RÁDIO CÂMARA

SECRETARIA DA MULHER PROMOVE ENCONTRO DE GESTORES PÚBLICOS SOBRE ORÇAMENTO SENSÍVEL A GÊNERO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

A Secretaria da Mulher da Câmara promoveu um encontro de representantes de estados e municípios para a troca de experiências sobre a implantação do Orçamento Sensível a Gênero. Danielle Gruneich, da Secretaria, afirma que o encontro também pode servir como referência para os novos prefeitos que entram em 2025.

Ela explicou a importância de olhar todas as verbas previstas no orçamento de uma maneira diferente:

“Já tem várias pesquisas dizendo que o homem usa o transporte público, geralmente casa-trabalho, trabalho-casa. A mulher, como muitas vezes é responsável pelo cuidado, ela tem que sair da sua casa, deixar a criança na escola, depois ela vai para o seu trabalho, depois ela tem que ir para o posto de saúde, depois ela tem que passar no mercado, depois ela tem que pegar a criança na escola de novo, depois ela volta para casa e, se duvidar, ela dá uma passadinha na mãe ainda para saber como a mãe está. Ou seja, se você não olhar o transporte público compreendendo que não é todo tipo de linha que vai favorecer uma mulher em razão dessas condições, você não vai conseguir atender aquela mulher de forma efetiva.”

Para Virgínia de Ângelis, do Ministério do Planejamento e Orçamento, a marcação que o governo federal faz hoje das políticas direcionadas para as mulheres ajuda a detectar desigualdades na alocação dos recursos orçamentários:

“Quando a gente olha os gastos que são destinados às políticas para as mulheres, nós vemos que uma parcela muito pequena do orçamento, no caso do governo federal, da União, é destinada a políticas de promoção da igualdade de gênero. Então, sim, há desigualdade. Medir essa desigualdade é o primeiro passo para que a gente possa combatê-la.”

Pedro Marin, da Fundação Tide Setúbal, acredita que estes esforços de avaliação das políticas também contribuem para gastar melhor o dinheiro do governo em um cenário de restrição fiscal:

“A gente precisa começar a pensar como usar o dinheiro melhor, de forma mais eficiente, contribuindo para que as pessoas tenham mais autonomia, tenham seus direitos garantidos, alocando recursos de forma a reduzir desigualdades.”

A secretária da Mulher de Pernambuco, Juliana Gouveia, disse que um dos principais gastos orçamentários relacionados às mulheres no estado é com o enfrentamento à violência. Virginia de Ângelis, do Planejamento, afirma que já foi identificada a necessidade de uma maior quantidade de espaços públicos específicos para acolher estas mulheres.

Participaram do encontro sobre o Orçamento Sensível a Gênero cerca de 40 representantes de estados e municípios, além dos que acompanharam pela internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE GARANTE UMA FONTE PERMANENTE DE RECURSOS PARA O PROGRAMA PÉ DE MEIA, VOLTADO PARA INCENTIVAR A PERMANÊNCIA DE ALUNOS NO ENSINO MÉDIO. O REPÓRTER É ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6012/23) que cria uma fonte permanente de recursos para o Programa Pé-de-Meia, aquela espécie de poupança voltada para alunos do ensino médio das escolas públicas como maneira de estimular a permanência nas salas de aula.

O projeto (PL 6012/23) autoriza o governo a usar até R$ 4 bilhões de um fundo destinado a garantir operações de crédito para micro e pequenas empresas, o FGO, para custear o programa.

O objetivo do Pé de Meia é estimular a conclusão dos estudos com um auxílio que totaliza R$ 9.200 reais por aluno até o final do ensino médio.

A proposta destina metade dos recursos não utilizados do fundo para o Pé de Meia. A outra metade continuará a ser empregada para garantir créditos do Pronampe, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Dessa forma, o Pronampe também passa a ser permanente.

O projeto foi aprovado com votos contrários de deputados da oposição, que defenderam o uso do dinheiro que sobra do FGO para pagamento da dívida pública, e não para o Pé de Meia.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) disse que o texto final desvirtua a proposta original, do Senado, que apenas tornava permanente o programa de financiamento de micro e pequenas empresas.

“O governo tem um orçamento, ou seja, a família brasileira tem o dinheiro que entra e o dinheiro que sai. Já está gastando mais o governo do que ganha. O que ele está fazendo com esse projeto aqui? Ele está pegando um cartão de crédito e pagando a conta do outro cartão de crédito. É isso que nós estamos fazendo com esse projeto de lei. Esse projeto de lei aqui é um absurdo.”

O texto aprovado permite que, a partir de 2025, 50% dos recursos não utilizados do fundo continuem a garantir os financiamentos das pequenas empresas. O restante poderá ir para o Pé-de-Meia. Hoje, a lei reserva essa sobra para o pagamento da dívida pública.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu medida como maneira de garantir a permanência dos alunos nas escolas.

“Alguém aqui é contra o Pé de Meia? Esse projeto torna permanentes os recursos do Pronampe para os microempreendedores, 50% para complementar o Pé de Meia, esse programa que está garantindo a permanência dos alunos na escola.”

O projeto que cria uma fonte permanente de recursos para o Programa Pé-de-Meia e para financiamentos de micro e pequenas empresas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA AUMENTO DE COTAS PARA PRETOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS EM CONCURSOS PÚBLICOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Na véspera do primeiro feriado nacional de Zumbi dos Palmares, também conhecido como Dia da Consciência Negra, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1958/21) que aumenta de 20% para 30% as cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos federais.

O projeto, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), já tinha sido aprovado pelo Senado e substitui a Lei de Cotas no serviço Público, que não está mais em vigor.

De acordo com a proposta, essa regra vai valer para processos seletivos destinados a preencher vagas em órgãos federais. Vai valer também para processos simplificados de seleção de trabalhadores temporários.

Para concorrer, o candidato terá que fazer uma autodeclaração. O texto original previa ainda um processo de confirmação da raça do candidato por uma banca, o que acabou retirado do texto após acordo com deputados do PL e do Novo.

O texto previa ainda uma revisão das cotas após dez anos, período que foi reduzido para cinco anos após o acordo para aprovação da proposta.

Apesar do acordo, o texto foi criticado por deputados da oposição. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) disse que o projeto discrimina as pessoas pobres que não são beneficiadas pelas cotas. Ele criticou também a banca destinada a avaliar se o candidato poderia concorrer às cotas.

“Cotas são discriminatórias, são um problema muito grande, dizem sempre que é paliativa e temporária, no fim acabam sendo permanentes e ampliadas, afinal de contas parece que só existe uma cor de pele onde há pessoas que são pobres, quando nós sabemos que não é isso, mas além disso nós estamos tratando de uma banca de heteroidentificação.”

O projeto também prevê punições para casos de fraude ou má-fé na autodeclaração do candidato. E estabelece que as vagas destinadas a quilombolas e indígenas serão regulamentadas por ato do governo federal.

A relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), justificou o aumento das cotas com a necessidade de estender ao serviço público a diversidade do povo brasileiro. Ela citou estudo do Ministério da Gestão e da Inovação que aponta que, mantidos os atuais 20% de reserva de vagas para pretos, a participação proporcional dessa população no serviço público só seria alcançada no ano 2060.

Para a deputada Carol Dartora, aumentar a presença de pessoas pretas e pardas no serviço público é um ganho para a sociedade e uma maneira de compensar os efeitos históricos do racismo no Brasil.

“A aprovação desse projeto significa reconhecer que o serviço público precisa refletir a diversidade do povo brasileiro e garantir que espaços de poder e decisão sejam ocupados por aqueles que são historicamente excluídos nesse país, pela cor da sua pele sim. As pessoas são discriminadas no Brasil pela cor da sua pele, pela textura do seu cabelo, por sua cultura e muitas vezes até mesmo por sua religião.”

Como foi alterado pela Câmara, o projeto que aumenta de 20% para 30% as cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos federais voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE REGULAMENTA O MERCADO DE CARBONO, COMO MANEIRA DE REDUZIR AS EMISSÕES DE GASES DO EFEITO ESTUFA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER CONTA COMO ISSO SERÁ FEITO.

No dia de encerramento da reunião do G20 no Brasil e em meio à Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP 29, no Azerbaijão, a Câmara dos Deputados aprovou o texto final do projeto (PL 182/24) que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. A proposta cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, com o objetivo de reduzir as emissões de dióxido de carbono.

A ideia é criar um limite de emissões de gases do efeito estufa para as empresas. Aquelas que mais poluem deverão compensar suas emissões com a compra de títulos. Já as que não atingiram o limite ganharão cotas a serem vendidas no mercado.

O que o projeto aprovado faz é estabelecer como será calculado o preço, como se dará a comercialização desses créditos, que entidades ficarão responsáveis por atestar o volume de emissões e que atividades estarão sujeitas a essa precificação.

O projeto deixa de fora dessas metas de redução setores do agronegócio, a exemplo da produção de insumos como fertilizantes.

O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), disse que o objetivo do projeto não é o de arrecadar impostos nem punir produtores, e sim estimular a preservação ambiental dentro da lógica de proteção, também, à propriedade privada.

“Nós estamos tratando aqui da criação de um novo mercado que é uma oportunidade. Um novo mercado que não foi colocado alíquota de imposto e que, inclusive, as cotas poderão ser distribuídas às empresas. As empresas que conseguirem diminuir as suas emissões não apenas cumprirão as suas metas, como poderão ter ganhos financeiros. Porque o que elas diminuírem, além do estabelecido, elas poderão comercializar dentro do mercado de carbono.”

O Brasil assumiu um compromisso de redução de 50% nas suas emissões de gases de efeito estufa em relação ao que era emitido em 2005 como parte do Acordo de Paris. Cada crédito de carbono que poderá ser comercializado equivale a uma tonelada de dióxido de carbono que deixou de ser emitido.

O relator, Aliel Machado, acatou as mudanças feitas ao texto pelos senadores. Uma das alterações permite que pessoas físicas, e não só as jurídicas, deduzam do Imposto de Renda as despesas necessárias para a geração dos créditos de carbono.

O texto final define que 75% do que for arrecadado pela venda dos créditos de carbono serão destinados ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e 5% aos povos indígenas e quilombolas, a título de contribuição dessas comunidades à conservação da vegetação nativa.

O projeto foi aprovado com votos favoráveis de todos os partidos, apesar de críticas pontuais, como a feita pelo deputado Eli Borges (PL-TO).

“Receber pela preservação é fantástico. Agora, a partir do momento que não está facilitada essa questão daquilo que o Brasil já preserva por força da lei, eu acho que é um prejuízo, até porque nós temos que entender que, se o país faz isso, tem que ganhar por isso. Acho que o texto está bom, deveria ser melhorado. Agora, o Brasil preservou muito mais do que os países que desmatou. O Brasil tem que ganhar por isso e ganhar bem.”

O projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, como maneira de reduzir as emissões de gases do efeito estufa, seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

SINDICALISTAS CRITICAM MUDANÇAS EM HOSPITAIS FEDERAIS NO RIO DE JANEIRO. A REESTRUTURAÇÃO DA REDE, EM CURSO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, FOI TEMA DE DEBATE NA CÂMARA, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO

Sindicalistas e outros convidados criticaram, durante audiência pública (19), na Câmara dos Deputados, as iniciativas adotadas neste ano pelo Ministério da Saúde para a gestão dos hospitais federais no Rio de Janeiro.

O debate foi realizado pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara, que apoiou uma sugestão apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Seguridade e Seguro Social no Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ).

São seis os hospitais federais no Rio de Janeiro: Andaraí, Bonsucesso, Cardoso Fontes, de Ipanema, da Lagoa e dos Servidores do Estado. O Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro (DGH) responde pelas unidades.

Em julho, o Ministério da Saúde lançou o Plano de Reestruturação dos Hospitais Federais do Rio de Janeiro. A iniciativa prevê movimentação voluntária de pessoal e contratação de funcionários, reabertura de leitos e ampliação de serviços.

Mas, para a diretora do Sindsprev-RJ, Christiane Gerardo Neves, o Ministério da Saúde busca um “fatiamento” da rede hospitalar no Rio, dividindo em blocos a administração das unidades, em prejuízo dos trabalhadores, dos serviços de saúde e da população.

“Esses elementos precisam ser explicados pela ministra Nísia Trindade, que precisa ser chamada à responsabilidade e respeitar o Sistema Único de Saúde e a participação popular prevista na Constituição e em todas as leis orgânicas do SUS.”

Durante a audiência, os presidentes do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, Leonardo Legora, e do Conselho Municipal, Osvaldo Mendes, também criticaram as mudanças.

Recentemente, o hospital de Bonsucesso foi assumido pelo Grupo Hospitalar Conceição (GHC), empresa pública do Ministério da Saúde. Logo mais o dos Servidores do Estado deverá ser unificado ao Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Além disso, uma portaria do ministério já repassou o hospital do Andaraí para a Prefeitura do Rio, que poderá assumir também o Cardoso Fontes e o de Ipanema. Por fim, a unidade da Lagoa seria destinada à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Servidores dos seis hospitais, em greve desde maio, criticam todas as mudanças e rechaçam o “fatiamento” da rede federal no Rio. Eles também apresentaram reivindicações salariais e pedem ajustes nas diferentes carreiras da saúde.

A ministra Nísia Trindade foi convidada para a audiência na Comissão de Legislação Participativa, mas não compareceu ao debate. Em carta à comissão, a ministra destacou já ter falado sobre o tema na Câmara, quando compareceu há alguns dias a outra audiência, para tratar de assuntos gerais do ministério.

Na ocasião, Nísia Trindade enfatizou o objetivo da reestruturação.

“Como ministra da Saúde, com a orientação e o empenho direto do presidente Lula, quero dizer de uma maneira muito enfática: nós vamos recuperar os hospitais federais do Rio de Janeiro, para que eles não só sejam centros de excelência, mas 100% SUS. Para vocês terem uma ideia, hoje 25% dos leitos estão fechados, seja por questões de infraestrutura seja por questão de pessoal.”

Ao final do debate específico sobre os hospitais federais, no entanto, o presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), disse que são necessárias explicações adicionais. Ele informou que irá enviar documento ao Ministério da Saúde, cobrando informações sobre a reestruturação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo

EXECUTIVOS ASSEGURAM QUE VOEPASS CUMPRE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DE VOO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO DOS DEPUTADOS QUE ACOMPANHAM A INVESTIGAÇÃO SOBRE O ACIDENTE COM AVIÃO DA COMPANHIA.

Executivos da Voepass garantiram, em audiência pública na Câmara, que a empresa cumpriu todos os procedimentos de segurança na aeronave que caiu no dia 9 de agosto. Para entender as causas do acidente, o ex-diretor de Operações da companhia Marcel Moura reforçou que será necessário esperar a conclusão das investigações do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, o Cenipa.

Assim como outros participantes da audiência, Marcel Moura garantiu que até o momento a empresa não recebeu nenhuma sugestão por parte das autoridades para modificar os procedimentos operacionais ou de manutenção das aeronaves. Também assegurou que a companhia aérea está colaborando com a investigação.

“Estamos ativamente participando das investigações com um tripulante nosso assessorando, ajudando, passando informações importantes e trazendo todas as recomendações, se assim for, da investigação do Cenipa. Então, ainda para nós nesse momento, é difícil para nós tentarmos entender agora, sem esses dados finais, o que aconteceu. Os pilotos, eles estavam treinados, a aeronave estava despachada de acordo, os sistemas estavam operacionais.”

O voo da Voepass que terminou no acidentou em agosto saiu de Cascavel, no Paraná, com destino a São Paulo. O avião caiu na cidade de Vinhedo, no estado de São Paulo, pouco antes de pousar, deixando 62 vítimas. A investigação sobre as causas do acidente ainda está em curso, mas há suspeitas de que pode ter havido um problema com o sistema de degelo da aeronave.

De acordo com o deputado Newton Bonin (União-PR), relatórios do sistema interno da Voepass apontam que o avião acidentado já havia apresentado falha no sistema de degelo em 2023. O parlamentar afirmou que o sistema ficou inoperante em seis ocasiões em julho daquele ano, e, em ao menos uma das vezes, houve recomendação técnica para que o avião não viajasse para o Sul por causa das temperaturas mais baixas na região.

Newton Bonin questionou, então, porque a previsão de gelo severo no trajeto da aeronave não foi considerada, e se os pilotos foram forçados a voar mesmo com essas condições de tempo adversas.

O ex-diretor de Manutenção da Voepass Eric Cônsoli se limitou a admitir que realmente havia previsão de gelo severo na rota do avião. Também confirmou a orientação de que a aeronave não voasse para locais onde houvesse formação de gelo. No entanto, ele não explicou porque o avião realizou a trajetória mesmo assim.

O deputado Bruno Ganem (Podemos-SP) ressaltou que o relatório preliminar do Cenipa traz indícios de que o piloto e o copiloto sabiam da existência de um problema com o sistema de degelo. Segundo o parlamentar, os dados também mostram que os comandantes não comunicaram a situação de emergência para o órgão de controle aéreo. Ganen acredita que, se os pilotos tivessem informado ao sistema de controle de voo sobre o problema, eles teriam permissão para descer, e talvez o acidente pudesse ser evitado.

O deputado adiantou que uma ideia da comissão é sugerir uma lei que proteja os tripulantes que reportarem falhas em voos, ainda que tenham sido eles mesmos os responsáveis pelo problema.

“A Comissão tem estudado à possibilidade de propor algum tipo de legislação, no sentido de criar algum tipo de proteção ao profissional que reporta uma falha, quando, por exemplo, essa falha é dele próprio, para que ele não tenha nenhum tipo de, vamos dizer assim, de preocupação com eventuais consequências, porque a segurança das pessoas que estão no voo, inclusive dos próprios profissionais, vem em primeiro lugar.”

Questionado sobre a manutenção das aeronaves, o ex-diretor de Segurança Operacional da Voepass David Faria garantiu que todos os procedimentos da empresa passam por auditoria.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DO PROJETO QUE REGULAMENTA EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO E PROPOSTA JÁ PODE VIRAR LEI. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PLP 175/24) que regulamenta a apresentação e uso dos recursos de emendas parlamentares ao orçamento. O texto é resultado de um acordo entre o Congresso e o governo, depois de o Supremo Tribunal Federal ter suspendido esse mecanismo de aplicação de recursos públicos.

O projeto, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), define as regras para as emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões permanentes do Congresso. As emendas individuais e de bancadas estaduais são impositivas, ou seja, são de execução obrigatória pelo governo.

O texto final, depois de aprovado pela Câmara e pelo Senado, estabelece que as emendas individuais do tipo transferência especial fundo a fundo, apelidadas de “emendas pix”, terão que ter sua destinação definida desde a origem, além do nome do seu autor.

Já as emendas de bancada terão que beneficiar políticas públicas para áreas como educação, saneamento, habitação, saúde e adaptação às mudanças climáticas.

Em relação às emendas de comissão, pelo menos metade delas terá que ser destinada a ações e serviços de saúde.

O projeto original, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Jr., foi aprovado pela Câmara no início de novembro e depois alterado pelo Senado. Algumas das alterações foram rejeitadas pelo relator na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA). Uma delas aumentava de oito para dez o número de emendas de bancada. Outra acabava com a obrigatoriedade de metade das emendas de comissão serem destinadas à saúde.

O projeto foi criticado por deputados do Novo e do PSol. Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o governo, e não o Congresso, deveria ter o poder de definir as prioridades da aplicação do orçamento.

“Nós temos aqui uma questão de fundo que esse projeto não toca e que a gente tem se negado a discutir, que é o fato de que nós temos cada vez maior uma parte do orçamento público capturado por interesses paroquiais e muitas vezes fisiológicos, invertendo a lógica do orçamento público como ele deveria ser. O volume de recursos hoje que está sendo definido por cada deputado e por cada senador é imoral, está errado.”

O relator, deputado Elmar Nascimento, acatou algumas mudanças feitas pelo Senado. Uma delas trata da possibilidade de contingenciamento dos recursos das emendas. O texto aprovado pela Câmara previa que o contingenciamento, ou seja, a suspensão da liberação dos recursos, seria igual ao das demais despesas do governo. O Senado estabeleceu que isso seguiria as prioridades do poder Legislativo, o que foi mantido pelo relator.

Para o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Jr., o projeto garante transparência para as emendas parlamentares.

“Esse projeto é fruto de um acordo entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Hoje não há uma regulamentação clara sobre como devem se tramitar as emendas parlamentares. A partir de agora haverá clareza, haverá normas, haverá transparência. Portanto, é mais do que urgente que nós possamos regulamentar as emendas parlamentares e garantir transparência na execução do orçamento público brasileiro.”

O projeto que regulamenta a apresentação e uso dos recursos previstos em emendas parlamentares ao orçamento seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA BANCO DE DADOS UNIFICADO PARA FACILITAR PROCESSOS DE ADOÇÃO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3800/24) que cria, em lei, um banco de dados unificado, com os nomes de crianças e adolescente à espera de adoção e de pessoas interessadas em adotá-las.

A proposta institui o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, uma maneira de facilitar os processos de adoção em todo o país por meio de um mecanismo que unifica as informações.

O projeto, apresentado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente o sistema implantado pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, em 2019. A ideia é unificar os dados de todos os cadastros estaduais e nacionais de crianças e adolescentes e de pretendentes habilitados à adoção.

O objetivo é ampliar as possibilidades de adoção no país, como disse o autor da proposta, Doutor Luizinho.

“O Conselho Nacional de Justiça, por uma normatização, quer implementar o Sistema Nacional de Adoção. Isso vai facilitar que milhares de brasileiros que querem realizar o sonho de adotar o seu filho possam adotar em território nacional. E muitas crianças, que têm a expectativa de ter um lar e uma família possam ser contempladas por essa decisão aqui da Câmara dos Deputados.”

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, quase 4 mil crianças aguardam adoção no Brasil. O texto aprovado prevê que o próprio CNJ vai regulamentar o cadastro unificado.

A relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA), disse que a proposta beneficia crianças e adolescentes à espera de adoção, bem como as pessoas interessadas em adotá-las.

“As nossas crianças e os nossos adolescentes merecem esse respeito, esse olhar especial. E não só eles, como também as famílias que estão ali, no ponto para acolhê-los, abraçá-los e levar amor.”

O projeto que estabelece, em lei, um banco de dados unificado, com os nomes de crianças e adolescente à espera de adoção e de pessoas interessadas em adotá-las seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

MINISTRA DO TSE DEFENDE MAIS PRESENÇA DAS MULHERES NO ESPAÇO POLÍTICO PARA EVITAR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU A DISCUSSÃO COM PARLAMENTARES.

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral Vera Lúcia Santana Araújo defendeu novas normas para garantir representatividade das mulheres no Legislativo compatível com a representatividade na população brasileira, de mais de 51%.

Ela participou de debate na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional sobre as ações da campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher, que no Brasil ocorre de 20 de novembro a 10 de dezembro.

A ministra lamenta que as regras já criadas pelo Congresso Nacional não sejam cumpridas pelos próprios partidos políticos, com fraudes, por exemplo, à cota de 30% de candidaturas de mulheres e à destinação obrigatória de no mínimo 30% dos recursos públicos para a campanha eleitoral de candidatas.

“No entanto essas leis não são cumpridas mesmo pelos partidos que aqui as elaboram, o que causa uma estranheza, para dizer o mínimo. Se os partidos que compõem o Congresso elaboram essas normas, como eles não cumprem as normas que eles mesmo elaboram?”

Na avaliação da ministra do TSE, com mais mulheres nos espaços políticos, outras políticas de enfrentamento à violência de gênero serão formuladas. Segundo Vera Lúcia Araújo, as medidas já implantadas pelos poderes da República se mostram insuficientes para enfrentar os números alarmantes de violência contra a mulher de forma eficaz. Ela cita o exemplo da aprovação de penas privativas de liberdade cada vez maiores, mecanismo que, na visão dela, vem se mostrando pouco efetivo.

A senadora Augusta Brito (PT-CE) concorda que não adianta ter a melhor lei, se ela não for executada da forma como deveria ser. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) observou que as mulheres candidatas têm dificuldade de ter acesso aos recursos garantidos a elas.

“Eu não tenho acesso a meu dinheiro, que é do fundo de mulher. Para a gente gastar, eu tenho que pedir ao tesoureiro do partido, para que ele me autorize a gastar. Eu sei a necessidade do movimento de mulher dentro do partido. Será que não tá na hora da gente rever para que o fundo partidário destinado à mulher tem que ser de fato administrado pela mulher?”.

Na audiência pública, a secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Denise Mota Dau, informou que o Ministério das Mulheres lançou recentemente o Painel de Monitoramento da Casa da Mulher Brasileira, que traz dados como o valor investido em cada unidade, que serão atualizados a cada mês.

Segundo ela, há dez Casas da Mulher Brasileira funcionando atualmente no País, outras seis em obras, uma em projeto de licitação, quatro em fase de projeto executivo e 17 já com termo assinado com o Ministério da Justiça.  A iniciativa atende de forma multidisciplinar e humanizada as mulheres, integrando, no mesmo espaço, serviços como apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, e Defensoria Pública.

O governo federal investiu R$ 296 milhões para a construção de Casas da Mulher Brasileira desde 2023. O valor representa 65% do total de recursos destinados ao programa desde quando foi lançado, em 2013.

No debate, a defensora pública federal Daniela Corrêa destacou, entre outras iniciativas, que a Defensoria Pública da União instituiu o Observatório sobre Violência Contra as Mulheres, para aperfeiçoar a atuação do órgão nessa área.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal participam todos os anos da Campanha Mundial de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. A campanha é uma homenagem às irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa Mirabal, assassinadas em 1960, na República Dominicana, após serem vítimas de diversas formas de violência e tortura do regime ditatorial da época.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

APROVADO PELO CONGRESSO NO ANO PASSADO, O DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA TEM PRIMEIRO FERIADO NESTE 20 DE NOVEMBRO.

Neste dia 20 de novembro de 2024, pela primeira vez, é celebrado o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra com um feriado nacional (Lei 14.759/23). Antes, essa era uma política de algumas cidades e estados apenas.

A deputada Reginete Bispo (PT-RS), relatora da nova lei na Câmara, explica que a data é importante para lembrar a resistência do povo negro no Brasil:

“Hoje, todos nós sabemos da importância, por exemplo, dos quilombos. O Zumbi dos Palmares foi um líder quilombola. Os quilombos foram territórios de luta e resistência; diferentemente do que aprendemos nos cadernos escolares - pelo menos na minha geração - de que eram territórios de fuga. Não era só de fuga da escravidão, mas era um território de organização e de articulação, de luta contra a escravidão”

Para a deputada, existem avanços recentes na luta contra o racismo; mas ainda são necessários vários passos como o combate às diferenças no mercado de trabalho:

“Uma mulher negra exercendo a mesma função que um homem branco, com a mesma escolaridade, às vezes com uma escolaridade maior, ela vai receber 40% ou 50% do que esse homem branco ganha. Isso precisa ser superado, porque isso vai refletir na vida, no cotidiano dessa família, dessa comunidade, dessa pessoa.”

A deputada também cita a violência policial contra pretos e pardos e a maior taxa de encarceramento. Na educação, ela acredita que a política de cotas nas universidades já mostrou resultados; mas afirma que é preciso mudar a educação fundamental, que ainda seria muito centrada nos acontecimentos dos países mais ricos.

Em relação à cota de 30% dos recursos dos fundos partidário e eleitoral para candidaturas de pessoas pretas e pardas, a deputada Reginete Bispo reclama que a emenda constitucional 133 acabou criando um teto para os repasses.

“Junto com isso vieram as fraudes, pessoas brancas se autodeclarando negras. Porque o sistema ainda não tem uma forma de verificar a veracidade da autodeclaração que os candidatos fazem.”

Na Câmara, também está sendo comemorado um ano da criação da bancada negra, inaugurada com 122 parlamentares. A bancada tem espaço no colégio de líderes, fórum que debate a pauta de votações do Plenário da Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto