RÁDIO CÂMARA

LEI COM REGULAMENTAÇÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES ENTRA EM VIGOR SEM VETOS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DAS REGRAS QUE FICARAM.

Entra em vigor, sem vetos, a lei que define regras para a apresentação de emendas por parlamentares ao orçamento da União. O texto resulta de um acordo entre o Executivo e o Congresso e tem por objetivo tornar mais transparente a aplicação dos recursos públicos destinados por deputados e senadores aos estados e aos municípios.

A proposta foi apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a execução de emendas parlamentares até a definição das regras sobre controle social e transparência na aplicação dos recursos.

Para emendas individuais, que ficaram conhecidas como emendas pix e foram o principal motivo da decisão do STF de suspender o pagamento das emendas, a nova lei determina que o autor deverá informar o projeto ou obra beneficiados, assim como o valor da transferência. Atualmente, nesse tipo de emenda o dinheiro chega à conta da prefeitura ou estado sem vinculação a nenhum projeto.

Quem for receber os recursos terá de indicar a agência bancária e a conta corrente específica para depósito. Essa mesma conta deverá ser utilizada para movimentar o dinheiro, de modo a permitir a fiscalização pelos órgãos de controle.

Na opinião da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), as medidas são insuficientes para garantir a efetiva transparência no uso do dinheiro público.

“Quem garante que vai ser aplicado naquilo que o deputado de origem disse que o dinheiro deveria ser aplicado? Quem disse que não vai ser desviado, que não haverá recursos públicos indo para o bolso de quem não devia? Isso é um verdadeiro escândalo. Trata-se de bilhões capturados pelo Congresso. Esse dinheiro deveria ser destinado para políticas públicas, para direitos sociais.”

A lei que entra em vigor também limita as emendas das bancadas estaduais. Pelo texto, cada uma dessas bancadas poderá apresentar somente oito emendas. Mas podem ser aprovadas até três emendas extras para dar continuidade a obras inacabadas que foram beneficiadas em anos anteriores.

Sobre as emendas de comissão permanente da Câmara e do Senado, a lei restringe sua destinação a ações orçamentárias de interesse nacional ou regional. De igual forma, deverá haver identificação precisa dos projetos beneficiados. O texto também prevê que metade das verbas das emendas de comissão deve ser destinada à Saúde.

Autor do projeto que resultou na nova lei, o deputado Rubens Pereira Junior sustenta que a medida atende às exigências de transparência do Supremo Tribunal Federal.

“Hoje não há uma regulamentação clara sobre como devem tramitar as emendas parlamentares. A partir de agora, haverá clareza, haverá normas, haverá transparência.”

Já o deputado Tarcísio Mota, do Psol do Rio de Janeiro, afirmou que as emendas de parlamentares fazem com que uma parte cada vez maior do orçamento público seja “capturada por interesses paroquiais”. Na opinião do parlamentar, essa situação dificulta a formulação de políticas públicas.

Este ano, as emendas de deputados e senadores ao orçamento somam cerca de 8 bilhões de reais.

Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União são direcionados às emendas parlamentares. Esse parâmetro permite um crescimento dos valores acima dos definidos pelo novo regime fiscal, que substituiu a lei do teto de gastos. Com a legislação que entra em vigor, a partir do ano que vem a correção dos valores deve seguir os critérios do teto para crescimento das despesas: corrigido pela inflação mais até 70% do crescimento da receita obtida com impostos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE APROVAÇÃO DE LEI PARA GARANTIR RELAÇÕES COMERCIAIS DE PRODUTORES BRASILEIROS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER NOS CONTA MAIS SOBRE A DECLARAÇÃO, FEITA APÓS A DECLARAÇÃO CONSIDERADA “FRACA” DO PRESIDENTE DO GRUPO CARREFOUR.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação do projeto que trata da reciprocidade de medidas de proteção ambiental em relações comerciais entre os países. Em evento promovido pela Frente Parlamentar da Agropecuária, Lira afirmou que é necessário um marco legal forte para que os produtores brasileiros não sejam prejudicados, sobretudo, em razão de desinformações, como no caso do CEO global do Carrefour, Alexandre Bompard.

O executivo divulgou na semana passada um comunicado dizendo que o grupo francês não comercializaria mais carnes provenientes do Mercosul , por não atenderem a exigências e normas sanitárias da União Europeia. Hoje, ele divulgou uma carta se retratando.

Em entrevista após o evento da frente agropecuária, Lira disse que a resposta de Bompard foi "fraca". O presidente cobrou uma desculpa formal, reconhecendo a qualidade dos produtos brasileiros.

“Não podemos minimizar o que aconteceu. É uma escalada de narrativas que não são verdadeiras falando para o mundo sobre a dificuldade ou não da produção brasileira sediada no Brasil.”

O presidente da Câmara afirmou que o estrago para a imagem e a repercussão em outros mercados em razão da declaração de Bompard são preocupantes. Arthur Lira criticou a difamação da cadeia produtiva brasileira.

“Você pode comprar de onde quiser, como você quiser, mas não denigra a imagem de quem se esforça em produzir sem subsídios com muita luta.”

Em relação ao projeto sobre a reciprocidade de medidas de proteção ambiental em relações comerciais entre os países, Arthur Lira disse que o texto será negociado com o Senado, já que lá também está sendo analisada uma proposta semelhante. Segundo ele, o projeto vai ser discutida com critério, para não comprometer as relações comerciais brasileiras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

MAIS DE 1.500 BRASILEIRAS NO EXTERIOR REGISTRARAM VIOLÊNCIA DE GÊNERO OU DOMÉSTICA EM CONSULADOS EM 2023. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU REUNIÃO EM QUE PARLAMENTARES ANALISARAM OS NÚMEROS.

Mais de 1.500 brasileiras residentes no exterior pediram apoio das autoridades do Brasil para lidar com casos de violência de gênero ou doméstica em 2023. O país que mais registrou casos de violência contra brasileiras foi a Itália, com 350 casos, seguida dos Estados Unidos, com 240 casos; Reino Unido, com 188; e Portugal, com 127.

Os dados constam no Mapa Nacional da Violência de Gênero elaborado pelo Observatório da Mulher do Senado Federal. A partir de parceria com o Ministério das Relações Exteriores, o mapa passou a contar este ano com os dados de violência de gênero e doméstica cometida contra mulheres brasileiras em outros países. Ao todo, mais de dois milhões e meio de brasileiras residem no exterior.

Coordenadora do Observatório da Mulher, Maria Teresa Prado observa, porém, que cerca de metade das repartições consulares brasileiras no exterior não registraram casos no ano passado, o que não significa que a violência não aconteça nesses lugares, e sim que não houve registros, e assim os dados podem estar subestimados.

Os dados foram apresentados em audiência pública da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (26).

Daniela Grelin, do Instituto Natura, que apoia a realização do Mapa Nacional da Violência de Gênero, citou também os dados da chamada violência vicária no exterior, ou seja, a prática de usar os filhos para agredir a mulher. Foram registrados 808 casos de disputa de guarda e 96 casos de subtração de menores no ano passado.

“A violência contra as mulheres é frequentemente agravada pelo isolamento e pelo silenciamento das vítimas, e isso é especialmente debilitante para as brasileiras que vivem no exterior. Barreiras como a dependência financeira, o status migratório irregular e o desconhecimento dos sistemas locais dificultam o acesso à justiça e à proteção.”

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) disse que as brasileiras sofrem discriminação nos países estrangeiros ao buscar auxílio das autoridades locais e muitas vezes são acusadas de sequestrar os próprios filhos, que acabam devolvidos ao companheiro abusador.

“No momento de denunciar a violência que elas sofrem, sem acolhimento e tampouco medidas protetivas em outros países, depois de muito sofrimento elas optam por fugir. Esse é o caminho. E em vez de encontrarem amparo ao voltar ao Brasil, elas passam a ser consideradas criminosas, enfrentando processos judiciais extremamente violentos, nos quais são revitimizadas e ainda sofrem com busca, apreensão e repatriação dos seus filhos”.

Mara Gabrilli defendeu a aprovação de projeto de lei (PL 565/22), já aprovado pela Câmara e em análise no Senado, para enfrentar essa situação e garantir que haja retorno imediato da criança ao Brasil quando houver a prática de violência doméstica contra a mãe ou contra a criança. Hoje, de acordo com a senadora, a chamada Convenção de Haia, criada para impedir o sequestro internacional de crianças, vem sendo aplicada de forma a devolver sumariamente as crianças a seus genitores no exterior.

Kaline Santos Ferreira, do Ministério das Mulheres, apoia o projeto de lei e disse que a pasta defende a aplicação da chamada Convenção de Haia de forma protetiva ao menor e de acordo com a Constituição brasileira.

Secretaria de Comunidades Brasileiras no Exterior do Itamaraty, a embaixadora Márcia Loureiro citou algumas ações para lidar com o problema, como o lançamento este ano da cartilha Prevenções contra Violências contra a Mulher Brasileira no Exterior, elaborada em conjunto com o Ministério das Mulheres. O esforço do Itamaraty também inclui a capacitação de agentes consulares para lidar com o problema de forma humanizada. Ela lembrou ainda que a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 também é acessível no exterior.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

NOVA LEI QUE REGULAMENTA A CLONAGEM DE ANIMAIS PASSA A VALER EM FEVEREIRO. A REPÓRTER KARIN SANTIN TEM MAIS DETALHES SOBRE A MEDIDA.

A nova lei que regulamenta a clonagem de animais passa a valer em fevereiro. O texto foi aprovado pela Câmara em outubro e foca na segurança do processo para atividades de pesquisa e pecuária.

A nova norma se aplica à produção, manipulação, importação, exportação e comercialização de material genético e clones de animais. Porcos, cavalos, bois, coelhos, ovelhas, búfalos, cabras e aves são afetados pela medida.

A clonagem de animais silvestres nativos também é possível, desde que permitida pelo Ibama. A proposta é que a técnica de clonagem seja usada na preservação de espécies ameaçadas.

A circulação de clones em ambientes naturais depende igualmente de autorização. A restrição se aplica tanto aos clones de criação doméstica, como aos silvestres.

O controle e identificação durante todo o ciclo de vida dos animais clonados é uma das exigências para garantir segurança genética e sanitária. A lei determina que essas informações estejam disponíveis em um banco de dados público e acessível.

O projeto que deu origem à nova lei foi apresentado pela ex-senadora Kátia Abreu, e teve apoio da relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Ela destacou a importância de uma legislação que garanta o controle do processo de clonagem.

“A gente está falando de alguns animais que são importantes para a pesquisa, que são  importantes para que a gente possa produzir, comercializar e principalmente para manter muitas espécies que têm risco de extinção. O projeto avança no sentido de dar essa segurança, de ter esse banco de dados, de certificar pessoas que comercializam animais. Porque quem produzir ou comercializar animais sem certificado tem que indenizar e reparar possíveis danos a terceiros, além de sofrer penalidades.”

O governo federal será também responsável por acompanhar e gerar a documentação sobre o transporte e a manutenção de material genético ou animais clonados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin

TÉCNICOS DO GOVERNO PEDEM RECURSOS CONSTANTES PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DE DESASTRES CLIMÁTICOS. A REPÓRTER É SILVIA MUGNATTO.

Técnicos do governo que trabalham com ações de mitigação de riscos climáticos disseram aos deputados da Comissão Mista de Orçamento que é preciso ter recursos constantes no Orçamento para reduzir a necessidade de dinheiro para resposta a desastres. Karine Lopes, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, disse que é preciso uma “ruptura” no padrão atual de gastos orçamentários.

Ela disse que os recursos em 2024 aumentaram, mas foram alocados para lidar com as enchentes no Rio Grande do Sul, e no combate a secas e incêndios:

“Que há um incremento no decorrer do exercício enorme, mas esse incremento vem exclusivamente nas ações de resposta e de recuperação. Então, isso afeta sobremaneira um planejamento necessário para as atividades de mitigação, prevenção e preparação”

Karine lembrou que o governo está preparando o 1º Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Rodolfo Moura, do Ministério das Cidades, disse que o governo conseguiu fazer uma seleção para obras de contenção de encostas após 12 anos do último edital. Está previsto o repasse de R$ 1,7 bilhão para as prefeituras e uma nova seleção deve ocorrer em 2025. Mas Rodolfo disse que sempre existe uma tensão em relação à continuidade das obras. Ele contou que os prefeitos sempre estão procurando novidades sobre os repasses:

“Rodolfo, tem ou não tem orçamento? Vai contingenciar ou não vai contingenciar o orçamento? Quanto que você tem exatamente? Então, o governo do presidente Lula mostrou que há uma prioridade nessa atuação, mas essa prioridade precisa ser reforçada”

Para a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), é preciso que os recursos necessários fiquem fora da lógica do arcabouço fiscal:

“A gente precisa enfrentar essa discussão dentro dessa lógica do arcabouço ou fora da lógica do arcabouço, que eu acho que é o caminho correto de a gente pensar num plano estratégico para o nosso país. Um investimento maciço de construção de cidades resilientes e de uma nova forma de relação com o meio ambiente”

Hoje, os recursos para a resposta ao desastre no Rio Grande do Sul ficam fora dos limites do arcabouço por causa de um decreto de calamidade pública.

Pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Pedro Alexandre Christ explicou que estão sendo mapeados todos os locais que serão os mais atingidos pelos agravamentos das secas e das chuvas no Plano Clima 2024-2035. O plano vai cuidar da adaptação de 16 setores sociais e econômicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA ENTREGA DIPLOMA MULHER-CIDADÃ CARLOTA PEREIRA DE QUEIRÓS. SAIBA QUEM RECEBEU O PRÊMIO COM A REPÓRTER MÔNICA THATY.

A Câmara dos Deputados realizou uma cerimônia para a entrega do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós de 2024.

O prêmio é concedido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, através da indicação de personalidades cujos trabalhos ou ações tenham contribuído para o pleno exercício da cidadania, para a defesa dos direitos femininos e para as questões de gênero no Brasil.

A premiação leva o nome da primeira mulher brasileira a votar e ser eleita deputada federal. Carlota de Queirós também foi médica, escritora e pedagoga e foi eleita pelo estado de São Paulo em 1934 e participou da Assembleia Nacional Constituinte, lutando pelos direitos das mulheres e das crianças.

Sessenta mulheres já foram agraciadas pelo prêmio. Esse ano, dezoito foram indicadas. A deputada Ana Pimentel (PT-MG) destacou a relevância do diploma para a luta feminista.

“O Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós não é apenas um reconhecimento, mas também um símbolo de nossa contínua luta pela igualdade de gênero e compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todas as mulheres possam alcançar seu pleno potencial”.

Todos os deputados presentes à solenidade, assim como as que receberam o diploma ou suas representantes, destacaram a necessidade de ampliar a representação feminina no parlamento.

A advogada Cristiane Damasceno Leite, que luta pelos direitos femininos, convocou mulheres a votarem em mulheres.

“Nós precisamos de uma representação justa e paritária dentro deste parlamento, para que as nossas doloridades sejam reconhecidas, sejam trazidas e sejam votadas e implementadas. E só quem pode fazer isso por nós é uma de nós. Nós não devemos ser rivais por espaços, nós devemos exercer a sororidade verdadeira em forma de redes”.

A criadora do programa de acolhimento a mulheres negras e periféricas da Universidade do Espírito Santo, Rosely Maria da Silva Pires, considera que é necessário ampliar políticas públicas como verbas para a defensoria pública e para programas sociais que garantam estabilidade às mulheres negras das classes mais baixas.

"Nenhuma mulher negra consegue largar o agressor se não tiver uma cesta básica até que chegue à sua pensão de alimento. Nenhuma mulher negra consegue largar o agressor se não tiver um aluguel social, porque a maioria delas moram ainda em espaços que são familiares deles".

Além de Cristiane Leite e Rosely Pires; também foram agraciadas com o diploma a líder das Ligas Camponesas, Elizabeth Altina Teixeira; e in memoriam, a psicóloga Nalu de Faria da Silva, que coordenou a Marcha Mundial das Mulheres e a Sempreviva Organização Feminista; e Roza Cabinda, que foi a primeira mulher negra a conquistar sua liberdade por vias judiciais, em 1873, e tornou-se um exemplo de luta contra a escravidão.

Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou que o prêmio é para todas as mulheres que lutam no dia-a-dia para garantir sua integridade, segurança e igualdade. A deputada afirma que toda mudança política começa com a imaginação e que o prêmio abre as portas para que novas iniciativas ganhem espaço.

“Nós queremos que as mulheres imaginem um mundo mais justo. É necessário conhecer outras mulheres e construir redes, porque afinal, um mundo melhor não se constrói sozinho. Não por outra razão, o título da premiação fala em mulher cidadã. Não se trata simplesmente da mulher como indivíduo, enquanto indivíduo, mas enquanto integrante participante ativa dos assuntos da comunidade, que busca se fazer ouvida nas decisões coletivas”.

O prêmio Carlota Pereira de Queirós foi criado em 2003, através de uma iniciativa da deputada Laura Carneiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

PRESIDENTE DA CÂMARA ANUNCIA VOTAÇÃO DE RECIPROCIDADE AMBIENTAL APÓS BOICOTE FRANCÊS A CARNE DO MERCOSUL. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A ENTREVISTA.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), protestou contra o protecionismo europeu, principalmente da França, ao discursar na abertura do evento CNC Global Voices, promovido pela Confederação Nacional do Comércio e outras entidades.

Na semana passada, o presidente executivo global do Carrefour, Alexandre Bompard, divulgou um comunicado em suas redes sociais dizendo que o grupo francês não comercializaria mais carnes provenientes do Mercosul – bloco formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

"Não é possível que o CEO de um grupo importante como o Carrefour não se retrate de uma declaração de praticamente não contratar as proteínas animais advindas e oriundas da América do Sul. O Brasil, como Congresso Nacional, como os empresários e a população, tem que dar uma resposta clara"

Segundo Lira, deve entrar na pauta desta semana no Congresso Nacional um projeto de lei sobre a reciprocidade econômica entre os países. Ele se referia ao Projeto de Lei (1406/24) que proíbe o governo brasileiro de propor ou assinar acordo internacional com cláusulas ambientais que restrinjam a exportação de produtos brasileiros, sem que os países signatários adotem medidas de proteção ambiental equivalentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO APROVA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM OSTOMIA. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA A PROPOSTA.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, projeto do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE) institui a política nacional de proteção às pessoas com ostomia. Dentre as medidas previstas no texto estão a distribuição gratuita de equipamentos e materiais de ostomia pelo Sistema Único de Saúde, assim como o pagamento de um benefício financeiro específico para pessoas ostomizadas em situação de vulnerabilidade econômica.

A ostomia é um procedimento cirúrgico realizado para ligar um órgão externo, como o intestino, com o exterior do corpo. O orifício pode ser usado para alimentação, respiração ou eliminação de fezes e urina do paciente. Os principais sistemas tratados com ostomia são o digestivo e o urinário.

Como explica a relatora do texto, a deputada Rosangela Moro (União-SP), a ostomia já é reconhecida como deficiência pela legislação vigente. No entanto, segundo a deputada, faltam políticas concretas voltadas ao pacientes com a condição.

“É importante que a legislação vá além da simples distribuição de dispositivos coletores e vise atender às necessidades específicas das pessoas ostomizadas. Isso inclui desde a conscientização e aceitação da condição até o acompanhamento do tratamento e da possível reversão da ostomia.”

O projeto aprovado estabelece que o Governo Federal deve promover campanhas de conscientização e educação sobre a ostomia, com o objetivo de reduzir o estigma e promover a inclusão social das pessoas ostomizadas.

Ainda conforme a proposta, as pessoas com ostomia terão direito à licença médica remunerada e garantia de estabilidade no emprego. O sistema público de saúde também deverá oferecer apoio psicológico contínuo e gratuito para os pacientes e suas famílias.

O texto prevê ainda a criação de centros de referência especializados no atendimento a pacientes, assim com a adaptação de banheiros públicos para inclusão de cabines adequadas para pessoas ostomizadas.

O poder público deverá desenvolver programas específicos de reabilitação física e reinserção social e laboral de pessoas com ostomia. Além disso, as equipes de atendimento a ostomizados terão de passar por treinamento contínuo.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Saúde, Educação, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PROPÕE DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE HIGIENE EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA COMO SERÁ FEITA A MEDIDA.

Projeto em análise na Câmara prevê a distribuição de kits básicos de higiene a alunos do ensino fundamental na rede pública. Pelo texto, que já foi aprovado nas comissões de Educação e de Saúde, o kit será composto por sabonete, escova de dentes, creme dental e fio dental.

O texto aprovado, apresentado pela relatora na Comissão de Saúde, deputada Flávia Morais (PDT-GO), estabelece que a oferta dos kits não será obrigatória, como previa o texto original, do deputado Mário Heringer (PDT-MG). A distribuição irá depender da adesão voluntária das escolas.

A proposta prevê ainda que escolas das redes pública e privada poderão aderir a campanhas educativas periódicas voltadas à orientação de alunos do ensino fundamental sobre a importância da higiene pessoal. Como explica a relatora, as campanhas poderão ser realizadas em parceria com o Sistema Único de Saúde.

“Essa parceria com o Sistema Único de Saúde para a execução dessas campanhas educativas representa uma estratégia inteligente e eficaz, uma vez que o SUS dispõe dos melhores profissionais e recursos a serem mobilizados para apoiar as escolas nessa tarefa.”

A versão original do projeto também previa a distribuição obrigatória dos kits de higiene. Na Comissão de Educação o projeto foi modificado para determinar que os gastos com a medida seriam de responsabilidade do SUS. Flávia Morais modificou a redação para retirar as despesas do orçamento da Saúde.

A deputada argumentou que o SUS já enfrenta desafios significativos para atender à demanda por serviços de saúde. Na opinião da relatora, sobrecarregar o sistema com novas despesas poderia comprometer sua capacidade de fornecer assistência médica e hospitalar à população.

A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

EMPRESAS PODERÃO SER OBRIGADAS A OFERECER PONTOS DE COLETA DE RESÍDUOS DE PRODUTOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou projeto (PL 4220/21) para determinar que as empresas ofereçam postos de coleta de resíduos de produtos e embalagens descartadas.

Pelo texto aprovado, a regra valerá para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. As empresas deverão divulgar os endereços dos locais de coleta nos pontos de venda dos respectivos produtos e também pela internet.

A relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), disse que a iniciativa dá mais eficiência ao sistema de logística reversa, que é a responsabilidade do setor empresarial na destinação correta dos produtos após o consumo. A deputada acredita a medida será boa para a economia:

“Porque permitirá a geração de novas oportunidades de negócios, além da diminuição da pressão sobre o meio ambiente e os recursos naturais.”

Pelo texto, a medida deverá abranger - além dos itens reutilizáveis ou recicláveis já citados em regulamentação - os resíduos que tenham, na sua composição, materiais hoje sem tecnologia de reuso ou sem atendimento pela rede de logística reversa nas localidades onde ocorreu a comercialização.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto