RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE DEIXA CLARO QUE AS SOCIEDADES ANÔNIMAS DE FUTEBOL NÃO RESPONDEM POR DÍVIDAS ANTIGAS DOS CLUBES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA A NOVA LEI.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2978/23) que muda as regras das chamadas Sociedades Anônimas do Futebol, conhecidas como SAFs. Esse modelo foi criado em 2021 para permitir que clubes de futebol se transformem em empresas, com entrada de investidores e gestão mais profissional.

O projeto foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, também autor da lei original que deu origem às SAFs. Uma das principais alterações é deixar claras as responsabilidades do clube original e da empresa criada. A SAF não responde automaticamente pelas dívidas antigas do clube, a não ser quando isso for definido em contrato.

Ao mesmo tempo, o projeto cria mecanismos para ajudar no pagamento dessas dívidas. Parte das receitas da SAF, como uma parcela do faturamento e dos lucros, deverá ser destinada ao clube original para quitar débitos anteriores.

O texto também traz mudanças na gestão dessas empresas. Passa a ser obrigatória a presença de membros independentes nos conselhos e aumenta a exigência de transparência, com divulgação de atas de reuniões e da lista de acionistas. Outra medida é a exigência de que administradores estrangeiros tenham um representante legal no Brasil, responsável por responder a processos na Justiça.

O projeto ainda prevê que as SAFs desenvolvam programas sociais e educacionais em parceria com escolas públicas, usando o futebol como ferramenta de formação.

Mas o trecho que exime as SAFs se responsabilizarem pelas dívidas dos clubes, com exceção daquelas acordadas entre as duas partes, foi criticada pelo deputado Bohn Gass (PT-RS).

“Diz o seguinte: a sociedade anônima de futebol não responde às obrigações, exceto quando as obrigações que lhe forem expressamente transferidas. Então, se um clube anterior não transferiu expressamente a situação de delito que tinha em relação a um jogador de futebol, por exemplo, que não foi feito o seu pagamento devido, a SAF não tem responsabilidade com isso. Mas isso nós não podemos aceitar.”

Relator da proposta, o deputado Fred Costa (PRD-MG) afirmou que as mudanças fortalecem o modelo das SAF´s e ajudam a atrair investimentos para o futebol brasileiro. Ele disse que responsabilizar as sociedades anônimas por dívidas antigas dos clubes é um risco para o investimento nas empresas esportivas.

“Se um clube mal gerido tiver mais uma vez dívidas de milhões e milhões administrando-se um clube de lazer, por exemplo, a SAF vai ter que se responsabilizar? Isso é uma tremenda aberração, isso é uma insegurança jurídica descabida, onde ninguém vai querer investir no futebol.”

O projeto que atualiza as regras das Sociedades Anônimas do Futebol, depois de aprovado pela Câmara e pelo Senado, seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Marcello Larcher

O RELATOR DO PROJETO SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUER INCLUIR MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA PROPOSTA, E QUER PREVER UMA CORREÇÃO PELA INFLAÇÃO. O REPORTE RMURILO SOUZA EXPLICA OS VALORES.

O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), anunciou que pretende incluir nos debates os demais participantes do Simples Nacional: microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Ao anunciar o plano de trabalho, Jorge Goetten lembrou que o texto original do Senado (PLP 108/21) prevê apenas o aumento de limite do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.

Segundo ele, a ideia é atualizar os limites de faturamento de todas as empresas do Simples Nacional com base na inflação acumulada nos últimos anos.

“Então, nós vamos aprofundar o projeto de lei aprovado, aprovado 108 do senador Jaime Campos, trata só dos MEIs. Lá em 2021 foi R$ 130 mil, nós temos mais a inflação de 2021 até agora. E agora nós vamos tratar também das micro e das pequenas. Deixar bem claro isso, porque nós entendemos que não podemos deixar essa oportunidade passar desaproveitada”

Goetten sinalizou que os novos limites passariam a ser:

• para o MEI: de R$ 81 mil para até R$ 144 mil e 900;
• microempresas: de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e
• empresas de pequeno porte: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

O relator disse ainda que pretende incluir regra para que esses valores sejam reajustados anualmente pela inflação, evitando que o empreendedor precise "implorar" por mudanças no futuro.

“Outros aperfeiçoamentos legislativos a considerar. Mecanismos de atualização automática de limites. Importante esse. Mecanismos de atualização automática de limites. Para nós não continuar nesse sofrimento, nessa mendicância de atualizar algo que é fácil pela inflação.”

Conforme requerimentos aprovados pela comissão especial, que é presidida pela deputada Any Ortiz (PP-RS), as audiências públicas da comissão reunirão representantes de ministérios, do Sebrae e de entidades produtivas para discutir a defasagem do Simples Nacional em relação à inflação, os impactos da Reforma Tributária e o "efeito degrau" — fenômeno em que empresas que crescem saem do regime simplificado e enfrentam aumento repentino de impostos.

O cronograma prevê ainda seminários regionais em São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre e Santa Catarina para ouvir demandas locais e interiorizar o debate sobre a sobrevivência de pequenos empreendedores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

A CÂMARA APROVOU UM MARCO LEGAL PARA O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3278/21) que cria uma rede única e integrada de transporte público coletivo, envolvendo o governo federal, estados e municípios.

O projeto, que já passou pelo Senado, cria o marco legal do transporte público coletivo urbano, com inovações como gestão compartilhada, previsão de recursos no orçamento para cobrir os custos de gratuidades e tarifas reduzidas, metas de universalização e transição energética, além de transparência sobre custos e fiscalização.

De acordo com o relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA), a integração física, operacional e tarifária é essencial para o aumento da oferta e para a melhoria da qualidade do serviço prestado à população.

O projeto também separa a tarifa cobrada do passageiro da remuneração da empresa de ônibus, que ficará vinculada ao cumprimento de metas de desempenho e qualidade. A medida pretende evitar que o usuário arque com custos que não estão relacionados diretamente com a prestação do serviço.

Da mesma forma, ao prever que gratuidades e descontos devem ser cobertos por recursos do orçamento, a medida impede a transferência desses custos aos demais passageiros.

O projeto inicial chegou a prever regras para criação de tributos locais para financiar o transporte. Mas esse trecho foi retirado depois de críticas de diversos partidos, como o Missão e o Novo.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), criar uma legislação única para o transporte coletivo urbano de todas as cidades não vai melhorar o sistema atual. Já o deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) disse que o projeto não facilita a entrada de novas empresas de ônibus no setor e dificulta a operação de empresas de transporte por aplicativo ao exigir o regime de permissão no lugar da modalidade de autorização, mais simples, em vigor hoje.

“O texto acaba com esse regime e exige, no mínimo, um regime de permissão, que hoje não está sendo exigido pela NTT para esse transporte, principalmente por meio de aplicativos de ônibus interestaduais. Na minha avaliação, esse é um modelo que ajuda a quebrar um transporte que hoje é menos previsível, tem uma tarifa mais cara e tem ônibus de menor qualidade do que hoje são prestados por aplicativos.”

O texto inclui diretrizes de sustentabilidade, como a redução dos impactos ambientais do transporte e o incentivo à modernização da frota com tecnologias mais limpas.

O projeto foi defendido pela maioria do Plenário. Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta prevê repressão ao transporte ilegal, moderniza o sistema e favorece os municípios.

“Nós temos que reconhecer que o transporte público em quase todas as cidades é um verdadeiro caos. Ônibus velho, ônibus sucateado, não tem horário de saída nem de chegada, não tem respeito aos usuários. Mas tudo isso porque há, de fato, uma falta de interesse por parte dos municípios de bancar o déficit que existe, o déficit tarifário.”

O projeto que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital

UM ESPECIALISTA DINAMARQUÊS DEFENDEU NO CENTREO DE ESTUDOS DA CÂMARA A ANÁLISE DE CUSTO-BENEFÍCIO PARA PRIORIZAR INVESTIMENTOS EM SAÚDE E EDUCAÇÃO. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A AULA.

Como os governos podem “fazer mais com menos” foi o tema de uma conferência promovida pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, com o acadêmico dinamarquês Björn Lomborg. O pesquisador defendeu o uso da análise de custo-benefício para priorizar investimentos que tragam o maior retorno social possível.

Björn Lomborg apresentou pontos polêmicos sobre as mudanças climáticas. Embora reconheça o aquecimento global como um problema real, ele questionou se o investimento maciço em políticas de emissão zero é a forma mais eficaz de melhorar a vida humana, destacando a nossa capacidade de adaptação. O pesquisador ilustrou essa ideia comparando o impacto de desastres naturais em países com diferentes níveis de riqueza.

“Um furacão que atinge o Haiti, que é muito pobre, traz muita destruição. Mas um furacão que atinge a Flórida, que é rica, o problema é limitado e não é tão desastroso. Ou seja, ser resiliente é bom para ser sermos menos vulnerável aos problemas climáticos.”

Segundo Lomborg, as políticas atuais para atingir o “zero líquido” de emissões de carbono até 2050 podem custar 27 trilhões de dólares anuais, gerando um retorno de apenas 4,5 trilhões. Para ele, seria como gastar sete reais para ter apenas um real de benefício.

Em contraste, Björn Lomborg apontou a educação e a saúde como áreas de alto retorno. Na educação, o uso de softwares educativos poderia entregar 65 reais de benefício para cada real investido. Na saúde, intervenções simples, como a ressuscitação neonatal, poderiam salvar milhares de vidas a um custo muito baixo.

Durante o evento, Lomborg foi questionado sobre a aplicação dessas ideias no Brasil, onde desastres ambientais exigem soluções imediatas, e sobre o valor da biodiversidade. O pesquisador respondeu que a vida humana deve ser a preocupação central.

“Se as pessoas morrerem de desastres naturais, de frio, de calor, nós vamos nos preocupar sobre as mudanças climáticas. Isso será nossa preocupação central, não virá da biodiversidade. // A minha pergunta seria: quanto você gastou no seu apartamento e quanto você gastou com as baleias?”

Representantes da Câmara e especialistas destacaram a importância de qualificar o debate sobre o gasto público. O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), presidente do Centro de Estudos e Debates, reforçou o compromisso com a eficiência.

“Fazer mais com menos deve ser um compromisso inadiável, com a eficiência do gasto público e a melhoria real da vida das pessoas.”

Consultores da Câmara reforçaram que a análise de custo-benefício não é um exercício abstrato, mas um instrumento concreto para fundamentar escolhas públicas em critérios técnicos e transparentes diante da escassez de recursos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

O GOVERNO DEFENDEU NA COMISSÃO QUE ANALISA O TEMA O FIM IMEDIATO DA ESCALA 6 POR 1 E REDUÇÃO DE JORNADA, SEM TRANSIÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, defendeu a previsão de aplicação imediata do fim da escala 6x1 e da redução da jornada para 40 horas de trabalho, assim que forem definitivamente aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Em audiência na comissão especial que analisa o tema, Guilherme Boulos recomendou que o texto final das propostas (PECs 221/19 e 8/25) não permita qualquer transição que implique atraso na implantação das mudanças.

“Se eu fosse o relator, escreveria ‘sem qualquer transição’ ou, no máximo, a transição de 30 ou 60 dias para que se possa criar o prazo de adaptação, como se tem em qualquer lei, para as empresas alterarem a escala. Até porque esse debate já está sendo feito há mais de um ano e meio”.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) alertou sobre tentativas parlamentares de flexibilizar os principais pontos das propostas.

“Nós estamos muito preocupados aqui com o movimento subterrâneo daqueles que querem criar emendas e dificuldades para a tramitação do fim da escala 6x1, como a ‘Bolsa Patrão’, uma política de compensação, ou a tentativa da transição ad infinitum”.

Guilherme Boulos rebateu críticas de empresários ao debate, citou pesquisas (IPEA e Sebrae) para contestar riscos de queda na produtividade econômica do país e lembrou o caso bem-sucedido da Islândia, que adota escala de trabalho 4x3. Para o ministro, o Brasil tem oportunidade histórica para ajustar a jornada e garantir tempo para o trabalhador usar, inclusive, em qualificação profissional.

“É um momento histórico. Faz praticamente 40 anos que o Brasil reduziu a jornada de trabalho pela última vez, na Constituição de 1988. Naquela época, não tinha nem internet. Hoje nós temos inteligência artificial, as tecnologias evoluíram, a produtividade do trabalho evoluiu, mas isso não se traduziu numa devolução de tempo para os trabalhadores.”

Fundador do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), Rick Azevedo lidera a mobilização social pelo fim da escala 6x1 e pela redução da jornada sem redução salarial. Ele reclamou da longa espera do trabalhador por mudança.

“Eu tenho 12 anos de escala 6x1. A minha carteira é toda preenchida: já trabalhei em supermercado, farmácia, posto de gasolina, shopping, call-center. Como é que vocês acham que uma mãe de família, um pai de família, um jovem consegue viver nessa escala? Eu não consegui fazer uma faculdade porque eu estava preso nesse modelo de trabalho com essa escala escravocrata.”

A audiência na comissão especial também teve representantes do DIEESE, Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT). Eles apresentaram estudos sobre a relação de jornadas excessivas de trabalho com doenças, mortes e pressão sobre a Previdência Social. Outra pesquisa mostrou que, enquanto a produtividade e os lucros empresariais crescem no país, a renda segue concentrada e milhões de trabalhadores se mantêm submetidos a jornadas longas e precárias. Porém, o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) criticou os estudos.

“Nós estamos muito preocupados com essa falta de dados técnicos sobre o que vai acontecer com essa mudança. Hoje a gente viu aqui três apresentações que, de técnico, não tinha nada.”

A próxima audiência na comissão (em 18/05) vai debater a perspectiva dos empregadores sobre as mudanças na jornada de trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A CÂMARA APROVOU A CRIAÇÃO DE UMA ROTA TURÍSTICA RELIGIOSA NA REGIÃO DO CARIRI, NO CEARÁ. A REPÓRTER DANIELE LESSA TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O LUGAR.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5878/25) que cria a Rota Turística Religiosa do Cariri, reunindo municípios do Ceará conhecidos pelas tradições religiosas e pelo turismo de peregrinação.

O projeto foi apresentado pelo deputado Yury do Paredão (MDB-CE) para fortalecer o turismo religioso, valorizar o patrimônio cultural da região e estimular a economia local.
Entre os principais pontos da rota estão monumentos e espaços religiosos já conhecidos pelos visitantes, como a estátua de Padre Cícero, em Juazeiro do Norte, a estátua de Nossa Senhora de Fátima, no Crato, a estátua de Santo Antônio, em Barbalha, e a estátua da Menina Benigna, em Santana do Cariri.

Relatora da proposta, a deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA) argumentou que a criação da rota ajuda a divulgar os atrativos religiosos e culturais do Cariri e pode ampliar o número de turistas e a geração de empregos na região, pontos que também foram defendidos pelo deputado Helder Salomão (PT-ES).

“E conciliar o turismo religioso com o desenvolvimento econômico sustentável, isso é também muito fundamental, com a geração de emprego, renda e oportunidades, é, de fato, de se louvar uma iniciativa como essa.”

O texto prevê que o governo federal poderá apoiar ações de melhoria da infraestrutura turística, da sinalização e da acessibilidade, além de iniciativas de qualificação profissional e atendimento aos visitantes.

Ao defender a aprovação do texto, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) comentou a beleza da expressão religiosa do Cariri.

“Nós somos sequiosos de explicação das nossas origens e desejosos de infinitude. E eu, como filho de piauiense, tive a honra já e o privilégio de conhecer Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Santana do Cariri, com as suas santidades e devoções muito bonitas, muito piedosas e dignas de uma rota turística religiosa.”

O projeto que cria a Rota Turística Religiosa do Cariri, no Ceará, seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

OS PARTICIPANTES DE UMA AUDIÊNCIA NA COMISSÃO DE CONSTIYUIÇÃO E JUSTIÇA DIVERGIRAM SOBRE A EFICIÊNCIA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE.

A redução da maioridade penal para 16 anos, em debate na Câmara dos Deputados, dividiu a opinião dos participantes de audiência pública sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça. Para a promotora de Justiça do Paraná Danielle Cavalli Tuoto, a Constituição brasileira proíbe qualquer redução de direitos fundamentais. A Comissão de Constituição e Justiça trata da constitucionalidade da proposta que, se acolhida, ainda terá de ser analisada por uma comissão especial.

Danielle Tuoto afirma que, atualmente, a maior parte dos juristas e o Supremo Tribunal Federal entendem não ser possível retirar direitos básicos assegurados na Constituição de 1988.

“Todos os direitos fundamentais previsto na Constituição não podem ser alterados, porque foi essa vontade do legislador originário. Então essa discussão que se tem acerca de ‘ele tem conhecimento, ele tem capacidade de discernimento’ não se faz aqui. A gente discute se tem condição de entender o caráter ilícito do fato quando eu falo da imputabilidade de quem tem doença mental, nos demais casos de imputabilidade previstos do Código Penal para os adultos. Quando eu falo de adolescente, eu falo de uma regra constitucional que estabelece a imputabilidade aos 18 anos.”

Já professor do IDP Fabrício Mendes defendeu que a medida não viola as chamadas cláusulas pétreas, artigos constitucionais que não podem ser modificados.

“Me parece que há uma compatibilidade, sim, com ordenamento constitucional. E, mais ainda, além da PEC, da forma como apresentada, ela ter sim condições de ultrapassar esse filtro que é feito pela CCJ, o substitutivo apresentado pelo relator tem muito mais condições de ultrapassar esse filtro, uma vez que reduz a aplicação desse redutor apenas para três situações específicas, crimes hediondos, lesão corporal de natureza grave e crimes dolosos contra vida.”

Relator da proposta de emenda à Constituição que prevê responsabilização penal de maiores de 16 anos pela prática de crimes graves (PEC 32/15), o deputado Coronel Assis (PL-MT) citou uma pesquisa recente segundo a qual 90% dos brasileiros defendem redução da maioridade penal. Na opinião do relator, é preciso dar resposta a esse clamor social.

“A Constituição permite mudança, mas não autoriza nós destruirmos a proteção a esse jovem. O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade, até 18 anos, e criar ali uma exceção para jovens de 16, 17 anos em crimes de extrema gravidade, e lógico, isso tudo com garantias, né, como cumprimento de penas em unidades separadas de adultos, procedimentos processuais específicos, proibição de penas cruéis e prioridade absoluta à proteção desse jovem que cometeu esse crime.”

A promotora de Justiça Danielle Tuoto sustenta que, quando a população se diz favorável à redução da maioridade penal, ela quer, na verdade, aumento da segurança. No entanto, na opinião da defensora, a medida será inócua para combater a criminalidade, principalmente porque é preciso antes de tudo aprimorar o sistema socioeducativo, que recebe os infratores.

A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins, ressaltou que o país já prevê punição para adolescentes que cometem crimes a partir dos 12 anos de idade, inclusive com restrição de liberdade. A representante do Conanda também lembrou que enquanto a taxa de reincidência de adolescentes que cumprem medida socioeducativa é de 23,9% no sistema adulto o índice chega a 42,5%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A RELAÇÃO ENTRE O DISCURSO DE ÓDIO NAS REDES SOCIAIS E A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES FOI DEBATIDA PELO GT QUE ANALISA MEDIDAS PARA COIBIR A MISOGINIA. A REPÓRTER JÚLIA LOPES EXPLICA.

O crescimento de conteúdos de ódio contra mulheres nas redes sociais e a relação desse discurso com casos de violência foram destaque em audiência do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute o PL da Misoginia (PL 896/23)

Cofundadora do movimento Levante Mulheres Vivas, Rachel Ripani afirmou que existe hoje um ecossistema digital que monetiza conteúdos misóginos e contribui para a radicalização de homens jovens. Segundo ela, a violência contra mulheres começa nas palavras e na naturalização do discurso de ódio.

Rachel Ripani: “Acreditamos que antes de ações violentas, vem palavras violentas. E esse é o nosso maior motivo para lutar tanto pela aprovação do PL 896-23, as redes sociais.”

O PL da misoginia, apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), prevê que crimes motivados por ódio ou aversão às mulheres se tornem inafiançáveis e imprescritíveis, como ocorre atualmente com o racismo. Na Câmara um grupo de trabalho foi montado para discutir o projeto.

Como Coordenadora do grupo de trabalho, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) destacou a urgência do debate diante do aumento dos casos de violência contra mulheres.

“Então, se em apenas uma nós nos deparamos com tantos casos de estupro no nosso Brasil, eu acho que esse é um recado muito claro para a urgência. Uma semana a mais, sem uma ação concreta, sem olhar para uma raiz importante desse problema, é uma semana a mais com mulheres sendo assassinadas.”

A especialista em enfrentamento às violências contra mulheres Mafoane Odara alertou que os ambientes de trabalho também têm se tornado espaços de violência misógina. Ela citou situações de assédio moral e sexual, exclusão de espaços de decisão, desigualdade salarial como formas de violência naturalizadas no cotidiano profissional.

O debate também reuniu críticas à proposta. A advogada do Instituto Isabel, Camila Monteiro Flores, afirmou que o projeto pode representar riscos à liberdade de expressão e à segurança jurídica. Segundo ela, o Brasil já possui instrumentos legais para punir crimes contra mulheres, como a Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio. A advogada argumentou ainda que opiniões não podem ser criminalizadas.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) completou que a liberdade de expressão não pode servir para incentivar violência contra mulheres. Durante a audiência, ela leu mensagens de ódio recebidas nas redes sociais desde o início da vida pública.

“Me permitam, então, aqui compartilhar uma série de coisas que eu recebo no ambiente digital. Peço desculpas pelas palavras fortes. Sua presença no Congresso é uma afronta a tudo que defendemos. Sua pele negra e sua condição de mulher são insultos suficientes para nossas tradições e valores. Você é um sinal de tudo que queremos erradicar. Isso não pode ser encarado como liberdade de expressão. Eu decidi me expor a esse horror e trazer essas questões aqui porque eu entendo que é fundamental que as mulheres possam viver em paz.”

E a diretora de Saúde do movimento Me Too Brasil, Mariana Luz, defendeu que discursos misóginos não podem ser tratados apenas como opinião, porque, segundo ela, incitam ou terminam em agressão física, quando o discursos de ódio fica normalizado nas redes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes

OS DEPUTADOS APROVARAM UM REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA CLUBES ESPORTIVOS SEM FINS LUCRATIVOS. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 21/26) que cria um regime tributário especial para associações esportivas sem fins lucrativos, como clubes que mantêm equipes de futebol, vôlei, natação e outras modalidades.

O projeto foi apresentado pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) e cria o chamado RETAD, um sistema simplificado para o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais. O novo regime será opcional e valerá para entidades esportivas certificadas ligadas aos movimentos olímpico, paralímpico, clubístico e educacional.

Os clubes poderão recolher vários tributos em um único pagamento mensal, com cobrança de 5% sobre a receita bruta. Esse percentual reúne impostos federais, a nova Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, e o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, criado pela reforma tributária. Entre as receitas que não entram no cálculo dos tributos estão doações, recursos de loterias, patrocínios incentivados e contribuições pagas por associados.

Na prática, o projeto cria para os clubes associativos um modelo parecido com o já existente para as SAFs, as Sociedades Anônimas do Futebol. As SAFs funcionam como empresas, enquanto muitos clubes tradicionais continuam organizados como associações sem fins lucrativos.

Segundo o relator da proposta, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), a reforma tributária poderá aumentar a carga de impostos desses clubes tradicionais, criando diferença de tratamento entre os dois modelos. Ele destacou também que os clubes poderão reduzir parte do imposto devido caso invistam em modalidades olímpicas e paralímpicas além do futebol, desde que mantenham pelo menos seis modalidades esportivas diferentes.

“A dedução fica condicionada à comprovação de investimento contínuo e da participação regular em competições oficiais de âmbito nacional ou internacional de, no mínimo, seis modalidades olímpicas ou paralímpicas distintas do futebol.”

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) defendeu a proposta, destacando a importância dos clubes na formação do esporte brasileiro.

“Se a gente vê o Grêmio Náutico União, se a gente vê o Corinthians, o Pinheiros, se a gente vê o Esporte Recife, se a gente vê os clubes aqui de Brasília, são eles que levam os atletas olímpicos, são eles que fazem as equipes esportivas. Então esse projeto é muito oportuno, porque eu vou repetir, no Brasil a base esportiva é realizada nos clubes.”

O projeto que cria um regime tributário especial para associações esportivas sem fins lucrativos seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

REPRESENTANTES DE LIGAS MUNICIPAIS CRITICARAM A AUSÊNCIA DA CBF EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU O DEBATE.

A ausência de representantes da Confederação Brasileira de Futebol, a CBF, provocou críticas durante audiência pública da Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados sobre a valorização do futebol amador brasileiro.

Convidada para participar do debate, a entidade não enviou representantes. A decisão foi criticada por representantes de ligas municipais e clubes amadores presentes na reunião.

O presidente da Liga Nacional de Futebol Amador, Lúcio Flávio, afirmou que o futebol amador não recebe a atenção necessária, sendo alvo de descaso pelo futebol profissional.

“E agora a CBF não veio. E por que ela não veio? A gente tem que falar a verdade. Ela não veio porque o futebol amador não interessa a CBF. Não dá lugar. Não enche estádio. Só que a gente, o futebol amador, movimenta muito mais pessoas do que o futebol profissional. O futebol amador está em todos os municípios desse país. Todos. O futebol profissional não comporta todo este público que o futebol amador abarca e abraça.”

Durante o debate, os participantes defenderam a criação de políticas públicas específicas para o futebol amador, com apoio financeiro, investimentos em infraestrutura esportiva e reconhecimento institucional das ligas municipais.

Autor do pedido para a audiência, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) destacou que, além do impacto social, o futebol amador também movimenta a economia local, gerando renda para vendedores ambulantes, fornecedores de material esportivo, malharias e pequenos comerciantes.

“Nós estamos discutindo o esporte como uma ferramenta de inserção social, uma ferramenta de disputar a nossa juventude contra o mal das drogas, dos crimes, trazendo para uma prática que é, ao mesmo tempo que ela é saudável, do ponto de vista da saúde, mas é uma prática também de inserção social.”

A audiência pública reuniu representantes da Liga Nacional de Futebol Amador (LINFA), de associações estaduais de ligas municipais e de clubes amadores ligados às competições locais para discutir a possibilidade de uma atuação ou intervenção pública de forma mais direta para o fomento do Futebol Amador, por meio da destinação de investimentos públicos.

Os participantes defenderam maior integração entre União, estados e municípios para fortalecer o esporte de base nas cidades brasileiras. Além disso, destacaram que as políticas públicas precisam ter orçamento de estados e municípios, infraestrutura esportiva, financiamento e organização.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.