RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que cria a Semana de Conscientização da Síndrome de Down, a ser realizada na semana do dia 21 de março (PL 1848/19). 

A Síndrome de Down é uma condição genética causada pela presença de três cromossomos 21 nas células dos indivíduos, em vez de dois. Por isso, também é conhecida como Trissomia do cromossomo 21. A data 21 de março foi escolhida pois já é Dia Mundial da Síndrome de Down. O dia 21 faz alusão ao cromossomo.

De acordo com o texto aprovado, o poder público federal deverá instituir um conjunto de ações em parceria com a sociedade voltadas para compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, em relação às pessoas com síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde.

Isso deverá ser feito por meio de eventos como a própria semana de conscientização, a ser realizada anualmente; e o Programa de Orientação sobre Síndrome de Down para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação, que deverá contar com orientação técnica ao pessoal das áreas da saúde e educação e informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e no trato das pessoas com a síndrome. 

Outro ponto é o apoio pós-parto à mãe de criança especial, com medidas como acolhimento e possibilidade de permanência da mãe junto à criança especial em UTIs por tempo maior e em horários diferenciados, observadas as avaliações e os protocolos médicos em cada caso. 

As despesas deverão ser pagas a partir de dotações orçamentárias próprias já existentes para promoção e fomento de políticas públicas de saúde, educação e empreendedorismo, promoção e inclusão das pessoas com Síndrome de Down, seus familiares, entidades e sociedade.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), explicou porque prefere o nome Trissomia 21 à Síndrome de Down.

“Eu como pai atípico, que tenho filho com T21, eu tenho feito o máximo para que as pessoas conheçam a trissomia pelo nome técnico, que é T21. Até porque, a Síndrome de Down, o nome Down, apesar de se referir a um médico, em inglês down significa ‘pra baixo’, é o oposto de up, então não tem nada a ver isso com pessoas com o T21, porque são pessoas que, como qualquer pessoa só precisam de uma oportunidade para ser feliz, para viver com dignidade, para curtir e para acessar os seus direitos.”

A proposta que cria a Semana de Conscientização da Síndrome de Down, a ser realizada na semana do dia 21 de março, segue para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei (Lei 15.101/25) que institui o Dia Nacional do Rádio no dia 25 de setembro. A data é uma alusão ao nascimento de Edgar Roquette-Pinto, considerado o pai da radiodifusão no Brasil.

Roquette-Pinto foi responsável pela primeira transmissão radiofônica no país, que aconteceu no dia 7 setembro de 1922, na comemoração do Centenário da Independência brasileira.

Na ocasião, uma estação de rádio foi instalada no Corcovado, no Rio de Janeiro, então capital federal, para a veiculação de músicas e do discurso do então presidente Epitácio Pessoa.

O relator da lei na Comissão de Cultura da Câmara, o deputado [[Marcelo Crivella]] (Republicanos-RJ) destacou as novas possibilidades do rádio:

“Embora o rádio tradicional ainda seja relevante, muitas estações agora também transmitem online e por meio de aplicativos móveis, celular. A instituição do Dia Nacional do Rádio poderia destacar a importância do rádio na era digital e incentivar a adaptação contínua às novas tecnologias”

A primeira emissora de rádio brasileira foi a Rádio Sociedade do Rio de Janeiro, fundada em 1923 por Roquette-Pinto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, projeto que prevê punição para quem deixar animais sozinhos no carro segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça, última a examinar o texto na Câmara dos Deputados. Pela proposta (PL 2366/24), quem deixar animal sozinho dentro de veículo ficará sujeito à detenção, de três meses a um ano, e multa.

Quando se tratar de cão ou gato, a pena é maior. Passa para reclusão de 2 a 5 anos, mais multa. Além disso, o tutor ficará proibido de ter a guarda de animais. Se o animal morrer, a pena ainda poderá ser aumentada de um sexto a um terço.

De acordo com o autor do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), do PDT do Rio de Janeiro, animais sozinhos em veículos podem ter podem ter problemas como hipertermia e desidratação, o que leva ao risco até de morte.

O relator da medida na Comissão de Meio Ambiente, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), do PP do Rio de Janeiro, concorda com a necessidade de proteger os bichos dessas condições extremas.

“Quando um animal é deixado em um carro estacionado sob o sol, a temperatura interna do veículo pode aumentar rapidamente, mesmo com as janelas ligeiramente abertas, criando condições extremamente perigosas. As temperaturas elevadas dentro do carro podem causar hipertermia nos animais, o que pode levar a danos cerebrais, falência de órgãos e até a morte. Além disso, a falta de água e a impossibilidade de se mover livremente para buscar conforto térmico agravam o sofrimento e aumentam o risco de problemas de saúde.”

As sanções previstas no projeto – penas que variam de três meses de detenção a 5 anos de reclusão e multa, além da proibição de ter animais – foram estabelecidas pelo relator Marcelo Queiroz. Essas são as punições previstas na Lei dos Crimes Ambientais para quem comete maus tratos contra animais, sejam domésticos ou silvestres.

O projeto original prevê multa de mil reais para o infrator, que sobe para dois mil em caso de reincidência.

Se aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Já está em vigor lei (Lei 15.097/2025) que disciplina o aproveitamento da chamada energia offshore. A geração de energia offshore é feita por meio de turbinas instaladas em plataformas fixas ou flutuantes no leito marinho que captam a energia dos ventos.

A energia eólica é uma fonte de energia renovável e limpa que usa a força do vento. Em alto-mar, os ventos são mais rápidos, constantes e sem barreiras, o que torna a energia gerada no oceano mais produtiva do que a captada no continente. Outra diferença é que os aerogeradores são maiores do que os de terra firme.

A lei sancionada representa o marco regulatório da energia offshore no país e estabelece diretrizes para o aproveitamento energético de fontes renováveis. Quando passou pelo plenário da Câmara, a proposta foi elogiada pelo relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), do PL de Minas Gerais.

“Nós temos um compromisso aqui com o futuro, estamos tratando de um projeto de lei que vai nos encher de orgulho, que é da energia eólica offshore. A oportunidade de colocar o Brasil à frente, criar uma nova oportunidade, uma nova fronteira, uma nova alternativa para o país que hoje ainda não há, e que já é uma realidade em países da Ásia, da Europa e cresce muito na América do Norte.”

O Brasil é o sexto país no ranking mundial na produção de energia eólica e, com a nova lei, a expectativa é pela mudança de patamar na geração de energia limpa e renovável. O aumento da frequência na demanda pode diminuir os custos de captação da energia dos ventos em alto mar.

De acordo com a lei sancionada, as receitas geradas com bônus de assinatura, taxas de ocupação e participação proporcional sobre a energia produzida serão distribuídas entre União, estados e municípios, com investimentos destinados principalmente à pesquisa, inovação tecnológica e desenvolvimento sustentável.

O texto prevê incentivos ao desenvolvimento da indústria nacional, à geração de empregos e ao fortalecimento da segurança energética do país. Também obriga a realização de consultas prévias às comunidades afetadas e respeito às práticas marítimas tradicionais e à cultura local.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

20250114 SM VETOS LDO

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei 15.080/24), senador Confúcio Moura (MDB-RO), disse que a maior parte dos vetos feitos pelo governo ao texto foi “necessária”. A LDO fixa as diretrizes para a elaboração do Orçamento anual.

Para o deputado [[Domingos Sávio]] (PL-MG), que faz parte da Comissão Mista de Orçamento, os vetos devem ser analisados; mas o mais importante é votar o Orçamento de 2025 (PLN 26/24):

“Portanto, é fundamental agora que nós possamos aprovar o Orçamento. Porque senão o país fica totalmente travado naquilo que seriam as despesas discricionárias, os investimentos e uma série de outras ações”

Domingos Sávio lembrou que a atual composição da comissão deve vigorar até o final de março, o que será suficiente para votar o projeto do Orçamento.

Confúcio Moura disse que o governo não concordava com a impossibilidade de bloqueio das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais e vetou o dispositivo que impedia a ação. Essas emendas são as que criam despesas no Orçamento.

O Executivo argumenta que, mesmo que estas emendas tenham execução impositiva, elas precisam se submeter às regras que estabelecem limites de gastos para todo o governo.

Segundo o senador, o governo também vetou, como faz todos os anos, o anexo em que os parlamentares elencam prioridades de ações para o ano. O governo defende que estas prioridades já foram votadas pelos parlamentares na elaboração do Plano Plurianual 2024-2027. Este anexo foi o objeto da maior parte das emendas ao texto recebidas pelo senador Confúcio Moura:

“O meu relatório, mais de 95% dele foi mantido o eixo global do que foi remetido pelo Ministério do Planejamento, pela ministra Simone Tebet. Outra parte foi atendimento a 1.500 emendas parlamentares apresentadas na comissão e que nós tínhamos que acomodar"

O Executivo também vetou uma seção que especificava 17 tipos de despesas que não poderiam sofrer cortes e um dispositivo que apontava diversos subsídios agrícolas como despesas obrigatórias. Segundo o governo, estas medidas tornariam a execução orçamentária mais engessada.

Outros trechos vetados permitiam repasse de recursos para rodovias estaduais e municipais e para cidades de até 65 mil habitantes que estejam inadimplentes com a União. O governo ainda vetou dispositivo que determinava a correção do Fundo Partidário acima dos percentuais das demais despesas.

Os vetos da LDO de 2025 devem ser votados em uma sessão do Congresso Nacional. Mas a votação do Orçamento de 2025 poderá ocorrer antes disso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei (15.100/25) que proíbe alunos de usarem telefone celular e outros aparelhos eletrônicos portáteis em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e intervalo entre as aulas. A proibição vale para a educação infantil, ensino fundamental e médio. 

Mas fica permitido usar o celular em situações de estado de perigo, de necessidade ou caso de força maior; para garantir direitos fundamentais; para fins estritamente pedagógicos; e para garantir acessibilidade, inclusão, e atender às condições de saúde dos estudantes.

A legislação tem origem em projeto de lei (PL 104/15) da Câmara. Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada [[Júlia Zanatta]] criticou o texto. Segundo ela, o celular, que pode ser utilizado pelos alunos como meio de prova contra professores que se desviam de suas funções, passa a ser um meio de prova ilegal.

“É compreensível que existe um problema no aprendizado por conta de as crianças ficarem no celular, mas também há o problema de que existe, sim, doutrinação nas escolas. Diariamente a gente recebe relatos de alunos que estão sendo vítimas nas salas de aula por conta de professor que não dá a matéria, não dá português, não dá matemática, mas sim vai para a sala de aula fazer proselitismo político.”

A proposta foi relatada na CCJ pelo deputado licenciado Renan Ferreirinha, atual secretário de Educação do Rio de Janeiro. Ele citou exemplo bem-sucedido do município, onde o uso dos celulares já é proibido há mais de um um ano nas 1.557 unidades escolares. Agora, depois da sanção, ele voltou a comentar o texto.

“Nós estamos passando um recado claro: que escola tem que ser local de criança estudar, interagir com os amigos, brincar na hora do recreio, ser presente na escola. E não ficar isolado na própria tela, ficar nas redes sociais, no joguinho. Toda vez que uma criança recebe uma notificação, é como se ela saísse de sala de aula, a gente perde a atenção do aluno. E toda vez também que ela está no celular na hora do recreio, a gente está perdendo a interação social dela. A conexão do aluno tem que ser com os amigos, com os professores, com a escola, e não com o celular.”

O deputado Rafael Brito (MDB-AL), coordenador da Frente Parlamentar da Educação, ressaltou que a nova legislação segue uma tendência mundial.

“Essa é uma medida que vem alinhada com uma tendência global de reduzir a exposição das crianças a fatores que aumentem a ansiedade, que diminuam o foco, o aprendizado, que podem servir para a prática de cyberbullying, e de acesso a conteúdos inadequados pra sua faixa etária.”

A nova lei determina que as escolas elaborem estratégias para tratar da saúde mental dos alunos da educação básica, apresentando a eles informações sobre riscos, sinais e prevenção do sofrimento psíquico, incluindo o uso imoderado dos celulares.

As redes de ensino também deverão oferecer treinamentos periódicos para detecção, prevenção e abordagem de sinais sugestivos de sofrimento mental, e efeitos danosos do uso excessivo das telas e aparelhos celulares.

Os estabelecimentos de ensino deverão disponibilizar ainda espaços de escuta e acolhimento para receber alunos e funcionários que estejam em sofrimento psíquico principalmente decorrentes do uso imoderado de telas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes. 

Avança na Câmara a proposta que amplia os casos em que será permitido o acesso forçado a imóveis para a realização de atividades de vigilância epidemiológica em situação de grave ameaça ou risco sanitário (PL 3826/15).

Atualmente, os imóveis que tenham infestação de mosquitos transmissores de doenças como a dengue, por exemplo, podem ser acessados por agentes de saúde, mesmo contra a vontade dos proprietários, quando for configurado um caso de emergência de saúde pública.

O acesso forçado também é permitido nos casos de abandono do imóvel ou ausência do morador ou proprietário.

O deputado [[Doutor Zacharias Calil]], relator na Comissão de Saúde, alerta que a norma não contempla a situação em que os indicadores epidemiológicos apenas apontam para uma elevação local do aumento de casos de doenças.

“Por isso, sugiro um substitutivo que inclua entre as situações que permitam o ingresso forçado em imóveis, aquelas associadas a surtos localizados de doenças transmissíveis pelo Aedes aegypti, ou quando indicadores epidemiológicos indicarem aumento do risco à saúde pública pela maior presença desse vetor. Tais situações deverão ser reconhecidas pelo gestor municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) da localidade associada e também pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde”.

Doutor Zacharias Calil acredita que a modificação vai permitir uma resposta mais rápida e eficaz às crises sanitárias emergentes, mesmo antes da declaração de uma emergência nacional.

O projeto prevê ainda a solicitação de apoio das Forças Armadas e a criação de canais para que a população possa informar as autoridades sobre os focos de mosquito.

A proposta aguarda a votação na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Em análise na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, projeto da deputada Natália Bonavides (PT-RN), do PT do Rio Grande do Norte, cria regras para garantir a participação da mulher na escolha do nome dos filhos. Pela proposta, se o registro da criança for feito somente pelo pai, ele deverá apresentar um documento assinado pela mãe em que ela atesta concordar com o nome e o sobrenome dados à criança.

Natália Bonavides argumenta ser comum o registro de nascimento da criança ser feito somente pelo pai enquanto a mãe ainda está na maternidade em repouso. Com isso, segundo afirma, muitas vezes a mãe é surpreendida com o nome dado ao recém-nascido. Na opinião da deputada, é preciso assegurar o direito da mulher na escolha do nome dos filhos.

Relatora do texto na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada Carol Dartora (PT-PR), do PT do Paraná, concorda com a necessidade de garantir a igualdade jurídica entre pais e mães na escolha do nome das crianças.

“Esta proposta tem como objetivo evitar disputas judiciais que envolvam o exercício do poder familiar, bem como garantir o direito da mãe e genitora da criança, dando maior efetividade à igualdade jurídica dos genitores na definição do nome da criança. Medida adequada e necessária à ampliação dos direitos da mulher, atuando em consonância com a legislação já existente, o que dá maior segurança jurídica para as mulheres gestantes e mães, uma vez que sua vontade deve ser respeitada e não desrespeitada nesse momento de vulnerabilidade.”

O projeto determina também que, caso haja algum impedimento de saúde para a mãe se manifestar, o nome da criança poderá ser alterado no prazo de até 45 dias após o restabelecimento da saúde da mulher. Para isso, no entanto, a interessada deverá apresentar atestado médico que comprove o impedimento ou duas testemunhas.

Depois da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou (em 4/12/24) projeto (PL 2257/24) que obriga municípios a identificarem e reavaliarem, a cada cinco anos, zonas de risco de desastres naturais com o auxílio de órgãos estaduais e federais de meio ambiente e defesa civil.

A proposta também restringe a concessão de novos alvarás de construção em áreas classificadas como de alto risco, conforme critérios do Conama, Conselho Nacional de Meio Ambiente.

O texto estabelece ainda a necessidade de realocar moradores de áreas de alto risco para locais seguros. São consideradas zonas de risco aquelas com possibilidade de deslizamentos e de alagamento.

O projeto aprovado também prevê a criação de um cadastro nacional de zonas de risco, acessível aos órgãos de planejamento urbano e à população, com a localização das zonas de risco, a classificação do risco e as medidas adotadas pelo município para diminuí-lo.

A comissão aprovou a versão do texto feita pelo relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), do PT de São Paulo, que compatibilizou a proposta com o Estatuto da Cidade, uma lei de 2001 (Lei 10.257/2001) que já contempla a necessidade de planejamento urbano incluindo medidas de prevenção de desastres.

“O projeto apresenta avanços ao incluir a obrigatoriedade de revisões periódicas, assegurando que a prevenção de desastres se integre ao planejamento urbano de forma contínua e estratégica. É fundamental criar um cadastro nacional de zonas de risco acessível tanto aos gestores quanto à população, com informações detalhadas sobre localização, classificação de riscos e medidas adotadas para mitigação. A proposta reforça a importância de uma gestão territorial proativa e coordenada, essencial para reduzirmos os impactos dos desastres naturais, proteger vidas humanas e promover a sustentabilidade ambiental.”

No relatório, Nilto Tato afirma que o projeto é uma oportunidade de aprimorar as políticas de planejamento e gestão territorial em vigor. Uma lei de 2012 (Lei 12.608/2012), a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, criou o cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos que provoquem isso.

Segundo o deputado, com a obrigatoriedade de reavaliação periódica das zonas de risco, o projeto assegura que as medidas de prevenção e diminuição dos riscos sejam parte do planejamento urbano e não apenas ações isoladas. O texto prevê multa para os municípios que descumprirem a norma, mas não especifica o valor.

Os recursos para efetivar as medidas seriam provenientes de dotações orçamentárias próprias dos municípios; de fundos estaduais e federais de meio ambiente e defesa civil ou de contribuições de programas internacionais de apoio à gestão ambiental e urbana.

Segundo estudo da Casa Civil e do Ministério das Cidades, divulgado no início do ano passado, o Brasil tem quase duas mil (1.942) cidades com moradores em áreas de risco, mais do que o dobro do que havia pouco mais de uma década atrás.

O projeto é do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), do Cidadania do Amazonas e ainda vai ser analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta não precisa passar pelo plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A eleição para a presidência da Câmara e para os demais cargos da Mesa Diretora foi marcada para o dia 1 de fevereiro, sábado. O mandato é de dois anos e para ser eleito o candidato precisa de maioria absoluta dos votos em primeira votação (257) ou ser o mais votado no segundo turno. O início da primeira sessão preparatória, na qual será eleito o presidente, está marcado para as 16 horas, no Plenário Ulysses Guimarães.

O cronograma para formalização dos blocos parlamentares, para a escolha dos cargos da Mesa e o registro das candidaturas deve ser divulgado esta semana.

Os deputados Hugo Motta (Republicanos-PB), do Republicanos da Paraíba e Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro são, até agora, os dois parlamentares que se declararam oficialmente como candidatos à presidência da Câmara.

A Mesa é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa. Entre suas atribuições, também está a promulgação de emendas à Constituição, juntamente com o Senado.

A Mesa Diretora compõe-se da Presidência, incluindo presidente e dois vice-presidentes; e da Secretaria — formada por quatro secretários e quatro suplentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier