RÁDIO CÂMARA

OS DEPUTADOS FECHARAM ACORDO PARA SIMPLIFICAR PROPOSTA DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU UM DEBATE SOBRE A MEDIDA.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que as negociações sobre o fim da escala de trabalho 6x1 (PEC 221/19) se encaminham para uma alteração constitucional que reduza a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas, com dois dias de descanso e sem perdas salariais.

Hugo Motta teve uma reunião para debater o tema com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho; o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães; líderes do governo e membros da comissão especial que trata da redução da jornada.

Segundo Motta, as situações específicas poderão ser tratadas pelos próprios trabalhadores e empregadores:

“Nós queremos também fortalecer as convenções coletivas para que elas possam tratar das particularidades de cada setor. Também estabelecemos que será necessário o projeto de lei encaminhado pelo Executivo (PL 1838/26) para podermos adequar à legislação as mudanças que faremos à nossa Constituição pela redução da jornada de trabalho”

O presidente da comissão especial que analisa a redução da jornada, deputado Alencar Santana (PT-SP), disse que vai ficar faltando decidir se haverá alguma compensação para os empresários e se haverá transição. Alencar defendeu a implementação imediata da mudança de jornada:

“Eu, de minha parte, entendo que nós temos que implementar tudo que pudermos já. Há uma necessidade. Mas esse é o debate que nós vamos continuar amadurecendo. Logicamente, queremos e vamos garantir esse direito aos trabalhadores; mas, ao mesmo tempo, ninguém jamais pensa em quebrar a economia brasileira. Na verdade, nós entendemos que vai ter um ganho de escala de produtividade adiante”

A comissão especial fez audiência pública para debater os efeitos das mudanças para as mulheres e para pequenas empresas. Sônia Maria da Silva, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, disse que a escala 6x1 deixa as mulheres com apenas um dia para cuidar melhor da casa e dos filhos; ou seja, não há descanso:

“Defender o fim da escala seis por um é defender que mulheres tenham tempo para viver, tempo para acompanhar o crescimento dos filhos, tempo para estudar e se qualificar, tempo para cuidar da própria saúde, tempo para participar da vida comunitária e pública, tempo, inclusive, para descansar. Algo que deveria ser básico, mas ainda é privilégio de poucos”

Sônia pediu que o país ratifique a convenção 156 da Organização Internacional do Trabalho que trata da igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres com responsabilidades familiares.

André Spínola, do Sebrae Nacional, disse que a mudança não afeta muito os microempreendedores porque eles não têm empregados. Pesquisa do Sebrae feita com 8 mil empreendedores mostra que 13% não sabiam do debate sobre a jornada. Entre os que sabiam, apenas 27% afirmaram que esperavam impactos negativos.

Sandra Viana, do Ministério das Mulheres, disse que 56% das mulheres estão na jornada de 44 horas semanais e serão beneficiadas pela mudança.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O GOVERNO DEFENDEU NA CÂMARA O PROJETO QUE REGULA A PROTEÇÃO DA CONCORRÊNCIA EM MERCADOS DIGITAIS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O DEBATE.

O secretário de Políticas Digitais do governo, João Brant, afirmou que o projeto de regulação das plataformas digitais (PL 4675/25) atuará de forma "cirúrgica" na economia. Em audiência na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, ele explicou que a proposta destrava gargalos do setor e assegura a concorrência, sem criar regras rígidas ou impedir avanços tecnológicos.

"O PL 4675 é mais 'soft' que o modelo europeu, reconhecendo que não é necessária uma receita única para todos, mas sim atuar cirurgicamente para destravar gargalos. A proposta busca um equilíbrio que não gere um regramento mais duro do que o necessário, prezando pela livre concorrência justa".

O assessor técnico da presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, Paulo Henrique de Oliveira, esclareceu que o projeto não trata de redes sociais ou moderação de conteúdo, mas de modelos de negócio.

“Esse projeto não regula mídias sociais. O Cade não tem em sua história um caso envolvendo qualquer forma de rede social. Não é âmbito e objeto do controle concorrencial qualquer que seja ação de conteúdo em qualquer plataforma. O Cade lida com modelos de negócio e concorrência".

A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli defendeu a auditoria dos algoritmos por órgão de controle, medida prevista no projeto. Segundo ela, as plataformas precisam comprovar o cumprimento de normas operacionais.

"Todas as obrigações que as plataformas precisam assumir não podem ser efetivadas se nao vierem acompanhadas de um alto um alto grau de transparência que permita ao poder público e à sociedade acompanhar se as plataformas estão cumprindo seus deveres ou abusando deles por interesses econômicos ou políticos".

O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que solicitou a audiência, ressaltou a urgência do tema, já que a atuação das plataformas afeta diretamente a concorrência, a circulação econômica e a proteção dos consumidores.

"A ideia central desse evento é demonstrar que o Parlamento está aberto ao diálogo com a sociedade civil, a comunidade técnica, a academia, setor produtivo, para construir soluções equilibradas, compatíveis com os desafios da economia digital contemporânea".

Pronto para votação no Plenário, o projeto permite ao Cade, que é responsável por fiscalizar a concorrência entre empresas, impor novos deveres a plataformas digitais com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil.

Para proteger a concorrência, essas empresas — classificadas como de relevância sistêmica — ficam proibidas de adotar práticas como a criação de obstáculos a outras marcas ou o favorecimento de produtos próprios, como é o caso de lojas de aplicativos próprias de marcas de telefones celulares.

Da Radio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

DEBATEDORES DENUNCIARAM INTERFERÊNCIA POLÍTICA EM LISTA SUJA DO TRABALHO ESCRAVO. A AUDIÊNCIA PÚBLICA OCORREU NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

 

Mais de 65 mil pessoas foram resgatadas de situações análogas à escravidão no Brasil ao longo de 20 anos. O dado foi apresentado em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (12) pelo juiz do trabalho Leonardo de Moura Landulfo (diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho). De acordo com o magistrado, só no ano passado foram resgatados 2.700 trabalhadores.

 

Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Eduardo Reiner afirmou que o cadastro de empregadores envolvidos com trabalho escravo, conhecido como lista suja, está perdendo credibilidade.

 

“Hoje a lista suja está perdendo credibilidade porque, a partir do momento em que a empresa, se tiver porte econômico e capacidade e articulação para chegar até o consultor jurídico e conseguir um parecer favorável, ela pode ser retirada da lista suja por critérios não técnicos.”

 

A gerente de Educação e Políticas Públicas da Repórter Brasil, Natália Suzuki, criticou o que, segundo ela, são interferências políticas do Ministério do Trabalho sobre a lista.

 

“O ingresso de pessoas jurídicas e físicas é feito a partir de um processo administrativo, respeitando o devido processo legal e a ampla defesa do acusado, baseado em rigor e critério técnico e, não por acaso, esse processo pode levar até dois anos. E nunca, em nenhum governo desde que essa política de combate ao trabalho escravo se iniciou, aconteceu uma intervenção política no conteúdo da lista. Essa foi a primeira vez e me surpreende muito que tenha sido neste governo. Mas, no ano passado, de forma inédita, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, retirou três empresas dessa lista suja por avaliação política. A intervenção na área técnica do ministério viola preceitos constitucionais porque essa intervenção não é isenta.”

 

A versão mais recente da lista suja do Ministério do Trabalho inclui 612 nomes, entre pessoas físicas e jurídicas. A montadora chinesa BYD chegou a ser incluída no documento, mas teve o nome retirado após decisão da Justiça. Pouco depois, foi exonerado do ministério o secretário responsável pela área. Segundo entidades trabalhistas, a demissão ocorreu pela inclusão da empresa chinesa na lista, contrariando ordem do ministro. Em nota, o ministério respondeu que a exoneração era um ato administrativo de gestão.

 

Dados da Repórter Brasil indicam que, entre 2016 e 2020, foram resgatados 5.444 pessoas do trabalho escravo. Nos cinco anos seguintes, entre 2021 e 2025, esse número saltou para 12.665 pessoas.

 

O coordenador-geral de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Day Carvalho Coelho, disse que um dos desafios é integrar ações da União, dos estados e dos municípios, para evitar que o trabalhador resgatado volte à situação de exploração.

 

“Porque a gente precisa do envolvimento da assistência social, tanto estadual quanto municipal para atender essas pessoas. Então como, e esse é o desafio que a gente destaca, integrar essas diferentes iniciativas e fazer de fato o fluxo nacional funcionar e envolver nessa política os estados e municípios também?”

 

De 2023 a 2025, houve 674 operações de fiscalização, com 6.205 trabalhadores resgatados, segundo o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho, Marcelo Crisanto. No mesmo período, o Ministério Público do Trabalho celebrou 859 termos de ajustamento de conduta com empregadores flagrados explorando mão de obra. Foram pagos R$ 26 milhões em danos morais individuais e R$ 39 milhões em danos morais coletivos.

 

A coordenadora da clínica de trabalho escravo e de tráfico de pessoas da Universidade Federal de Minas Gerais, Lívia Miraglia, defendeu a aprovação do projeto (PL 572/22) que responsabiliza empresas em cadeias produtivas com ocorrência de trabalho escravo.

 

O debate foi pedido pelos deputados Tadeu Veneri (PT-PR) e Reimont (PT-RJ). Reimont defendeu projeto seu que prevê medidas de proteção e acolhimento para pessoas resgatadas de situações análogas à escravidão, com atenção especial às mulheres submetidas à exploração doméstica. A proposta (PL 5760/23) foi aprovada pela Câmara e aguarda votação no Senado.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

 

O MINISTRO DA FAZENDA DEFENDEU O FIM DA JORNADA 6×1 EM DEBATE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE.

O ministro da Fazenda, Dario Duringan, defendeu que a redução da jornada de trabalho no Brasil é importante para a diminuição das desigualdades que marcam a sociedade brasileira. De acordo com o ministro, os setores que adotam a jornada de 6 dias de trabalho por semana já representam a minoria no país, mas os trabalhadores com essa escala são os mais pobres, negros e com menor escolaridade.

Dario Durigan participou de debate sobre o fim da chamada jornada 6x1 na semana na Câmara dos Deputados.

Ainda segundo o ministro, em setores intensivos em mão de obra, como construção civil, serviços e mesmo o agronegócio, entre 60% e 90% das empresas já adotam a escala de 5 dias trabalhados por 2 de descanso.

“A busca aqui é para que a gente diminua esse gap, para que a gente tenha, para quem é menos favorecido, então, a população trabalhadora mais pobre, negra, com menos formação, para que ela não seja discriminada na realidade do trabalho. Então, quem se forma melhor, quem ganha mais, já trabalha no 5x2 hoje, no que a gente quer atingir na votação da PEC e do projeto de lei do Governo.”

De acordo com o representante do Ipea Felipe Vella Pateo os trabalhadores que hoje cumprem jornada de seis dias, 44 horas na semana, acumulam uma série de desvantagem em relação a quem já trabalha 40 horas semanais.

Segundo ele, a maioria desse grupo é formada por pessoas negras, de baixa escolaridade, e que enfrentam alta rotatividade nos empregos. Além disso, enquanto quem trabalha 44 horas ganha, em média, 2 mil e 600 reais por mês, a renda média mensal de quem tem jornada de 40 horas semanais é de 6 mil reais.

Para as empresas, Felipe Vella explicou que realmente haverá aumento de custo nas na agropecuária, por exemplo, seria de 3%, chegando em 5% para empresas com mais de 500 mil trabalhadores.

Já o economista da Fecomercio de São Paulo Fábio Pina sustentou que a redução da jornada de trabalho vai resultar em um aumento de custo de 160 bilhões de reais em folha de pagamento, com consequências como desemprego e inflação.

“Eu vou produzir dois tipos de empresas no Brasil hoje, as que podem absorver esse custo e vão repassar por preço. O que não me parece muito inteligente, eu ganhar a mesma coisa, trabalhando menos, mas quando eu vou para o supermercado, eu vou ter que pagar mais. E o outro tipo de empresa é aquela que não tem condições, e ele vai gerar dois casos – a demissão e a informalidade.”

O professor de Economia da Unicamp José Dari Krein afirmou que a experiência internacional mostra aumento de 80% na produtividade e redução das faltas em países que reduziram a jornada de trabalho

Autor de uma das propostas que reduzem o número de horas trabalhadas no Brasil, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ressaltou que somente com a reforma tributária as empresas brasileiras poderão ter um ganho de produtividade de até 20% nos próximos dez anos.

"Em que momento que nós vamos transferir parte desse ganho para a força mais importante de uma empresa, de um país, que são os trabalhadores? O que quebra uma economia são os trabalhadores adoecidos. Então, de fato, chegou a hora de a gente inserir os trabalhadores no século 21, porque essa escala se tornou a escravidão moderna."

De acordo com o deputado Dimas Gadelha (PT-RJ), enquanto em 2005 o custo do auxílio-doença era de 5 bilhões de reais para a Previdência, hoje o valor chegaria a 15 bilhões de reais. Para ele, esses custos podem ser revertidos com a redução de jornada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

A CÂMARA APROVOU UMA PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO MEIO MILITAR. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA POR QUE A MUDANÇA ESTÁ SENDO PROPOSTA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4295/25) que altera as regras no Código Penal Militar para o crime de estupro de vulnerável, ou seja, quando a vítima tem menos de 14 anos de idade ou é pessoa com deficiência.

O texto aumenta as penas previstas pela legislação militar, que é geralmente aplicada para punir militares em serviço. Dessa maneira, a punição iguala a prevista no Código Penal comum.

Atualmente, o Código Penal Militar prevê pena de 8 a 15 anos de prisão para o crime de estupro de menores de 14 anos, pessoas com deficiência ou sem discernimento para consentir.

Já a legislação penal comum estabelece pena de 10 a 18 anos, sendo que a pena aumenta para 12 a 24 anos quando há lesão corporal grave, e quando o estupro causar a morte da vítima, a pena é de 20 a 40 anos. O texto aprovado adota essas mesmas penas para os crimes ocorridos no âmbito militar.

A proposta, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), também inclui regras que já existem no Código Penal. As penas se aplicam independentemente do consentimento da vítima, da experiência sexual anterior ou até da ocorrência de gravidez decorrente do crime.

Relatora da proposta, a deputada Camila Jara (PT-MS) afirmou que o projeto corrige uma diferença entre o Código Penal Militar e a legislação penal comum, garantindo maior proteção a crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis. Segundo a relatora, a proposta evita que militares recebam punições mais brandas do que civis em crimes da mesma gravidade.

No Plenário, o parecer foi lido pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

“O projeto e o parecer, eles equivalem o Código Penal Militar ao que é previsto no Código Penal Comum, ou seja, a recrudescimento penal no Código Militar. E para além disso, ele exclui os atenuantes em casos de violência sexual. E aí qualquer violência, qualquer que seja a vítima de violência sexual.”

O projeto que aumenta penas para estupro de vulnerável no âmbito militar seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa e Antonio Vital, Marcello Larcher

O PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDEU O COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E O PAPEL DAS EMENDAS PARLAMENTARES. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A AGENDA DE ENTREVISTAS.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu as emendas parlamentares como instrumento de política pública para melhorar a qualidade de vida da população, sobretudo, nos locais onde o governo não consegue chegar. Segundo ele, não há comparação entre os chamados “penduricalhos”, vantagens em dinheiro que determinados servidores recebem acima do teto constitucional, e as emendas parlamentares. Para Hugo Motta, a comparação entre emendas e penduricalhos é feita por quem não conhece política pública. O presidente concedeu entrevista à Rádio TMC.

“Fazer comparação de emenda com penduricalho é não entender de politica pública, penduricalho é vantagem pessoal recebida acima do teto funcional. Qualquer problema no empenho das emendas, eu defendo que seja apurado. Agora, não posso aceitar que  essa generalização venha a prejudicar esse instrumento que melhora a qualidade de vida dos brasileiros.”

Em seguida, Hugo Motta participou de cerimônia no Palácio do Planalto para o lançamento do Plano de Combate ao Crime Organizado. No evento, ele destacou a necessidade de atuação coordenada entre os Poderes e os entes federativos no enfrentamento à criminalidade.

"A segurança pública é uma das preocupações mais concretas da vida nacional. Ela não se resolve com frases fáceis, nem com disputa estéril. Exige ação coordenada, inteligência, firmeza, respeito à lei e compromisso permanente com a proteção da vida. Segurança não pertence ao governo nem à oposição, pertence à cidadania brasileira.”

Hugo Motta declarou ainda que a Câmara continuará debatendo propostas relacionadas à segurança pública e afirmou que o enfrentamento ao crime organizado depende da integração entre instituições e do respeito à Constituição e ao pacto federativo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

UMA COMISSÃO MISTA DE DEPUTADOS E SENADORES DEVE VOTAR REAJUSTE DO PISO DOS PROFESSORES NA PRÓXIMA SEMANA. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O INICIO DOS TRABALHOS DO GRUPO.

A comissão mista que analisa o novo piso salarial de professores da educação básica aprovou o plano de trabalho da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

O plano prevê a realização de uma audiência pública nesta quinta-feira (14) pela manhã e a apresentação do relatório final já na próxima semana. A discussão e votação da matéria estão previstas para a próxima terça-feira (19).

O novo valor mínimo que os professores devem ganhar em todo o país está previsto em Medida Provisória (MP 1334/26) que perde a validade em 1º de junho, caso não seja aprovada pelo Congresso.

Eleito presidente do colegiado, o deputado Idilvan Alencar (PSB-CE) reconheceu que a comissão tem pouco tempo para concluir a análise da MP, mas destacou que há acordo entre governo federal e entidades da educação para o percentual de reajuste de 5,4%.

“Infelizmente, no ano passado, a regra do piso resultou em um reajuste de apenas 0,37%, conforme a portaria vigente à época. Foi um momento muito difícil. Houve um entendimento do presidente Lula, do ministro Camilo, então no MEC, da Undime, do Coned e da CNTE — eu estava presente nessa reunião —, e chegamos a um valor de 5,4%. Mas, como se trata de uma medida provisória, isso precisa ser garantido. Temos um prazo exíguo, até 1º de junho, e precisamos aprová-la.”

A medida provisória (1334/26) cria uma nova fórmula de atualização anual para o piso dos professores, baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) somado a 50% da média do crescimento da receita real do Fundeb dos últimos cinco anos. O objetivo é garantir que o salário dos docentes não perca o poder de compra e tenha ganho real.

Na prática, a nova fórmula de cálculo projeta um reajuste de 5,40% a partir de janeiro de 2026, saindo de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

A CÂMARA APROVOU RESTRIÇÕES PARA CONDENADOS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do projeto (PL 488/19) que cria restrições para pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, como estupro de vulnerável, exploração sexual infantil e produção ou divulgação de pornografia infantil. A proposta altera a Lei de Execução Penal.

Pelo texto aprovado, a Justiça poderá determinar uso de tornozeleira eletrônica e estabelecer limites de circulação quando o condenado deixar o presídio ou estiver cumprindo pena em regime aberto. Essas restrições poderão impedir a aproximação da vítima e de sua família, escolas, creches, parques, praças e outros locais frequentados por crianças. O condenado também poderá ser proibido de trabalhar em atividades voltadas ao público infantil, pedir guarda ou adoção de menores, morar em locais com crianças que não sejam seus filhos ou enteados e manter contato com menores de 14 anos por meios digitais sem autorização judicial.

O relator do projeto, deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), defendeu que o objetivo do projeto é reduzir o risco de reincidência e criar mecanismos permanentes de proteção a crianças e adolescentes.

“A gente impõe medidas, penas restritivas de direito para pedófilos, a gente impede que o pedófilo tenha uma creche, tenha um parquinho, seja dono de qualquer estabelecimento frequentado ou que tenha como clientela crianças, adolescentes. Então a gente impede até que ele chegue próximo de escolas, de creches, de lugares que o juiz, colocando a tornozeleira eletrônica no pedófilo, vai fazer o monitoramento e estabelecer os locais frequentados por crianças que aquele pedófilo não vai poder se aproximar, sob pena de regredir de regime de voltar para a cadeia.”

Outro ponto previsto é a obrigação de comunicar formalmente ao cônjuge ou companheiro sobre a condenação e as restrições vigentes.

Para concluir a votação, ainda falta aos deputados votarem uma modificação que amplia a medida também para menores acusados de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A emenda, apresentada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), altera penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O debate sobre esse ponto gerou polêmica entre os parlamentares, a votação do texto principal chegou a ser suspensa. A emenda amplia de 3 para 6 anos o prazo máximo de internação de adolescentes que pratiquem atos infracionais com violência e nos casos análogos a crimes hediondos, o prazo pode chegar a 12 anos. A emenda também prevê transferência para estabelecimento prisional comum quando o adolescente atingir a maioridade durante o cumprimento da medida socioeducativa, em local separado dos detentos comuns.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) defendeu que os deputados se manifestem em votação nominal.

“Se eles quiserem votar a favor de criminoso hediondo, vota a favor, mas deixa votar. Que acordo é esse que nós, do Novo, temos que retirar um destaque que é para punir melhor aqueles que são criminosos, porque senão não vota o resto do texto? Eu não vou admitir passar pano para esse tipo de bandido, não. Não vou retirar o meu destaque nem o pedido de nominar. Isso é um direito nosso.”

A votação do projeto que cria restrições para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes ainda precisa ser concluída pelos deputados antes de a proposta seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

A CÂMARA APROVOU A REMARCAÇÃO DE ETAPAS DE CONCURSOS PARA GESTANTES E LACTANTES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1054/19) que garante a remarcação de etapas de concursos públicos para candidatas por motivos de saúde relacionados à gestação, ao parto ou ao período pós-parto.

A proposta, já aprovada pelo Senado, estabelece que candidatas nessas condições poderão fazer qualquer etapa do concurso em segunda chamada, incluindo provas escritas, avaliações práticas e testes físicos. A candidata terá que cumprir os mesmos critérios e exigências dos demais concorrentes, preservando o caráter competitivo do processo.

O projeto também define regras para a remarcação da prova. Ao ter o atestado médico aceito, a nova data deverá ocorrer entre 30 e 90 dias após o parto ou após a comprovação da condição de saúde. Em alguns casos, esse prazo poderá ser prorrogado.

Outra medida prevista é a garantia de atendimento para candidatas lactantes, com direito à amamentação durante as avaliações, sem prejuízo no tempo de realização da prova.

Relatora da proposta, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) argumentou que o projeto garante tratamento igualitário entre os candidatos, sem criar privilégios, pois apenas autoriza a realização das etapas em momento adequado. A relatora também destacou que a proposta, que inicialmente tratava apenas dos testes físicos para gestantes, protege não apenas a candidata, mas também a saúde do bebê.

“Consegui, inclusive, ampliar, porque o projeto previa a questão das regras para concurso público, especialmente no TAF, no teste de aptidão física. Com o nosso texto, enquanto relatora, conseguimos ampliar para todas as etapas do concurso e incluir também a questão da amamentação.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), é uma maneira de garantir o direito das mulheres.

“Asseguram que as mulheres possam ter condições de disputar qualquer tipo de certame, a partir do seu próprio conhecimento. Uma mulher que não tiver condições de disputar da mesma forma em função da gravidez ou em função de estar em um período pós-parto, vai ter o direito de em outro momento ter ali provada a sua capacidade.”

O texto prevê ainda punições em caso de uso indevido do benefício, como eliminação do concurso e ressarcimento de despesas.

Como o projeto que estabelece regras nacionais para permitir a remarcação de etapas de concursos públicos para gestantes e lactantes foi alterado pela Câmara, o texto retornará ao Senado para nova análise.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital.

UMA PROPOSTA ANALISADA PELOS DEPUTADOS FOI CRITICADA POR REPRESENTANTES DO SETOR DE HOTÉIS POR TRAZER TRÊS OPÇÕES DE DIÁRIAS PARA HOSPEDAGEM. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVIRA EXPLICA A MUDANÇA.

Em audiência na Câmara dos Deputados (em 12/05), a ABIH, Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, apresentou argumentos contra o projeto de lei (PL 1639/25) que cria três opções de diárias para hóspedes, com entrada e saída às 8h, ao meio-dia e às 18h. A proposta do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor para adequar as diárias às necessidades da população. No entanto, o dirigente da ABIH, Henrique Severien, afirmou que o texto traria “ruptura profunda na engenharia operacional da hotelaria”; reflexos trabalhistas, por causa do risco de longas jornadas dos empregados; e perda da competitividade internacional do Brasil, diante de um modelo de diárias que não é praticado em nenhum outro lugar do mundo.

“Na prática, isso fragmenta completamente a operação, porque o hotel deixa de trabalhar em ciclos organizados e passa a trabalhar numa lógica pulverizada de entradas e saídas. Isso gera um efeito em cadeia: mais dificuldade operacional, mais necessidade de equipe, mais apartamentos indisponíveis temporariamente, mais tempo de espera, mais risco de atraso na entrega dos quartos e, inevitavelmente, mais custo.”

Henrique Severien admitiu casos de desconforto do viajante que chega ao destino muito antes do check-in no hotel ou tem viagem para muito depois do check-out. Mas explicou que o setor já criou soluções espontâneas de flexibilidade, como entrada prévia (early check-in), saída estendida (late check-out), uso diário (day use), meia-entrada e upgrade, conforme disponibilidade e realidade operacional dos variados tipos de hospedagens. O dirigente afirmou que a lógica operacional dos hotéis não é baseada em apartamentos individuais, mas em ciclos sincronizados de entrada e saída de hóspedes para permitir serviços de limpeza, previsibilidade e controle geral. Tudo isso, segundo Severien, seria inviabilizado pelas três opções de diárias previstas no projeto de lei.

“Entra às 8h e sai às 8h, entra às 12h e sai às 12h, entra às 18h e sai às 18h: não tem a menor condição. Existem meios de hospedagem que são capazes de absorver isso: são os chamados motéis. Se quiser, você vai ficar 12 horas, 14 horas, 7 horas, meia hora, 24 horas porque ele faz locação por período e você chega na hora em que quiser. Você não consegue fazer reserva: é por ordem de chegada. A hotelaria trabalha diferente.”

O assessor jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Ricardo Rielo, concordou com as críticas da associação de hotéis e lembrou que tema já está normatizado pela Lei Geral do Turismo (14.978/24). O Ministério do Turismo é o responsável pela regulamentação do tema. A coordenadora de fiscalização do órgão, Daniela Saraiva, citou recente portaria (28/25) que busca padronizar as diárias, com equilíbrio entre os direitos do consumidor e a viabilidade dos hotéis.

“Não adianta colocar regras impositivas de horários e tirar a flexibilidade de acordo com a dinâmica de funcionamento de cada estabelecimento. É louvável a pauta, o debate, mas a gente precisa ter esse cuidado de olhar ambas as partes que estão envolvidas nessa relação de consumo.”

Na mesma linha, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Osny da Silva Filho, questionou a conveniência de tratar o tema por projeto de lei. Relator da proposta, o deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ) anunciou a intenção de apresentar mudanças no texto original para, pelo menos, garantir em lei que essa flexibilidade chegue efetivamente aos consumidores.

“Ao invés de a gente criar três horários de entrada de manhã, de tarde e de noite, a gente cria uma flexibilização de entrada e de saída, que, na verdade, já existe, mas é como se não existisse, porque isso não chega com clareza ao consumidor.”

A associação dos hotéis alertou para risco de judicialização do tema em caso de aprovação definitiva na Câmara e no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.