agressões físicas ou psicológicas tradicionais, amplifica o controle e o abuso sobre as mulheres, dificultando ainda mais o processo de superação e denúncia. É fundamental que a legislação avance na mesma velocidade que as tecnologias, garantindo que crimes cometidos por meio de inteligência artificial sejam tipificados e punidos de maneira adequada.”

Ao apresentar o projeto, o deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) também argumentou que rápida evolução tecnológica possibilita a criação e a disseminação de conteúdos falsos e prejudiciais, que aumentam ainda mais a vulnerabilidade das mulheres e agravam o impacto psicológico e social para as vítimas.

A proposta torna crime alterar ou criar fotos, vídeos e áudios com o uso de inteligência artificial para praticar violência contra a mulher ainda terá de ser votada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO QUE INSTITUI DOCUMENTO COM QR CODE PARA IDENTIFICAR DEFICIÊNCIAS OCULTAS PODE SEGUIR PARA O SENADO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DESSA NOVA IDENTIDADE.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 1061/25) o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) que institui a Identificação Civil Nacional da Pessoa com Deficiência. O novo documento deverá adotar tecnologia de QR Code dinâmico com informações atualizadas sobre deficiências, inclusive as ocultas. Com a aprovação, o texto pode seguir para o Senado.

De acordo com a proposta, o sistema permitirá que o beneficiário ou responsável atualize os dados sobre a condição de saúde da pessoa em tempo real. O objetivo da medida é garantir prioridade e segurança às pessoas com deficiência em atendimentos e situações de emergência.

Na opinião da relatora na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), a utilização do QR Code dinâmico representa um instrumento eficaz para combater a invisibilidade social enfrentada por pessoas com deficiências ocultas.

“Ao contrário de deficiências físicas evidentes, essas condições, muitas vezes, não são reconhecidas ou compreendidas pela sociedade. Isso resulta em uma série de obstáculos no acesso a direitos e serviços, em situações que exigem comprovação de condição especial, atendimento prioritário ou simples empatia no trato cotidiano.”

Deficiências ocultas ou invisíveis são condições de saúde que não são percebidas visualmente, como o transtorno do espectro autista, deficiências intelectuais, doenças renais crônicas ou surdez parcial. A falta de sinais físicos óbvios frequentemente gera barreiras no acesso a atendimentos prioritários já garantidos por lei.

Pelo texto aprovado, a Identificação Civil Nacional da Pessoa com Deficiência não substitui a Carteira de Identificação Nacional (CIN). A função do novo documento é facilitar o acesso a direitos e serviços específicos sem a necessidade de emissão de novos cartões físicos a cada mudança no quadro clínico do paciente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE SUSPENDE PAGAMENTOS DE FINANCIAMENTOS AGRÍCOLAS POR CAUSA DOS EFEITOS DO EL NIÑO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA A MEDIDA QUE FOI ESTENDIDA PARA TODO O PAÍS.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2062/24) que suspende por três anos o pagamento de empréstimos agropecuários por produtores afetados pelo fenômeno climático El Niño.

O El Niño é um fenômeno climático caracterizado pelo aquecimento anormal e persistente da superfície do Oceano Pacífico na linha do Equador.

O texto lista nove tipos de programas de financiamento que só deverão ter os pagamentos retomados um ano após o fim da suspensão e em três parcelas anuais.

O projeto original, do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), citava apenas a região conhecida como Matopiba, formada pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. Mas o relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), estendeu a proteção aos atingidos em todo o país:

“Considerando o caráter nacional e dinâmico dos efeitos do El Niño, mostra-se mais adequado e justo estender a abrangência da medida a todos os produtores rurais dos estados atingidos por estiagens severas, chuvas extremas e outros eventos correlatos e relacionados ao referido fenômeno.”

A proposta que suspende pagamentos de empréstimos de produtores rurais afetados pelo El Niño será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA AUMENTO DE PENA PARA RESPONSÁVEIS LEGAIS NO HOMICÍDIO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES DA MEDIDA.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto (PL 5739/25) que aumenta a pena para pais, mães ou responsáveis legais que praticarem homicídio contra crianças e adolescentes com deficiência.

O relator na comissão, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA) defendeu a mudança:

“Justifica-se a opção pela instituição de uma circunstância qualificadora por serem os pais responsáveis aqueles com maior obrigação de zelar pela proteção e pelo desenvolvimento de crianças e adolescentes com deficiência.”

O deputado especificou que a pena será de 12 a 30 anos de reclusão, acrescida de duas causas de aumento: 1/3 até a metade pela deficiência e 2/3 pela autoridade do agente.

O projeto que aumenta a pena de responsáveis legais que praticam homicídio contra crianças e adolescentes deverá ser analisada agora pela comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA CRIA PRÊMIOS PARA HOMENAGEAR PESQUISADORES OU INSTITUIÇÕES DE DESTAQUE NA CIÊNCIA E NO MEIO AMBIENTE. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA MAIS SOBRE AS PREMIAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou a criação de dois prêmios, um para homenagear pessoas e empresas de destaque na área de ciência e tecnologia e outro para reconhecer boas prática de desenvolvimento sustentável.

O prêmio dedicado à ciência e inovação recebeu o nome de César Lattes, físico e matemático brasileiro de renome mundial, conhecido por ter participado da descoberta de uma partícula subatômica chamada méson-pi, importante para o conhecimento nuclear.

O Prêmio César Lattes será destinado a empresas e pesquisadores com atuação de destaque em ciência, tecnologia e inovação. Serão até cinco homenageados por ano, escolhidos pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara.

O prêmio é concedido desde 2021 pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Com a aprovação do projeto, apresentado pelos deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA) e Geraldo Resende (União-MS), passa a ser um reconhecimento oficial da Câmara a pessoas e entidades que contribuem para o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação no Brasil.

O relator da proposta foi o deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE).

“Ao homenagear a figura de Lattes, o projeto torna perene uma premiação que representa um marco simbólico e institucional na valorização da ciência brasileira, por meio da associação do prêmio ao nome de um dos mais brilhantes pesquisadores da história do país. É oportuno lembrar que Lattes é uma das figuras mais emblemáticas da história da ciência do Brasil, tendo desempenhado um papel central na inserção do país no cenário científico internacional e na consolidação das nossas instituições de pesquisa.”

Também foi aprovado o Prêmio Câmara Ambiental de Desenvolvimento Sustentável, que vai reconhecer até quinze pessoas ou organizações por ano por projetos na área de meio ambiente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

COMISSÃO DE SAÚDE APROVA PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1093/19) que garante atendimento prioritário para pessoas com doenças graves em locais públicos e privados, como bancos, repartições públicas e concessionárias de serviços.

Atualmente, a lei já dá prioridade para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos. Com a alteração da Lei de Atendimento Prioritário (Lei 10.048/00), os pacientes com doenças graves também passam a ter esse direito.

Durante a votação na comissão, o relator, deputado Célio Silveira (MDB-GO), destacou o objetivo central do projeto.

“A gente priorizar as pessoas que têm doenças graves no rol das prioridades, porque normalmente essas pessoas não têm a atenção necessária. E com esse projeto de lei sendo aprovado, elas vão ter prioridades para que tenham um atendimento especializado, mais rápido e para que tenham mais atenção do poder público.”

O texto aprovado inclui pacientes com doenças graves como esclerose múltipla, doença de Parkinson, cardiopatia grave e hanseníase, além de outras enfermidades consideradas graves por avaliação médica. O texto final reuniu outros 22 projetos que estavam sendo analisados em conjunto e que citavam várias doenças consideradas graves.

Por isso o relator fez uma mudança: em vez de manter uma lista fixa de doenças na lei, ele propõe que a legislação trate de forma mais geral as pessoas com doenças graves e dores crônicas. A definição detalhada de quais doenças entram nessa classificação ficaria a cargo de uma regulamentação.

O deputado Célio Silveira, destacou que a medida busca garantir mais dignidade e um atendimento mais humanizado para esses pacientes.

“E nós queremos dar apoio para essas pessoas, para que elas tenham prioridade no atendimento, para que elas tenham prioridade na medicação, no tratamento medicamentoso, porque isso com certeza vai ajudar milhões e milhões de brasileiros que hoje não têm esse atendimento prioritário.”

O autor do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), argumenta que o atendimento prioritário consiste em serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato.

Agora a proposta que dá prioridade de atendimento a pessoas com doenças graves aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DO PLANTIO DE ÁRVORES. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER JÚLIA LOPES.

O plantio de árvores é uma das estratégias mais eficazes e acessíveis para a recuperação ambiental e o enfrentamento da crise climática. As árvores ajudam a preservar nascentes, aumentam a fertilidade do solo, servem de habitat para diversas espécies e melhoram a qualidade do ar.

Nesse contexto, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL 3893/25) que institui o Dia Nacional do Plantio de Árvores, a ser celebrado em 23 de maio.

Segundo o autor da proposta, deputado Pedro Uczai (PT-SC), a data pretende incentivar a criação de uma cultura de valorização das florestas e de mobilização ambiental, com foco na recuperação de áreas degradadas e na restauração ecológica.

Para o relator da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), o projeto também fortalece os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área da sustentabilidade e ajuda a conscientizar a população.

“O Brasil já assumiu o compromisso de restaurar 12 milhões de hectares em acordos internacionais. Pelo Código Florestal, também precisamos recuperar cerca de 32 milhões de hectares. Por isso, aprovar o Dia do Plantio de Árvores é importante para conscientizar a população e levar esse debate para as escolas, igrejas e outros espaços.”

A escolha do dia 23 de maio homenageia o fotógrafo Sebastião Salgado, que morreu nessa data, em 2024. Ele e sua esposa, Lélia Wanick, lideraram uma das maiores iniciativas de reflorestamento do país, com o plantio de mais de 2 milhões e meio de árvores ao longo de 25 anos, no Vale do Rio Doce, interior de Minas Gerais.

A proposta que cria o Dia Nacional do Plantio de Árvores aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

PROPOSTA QUE DIMINUI O PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL ESTÁ NO PLENÁRIO DA CÂMARA. O PROJETO TAMBÉM ALTERA AS REGRAS PARA COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A LOCALIDAADE. CONFIRA NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 3562/25) que amplia de 150 para 180 dias antes das eleições o prazo final para o pedido de transferência do domicílio eleitoral. Pelo texto, o tempo de residência mínima no novo município também muda de 3 para 6 meses.

A deputada Julia Zanatta (PL-SC), relatora do texto, foi favorável à mudança:

“A prática do turismo eleitoral, a transferência fraudulenta de domicílio com fins meramente eleitoreiros, constitui uma burla que corrói a representatividade democrática e a soberania popular em sua dimensão municipal. O voto é o exercício de soberania localizado e a fraude de domicílio rompe o nexo da pertinência essencial entre o eleitor e a comunidade política local, cujos rumos ele pretende definir.”

A proposta também altera a forma de comprovação de vínculo com a localidade. Será exigida a apresentação de comprovante de residência oficial em nome do eleitor como contas de água, luz, gás, telefone fixo ou correspondência oficial de órgãos governamentais.

A lei atual permite a comprovação por meio de declaração do próprio eleitor ou outros meios que forem considerados convincentes pelo juiz eleitoral.

A proposta que reduz o prazo para transferência de domicílio eleitoral antes das eleições segue agora para análise do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO APROVADO ABRE RECURSOS DE FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAIS PARA AS COOPERATIVAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PLP 262/19) que permite que cooperativas acessem os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste e do Fundo da Amazônia.

Os recursos são voltados para investimentos produtivos, infraestrutura e geração de empregos.

Por recomendação da relatora, a deputada Bia Kicis (PL-DF), o colegiado aprovou o projeto e alterações feitas pela Comissão de Finanças e Tributação para adequar o texto às normas da Lei das Cooperativas.

O relator do projeto na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), também foi favorável à mudança:

“A medida também contribui para a democratização do acesso a recursos financeiros, promovendo uma maior inclusão financeira e permitindo que pequenos e médios empreendedores tenham as ferramentas necessárias para crescer e inovar. Isso pode levar a uma diversificação da economia local, com o surgimento de novos produtos e serviços que atendam a necessidade específica da população, além de promover a segurança alimentar no caso de cooperativas agrícolas.”

O projeto que abre os fundos de desenvolvimento regionais às cooperativas segue agora para análise do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto