RÁDIO CÂMARA

COMUNIDADES QUE TIVEREM EMPREENDIMENTOS INSTALADOS EM SEU TERRITÓRIO TERÃO QUE SER CONSULTADAS ANTES DA CONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL. QUEM EXPLICA COMO É O PROJETO APROVADO NA CÂMARA SOBRE ESSE TEMA É O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou projeto (PL 10678/18) 03/12/2024) que estabelece necessidade de consulta prévia às comunidades indígenas e quilombolas para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos que usem recursos naturais e possam poluir ou causar degradação ambiental.

A relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos foi a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Ela lembra que a Constituição já estabelece a necessidade de consulta prévia a comunidades afetadas por pesquisas e lavra de riquezas minerais e aproveitamento de recursos hídricos, além da aprovação pelo Legislativo.

A parlamentar acrescenta que a Convenção 169 da OIT, Organização Internacional do Trabalho (arts. 6º e 7º), promulgada pelo Brasil em 2004 (Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004), exige que “povos tribais” sejam consultados. Em uma nova interpretação, além de indígenas e quilombolas, a norma incluiria, segundo ela, as comunidades tradicionais.

"Se você vai ter um empreendimento numa terra quilombola, num território indígena, você precisa ouvir esses povos para entender o impacto para aquela realidade. Ela inclui as comunidades tradicionais, que estão além dos povos quilombolas, das comunidades quilombolas, dos povos indígenas e ela também garante o momento em que você tem que ter esse licenciamento, que precisa ser no início do pedido de licenciamento para que todo processo de licenciamento considere a opinião de quem vive naquele território, de quem protege aquele território.”

O projeto determina que a consulta deve disponibilizar as informações de maneira detalhada, usando métodos e linguagem culturalmente adequados a essas comunidades, para facilitar a compreensão. Também recomenda que a condução do diálogo entre as partes envolvidas seja pautado pela boa fé.

O deputado Helio Lopes (PL-RJ) é contra a proposta. Ele acha que esse tipo de exigência tende a tornar inviável os licenciamentos, caso o projeto vire lei. Também opina que, por coerência, a exigência de utilizar a língua da comunidade deveria incluir o idioma das comunidades de imigrantes em algumas cidades do Brasil. Na opinião dele, e ensino do português nas escolas já é ruim e o projeto complica a situação.

“Aí quer aumentar esse leque? A linguagem afro-brasileira não tem professores capacitados. Vai gerar um custo muito grande. Imagina numa comunidade, que tem vários municípios, só tem a comunidade italiana, os alemães, vão achar no direito, e tem, após a aprovação dessa lei, de colocar também, os outros idiomas. Criaram um projeto como esse e não levaram e consideração o professor.”

Aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o projeto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), vai ser analisado agora pelas comissões de Meio Ambiente; da Amazônia e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) com uma meta fiscal de déficit zero para 2025. Mas houve a inclusão de 22 tipos de despesas que não estarão sujeitas ao contingenciamento de recursos para alcançar esta meta.

O projeto já tinha outros 71 tipos de despesas que não estavam sujeitas a limitações de empenho por serem obrigações constitucionais ou legais. Os parlamentares adicionaram limitações de contingenciamento para despesas não obrigatórias.

A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais. O texto segue agora para o Plenário do Congresso.

Após ouvir os partidos, o relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO) modificou seu parecer e deixou de sugerir que o Executivo mire o centro da meta fiscal até a avaliação bimestral de receitas e despesas feita em novembro. A cada bimestre, o Executivo avalia se a meta fiscal está sob risco e pode promover contingenciamentos.

Com a retirada do dispositivo, o entendimento é o de que o governo vai perseguir o centro da meta, mas poderá continuar trabalhando com a margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2025, isso significa um déficit de até R$ 30,9 bilhões.

O relator acredita que o governo está focado em equilibrar receitas e despesas:

“Esse é o grande objetivo do governo, fazer como a Grécia fez. A Grécia deu esse salto de qualidade de crescimento em 10 anos devido a um ajuste fiscal rigoroso. Então, se a gente não fizer esse dever de casa, realmente o país se torna inviável.”

A LDO lista 71 despesas que não são passíveis de contingenciamento como o Fundo de Manutenção da Educação Básica e o Fundo Partidário.

O relatório aprovado incluiu mais 19 tipos, como a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, a defesa agropecuária, a prevenção e mitigação de desastres naturais e as universidades federais.

Vários parlamentares apoiaram a inclusão dos recursos para pesquisa e inovação na Embrapa da lista de despesas não sujeitas às limitações de empenho. É o caso do deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES):

“Diversas capacidades e habilidades que a Embrapa tem, além da manutenção das unidades físicas. E uma grande conquista que nós conseguimos, que é ter mais uma unidade estabelecida no estado do Espírito Santo, o único estado que não tinha uma sede, agora nós teremos essa sede, para que a gente consiga colocar recursos na Embrapa no orçamento de 25.”

Outros três tipos de gastos relacionados ao setor agrícola foram incluídos na lista de despesas que são obrigações constitucionais ou legais da União. São subvenções econômicas para a formação de estoques reguladores, para comercialização de produtos agropecuários e para comercialização de produtos da agricultura familiar.

Também foi acrescentado no texto da LDO um anexo de metas e prioridades a partir de sugestões de deputados e senadores. Esse anexo, juntamente com os programas previstos no Plano Plurianual 2024-2027, poderão orientar a elaboração de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento, por exemplo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE VISITAÇÃO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. O REPÓRTER FREDERICO SOKOLOWSKI ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O projeto aprovado autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir um fundo privado para financiar e apoiar a visitação a unidades de conservação. A iniciativa vai permitir o desenvolvimento de infraestruturas necessárias à segurança, acessibilidade e conforto dos visitantes, ampliando o alcance social e turístico das unidades.

O autor da proposta, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), afirmou que com a criação da Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação será possível construir desenvolvimento e turismo sustentável no Brasil.

00:39 “após a pandemia o numero de visitantes cresceu muito ...

01:15 “de maneira sustentável”

A proposta que cria uma política nacional de visitação de parques ambientais, com previsão de fundo privado para financiar infraestrutura de visitação, segue para análise do Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Frederico Sokolowski

CÂMARA APROVA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA MANTENDO ALGUNS PONTOS DO SENADO. SAIBA ALGUMAS ALTERAÇÕES COM O REPÓRTER FREDERICO SOKOLOWSKI.

A Câmara analisou as emendas do Senado e concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), a simplificação dos impostos e o fim da guerra fiscal reduzirá a carga de impostos sem reduzir a arrecadação.

“O IVA, a reforma que está sendo aprovada, é o maior e mais importante reforma liberal econômica da história do Brasil. Ele reordena o capitalismo brasileiro, que é o pior tipo de capitalismo do mundo, que dá estímulo fiscal para alguns e nada para outros, que permite a sonegação, que permite o contencioso, que permite a inadimplência e o gasto exorbitante com a burocracia. Este projeto de IVA 5.0, cobrança eletrônica no ato da liquidação, a redução do pagamento com crédito financeiro, conserta todos esses danos.”

Mas, para a deputada Julia Zanatta (PL-SC), a reforma não vai reduzir a carga tributária.

“Ninguém sabe o que nós estamos votando. O certo seria votar item a item, porque alguns pontos lá no Senado foram despiorados, porque não tem como melhorar como um todo, porque a reforma, para mim toda, é uma tragédia. É uma tragédia tributária. Então, eu entendo que é um assunto muito sério, que vai afetar a vida do mais simples ao mais rico, do trabalhador, do empresário, e nós precisávamos de mais tempo para discutir isso.”

Os deputados resgataram vários pontos do texto aprovado pela Câmara, como alíquotas maiores para refrigerantes e bebidas açucaradas e a lista de medicamentos e produtos da cesta básica que terão isenção total de impostos. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) explicou que o objetivo do seu relatório foi garantir uma alíquota de referência menor que a média praticada atualmente.

“A reforma tributária e as nossas alterações estão reduzindo a carga tributária em 0,7% para todos os brasileiros e brasileiras. Reduziu para a saúde, reduziu para a educação, reduziu para o transporte de massa, reduziu para o transporte coletivo. Zeramos alimentos para o povo brasileiro. A cesta básica não vai ter nenhum tributo, não vai ter resíduo. É zerado no Estado, na União e no município. O Brasil vai se tornar um país competitivo para vender produtos para dentro do Brasil com valor agregado, porque não teremos imposto do imposto.”

O texto aprovado mantém a alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol e serviços veterinários e planos de saúde animal com redução de 30%. O relatório acata várias mudanças introduzidas pelo Senado, como a devolução de tributos para consumidores de baixa renda, o cashback, a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação. O projeto de regulamentação da reforma tributária segue agora para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Frederico Sokolowski

EDIÇÕES CÂMARA LANÇA PUBLICAÇÃO SOBRE DESIGUALDADE ECONÔMICA NO BRASIL. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE OS ARTIGOS QUE INVESTIGAM O PROBLEMA.

Quais são as causas da desigualdade social persistente no Brasil, que, apesar de políticas públicas que visam promover redistribuição de renda, como o Bolsa Família, permanece estável ao longo dos anos? Como explica o organizador da publicação das Edições Câmara Agenda Brasileira: desigualdade econômica, Thiago Caldeira, as causas são complexas e variadas. Nesta publicação, os autores analisam, em 10 artigos, o papel das políticas públicas, previstas em leis, regulamentos e programas sociais, na distribuição de renda.

Segundo Thiago Caldeira, um fator persistente de manutenção das desigualdades sociais são os chamados estoques de capital social e humano das diferentes classes sociais. Isso significa que filhos de classes mais abastadas herdam não apenas bens materiais, mas também culturais e toda uma rede de contatos que fazem com que tenham mais chances de serem bem-sucedidos que os filhos da parte mais pobre da população.

Os consultores legislativos da Câmara, que produziram o estudo sobre desigualdade econômica, analisam aspectos como as reformas tributária e da previdência, políticas habitacionais, subsídios no setor elétrico e desigualdades de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

Eles concluem que as normas vigentes produzem, sim, redistribuição de renda, mas nem sempre no sentido de promover mais justiça social. Pelo contrário, na maioria dos casos analisados a transferência de renda ocorre da parte dos mais pobres para os mais ricos.

“São algumas políticas que vêm com a intenção de promover crescimento econômico, a intenção inicialmente boa, mas que, com olhar treinado, ou olhar dando transparência e a sociedade fazendo análise detalhada daquilo, vai perceber que alguns dessas políticas geram resultado ruim em termos de desigualdade econômica.”

Um dos fatores que perpetuam as desigualdades de acesso a bens culturais e humanos são as políticas urbanas que promovem segregação entre as classes sociais. Segundo os autores, a proximidade entre diferentes classes permitiria não só a absorção de referências e comportamentos que se somariam ao capital humano do pobre, mas também a formação de redes de amizade que contribuiria para sua trajetória no mercado de trabalho.

Ao contrário disso, as políticas de zoneamento urbano dificultam a expansão das áreas mais valorizadas e deslocam os mais pobres para regiões cada vez mais distantes. Isso leva os autores a afirmar que o zoneamento é o “mecanismo de segregação mais bem-sucedido já inventado”.

Outro exemplo de transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos citado no trabalho são as regras de previdência. Um dos aspectos apontados pelo estudo é o caso dos microempreendedores individuais no Regime Geral de Previdência. Enquanto os demais trabalhadores contribuem com alíquotas que variam de 7,5% a 14% dos rendimentos, de acordo com a remuneração, os microempreendedores pagam uma alíquota fixa 5% sobre o valor de um salário-mínimo.

O limite de receita bruta anual para ser considero MEI é 81 mil reais, o que equivale a um faturamento de 6 mil 750 mensais. Com isso, segundo os autores, em 2023, apenas 18,4% dos contribuintes cadastrados como MEI estavam entre os 50% mais pobres da população e 81,6% entre os 50% mais ricos.

Essa situação faz com que trabalhadores com renda mais baixa contribuam para pagar benefícios previdenciários dos microempreendedores individuais, mesmo que eles tenham renda muito mais alta.

No sentido contrário, de transferência de ricos para pobres, os consultores citam a reforma tributária, principalmente com a adoção do chamado cashback, e algumas políticas educacionais, como é o caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb. O cashback é um mecanismo para a devolução dos impostos pagos em produtos essenciais pela parte mais pobre da população. Os autores afirmam que o mecanismo vai beneficiar 71 milhões de pessoas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

CÂMARA APROVA AUMENTO DE PENA PARA CONTRABANDO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES SOBRE A MEDIDA.

Com análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça, a Câmara dos Deputados aprovou (em 27/11) o projeto de lei (PL 907/24) que aumenta em um terço a pena para contrabando de equipamentos médicos e hospitalares. A iniciativa partiu do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) diante de uma constatação.

“Aumentou muito a possibilidade do contrabando de material e equipamento hospitalar em virtude da pandemia. Houve um grande fluxo do mercado brasileiro de materiais que entravam no Brasil para que a gente pudesse dar conta de todas as nuances em relação à covid-19. E, claro, isso despertou talvez o interesse de muitas pessoas que fazem todo tipo de contrabando”.

O deputado lembra que vários equipamentos médicos e hospitalares foram apreendidos em recentes operações da Polícia Federal. Estimativas apontam que cerca de 40% dos aparelhos de videolaparoscopia e endoscopia para exames e cirurgias minimamente invasivas sejam ilegais no Brasil. Atualmente, o Código Penal prevê 2 a 5 anos de prisão para contrabando. Com o aumento da pena em um terço, o criminoso poderá pegar de 2 anos e 8 meses a 6 anos e 8 meses de prisão. O descaminho, que consiste no desvio de mercadoria para fugir de tributação, também seria punido. Defensor Stélio Dener explica o efeito prático da medida.

“Um aumento de pena de até um terço faz com que as pessoas repensem as suas atitudes em relação ao contrabando. Um outro fator é que eu acredito que protege a própria indústria brasileira. Faz com que a indústria brasileira possa crescer ainda mais em razão da inibição de materiais e equipamentos de contrabando que porventura estejam entrando no Brasil”.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), destacou outro efeito positivo da medida.

“Ademais, esse projeto, ao tratar especificamente do contrabando ou descaminho de equipamentos médicos e hospitalares, também resguarda a saúde pública, um tema sensível e de extrema relevância para a sociedade”.

A proposta que aumenta em um terço a pena para quem faz contrabando ou descaminho de equipamentos médicos e hospitalares será analisada agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA EQUIPARAÇÃO DE IMPOSTO PARA MULTINACIONAIS SEDIADAS NO BRASIL. O REPÓRTER FREDERICO SOKOLOWSKI ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara aprovou projeto que estabelece alíquota mínima de 15% na Contribuição Social sobre Lucro Líquido para multinacionais sediadas no Brasil. A taxação mínima está prevista em regras globais negociadas por organismos internacionais, como a OCDE, para garantir a cobrança de um imposto mínimo global sobre os lucros das grandes corporações multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais.

No plenário, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) afirmou que o projeto vai evitar uma concorrência fiscal prejudicial entre países.

“É importante que o Brasil se adeque a essas regras. É um projeto que se aplica a empresas multinacionais, ou seja, aquelas empresas que têm sede em diversos países. E o Brasil abriga muitas dessas empresas. Ela cria uma regra uniforme, tributária, para que o país seja competitivo e para que nos possamos ter crescimento e geração de emprego, sem abrir mão de tributos que são importantes para serem aplicados em políticas públicas sociais.”

O relator da matéria foi o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que conseguiu apoio de governo e oposição para aprovação da proposta. A matéria agora vai ao Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Frederico Sokolowski

FOLIA DE REIS PODE SE TORNAR PATRIMÔNIO CULTURAL NO BRASIL. A REPÓRTER KARIN SANTIN NOS CONTA SOBRE ESSA FESTA POPULAR.

Com a chegada do fim do ano, as festas de Reisado se multiplicam em todo o país entre os dias 24 de dezembro e 6 de janeiro. Essa festa popular de origem católica portuguesa ganhou características particulares nas diferentes regiões do Brasil onde é comemorada e pode se tornar patrimônio cultural nacional.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei (PL 5418/23) do deputado Yury do Paredão (MDB-CE) que transforma o Reisado em patrimônio cultural brasileiro, como uma forma de preservar e incentivar essa forma de arte popular.

Também chamada de Terno de Reis ou Folia de Reis, a festa comemora a visita dos três Reis Magos ao Menino Jesus, começando na véspera de Natal e terminando na data em que os reis teriam chegado a Belém, 6 de janeiro.

O costume chegou ao Brasil na época colonial, em que o território era colônia do Império Português. Tradicionalmente, os participantes se fantasiam e visitam casas nas fazendas e nas cidades em que há presépios montados. Durante a caminhada, os brincantes, ou caretas, cantam e tocam instrumentos como violão, sanfona, pandeiro, chocalhos e zabumba.

Favorável à proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou o papel da Folia de Reis para integrar as pessoas em suas comunidades e transmitir conhecimentos e tradições.

"Por meio dessa manifestação, as comunidades encontram formas de expressar sua devoção religiosa, fortalecendo o laço de solidariedade e identidade cultural. Além disso, o Reisado promove a inclusão e a participação ativa das comunidades locais, envolvendo músicos, dançarinos e devotos em um rico espetáculo de fé e tradição."

Erika Kokay também chamou a atenção para a variedade de formas diferentes como o Reisado é comemorado em diferentes locais do Brasil, com músicas e personagens variados. Ao mesmo tempo, a deputada entende que a festa é um elemento que une as diferentes culturas regionais em uma celebração importante para a identidade nacional.

"A diversidade de rituais, músicas, danças e encenações presentes no Reisado reflete a riqueza cultural do Brasil, evidenciando as múltiplas influências culturais que moldaram a nossa sociedade ao longo dos séculos."

Para tornar oficial o título de patrimônio brasileiro, a proposta ainda deve ser aprovada no Senado.

O Reisado já patrimônio imaterial dos estados de Minas Gerais e Pernambuco, mas também é uma tradição forte em outros estados do Sudeste, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, e do Nordeste, como Bahia, Ceará e Sergipe.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE ESTABELECE CUSTÓDIA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que estabelece que casais separados poderão compartilhar a custódia de animais de estimação (PL 941/24).

De acordo com o texto aprovado, na dissolução do casamento ou da união estável, se não houver acordo quanto à custódia de animal de propriedade em comum, o juiz determinará o compartilhamento da convivência e das despesas do animal de forma equilibrada entre as partes.

É considerado de propriedade comum o animal de estimação que tenha passado a maior parte da vida no contexto do casamento ou da união estável. 

Não será concedida custódia compartilhada se o juiz identificar histórico ou risco de violência doméstica e familiar ou a ocorrência de maus-tratos contra o animal. Nesses casos, o agressor perde a posse e a propriedade do animal. 

No compartilhamento da custódia, o tempo de convívio com o animal deve considerar o ambiente adequado para a morada do animal, a disponibilidade de tempo e as condições de trato, de zelo e de sustento de cada uma das partes.

Despesas com alimentação e higiene correrão por conta de quem estiver com o animal e despesas como consultas veterinárias, internações e medicamentos serão divididas igualmente pelos tutores.

O tutor que descumprir sem motivo e repetidas vezes os termos da custódia compartilhada poderá perder, sem direito a indenização, a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra parte, sem mais direito à custódia compartilhada.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), disse que a proposta vai garantir mais segurança jurídica a essa questão.

“Já há algum tempo a justiça tem tido dificuldades em determinar esse cuidado compartilhado. E a legislação oferecida pela Câmara, iniciativa da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), vai oferecer segurança jurídica às pessoas que querem manter sob seus cuidados, ainda que separadas, os seus animais de estimação. Isso demonstra o cuidado e o carinho que nós precisamos ter com nossos animais de estimação.”

A proposta que estabelece que casais separados poderão compartilhar a custódia e as despesas de animais de estimação já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE CRIA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM ALBINISMO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo (PL 7762/14).

O albinismo é uma doença congênita caracterizada pela falta completa ou parcial de pigmento na pele, cabelos e olhos, devido à ausência ou defeito de uma enzima envolvida na produção de melanina. 

Entre as ações da política estão a criação de um cadastro nacional de pessoas com albinismo e a capacitação de trabalhadores do Sistema Único de Saúde. Também estão previstas a estruturação da linha de cuidados e o estímulo à prática do autocuidado; a organização do fluxo da assistência à saúde; e a definição do perfil epidemiológico.

A proposta pretende assegurar aos albinos acesso a atendimento dermatológico, incluindo protetor solar e medicamentos essenciais, a tratamento não farmacológico e a terapias para tratar lesões na pele.

Os albinos também terão direito, segundo o projeto, a atendimento oftalmológico especializado, incluindo lentes especiais e tratamento da baixa visão e da fotofobia.

O relator na comissão, deputado Bacelar (PV-BA), defendeu a importância desse projeto.

“As pessoas com albinismo enfrentam desafios únicos. Muitas vezes, agravados pela falta de políticas públicas específicas. Com a aprovação desta matéria, estamos garantindo direitos fundamentais, como acesso a tratamentos dermatológicos, oftalmológicos, e tecnologias assistivas. É um passo importante para promover a inclusão e a promoção desse segmento tão vulnerável da nossa sociedade.”

A proposta que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo já pode seguir para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.