RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OFERECE MAIS INFORMAÇÕES AOS PAIS SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA QUAIS SÃO AS MEDIDAS.

A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto (PL 2594/24) que cria uma estratégia para detectar sinais de risco relacionados ao transtorno do espectro autista (TEA) em pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pela proposta, os instrumentos de triagem deverão ser acessíveis para pais, responsáveis ou cuidadores, e incluirão orientações claras de que os resultados não equivalem a um diagnóstico de TEA. Caso o resultado seja positivo ou existam dúvidas, será recomendado buscar atendimento presencial, conforme explicou a relatora, deputada Missionária Michele Collins (PP-PE):

“Então é mais uma ferramenta que vai fazer com que o SUS, com que os programas de saúde possam treinar os profissionais na abordagem, no cuidado, na avaliação. Isso é para que seja incentivado, para que a família seja motivada a buscar ajuda, a buscar profissionais.”

O texto aprovado estabelece que os instrumentos de triagem poderão ser disponibilizados junto com a carteira de vacinação. No formato eletrônico, os resultados e orientações sobre os sinais de risco serão apresentados imediatamente após o preenchimento online.

O projeto determina ainda que o poder público realize campanhas de conscientização sobre o transtorno, destacando a importância do diagnóstico precoce e também da estimulação precoce.

A proposta será analisada agora pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

ENCONTRO NA CÂMARA PEDE RECONHECIMENTO DO PAPEL DOS TERREIROS DE CANDOMBLÉ PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O DEBATE.

Participantes de debate na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados reforçaram a importância dos terreiros de candomblé para a segurança alimentar de seu entorno e defenderam o fim da intolerância religiosa contra as religiões de matriz africana.

O encontro discutiu a influência dos povos tradicionais de Angola na construção da identidade brasileira.

Além de espaços de cura, os terreiros de candomblé são espaços de resistência das comunidades afrodescendentes, segundo a sacerdotisa Mariângela de Mendonça da Silva

“Os terreiro de tradição africana são casas de acolhimento, quando você chega numa casa de candomblé ou num quilombo, você encontra alimento para todos e de maneira igual. Também temos a divisão dos espaços com igualdade entre todos. Então o termo de irmandade é vivido. Nós estamos lá e acolhemos para a cura”.

Na mesma linha falou a coordenadora-geral de Políticas para Comunidades Tradicionais do Ministério da Igualdade Racial, Eloá Silva de Moraes, que reforçou a importância do investimento público para fomentar as tradições ancestrais.

Ela informou que cerca de R$ 1 milhão e 500 mil reais foram destinados pelo ministério a políticas de segurança alimentar para comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro.

“As cozinhas de terreiro são solidárias porque praticam diversas formas de iniciativas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar porque todo mundo sabe que um terreiro não existe sem o alimento. E o alimento para a comunidade enquanto instrumento do sagrado tem a função de fazer a segurança alimentar de seu entorno"

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o debate, reforçou a necessidade de se proteger a espiritualidade africana.

"Nós não estamos falando dos limites geográficos ou de uma nação, nós estamos falando de povos que foram escravizados, que foram arrancados do seu sagrado, arrancados do seu contato com a sua ancestralidade, da sua construção do simbólico e que foram submetidos a senzalas."

Erika Kokay é autora de uma proposta (PL 1279/22) que institui o marco legal dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DE EMPRESAS QUE ORGANIZAM FORMATURAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei (PL 4805/23) que diferencia as empresas de organização de formaturas dentro do setor de eventos, flexibilizando a sua tributação. O projeto deve ser analisado agora pelo Senado.

Na promoção de eventos, em geral o serviço é remunerado por taxas pagas pelos clientes para a prestação da infraestrutura. Já as empresas organizadoras de formaturas atuam como intermediadoras. Elas recebem uma comissão dos fornecedores ou o valor agregado ao preço de custo desses fornecedores.

Essas diferenças são consideradas no projeto, segundo o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP):

“Então, o nosso objetivo era justamente regulamentar, não para tributar mais, justamente o contrário. Para conseguir denominar corretamente qual era a espécie tributária e avançar com segurança jurídica.”

Segundo o deputado, o setor movimenta cerca de R$ 7 bilhões por ano e gera cerca de 6,5 milhões de empregos diretos e indiretos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS APROVAM PORTE DE ARMAS PARA AGENTES DE TRÂNSITO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA O QUE MAIS VAI VALER PARA A CATEGORIA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2160/23) que torna a carreira de agentes de trânsito exclusiva de servidores públicos, de natureza policial, e reconhece a atividade como de risco permanente. Além disso, autoriza o porte de arma de fogo para a corporação.

A proposta regulamenta emenda constitucional (EC 82/14) que trata da segurança viária nos estados e nos municípios.

Caberá aos agentes, que terão poder de polícia, a função de autoridade de trânsito, o que inclui a educação, operação e fiscalização de trânsito e de transporte, para promover a segurança viária.

O texto estabelece como alguns dos requisitos mínimos para o agente de trânsito a nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos e nível médio de escolaridade.

O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), fez ajustes no texto para deixar com os estados e municípios decisões sobre aspectos como a forma de organização da carreira e padronização de uniformes. Paulo disse que um dos pontos altos do texto é o porte de arma para os agentes de trânsito:

“O agente de trânsito está presente na rua, ele está em contato com a população, em contato com a criminalidade. Ele está envolvido em ocorrências de grande vulto, mas ele não tem oportunidade nem de promover a defesa própria, nem de promover a defesa de terceiros. Então a gente tem que enxergar o porte de arma para os agentes como uma expansão da segurança pública no Brasil. É a lógica de que quanto mais pessoas armadas, menos presença da criminalidade a gente vai ter por causa do caráter repressivo da atuação.”

O deputado prevê em seu relatório a necessidade de formação funcional específica para o uso de armas, além de submeter a atividade a mecanismos de controle e fiscalização deste uso.

A regulamentação da futura lei também deverá prever capacitação específica para a carreira, com matriz curricular, periodicidade e carga horária mínima.

A proposta será analisada agora pelo Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

ACÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE FACILITA A COMUNICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4102/24) que prevê a implantação de um sistema de comunicação alternativo voltado para pessoas com deficiência em espaços abertos ao público.

Esse sistema, além das palavras escritas, contará com recursos como símbolos, letras, números e fotos para aumentar a acessibilidade em lugares como órgãos públicos, ônibus, hospitais, museus, parques ou mesmo nas ruas das cidades. E isso será feito sem o uso de tecnologias complexas.

Este tipo de ferramenta de informação tem o nome técnico de sistema de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia.

Esse tipo de informe é voltado para quem tem necessidades complexas, como pessoas com dificuldades para compreender ou expressar mensagens faladas, escritas ou gestuais.

O projeto foi apresentado pela deputada Iza Arruda (MDB-PE) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS). O relator deu como exemplo prático da proposta o uso de pranchas com desenhos, alternativa barata que ajuda quem não consegue entender mensagens complexas. Para Iza Arruda, esse modelo de comunicação aumenta a inclusão.

“Ampliar a acessibilidade comunicacional reforça o compromisso da Câmara à inclusão e ao respeito ao direito das pessoas com deficiência.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários no Plenário. A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o sistema amplia a capacidade de comunicação.

“Nós temos um profundo desafio para construirmos uma sociedade acessível, que tenhamos os desenhos universais. E a acessibilidade, ela pressupõe não apenas a acessibilidade arquitetônica e a acessibilidade de comunicação. Então, nós estamos aqui com este projeto, criando a comunicação que seja uma comunicação aumentativa, alternativa, como esta que está aqui.”

O projeto que prevê a implantação de sistema de comunicação alternativo voltado para pessoas com deficiência, com pranchas com desenhos e símbolos de fácil compreensão, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS E PROGRAMA DE INCENTIVO A FERTILIZANTES. ESSES SÃO ALGUNS DOS TEMAS QUE PODEM VOLTAR À PAUTA DE VOTAÇÕES DA CÂMARA DOS PRÓXIMOS DIAS, COMO INFORMA O REPÓRTER CID QUEIROZ.

A Câmara pode dar continuidade à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/23) que amplia a imunidade tributária de templos e organizações religiosas. Já prevista na Constituição, a isenção de impostos passa a valer também sobre bens ou serviços necessários ao funcionamento dessas instituições. Um dos autores da proposta foi o deputado fluminense Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).

"A partir da aprovação da PEC 5, uma igreja histórica construída, por exemplo, no século 17 lá no interior de Minas, cujos operários trabalharam descalços – muitos sem os dentes, que morriam antes dos 50 anos, que dedicaram sangue suor e lágrimas - e que hoje está precisando de restauração, está caindo aos pedaços e a nossa geração se envergonha disso, agora quando for restaurada não vai mais pagar os impostos na compra do material e na contratação do serviço."

A deputada paulista Sâmia Bomfim (Psol-SP) é contra a aprovação do projeto.

"Empresas, funcionam como empresas! Creches; escolas; comunidades terapêuticas; asilos; espaços de cuidados. Elas têm CNPJ, têm uma gerência, têm os seus funcionários, têm aqueles que recebem os seus salários. Que, aliás, um ponto importante! Porque alguns alegam, são apenas para aquelas que não têm nenhum retorno financeiro. Quem me garante que o retorno financeiro não vai estar no CNPJ, mas vai estar no CPF?!"

Também já iniciada, a votação do projeto (PL 699/23) que cria programa de incentivos para fortalecimento da indústria nacional de fertilizantes pode voltar à pauta. O relator é o deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), do PSD do Pará.

"O nosso país hoje depende mais de 85% de importação de fertilizantes para o nosso agronegócio. Essa dependência é muito perigosa. É muito preocupante, porque isso pode dar um colapso na nossa economia. Veja a situação da guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Bastava os países impedirem o transporte de fertilizantes, o país ia ficar numa situação muito difícil."

O plenário pode também votar o projeto (PL 658/21) que regulamenta a produção, a comercialização e o uso de bioinsumos agrícolas no Brasil. Bioinsumos são organismos vivos, como bactérias, insetos ou plantas, usados para melhorar a fertilidade do solo ou para o controle de pragas e doenças nas lavouras.

E tiveram urgências aprovadas na última sessão o projeto (PL 2379/23) que cria o Dia Nacional dos Congados e Reinados; o projeto (PL 3944/24) que proíbe a importação de resíduos sólidos; o projeto (PL 3420/24) que institui o dia 18 de agosto como o Dia Nacional da Dança Afro-Brasileira; o projeto (PL 3809/24) que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer; e o projeto (PL 6749/16) que aumenta as penas para quem comete violência contra médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão. A deputada cearense Dra. Mayra Pinheiro (PL-CE) defendeu o aumento de penas para pessoas que agridem profissionais de saúde.

"Nós estamos vivendo uma epidemia de violência contra profissionais da saúde em todo o território nacional. Segundo dados do Conselho Federal de Medicina, que fez um estudo minucioso levantando em todas as Unidades da Federação os dados de violência praticados somente contra médicos, a cada hora um profissional médico é agredido, espancado e até assassinado, como aconteceu ontem aqui em Mato Grosso do Sul, onde um profissional médico, durante um atendimento, foi esfaqueado e morto por um parente de uma paciente."

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

DEBATEDORES COBRAM ATUAÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA NO COMBATE A ABUSOS DE OPERADORAS EM PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O DEBATE.

Participantes de debate na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados criticaram a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por não atuar no combate a violações aos direitos dos segurados de planos de saúde coletivos. Para os participantes da audiência pública, a falta de regras nesse segmento da saúde permite práticas abusivas contra o consumidor, como o cancelamento unilateral, o reajuste de preço acima da média e a restrição da rede credenciada.

O representante do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) Lucas Andrietta reforçou que a regulação da ANS está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e precisa ser alterada. Para ele, a diretoria da agência conduz o processo regulatório sem abrir a discussão para a sociedade.

“A ANS continua negando a gravidade do problema dos cancelamentos e se recusa a produzir e a publicitar dados corretos e detalhados para mensurar e compreender esse problema. A diretoria tem mantido uma narrativa e conduzido processos regulatórios muitas vezes em contradição com seu próprio corpo técnico”.

A representante da ANS Fabricia Faedrich informou que a agência tem a intenção de normatizar os contratos coletivos, mas esbarra em falta de orçamento e no "excesso de formalismo".

“Talvez a agência não tenha como atender os anseios da sociedade no tempo em que é necessário e motivos são vários: falta de orçamento e falta de gente. Há um excesso de formalismo para alteração normativa na agência, a gente tem de cumprir várias etapas”.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), uma das parlamentares que solicitou o debate, cobrou mais atuação da agência reguladora.

“Os cancelamentos se repetem e mesmo com a decisão judicial, uma citação de 20 planos, a prática não foi diminuída ou suprimida. É algo muito sério porque a pessoa assina um contrato com uma operadora de saúde e muitas vezes é expulsa de um internamento porque a observação é que acabaram seus créditos”.

Durante a reunião, a representante da ANS explicou que, nos contratos coletivos, pode haver rescisão da empresa com a operadora do plano de saúde, mas o beneficiário que está internado tem direito a todos os procedimentos já autorizados pela operadora, mesmo que se estendam após a rescisão do contrato.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

DEBATEDORES SE DIVIDEM SOBRE REGRAS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. A REPORTER EMANUELLE BRASIL NOS EXPLICA AS MUDANÇAS QUE ESTÃO EM DISCUSSÃO NA CÂMARA.

Participantes de debate na Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados se dividiram sobre a regulamentação da aposentadoria de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

Para a representante das empresas, a nova lei não pode ser taxativa sobre os profissionais aptos a um processo simplificado de aposentadoria; já para os sindicalistas, é necessário especificar quais categorias podem ser incluídas como beneficiárias.

Com o objetivo de regulamentar o artigo da Constituição Federal que trata da aposentadoria especial, está sendo analisado na Câmara  um projeto (PLP 42/23) que reduz a idade mínima prevista na reforma da Previdência (EC 103) para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores em efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

A advogada da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, Jomara Cadó Bessa, é favorável à regulamentação da aposentadoria especial, mas enfatizou que a nova lei deve ser compatível com a Constituição.

“Mais de 94% das aposentadorias especiais hoje são concedidas pelo judiciário, então é importante ter uma lei clara, em harmonia com a legislação trabalhista e que ela observe os parâmetros que a Constituição traz. A exposição a esses riscos tem de ser efetiva, o trabalhador tem de estar exposto a agentes químicos, físicos e biológicos. Aqui eu já posso perceber que a Constituição não permite a atividade perigosa”.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o debate, defendeu as aposentadorias em condições especiais para segmentos de profissionais que enfrentem desgastes físicos e mentais. Ela é favorável a aprovação do projeto de lei sobre o tema que tramita na Casa.

“Nós temos uma reforma da previdência que precisa ser revista, eu não tenho dúvidas acerca disso, mas nós estamos lidando com exercícios de atividades que reforçam a urgência de que haja uma revisão de aposentadorias em caráter diferenciado”.

O representante da Associação Nacional de Guardas Municipais, Reinaldo Monteiro da Silva, por sua vez, destacou a importância da aposentadoria diferenciada para a sustentabilidade do sistema previdenciário.

"Para cada profissional que se aposenta mais cedo, devido a alguma debilidade na saúde, teremos condições de contratar dois ou três novos profissionais. Isso vai oxigenar o sistema do regime geral de previdência, serão mais contribuintes entrando para o sistema.”

O projeto sobre aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos (PLP 42/23), do deputado Alberto Fraga (PL-DF), reduz a idade mínima para a concessão do benefício e aumenta o valor para 100% da média das contribuições.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil

RÁDIO CÂMARA E PLENARINHO ENTREGAM PRÊMIOS AOS VENCEDORES DO CONCURSO EU E LEI. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A PREMIAÇÃO.

Lei pode e deve, sim, ser assunto de criança. Em sua segunda edição, o concurso Eu e a Lei, organizado pela Rádio Câmara e o Plenarinho, mais uma vez mostrou que a garotada entende as leis e a importância delas na vida de cada um desde muito cedo. Para participar do concurso, crianças e adolescentes de 10 a 17 anos produziram um programa de rádio de, no máximo, 5 minutos sobre temas como Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, racismo, sistema socioeducativo, e o papel das mulheres. O Plenarinho é o site da Câmara voltado ao público infanto-juvenil.

Os programas são premiados em duas categorias, uma para participantes com idades entre 10 e 14 anos, e outra para meninos e meninas de 15 a 17 anos.

Na faixa de 10 a 14 anos, o vencedor foi o programa A vida da criança e dos adolescentes antes e depois do ECA. O trabalho foi proposto por Marcos Levi Morais de Souza Cavalcante, de 13 anos, e apresentado por ele e mais dois colegas, Ester, também de 13 anos, e David, de 11.

O grupo é de Petrolina, em Pernambuco, todos estudam na escola municipal Santa Terezinha, e o programa deixa clara a diferença que o estatuto fez na vida de crianças e adolescentes.

“Você sabia o que antes do ECA os direitos da criança e do adolescente eram bem diferentes? Sério? Como assim? Mas o que é o ECA, afinal? O Estatuto da Criança da Adolescente, o ECA, é uma das leis para garantir o direito da criança e do adolescente. E antigamente não existia nenhuma lei para nós? Deixa que eu respondo, Ester, antes do ECA existia, sim, uma legislação, o Código de Menores, mas ele já estava ultrapassado. Mas eu ainda não saquei muito bem porque o Código de Menores estava ultrapassado. Qual a diferença entre o Código de Menores e o ECA? A diferença é que no Código de Menores, as crianças e adolescente não tinham muita proteção. Eles eram meio que tratados como um delinquentes.”

Na categoria de adolescentes entre 15 e 17 anos, venceu o programa Eu e a Lei, proposto por Wanessa de Sousa Rodrigues, de 16 anos. Participaram da produção, além da própria Wanessa, Maria Vitória e Júlio César, os dois com 14 anos, e todos da cidade de Paracuru, no Ceará, e foi uma parceria com a Rádio Mar Azul.

O programa também fala sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e os produtores deixam muito evidente que lei não é, de jeito nenhum, assunto só de gente grande.

“Ei, Vanessa, pera aí, a gente não é criança demais para estar falando disso? Ha-ha! Calma, Julio César, você já vai entender direitinho depois da vinheta. Oi, gente! Eu sou a Vanessa de Souza, tenho 16 anos, sou estudante de Paracuru, interior do Ceará, locutora mirim da Rádio Mar Azul FM, e hoje, apresentadora do programa "Eu e a lei". Tá, Vanessa, agora o que começou o programa, tô curioso, me conta esse papo de lei e estatuto. Isso não é coisa para adulto? Ha-ha! Escuta só, o ECA é um estatuto criado para garantir direitos de crianças e adolescentes, como educação, saúde e lazer. Nós que somos adolescentes, não precisamos saber todas as leis decoradas, como os adultos fazem, precisamos apenas ficar por dentro de como ele funciona.”

A jornalista Verônica Lima, uma das organizadoras do concurso, conta que a ideia surgiu a partir do Dia da Criança e do Adolescente no Rádio, da Unesco. De acordo com a jornalista, o sucesso do ECA entre os participantes se justifica porque ele foi a lei que passou a tratar a criança como “sujeito de direito”. Verônica também explicou que foram mais de 180 inscrições não apenas de escolas, mas das mais variadas instituições.

“A gente se surpreendeu com a diversidade das inscrições. Nós tivemos inscrições de obras feitas no âmbito de escola, feita no âmbito de rádio comunitária, e também da Fundação Casa, de Crianças que estão no sistema socioeducativo. Isso faz os nossos olhos brilharem, porque são crianças que já tiveram seus direitos violados em alguma instância, e agora elas estão tendo essa oportunidade de refletir como cidadãs. E também crianças em acolhimento institucional, que da mesma forma já tiveram direitos violados e agora estão sendo empoderadas como donas dos seus direitos.”

Além desses dois programas que foram premiados, a comissão julgadora selecionou outros sete trabalhos. Esses sete selecionados, além de receber menção honrosa, entraram no programa 15 Minutos de Cidadania, da Rádio Câmara. Interessados em ouvir podem acessar a página da rádio em cd.leg.br/euealei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA ACORDO COMERCIAL DO BRASIL COM A CHINA, APROVEITANDO VISITA DO PRESIDENTE CHINÊS AO PAÍS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou acordo (PDL 343/24) entre o Brasil e a China com medidas para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, ou seja, a sonegação ou uso de mecanismos para evitar o pagamento de impostos sobre comércio de produtos.

Um dos dispositivos para prevenir que os dois países cobrem tributos sobre as mesmas operações é manter a cobrança na fonte, ou seja, no país de origem. O objetivo é estimular investimentos dos dois países e atrair investidores chineses para o Brasil e investimentos brasileiros na China.

A China é o maior parceiro comercial do Brasil. E o Brasil é o principal fornecedor de alimentos, como grãos e carnes, para a China.

A aprovação do acordo coincidiu com a visita do presidente chinês, Xi Jinping, ao Brasil. Ele foi recebido pelo presidente Lula em Brasília e o encontro rendeu outros 37 acordos de cooperação entre os dois países, nas mais diversas áreas.

Os novos acordos incluem a abertura do mercado chinês para quatro produtos agrícolas brasileiros: derivados de peixe, sorgo, gergelim e uvas. Mas também foram assinados acordos nas áreas de energia, mineração, comunicações, finanças, educação, desenvolvimento sustentável, saúde e cultura.

O acordo recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e foi aprovado com o apoio de todos os partidos, inclusive da oposição.

Para o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE),o acordo é sinal da importância da relação econômica e diplomática entre os dois países.

“A China é a principal parceira comercial do Brasil e a Câmara aprova este PDL no sentido de dar cada vez mais prestígio a essa relação extraordinária entre o Brasil e a China e a China e o Brasil.”

O acordo aprovado pela Câmara prevê ainda trocas de informações entre os fiscos dos dois países.

Depois de aprovado pela Câmara, o acordo entre o Brasil e a China com medidas para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal foi enviado para o Senado. Ele só passa a valer oficialmente depois de aprovado pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher