RÁDIO CÂMARA

20250117 MN CP CSPCC PL 1367/24 BULLYING NÃO É BRINCADEIRA

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que institui o protocolo Bullying não é Brincadeira, com medidas a serem adotadas pelas escolas, tanto públicas quanto privadas, para combater essa forma de violência.

A proposta do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), do Republicanos do Distrito Federal, cria uma série de medidas que todos os profissionais das instituições de ensino deverão adotar para acolher a vítima de bullying e acompanhar os agressores.

De acordo com o texto, sempre que professores, diretores, coordenadores ou qualquer outro funcionário do estabelecimento de ensino perceber um caso de bullying, deverá comunicar imediatamente a coordenação pedagógica. A partir daí, a coordenação terá de tomar uma série de providências. A começar pela comunicação tanto dos pais da vítima quanto do agressor.

Em caso de reincidência, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado. O conselho ainda terá de ser acionado nos casos de bullying que envolverem racismo, xenofobia e discriminação contra pessoas com deficiência. Agressões que resultem em lesão corporal grave ou gravíssima também devem ser levadas ao Conselho Tutelar. Esses casos de violência física grave terão de ser registrados também na delegacia.

Na opinião do relator da proposta na Comissão de Segurança Pública, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), do Republicanos do Distrito Federal, as medidas propostas vão melhorar o bem-estar dos estudantes brasileiros.

“Os projetos são meritórios, aí parabenizamos inclusive os autores pela iniciativa de oferecer suporte adequado às nossas crianças e adolescentes, seguindo aí uma tendência atual e promovendo a cultura de zero tolerância ao tal do bullying.”

Na elaboração do texto aprovado, o relator aproveitou sugestões de outro projeto do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), do PRD mineiro.

Nos casos que envolvam violência física grave ou gravíssima, a vítima deverá ser encaminhada de imediato ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico Legal. Se a situação envolver criança ou adolescente, a vítima, os familiares e as testemunhas da agressão deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar.

No caso dos autores das agressões, o projeto prevê a participação obrigatória em programas educativos para desenvolvimento de habilidades sociais e emocionais. Esses treinamentos devem ensinar sobre os impactos negativos do bullying, respeito mútuo e importância da empatia. Ainda segundo o projeto, os praticantes de bullying devem passar por avaliações e acompanhamentos psicológicos regular.

Pelo texto aprovado, profissionais da educação que se omitirem nos casos de bullying ficarão sujeitos à multa de três a 20 salários de referência. Essa punição será aplicada em dobro no caso de reincidência.

Além disso, o funcionário poderá receber suspensão de 30 dias do trabalho e ser destituído do cargo, em caso de reincidência ou prejuízo grave para o aluno. Se da agressão continuada resultar dano severo ao bem-estar do aluno, o funcionário omisso também poderá ser demitido.

Ainda conforme a proposta, os profissionais da educação deverão receber treinamento continuado para identificar os casos de bullying e tomar as providências adequadas. O projeto prevê ainda que o Ministério da Educação deverá criar um manual com orientações sobre como combater a violência no ambiente escolar.

O projeto ainda será analisado por quatro comissões antes de ser  votado pelo plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

20250117 SM REFORMA TRIBUTÁRIA

Com a sanção da regulamentação da reforma tributária (LC 214/25) pelo Executivo, a Câmara dos Deputados deverá debater este ano algumas alíquotas dos novos impostos sobre o consumo. O secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que o governo estima a alíquota da nova taxação sobre bens e serviços em torno de 28% e que será enviado logo para o Congresso o projeto de lei que trata das alíquotas do Imposto Seletivo.

Pela reforma, saem PIS, Cofins, IPI , ICMS e ISS e entram Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS de estados e municípios; Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS federal; e Imposto Seletivo, que vai incidir apenas sobre bebidas açucaradas, carros, jogos de apostas e loterias, bebidas alcóolicas, cigarros e minérios.

O IBS e a CBS têm as mesmas regras e as alíquotas serão definidas por uma resolução do Senado. Bernard Appy explica que, para o contribuinte, serão como um só:

“O princípio é que a interface para os contribuintes seja uma única interface para o IBS e a CBS. Então, do ponto de vista do contribuinte, é como se houvesse um único tributo sendo cobrado, ainda que, na verdade, sejam dois tributos distintos.

Como a CBS e o Seletivo entram em vigor plenamente em 2027, 2025 será um ano de debates sobre a regulamentação que falta para que, em 2026, o Tribunal de Contas da União possa homologar os cálculos das alíquotas do IBS e da CBS até 15 de setembro. O Senado terá até 31 de outubro para votar a resolução.

A lei sancionada agora criou temporariamente o Comitê Gestor do IBS para que ele já possa entrar nos debates, mas o Senado ainda deve votar a Lei Complementar que detalha o seu funcionamento (PLP 108/24). Os estados e municípios têm até meados de maio para instalarem o comitê e eleger os representantes.

Os testes com os novos tributos começam em 2026 e o processo só se completa em 2033. Antes disso, Appy lembrou que, em 2031, o governo terá que verificar se a cobrança integral de CBS e IBS vai ultrapassar ou não 26,5%, que é o teto definido na reforma. Se isso for ocorrer, um projeto de lei complementar terá que ser enviado ao Congresso, propondo reduções de benefícios.

Durante a sanção da regulamentação, o deputado [[Reginaldo Lopes]] (PT-MG), que relatou o texto na Câmara, destacou a devolução de impostos por meio do cashback:

“Imagina uma mãe solo, negra, que compra, paga o imposto, mas não sabe o que está pagando. E agora vai pagar, vai saber o que está pagando e vai receber de volta através do cashback. 94 milhões de brasileiros vão receber de volta o seu imposto”

O cashback será de 100% da CBS e de 20% do IBS nas faturas de energia, água, gás e telecomunicações. Nos demais produtos e serviços, será de 20% para os dois.

Com a reforma, a tributação do consumo vai deixar de ser sobre a produção e passa a ser no destino final das mercadorias. Isso evita a incidência de imposto sobre imposto que onera produtos de fabricação mais complexa.

Estão isentos da cobrança do IBS e da CBS, por exemplo, os artigos da cesta básica, inclusive carnes, e há alíquotas reduzidas para diversos itens como serviços de saúde e educação, bares e restaurantes.

O Executivo vetou trecho da lei que retirava os fundos de investimentos e os fundos patrimoniais da nova tributação. Outros vetos buscaram, segundo o governo, resolver problemas que conflitavam com a emenda constitucional da reforma.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

As pessoas infectadas pelo HTLV poderão ter o mesmo tipo de sigilo que já é concedido para infectados com HIV, hepatites virais, hanseníase e tuberculose (PL 3659/2023).

A proposta foi aprovada na Comissão de Saúde da Câmara e tem como objetivo evitar a estigmatização das pessoas infectadas pelo HTLV, vírus linfotrópico de células T humanas.

Estima-se que entre oitocentos mil e dois milhões e meio de brasileiros vivam com o vírus, mas apenas de cinco a dez por cento irão apresentar sintomas. No entanto, caso o vírus se manifeste, pode levar ao desenvolvimento de doenças graves, como mielopatia, doença neurológica degenerativa ou leucemia das células T, um tipo de câncer agressivo e que pode ser fatal.

O relator, deputado Paulo Folletto (PSB-ES), do PSB do Espírito Santo, acredita que a proposta é importante para ampliar a privacidade dos portadores de HTLV, uma vez que o vírus pode ser transmitido, entre outras formas, por relações sexuais desprotegidas; transfusões de sangue; uso compartilhado de seringas e agulhas; e da mãe para o filho durante a gestação, parto ou amamentação, o que pode levar à discriminação dos pacientes.

Paulo Folletto defende que a aprovação do projeto ajuda a superar questões de vulnerabilidade social e de saúde.

“O projeto se baseia em estudos que destacam o estigma associado ao HTLV, levando à discriminação, além de consequências negativas na qualidade de vida e no acesso a serviços de saúde. Defendo, portanto, a aprovação deste projeto de lei, tendo em vista que a garantia do sigilo e a proteção contra a estigmatização para pessoas vivendo com HTLV podem promover melhor adesão ao tratamento, acesso a serviços de saúde e, consequentemente, melhores resultados e melhor qualidade de vida”.

A proposta será votada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e, caso seja aprovada, segue para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Monica Thaty.

Foi sancionada com vetos (LC 212/25) a lei que cria o Propag, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, que permite a renegociação das dívidas dos estados com a União.

As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões. A maior parte — cerca de 90% — se refere a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

A lei sancionada autoriza desconto nos juros e permite pagamento em até 30 anos. Também abre a possibilidade de os estados quitarem parte das dívidas por meio da transferência de ativos para a União. E cria um fundo de equalização federativa para compensar os estados menos endividados.

Como contrapartida, estabelece exigências de investimento – por parte dos estados – em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública. Os estados terão até o dia 31 de dezembro de 2025 para solicitar adesão ao Propag.

Os vetos do Executivo ao programa foram objeto de críticas por parte de alguns governadores. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, disse que terá menos R$ 5 bilhões entre este ano e o próximo por causa dos vetos. Mas o líder do governo no Senado, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que o principal foi preservado:

“Nenhum dos vetos tem alteração na proposta original, prejudica a proposta original. Agora, os mais populosos e mais ricos estados da federação brasileira - Minas, São Paulo, Rio de Janeiro, acrescento Rio Grande do Sul e Goiás - também estados mais endividados, terão uma ferramenta concreta para melhorar as suas contas públicas e, com isso, ampliar suas condições de investimento”

O presidente Lula vetou o trecho que permitia aos estados abaterem uma parte dos passivos com a União por meio de participações em obras federais. Para o governo, isso tem que ser feito por meio de convênios específicos.

Também foram vetados os artigos que permitiam ao Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás — inscritos no Regime de Recuperação Fiscal — acumular os benefícios desse regime com os do Propag.

Ainda foi vetado dispositivo que suspendia os limites de despesas de pessoal que os estados têm que cumprir. Além disso, foi vetado o trecho que permitia o uso de verbas do Fundo de Desenvolvimento Regional, criado pela reforma tributária, para o abatimento de juros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que assegura a pessoas com deficiência o acesso, em casa, a vacinas indicadas, inclusive as especiais, disponibilizadas pelos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais (PL 6619/09).

De acordo com a proposta, se houver restrição de ordem técnica ou relacionada à segurança do paciente para a aplicação da vacina em casa, a aplicação do imunobiológico deverá ocorrer na unidade de saúde apta mais próxima da residência do paciente.

A relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou a dificuldade que algumas pessoas com deficiência têm de acessar os centros de vacinação.

“Existem os Centros de Referência de Imunobiológicos, mas nem sempre as pessoas conseguem acessar esses centros, que são absolutamente insuficientes, já dizia isso o autor da matéria, o deputado Eduardo Barbosa. Se a gente considerar a extensão continental do Brasil, é preciso que a gente avalie as dificuldades das pessoas com deficiência para se deslocar em virtude, normalmente, das suas condições físicas e, claro, da sua condição de saúde.”

O projeto que garante a pessoas com deficiência o acesso, em casa, a vacinas indicadas segue para a análise do Senado. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Todos os anos a Coordenação de Relacionamento, Inteligência e Participação da Câmara acompanha a participação popular nas propostas legislativas, através de enquetes e comentários nas redes sociais da Casa.

Desde 2022 a coordenação apresenta os relatórios sobre os cem projetos mais debatidos pelos cidadãos no Portal da Câmara. Todos os projetos que estão sendo discutidos pelos deputados têm sua própria enquete, mas alguns têm destaque, como explica a coordenadora do setor, a servidora Ana Marusia Lima.

“Então, só para ter uma ideia, em 2024, nós tínhamos mais de 480 mil enquetes de projeto ativas. Mas só uma pequena parte desses projetos é que vai receber mais atenção da sociedade. E isso vai variar de ano para ano. E em 2024, o campeão foi o projeto que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao homicídio (PL 1904/24). E esse projeto sozinho teve mais de um terço da repercussão de todos os canais. E mais de um milhão de votos na enquete, correspondendo a 60% do total de votos do ano inteiro”.

Outros temas que também atraíram bastante a atenção dos cidadãos em 2024 foram as propostas que tratam da regulamentação da reforma tributária; da atividade de motoristas de aplicativos; e o pacote de ajuste fiscal.

Além desses assuntos, vários outros repercutiram nas redes sociais, como a tragédia climática no Rio Grande do Sul; os impostos de importação de compras online; as diretrizes para o Ensino Médio; e a redução da jornada de trabalho semanal para 36 horas.

Ana Marusia acredita que a opinião popular pode, entre outros fatores, influenciar a decisão dos parlamentares na hora da votação de projetos muito polêmicos. Ela acrescenta que as críticas e sugestões podem ajudar a aprimorar as propostas.

“Propostas que regulamentam profissões, aquelas que tratam de pisos salariais ou de algum benefício para alguma categoria da sociedade, tem posicionamento favorável, que isso é quase unânime. Mas outros projetos são bem mais polêmicos. E a gente tem que pensar que as reclamações ou as críticas, elas também têm grande potencial propositivo, porque vão chamar atenção para certos pontos que podem ser ou arriscados ou podem ser melhorados. Ou ainda que eles podem ser acrescentados para aperfeiçoar o texto original”.

Ana Marusia fala sobre os canais que estão disponíveis para o cidadão que quiser acompanhar a votação ou opinar sobre projetos e assuntos tratados na Câmara.

“No portal da Câmara, nós temos as enquetes legislativas, temos também os comentários nas notícias da Agência Câmara, os debates interativos, em que os cidadãos podem enviar perguntas para serem respondidas ao vivo e o Fale Conosco. Nós também temos o Disque Câmara, que recebe ligações gratuitas para o número 0800 0 619 619 e também temos as contas oficiais da Câmara nas redes sociais, no Facebook, no Instagram, no X, que é o antigo Twitter, e o YouTube”.

Todo mês a Coordenação de Relacionamento publica um relatório sobre os projetos mais acessados. As informações sobre os projetos e formas de participação estão no site www.camara.leg.br, na aba Atividade Legislativa, no item Participe.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou projeto (PL 2757/24) que obriga a União a desenvolver um portal eletrônico e um aplicativo voltados à população com informações sobre situações de desastres naturais.

O aplicativo e o portal deverão divulgar áreas de risco mapeadas pelos estados e municípios; alertas de desastres emitidos; ações de prevenção, resposta e recuperação em andamento no país; e estudos sobre a incidência de desastres e suas consequências.

O deputado[[ João Daniel]] (PT-SE), relator na comissão, defendeu as medidas:

“Essas alterações na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil são essenciais para aumentar o conhecimento da população sobre o risco de desastres que irá permitir que as pessoas saibam como agir nesses eventos e, consequentemente, contribuirá, sobretudo, para a proteção da vida. Não podemos mais normalizar a morte evitável de brasileiros por conta de enchentes, deslizamentos e outros tipos de desastres”

O projeto  que dá mais transparência às informações sobre desastres naturais será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Em análise na Comissão de Educação da Câmara, projeto do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), do PDT do Rio de Janeiro, institui o Programa Juventude Digital. O objetivo da medida (PL 2357/24) é promover a capacitação de jovens em tecnologia e facilitar o acesso desse público a empregos no setor de tecnologia da informação e comunicação.

De acordo com a proposta, o programa deve oferecer cursos e treinamentos em áreas como programação, desenvolvimento de software, redes de computadores, segurança da informação e análise de dados. Jovens que estudam em escolas públicas, especialmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade social, devem ter prioridade nos cursos.

Na opinião do relator do texto na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), do Republicanos do Distrito Federal, o programa é fundamental para melhorar a trajetória profissional dos jovens.

“Um projeto que, sem dúvida alguma, irá beneficiar muitos jovens que estão iniciando as suas atividades profissionais, principalmente na área de tecnologia, que tem crescido muito no nosso país, e um programa como esse, dando a eles a oportunidade desse ingresso, de se capacitar, certamente ajudará no crescimento profissional e, com certeza, abrirá muitas portas em sua vida profissional.”

Julio Cesar Ribeiro ressalta que a formação de profissionais na área tecnológica no Brasil está muito distante das necessidades do mercado. Segundo o deputado, estudo da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais aponta que o país forma 53 mil profissionais por ano. A demanda, no entanto, seria 159 mil formados anualmente. Com isso, há um déficit anual de mais de 100 mil pessoas na área de tecnologia.

Ainda conforme o projeto em análise, ao implantar o Programa Juventude Digital o poder público deve promover a inclusão de jovens de todas as regiões do país, com atenção especial para áreas com menor acesso a oportunidades de formação tecnológica.

O texto também prevê parcerias com empresas de tecnologia da informação e comunicação para atualização constante dos conteúdos oferecidos e a criação de oportunidades de estágio e de emprego. A inciativa ainda deve estimular a criação de startups e projetos de inovação tecnológica.

Além da Comissão de Educação, o projeto também será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão dos Direitos das Pessoas Com Deficiência aprovou projeto (PL 3125/19) que cria o Programa Nacional de Cães-Guia. O objetivo é integrar os centros de treinamento de animais que já existem e implantar outros, aumentando a oferta e ampliando o atendimento a cegos e pessoas com limitações sérias de visão.

Quando apresentou a proposta, o autor, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), do Podemos do Paraná, salientou que havia necessidade de novas regras porque o Brasil, apesar de ter mais de meio milhão de cegos e mais de seis milhões de pessoas com baixa visão, tinha poucas centenas de animais para atender quem tinha vontade e condições de tê-los como auxílio para os deslocamentos.

Uma lei de 2005 (Lei 11.126/05) garantiu o direito da presença de cães-guia em ambientes de uso coletivo. O relator na comissão, deputado Duarte Jr., do PSB do Maranhão, elogiou o projeto.

“O presente projeto de lei atua diretamente nesses fatores que limitam a oferta de cães-guia, mas além disso também dispõe sobre a estrutura física mínima necessária dos centros de treinamento, os quais devem dispor de área de treinamento ao ar livre, canis de abrigo, de socialização e de treinamento, consultório de clínica médica veterinária, maternidade, sala cirúrgica emergencial e sala de aulas, podendo tais equipamentos ser compartilhados com faculdades de medicina veterinária ou hospitais veterinários, quando os centros forem instalados em instituições de nível superior.”

O relator alerta que o Brasil não cumpre plenamente os compromissos assumidos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de garantir acessibilidade e mobilidade a pessoas com deficiência.

O texto também busca disseminar cursos de pós-graduação, em nível de especialização, para formar treinadores e instrutores de cães-guia, estimular o voluntariado e incentivar economicamente o treinamento desses animais.

O texto aprovado é uma nova versão feita quando a proposta passou pela Comissão de Seguridade Social. Agora o projeto está na Comissão de Finanças e Tributação e ainda precisa ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Proposta que proíbe os provedores de internet de tarifar plataformas de conteúdo por uso intensivo da rede foi aprovada pela Comissão de Comunicação da Câmara (PL 469/2024).

O projeto apresentado pelo deputado David Soares (União-SP) considera que as grandes plataformas de streaming, de redes sociais e outras que geram um volume significativo de tráfego não devem contribuir a mais para os custos da infraestrutura dos provedores de conexão de internet e expansão da rede.

Esse conceito é conhecido como "fair share", que seria um pagamento maior por quem utiliza mais. No entanto, o deputado argumenta que a cobrança vai contra o princípio de neutralidade da rede, previsto no Marco Civil da Internet, e que determina que todos os dados na internet devem ser tratados igualmente pelos provedores de conexão, sem discriminação ou cobrança diferenciada com base no conteúdo, destino, origem ou volume de tráfego.

A deputada Silvye Alves (União-GO) que relatou o projeto na Comissão, também destacou a importância de se manter a neutralidade da rede e o compromisso com uma internet aberta e livre.

“Consideramos ainda que a proposta garante a igualdade no acesso à internet, tendo em vista que uma modalidade de cobrança diferenciada pelos provedores de conexão poderia criar barreiras significativas para novos entrantes no mercado de provedores de aplicações, dificultando a inovação e a competitividade. Assim, mantendo a neutralidade, assegura-se que os provedores de conteúdo, independentemente do seu tamanho, tenham as mesmas condições de acesso à infraestrutura de rede. Ademais, ao longo prazo, a manutenção de uma internet acessível e justa tem o potencial de gerar benefícios econômicos”.

Durante audiência pública realizada para debater o projeto, Marcos Ferrari, presidente da Conexis Brasil Digital, que representa as maiores operadoras de telefonia móvel do País, afirmou que é preciso ampliar o debate, já que o lucro das grandes plataformas aumentou significativamente.

Ferrari destacou que a discussão não deve ser restrita apenas à cobrança de tarifas, mas sobre novos modelos para financiar a expansão da conectividade sem onerar apenas os cidadãos ou as empresas de telecomunicações.

Lucas Gallitto, diretor para América Latina da Associação Mundial para Sistemas de Comunicações Móveis, também é favorável a mudanças no modelo de tarifação. Ele informou que trinta por cento do tráfego não é solicitado pelos usuários e apenas três empresas dominam setenta por cento do tráfego mundial.

Gallitto afirmou que a manutenção do modelo atual vai gerar consequências negativas para os usuários e para o meio ambiente, e gerar monetização apenas para os grandes geradores de tráfego. Em sua opinião, é justo que quem mais usa o recurso pague mais.

“É uma discussão global e é preciso o debate em profundidade e com cautela. O futuro digital não é um destino que está garantido, precisa ser construído. É hora de repensar os privilégios e a lógica nascidos numa época em que a conectividade móvel era uma novidade em expansão. Colocar travas nessa discussão pode representar um grave retrocesso na redução de gaps digitais e na adoção de uma verdadeira conectividade significativa e universal”.

Já Alessandro Molon, diretor-executivo da Aliança pela Internet Aberta, que agrupa várias empresas geradoras de conteúdo, apoiou a aprovação do projeto e destacou que o setor investe também em infraestrutura, incluindo cabos submarinos.

Molon acrescentou que a criação da taxa de rede defendida por empresas de telecomunicação vai gerar o aumento do preço dos serviços de streaming para os usuários e não vai tornar a internet melhor ou mais rápida.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça e não precisa passar pelo plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.