RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE USO DE RECURSOS BLOQUEADOS DO ORÇAMENTO, INCLUSIVE OS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 22/2025) que autoriza o uso de recursos do orçamento bloqueados desde 2019. A proposta libera os chamados restos a pagar, dinheiro que deixou de ser usado ao final de cada ano e que, por isso, foi bloqueado, o que inclui dinheiro previsto em emendas parlamentares.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, que é a lei que determina como o dinheiro do orçamento pode ser usado, proibiu o uso dos restos a pagar não utilizados até dezembro do ano passado.

O projeto que libera o uso desse dinheiro foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e já foi aprovado pelo Senado no final de fevereiro. Na Câmara, o relator, deputado Danilo Forte (União-CE), alterou o texto para deixar claro que os recursos que poderão ser usados são os que estavam disponíveis no final de 2023 e que tinham sido previstos no orçamento entre 2019 e 2022.

A prorrogação do prazo de uso desses recursos vai valer apenas para obras ou compras que já foram licitadas ou convênios ainda não suspensos. E não poderão ser usados para obras sob investigação ou com indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Conta da União. Esse dinheiro, de acordo com a proposta, poderá ser usado até o final do ano que vem.

A proposta gerou muita discussão em Plenário. Deputados e deputadas do Novo e do Psol disseram que o projeto abre uma brecha para uso de emendas parlamentares que tinham sido bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal por falta de transparência. Foi o que disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Aqui a gente está falando de algo que compromete a boa técnica orçamentária. Estão inventando moda e trazendo insegurança jurídica e é lamentável que isso seja feito. Para quê? Para de novo a gente cair no orçamento secreto, é claro.”

O projeto recebeu apoio da maioria dos partidos e uniu deputados do governo e da oposição. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta prevê garantias contra o mau uso desses recursos.

“As obras ou os convênios onde haja indícios de irregularidades serão excluídas da revalidação dos recursos. Nós estamos falando de revalidar recursos de obras que estão já com processo licitatório, que estão em andamento, e convênios já firmados para efetivar serviços públicos.”

Já o relator da proposta, Danilo Forte, disse que a autorização para uso desses recursos, principalmente os relativos às emendas parlamentares, obedece às decisões do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à transparência e à rastreabilidade.

Para Danilo Forte, simplesmente cancelar o uso de dinheiro destinado a obras ou a convênios já licitados ou contratados prejudica os serviços públicos. Segundo ele, 40% do total dizem respeito a obras que já começaram a ser pagas. E um terço do total é destinado à educação, especialmente a educação básica.

“Nós tínhamos compromissos assumidos. Nós tínhamos a expectativa de estados e municípios com relação a receitas, com relação a transferências que não foram efetivadas. A saúde pública, hoje, estamos vendo os prefeitos e os governos de pires na mão. A inauguração do Hospital Universitário da Universidade Estadual do Ceará, este ano, foi adiada três vezes.”

De acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, o impacto financeiro da proposta é de R$ 4,6 bilhões de reais.

Como foi alterado pela Câmara, o projeto que autoriza até o fim de 2026 o uso de recursos do orçamento bloqueados desde 2019 voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PRORROGA E FLEXIBILIZA USO DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO COMBATE À PANDEMIA NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 175/23) que autoriza estados e municípios a usarem, até o fim do ano, recursos repassados pelo governo federal até o final de 2023 para o combate à pandemia de Covid-19 e que teriam que ser devolvidos.

Além de prorrogar a possibilidade de uso desses recursos, a proposta permite que o dinheiro seja utilizado para outros fins dentro da área da saúde, como, por exemplo, no combate à dengue. O projeto autoriza os gestores do SUS a mudarem também a destinação de outros recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde locais sem a necessidade de cumprir os objetivos originais firmados com o governo federal.

Uma maior flexibilidade no uso de recursos federais repassados a estados e municípios para ações específicas de saúde já foi aprovada em outras três ocasiões pelo Congresso desde 2020. Em todos os casos, o objetivo e a justificativa são as mesmas: garantir que o dinheiro, uma vez que entra no cofre das prefeituras e dos governos estaduais, possa ser usado em outras ações de saúde e não apenas na ação a que foi destinado inicialmente.

O autor da proposta, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), disse que a prorrogação do prazo de uso desses recursos e a possibilidade de emprego em outras áreas de saúde, não apenas no combate à Covid, não representa aumento de gastos.

“Aqui não tem empenho novo. Aqui não tem pagamento novo. Aqui são recursos que já estão nas contas das prefeituras e dos estados e que, portanto, os prefeitos que agora estão entrando, reclamando que não tem dinheiro, vamos agora providenciar R$ 2 bilhões de reais. Esse é o valor que vai poder ser movimentado até dezembro, hein?”

O relator do projeto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), disse que, muitas vezes, aspectos formais e burocráticos impedem o uso de recursos destinados especificamente para determinados fins, também conhecidos como verbas carimbadas.

O projeto foi aprovado por ampla maioria. Para o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), esse dinheiro, que não poderia mais ser usado, vai representar um alívio para o caixa da maioria das prefeituras.

“Votamos favorável porque entendemos que é no município que a vida acontece. Eu fui prefeito oito anos e tenho acompanhado, em cada município do meu estado, conversando com os prefeitos, os desafios são imensos e a gente às vezes chega na prefeitura e tem lá recursos paralisados, que não foram aplicadas à época, às vezes por dificuldade técnica do próprio município ou às vezes porque não conseguiu realmente fazer as aplicações.”

O projeto que autoriza estados e municípios a usarem, até o fim do ano, recursos repassados pelo governo federal até 2023 para o combate à pandemia de Covid-19 em outras ações de saúde seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

GOVERNO PRIORIZA PREVENÇÃO DO CÂNCER, MAS ENTIDADES APONTAM FALHAS NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES. ENTENDA COM O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Em debate na Câmara dos Deputados, especialistas pediram rapidez na implantação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (Lei 14.758/23) e correção de falhas no atendimento às mulheres na rede pública. Ainda há, por exemplo, baixo diagnóstico precoce da doença, dificuldade de acesso a medicamentos e problemas de financiamento no SUS. A audiência ocorreu na Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil. A representante do Ministério da Saúde, Aline Lopes, citou “situação alarmante” para justificar a relevância do tema no governo federal.

“É uma pauta prioritária do governo e do Ministério da Saúde, porque a gente espera, de acordo com as estimativas de câncer do INCA, para o triênio de 2023 e 2025, mais de 70 mil casos de câncer de mama, mais de 23 mil casos de câncer de cólon e reto, e 17 mil casos de câncer de colo de útero. São esses os cânceres mais prevalentes na nossa população brasileira”.

A política nacional foi aprovada pelo Congresso em 2023 com os objetivos de reduzir a incidência dos diversos tipos de câncer e garantir acesso ao cuidado integral e à qualidade de vida do paciente, além de reduzir a mortalidade. No início deste ano, surgiram as primeiras portarias para regulamentar a estrutura da rede de acompanhamento e de busca ativa de Pacientes Oncológicos, prevista na lei. Com foco nas mulheres, Aline Lopes anunciou ações para ampliar o diagnóstico precoce por meio do Programa Mais Acesso a Especialistas e de novas diretrizes para mulheres com alto risco de câncer de mama, inclusive com a realização de testes genéticos.

No entanto, especialistas exemplificaram o que chamam de “abismo” de atendimento. Herika Rodrigues, do Instituto Lado a Lado pela Vida, mostrou diferentes realidades enfrentadas pelas pacientes.

“Primeira realidade, mulheres jovens que precisam de prevenção contra o câncer de colo de útero, no caso a vacina do HPV. Segunda realidade, mulheres jovens que descobrem o câncer muito cedo e não estão no protocolo do rastreamento. Terceira realidade, mulheres que descobrem a doença e não conseguem obter o diagnóstico no prazo de 30 dias. (Também há) Mulheres em tratamento que recebem acesso a tecnologias diferentes mesmo dentro do mesmo centro de referência. Ou seja, falta padrão no tratamento do câncer”.

A Associação Recomeçar, de mulheres mastectomizadas de Brasília, mostrou auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontando média de 100 a 180 dias para a definição de diagnóstico definitivo de câncer no SUS. O atraso no início do tratamento reduz drasticamente as chances de cura. A presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), Angélica Rodrigues, se queixou da subutilização até mesmo de políticas que já estão mais consolidadas no país.

“A gente sempre fala em incorporações de novas tecnologias que são sim necessárias, mas a gente não está fazendo o mínimo. A taxa de cobertura de mamografia no Brasil, a partir de 50 anos (de idade) a cada dois anos, atinge cerca de um terço das mulheres apenas. No Brasil, existe mamógrafo e exame gratuito para as mulheres, mas a gente não atinge essa cobertura. Então, é preciso rever as estratégias de educação e de alerta para a mulher”.

Aliás, as sociedades médicas já pressionam o SUS a recomendar o exame de mamografia anualmente a partir dos 40 anos de idade. A expectativa da Organização Mundial de Saúde (OMS) é de que os casos de câncer em geral subam dos atuais 20 milhões para cerca de 30 milhões por ano até 2040. No caso da mulheres, as maiores incidências são de mama (30% dos casos), cólon e reto (9,7%), colo do útero (7%), traqueia, brônquio e pulmão (6%), glândula tireoide (5,8%), estômago (3,3%), corpo do útero (3,2%), ovário (3%), pâncreas (2,3%) e Linfoma não Hodgkin (2,3%), segundo o INCA. Para superar as dificuldades de financiamento da política nacional, o presidente da comissão especial, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), defendeu a aprovação das suas propostas de Fundo Nacional de Enfrentamento ao Câncer (PL 4434/21) e de percentuais mínimos de investimento de União, estados e municípios no combate à doença (PLP 65/24).

“O rastreamento e a prevenção precisam avançar. Precisamos, inclusive, de mais unidades móveis percorrendo as cidades e realizando os exames preventivos de forma permanente na zona rural, que é um grande gargalo também”.

A audiência também contou com representantes do Instituto Oncoguia e do Hospital de Amor, que tem experiências de testes diagnósticos de câncer por meio de carretas itinerantes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

FRENTE PARLAMENTAR QUER REVERTER DECISÃO DO SUPREMO QUE IMPEDIU TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO A SUCESSORES DE TAXISTA EM CASO DE FALECIMENTO. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER PAULA MORAES.

A Frente Parlamentar do Táxi quer reverter decisão do Supremo Tribunal Federal que impediu a transferência da autorização de serviço aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento, pelo tempo remanescente do prazo de outorga.

Deputados que compõem o grupo se reuniram (nesta quarta-feira, 18) com representantes do setor na Câmara para discutir o tema. Segundo o deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), integrante da frente parlamentar, a ideia é apresentar um projeto de lei que garanta o direito a herdeiros dos taxistas. 

“É a única profissão que não tem sucessão, porque quando morre o taxista morre com ele a sucessão, e eu acho muito injusto. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei, mas não foi por unanimidade, foi muito apertado, então nós temos que fazer alguns ajustes nesse novo projeto e a Frente Parlamentar do Táxi fazer essa proposta e eu tenho certeza que essa Casa não vai faltar com os trabalhadores do táxi.”

Em 2021, o STF declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) que permitiam a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento, pelo tempo remanescente do prazo de outorga. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. Para o ministro Luiz Fux, relator da ação, os dispositivos transformaram em “mercadoria” as outorgas de serviço de táxi.

Segundo Fux, a transferência do direito à exploração do serviço aos sucessores, mesmo que pelo tempo remanescente do prazo da outorga, com anuência do poder público municipal e atendimento dos requisitos fixados para o serviço, implica tratamento preferencial, não extensível a outros setores econômicos e sociais. A regra, segundo ele, impõe séria restrição à liberdade de profissão e à livre iniciativa de terceiros.

De acordo com Dagoberto Nogueira, a ideia é apresentar um projeto de lei de teor semelhante ao texto que foi derrubado pelo Supremo, mas que resolva problemas apontados pelos ministros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes. 

PROJETO DE LEI QUE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS QUE GANHAM MENOS DE CINCO MIL REAIS POR MÊS JÁ CHEGOU AO CONGRESSO. EQUILÍBRIO DAS CONTAS VIRÁ COM AUMENTO DAS ALÍQUOTAS PARA QUEM GANHA MAIS DE 600 MIL POR ANO. DETALHES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

O governo enviou para o Congresso Nacional o projeto de lei que aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Congresso terá a sensibilidade para ver o alcance social da proposta, mas não descartou alterações no sentido da melhoria das medidas.

Para Hugo Motta, que esteve presente na cerimônia de assinatura do projeto, é preciso fazer justiça social com neutralidade do ponto de vista fiscal:

“Nós queremos discutir a eficiência da máquina pública, nós queremos discutir algo que possa trazer para o cidadão que mais precisa um serviço público de melhor qualidade, nós queremos discutir também pontos importantes no que diz respeito às isenções tributárias que hoje o Brasil tem. Eu penso que é um ponto importante que o Congresso pode ajudar e poder, quem sabe, nessa proposta que traz a isenção de imposto de renda para as pessoas que ganham até R$ 5 mil, talvez fazer algo mais abrangente para o país”.

A proposta do governo quer compensar a isenção para quem ganha menos - que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de imposto de renda. Essa é a alíquota efetiva, ou seja, após as deduções legais.

A ideia da proposta é adotar alíquotas mínimas a partir de 600 mil por ano, chegando ao mínimo de 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano.

O presidente Lula disse que o projeto é neutro, ou seja, não aumenta as despesas públicas:

“Estamos falando que 141 mil pessoas que ganham acima de 600 mil, acima de um milhão de reais por ano, vão contribuir para que 10 milhões de pessoas não paguem imposto de renda. É simples assim”.

Pelas simulações do governo, um sócio de empresa que recebe R$ 985 mil por ano e tem uma alíquota efetiva de 2,7% passará a pagar mais 3,72% porque sua alíquota mínima será de 6,42%.

Já a professora que ganha o piso de R$ 4.867,77 vai deixar de pagar R$ 305,40 por mês, ganhando R$ 3.970,18 em um ano. O projeto ainda beneficia quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil com descontos menores.

O governo também informou que haverá elevação da isenção para R$ 3.036, ou 2 salários mínimos, ainda neste ano.

Para o cálculo das rendas mais altas serão usados todos os rendimentos, inclusive lucros e dividendos. Mas a tributação da pessoa física mais a da empresa não poderá superar 34% para empresas não financeiras ou 45%, no caso das financeiras. Os que recebem dividendos no exterior pagarão o mínimo de 10%.

Para o vice-líder do governo, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o Congresso não vai deixar de contribuir para uma medida que combate a desigualdade de renda no país:

“A bola agora está com o Congresso Nacional, que tem que aprovar o projeto. Então é uma vitória e é um dia histórico onde se garante menos imposto para quem mais precisa”.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), apresentou proposta (PL 400/25) que amplia o limite de isenção para R$ 10 mil, mas sem sugerir medidas para compensar as perdas de arrecadação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS QUE PERDEM MANDATO COM DECISÃO DO SUPREMO AFIRMAM QUE VÃO RECORRER. A REPORTAGEM É DE MARIA NEVES.

Com a revisão da regra para distribuição de vagas na Câmara dos Deputados pelo Supremo Tribunal Federal, sete deputados devem perder os mandatos. Eles serão substituídos por outros que atendem aos critérios válidos com a nova interpretação da Corte.

Os partidos beneficiados com a mudança, Podemos e PCdoB, pediram ao STF a aplicação imediata da decisão. A Câmara, por sua vez, solicitou ao Supremo para cumprir a decisão somente depois da publicação do acórdão com trânsito em julgado, devido ao impacto da medida na segurança jurídica.

De acordo com o consultor legislativo da Câmara Roberto Carlos Pontes, pode levar até 60 dias para o final de todos os trâmites do processo. Assim que toda a tramitação estiver concluída, o Tribunal Superior Eleitoral deverá publicar a relação com os deputados que tomam posse e comunicar o resultado à Câmara.

Já os deputados que perdem a vaga protestam e garantem que vão recorrer, mais uma vez, da decisão do Supremo. A deputada Professora Goreth (PDT-AP), do PDT do Amapá, por exemplo, afirma, em nota, ser inaceitável a mudança de regras depois que o jogo foi finalizado.

A parlamentar enfatiza que o mandato que ocupa “é legítimo, fruto de um processo democrático”, e a decisão desrespeita a vontade popular. Professora Goreth assegura que irá até às últimas instâncias jurídicas para garantir o cumprimento do mandato até o fim.

No mesmo sentido, a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), do PL do Amapá, afirma que mudar as regras com o jogo em andamento desrespeita a vontade popular, além de gerar precedentes perigosos para a democracia brasileira. A deputada também garante que irá lutar pela manutenção do mandato.

SONORA: SILVIA WAIÃPI

“A lei retroagiu para prejudicar, e não prejudicou uma mulher indígena de direita, uma mulher do Norte, ela prejudicou todo o povo brasileiro, ela prejudicou a soberania do país, e nós não podemos silenciar, eu não irei silenciar, eu nunca silenciei, eu nunca aceitei a sorte ou destino que quiseram determinar para mim.”

O imbróglio sobre as chamadas sobras eleitorais começa com uma lei de 2021. Essa legislação determina que só podem entrar na disputa por cadeiras na Câmara partidos que alcançarem pelo menos 80% do chamado quociente eleitoral. Além disso, o candidato precisa obter votos que correspondam a, no mínimo, 10% desse mesmo quociente.

Para definir a quantas vagas cada partido tem direito, os votos dados à legenda são divididos pelo quociente eleitoral. Ganham cadeiras os deputados mais votados do partido.

O quociente eleitoral é obtido com a divisão do número de votos válidos pelo número de deputados do estado, no caso da Câmara. A regra vale também para assembleias legislativas e câmaras de vereadores.

No sistema proporcional, para eleição de deputados federais e estaduais e de vereadores, a distribuição das cadeiras ocorre por rodadas. Isso acontece porque, no primeiro cálculo para saber quantas vagas cada partido recebe, podem resultar frações, que, no final, somam vagas remanescentes.

A lei só estabeleceu regras para destinação das cadeiras até a segunda rodada. Nesse caso, o partido precisa obter pelo menos 80% do quociente eleitoral, e o candidato receber votos correspondentes a, pelo menos, 20% desse quociente. A norma foi omissa no caso da necessidade de uma terceira rodada.

O Tribunal Superior Eleitoral, então, decidiu que poderiam concorrer às vagas em disputa na terceira fase de distribuição os partidos que obtivessem pelo menos 80% do quociente eleitoral. Essa regra, por sua vez, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro do ano passado. A corte entendeu que todos os partidos que concorreram à eleição poderiam ter direito a uma dessas cadeiras restantes.

Só que o STF decidiu também, no mesmo processo, que essa interpretação deveria ser aplicada apenas a candidatos eleitos a partir de 2024. E foi isso que mudou agora, com a nova decisão da Corte. Os ministros passaram a entender que já na eleição de 2022 todos os partidos poderiam ter direito a uma vaga na terceira rodada de distribuição, sem necessidade de um número mínimo de votos.

A decisão do Supremo Tribunal Federal afeta também a composição das assembleias legislativas. As câmaras de vereadores não serão atingidas porque a regra já foi aplicada nas últimas eleições, realizadas no ano passado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEFINIÇÃO SOBRE PRESIDÊNCIAS DAS 30 COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DEVE OCORRER NESTA SEMANA. QUEM INFORMA É O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A definição sobre as presidências das 30 comissões permanentes da Câmara deve ocorrer nesta semana. A escolha dos presidentes e 3 vice-presidentes de cada comissão é feita por eleição, a partir da indicação dos líderes partidários, considerando o tamanho de cada bancada na Câmara. O consultor legislativo Geraldo Magela Leite explica como funciona o critério da proporcionalidade partidária.

“Nós sabemos que há uma previsão da Constituição de que as comissões, a própria Mesa Diretora, tanto quanto possível, deve obedecer a proporcionalidade partidária. Uma vez fixada a proporcionalidade de cada partido ou de cada bancada, os líderes dos partidos e das bancadas irão, então, encaminhar ao presidente da Casa quais são os membros daquela representação, daquela bancada, daquele partido em cada comissão. Isso feito, depois que as comissões indicam os seus componentes em cada comissão, o presidente da Casa, então, tem o prazo de 5 sessões para instaurar o processo eleitoral, e, aí, os presidentes são escolhidos pelos próprios pares em cada uma das comissões permanentes da Casa.”

As comissões permanentes da Câmara tanto votam projetos relacionados ao tema de cada uma quanto exercem função fiscalizadora. Nas comissões, ocorrem ainda debates com a participação da sociedade.

São vários os temas abordados entre as 30 comissões permanentes, como saúde, educação, direitos humanos, meio ambiente, agricultura, trabalho, defesa do consumidor, indústria, energia, relações exteriores, segurança pública, entre outros. A mais importante delas é a Comissão de Constituição e Justiça, porque é a única por onde passam todas as propostas, como destaca Geraldo Magela Leite.

“E isso não ocorre com nenhuma outra comissão, apenas com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. E ela atua no sentido de se manifestar pela constitucionalidade formal, pela constitucionalidade material, pela juridicidade e técnica legislativa de todas as proposições.”

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça também examina as propostas de emenda à Constituição na fase denominada de admissibilidade. Para que uma proposta de emenda à Constituição tramite pela Câmara, ela passa antes por análise dos requisitos constitucionais na CCJ. Também há matérias que têm o mérito analisado pela comissão, quando tratam de direitos e garantias fundamentais, matéria eleitoral e partidos políticos.

Um acordo feito entre os partidos no início da Legislatura estabeleceu que houvesse um rodízio de legendas no comando da Comissão de Constituição e Justiça, não necessariamente seguindo o critério do tamanho das bancadas. Assim, o PL, que tem o maior número de deputados na Câmara, presidiu a CCJ em 2024. No ano anterior, em 2023, o PT ficou com o comando da comissão. Neste ano, será a vez do União Brasil. E, em 2026, o MDB deverá ocupar a presidência da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO AVALIA APRENDIZADOS COM TRAGÉDIA DE INUNDAÇÕES NO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA COMO FOI A VISITA DOS DEPUTADOS AO ESTADO.

Depois de três dias de visitas ao Rio Grande do Sul (de 13 a 15/03), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Prevenção a Desastres Naturais avalia lições das inundações que deixaram mais de 180 mortos e atingiram quase todos os municípios gaúchos, em maio do ano passado. Os deputados já haviam ido ao estado durante a tragédia para reforçar o socorro imediato às vítimas. Dessa vez, os objetivos eram verificar o trabalho dos órgãos públicos quanto à apuração e à mitigação de riscos e mapear a implantação de medidas de reparação individuais, sociais e ambientais. Nas redes sociais, o presidente da comissão, deputado Leo Prates (PDT-BA), resumiu uma das principais lições.

“Nós tivemos, no Rio Grande do Sul, três dias de aprendizado, três dias de muita dedicação. Principalmente quanto a uma sugestão que ficou: nós precisamos preparar os Planos Diretores das cidades para a questão dos desastres climáticos. O deputado Gilson vai, no seu relatório no fim do ano, atualizar e preparar o Estatuto das Cidades para isso”.

O Plano Diretor é a principal lei municipal, responsável pelas diretrizes para os desenvolvimentos econômico, social e físico da cidade. Nele também estão as bases para a ocupação do território urbano. Parte de sua regulamentação consta do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01). Relator da comissão especial da Câmara, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) confirmou a relevância desse instrumento legal na prevenção dos efeitos de eventos climáticos extremos.

“Para que o Plano Diretor tenha as condições de dar resposta mais rápida e também para, na sua atualização, prevenir para que a população não sofra como sofreu aqui em Canoas, como sofreu em todo o Rio Grande do Sul”.

Na nova visita ao Rio Grande do Sul, os deputados se reuniram com o governador Eduardo Leite; o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo; e representantes das Defesas Civis do estado e dos municípios afetados pela tragédia. Eles também foram a Canoas, cidade que concentrou as ações federais de socorro ao estado; e a Eldorado do Sul, que chegou a ter cerca de 90% do território alagado pela cheia do Rio Jacuí, o que praticamente desalojou todos os 42 mil habitantes, em maio.

Em recente audiência na comissão, em Brasília, o governo federal avaliou em R$ 141 bilhões o total das ações de socorro às vítimas e de reconstrução do Rio Grande do Sul. Medidas Provisórias com recursos extras para auxílio ao estado foram aprovadas imediatamente após a tragédia e continuam a ser editadas em ocasiões relevantes. Neste mês, por exemplo, a Câmara dos Deputados aprovou duas medidas (MPs 1265/24 e 1275/24) com cerca de mais R$ 500 milhões para ações de defesa civil e recuperação de bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEPUTADOS RELEMBRAM AÇÕES DE EMERGÊNCIA PARA COMBATER A PANDEMIA DE COVID. A REPÓRTER MÔNICA THATY RELEMBRA O PAPEL DO PARLAMENTO NO INÍCIO DO PROCESSO.

Há cinco anos o Plenário da Câmara aprovava o decreto presidencial que pedia o reconhecimento de calamidade pública diante da pandemia de coronavírus.

A proposta, que foi aprovada em seguida pelo Senado Federal, permitia que o Executivo gastasse mais do que o previsto e desobedecesse as metas fiscais para custear as ações de combate à pandemia. A validade dos gastos foi acompanhada por uma comissão formada por deputados e senadores.

Uma semana antes, a OMS, Organização Mundial de Saúde, havia anunciado a pandemia. Entre 2020 e 2024, estima-se que cerca de 36 milhões de brasileiros foram contaminados pela Covid-19. O número de mortos no Brasil, devido à doença ou de complicações associadas a ela, chegou a mais de setecentas mil pessoas nesse intervalo de tempo.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acredita que a ação rápida dos parlamentares em reconhecer a pandemia e em propor medidas de amparo para vários setores, foi fundamental para ajudar a conter a tragédia.

“O Legislativo teve uma atuação muito importante, porque nós aprovamos todas as matérias necessárias, aprovamos o orçamento de guerra, aprovamos matérias rápidas para garantir vacina, para garantir regramento nas prioridades de vacinação, aprovamos orçamentos importantíssimos fora de qualquer parâmetro fiscal para garantir a defesa do SUS, a defesa da vida, as vacinas e cumprir as orientações que a ciência fez. Inclusive, nós criamos aqui uma comissão externa só para discutir a Covid”.

Apesar da tragédia, Jandira Feghali frisa os ensinamentos que foram deixados pela pandemia.

“O que a gente tem que fazer? Respeitar a ciência, orientar a sociedade, aplicar as orientações da Organização Mundial da Saúde e fazer com que as pessoas vivam. O que nós tivemos aqui foi o estímulo à morte, a negação da vacina, a negação da máscara, a negação do isolamento social e pouca iniciativa para economicamente sustentar, como Estado brasileiro, a atividade econômica, como muitos outros países fizeram, fizeram sem interromper o isolamento social necessário para salvar vidas”.

O deputado Pedro Westphalen (PP-RS) participou ativamente da comissão que acompanhou a pandemia e também foi uma das vítimas do coronavírus. Ele destaca a importância do Sistema Único de Saúde no enfrentamento da doença.

“O SUS chega a tudo e a todos de maneira gratuita e de maneira que haja uma integralidade, uma gratuidade no tratamento dos pacientes. Então houve essa possibilidade de todos terem acesso às informações do tratamento, ao acolhimento. A importância que nós temos no SUS, nós temos a rede privada também. Essa participação foi fundamental, são 52 milhões de brasileiros que têm planos privados de saúde. Nós temos um sistema único de saúde e um sistema complementar de saúde que se mostraram extremamente eficientes”.

Pedro Westphalen destacou ainda que a pandemia demonstrou algumas deficiências do país, como a falta de equipamentos e medicamentos. Ele alerta para a necessidade do Brasil alcançar a independência nessas áreas, assim como garantir a vacinação de todos, especialmente as crianças.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO EXTERNA SOBRE ACIDENTE DA VOEPASS DEVE OUVIR ANAC NOVAMENTE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA PORQUE SERÁ NECESSÁRIO ACOMPANHAR NOVOS DESDOBRAMENTOS.

O relator da comissão externa da Câmara que acompanha as investigações sobre o acidente com a Voepass no ano passado, deputado Padovani (União-PR), quer chamar novamente a Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, para explicar por que as operações da empresa foram suspensas este ano. O acidente aconteceu em agosto em Vinhedo, São Paulo, e matou 62 pessoas. A Anac foi ouvida em novembro pela comissão.

Padovani quer saber os motivos da suspensão e também deve chamar o Cenipa, Centro de Investigação e Prevenção de Desastres Aeronáuticos, para atualizar a comissão sobre as investigações. O deputado lembra que foram registrados muitos acidentes aeronáuticos nos últimos meses:

“Isso é fruto de que? Maior utilização de aeronaves no Brasil? Sim, com certeza é. Mas então, se está tendo mais aeronaves voando, a nossa legislação é pertinente, está adequada, a fiscalização está adequada? Essa suspensão da Voepass agora tinha que ter acontecido antes? Ela é fruto do nosso levantamento das pessoas envolvidas na fiscalização? Ou foi algum caso que a Voepass não cumpriu após o acidente? Quer dizer, tudo isso tem que vir a público para que sirva para as outras empresas aéreas terem o mesmo cuidado com as vidas humanas que transportam.”

Em nota, a Anac disse que, em outubro de 2024, foram exigidas da Voepass medidas como redução da malha, aumento do tempo de solo das aeronaves para manutenção, troca de administradores e execução de plano de ação para correção de irregularidades.

No final de fevereiro de 2025, após nova rodada de auditorias, teria sido identificada a “degradação da eficiência do sistema de gestão da empresa em relação às atividades monitoradas” e o descumprimento sistemático das exigências feitas pela agência.

O deputado Padovani é um dos autores de projeto (PL 5033/24) que busca resolver conflitos jurídicos em caso de acidentes aéreos e criar um comitê de entidades públicas e privadas envolvidas para facilitar o contato com vítimas e seus familiares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto