RÁDIO CÂMARA

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE OBRIGA APLICATIVOS DE TRANSPORTE A DISPONIBILIZAREM BOTÃO DE PÂNICO PARA PASSAGEIROS CHAMAREM A POLÍCIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM DETALHES DA PROPOSTA.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 9472/97) que obriga empresas de transporte de passageiro por meio de aplicativos, como Uber e 99, a disponibilizarem em suas plataformas mecanismo que permita aos passageiros e passageiras acionarem a polícia e suas famílias em caso de risco ou ameaça durante a corrida.

Esse mecanismo, de acordo com a proposta, terá que permitir aos usuários comunicar a localização em tempo real, de forma rápida e silenciosa, bem com os dados do motorista e do passageiro.

O projeto original, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), obrigava as empresas fabricantes de celular a instalarem mecanismo parecido, chamado de “botão de pânico”, em todos os aparelhos.

O projeto foi alterado pelo relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), que justificou a necessidade de o botão estar disponível no aplicativo de transporte como maneira de diminuir o risco, especialmente para as mulheres que usam esse tipo de transporte.

Ele batizou a ferramenta com o nome de “botão Proteja”. De acordo com o projeto, as empresas terão que providenciar para que o acionamento desse botão ative imediatamente o sistema de compartilhamento das informações com a polícia. Para isso, as plataformas terão que firmar convênios com as polícias militares e civis. Além disso, terão que fazer campanhas de divulgação da ferramenta dentro dos aplicativos.

Weliton Prado listou as vantagens do botão Proteja.

“O projeto é importante porque, ao acionar o botão, a ideia é que o sistema de comunicação e o compartilhamento das informações com as autoridades de segurança pública seja ativado. Apertou o botão, esse sistema já é ativado e o que acontece? Já vai ter a localização em tempo real, permitindo o rastreamento do veículo, bem como as informações do motorista e do passageiro.”

O projeto prevê ainda punições para as empresas que não cumprirem as obrigações. Elas poderão ir de advertência a multa de até R$ 500 mil reais.

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, de projeto que obriga aplicativos de transporte de passageiro a disponibilizarem ferramenta que permita aos passageiros e passageiras acionarem a polícia e suas famílias em caso de risco ou ameaça durante a corrida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE GARANTE TRANSPORTE GRATUITO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE PRECISEM FAZER EXAMES E TRATAMENTOS FORA DO DOMICÍLIO. O REPÓRTER É LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 3844/24) que garante transporte gratuito terrestre, aéreo ou aquaviário para pessoas com deficiência que precisem fazer exames e tratamentos médicos fora do domicílio, caso os serviços não existam onde morem.

O projeto do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), muda a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Para ter o benefício, o paciente deverá apresentar laudo médico com a necessidade de tratamento fora do domicílio e comprovante de marcação da consulta, exame ou tratamento médico.

O relator da proposta, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), recomendou a aprovação do texto.

“A dificuldade do acesso a qualquer procedimento numa região com dificuldade no acesso a transporte vai fazer com que haja o agravo à saúde a qualquer um desses 18 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência. É preciso construir alternativas e o projeto que nós relatamos vem nessa direção, de facilitar, de garantia de acesso à saúde às pessoas com deficiência.”

A proposta vai ser analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Saúde; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovada, poderá seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE GARANTE A SURDOS ACESSO A PROVAS EM VÍDEO COM USO DE LIBRAS EM CONCURSOS. OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto (PL 1231/19) que garante a surdos o acesso a provas de concurso público em forma de vídeo com uso de libras, a Língua Brasileira de Sinais, auxílio de intérprete de libras e tempo adicional para fazer as provas.

O projeto também prevê que a avaliação da prova discursiva tenha participação de professor de português para surdos ou acompanhado de intérprete de libras e ainda assegura que o candidato com deficiência auditiva aprovado em concurso público tenha como exercer o cargo, inclusive com presença de intérprete de libras quando for necessário.

A proposta é da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), e foi aprovada por recomendação da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), para quem é importante garantir a igualdade de oportunidades para todos.

“Imagine se você vai fazer uma prova e você fala português e a prova é em alemão, ou a prova é em inglês, então nós estamos falando aqui das pessoas que se comunicam com libras poderem ter acesso a libras para que possam ter acesso a concursos públicos. Isso significa que nós estamos incluindo pessoas que se comunicam por libras para que possam em pé de igualdade, ou com igualdade de oportunidades, realizar concurso público. Esse projeto inclui.”

Uma lei de 2002 (Lei 10.436/02) reconhece a libras como língua natural dos surdos e determina que instituições públicas e concessionárias de serviços públicos e de assistência à saúde devem garantir atendimento em libras. O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), ressalta como a situação atual é injusta.

“As pessoas têm que entrar com uma ação judicial para poder ter o direito de disputar em pé de igualdade com outras pessoas que não têm nenhum tipo de deficiência vaga num espaço público, o que é um verdadeiro absurdo, demonstra falta de sensibilidade, por isso a comissão avança muito com a aprovação por unanimidade, projeto este relatado pela deputada Erika. E com certeza é muito mais do que um dia de reflexão, mas de entrega concreta por parte da comissão.”

Segundo o censo do IBGE, o Brasil tem 10,7 milhões de pessoas com deficiência auditiva.

O projeto que garante a surdos o acesso a provas de concurso público em forma de vídeo com uso de libras deverá ser avaliado agora pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE AUMENTA PENAS PARA CRIMES COMETIDOS CONTRA PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

O Plenário da Câmara deve votar projeto (PL 6749/16) que aumenta as penas para os crimes de lesão corporal, calúnia, injúria, difamação, ameaça, desacato e homicídio, quando cometidos contra médicos ou demais profissionais da saúde no exercício da profissão.

Alguns desses crimes, como lesão corporal, calúnia, difamação, ameaça e desacato, também terão penas aumentadas se a vítima for profissional da educação.

Dados do Conselho Federal de Medicina indicam que, a cada três horas, um médico ou enfermeiro é vítima de violência enquanto trabalha em um estabelecimento de saúde público ou privado no Brasil. Entre 2013 e 2024 foram registradas 38 mil ocorrências.

O projeto, apresentado pelo ex-deputado Goulart, recebeu parecer favorável do relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), que promoveu alterações na proposta para tornar ainda mais rigorosas as punições.

O texto apresentado por ele, pronto para ser votado, considera hediondo homicídio contra esses profissionais, o que aumenta a pena máxima de 20 para 30 anos.

Já a pena para o crime de lesão corporal simples sobe de um para cinco anos de prisão. Calúnia, difamação e ameaça aumentam em um terço. E desacato duplica, ou seja, pode chegar a quatro anos.

O relator, Bruno Farias, que é enfermeiro de profissão, admite que muitas vezes os casos de agressão decorrem de problemas estruturais de atendimento, principalmente no sistema Único de Saúde, mas considera que os alvos não podem ser os profissionais de saúde.

“Hoje, a cada uma hora, três profissionais de saúde, enfermeiros, técnicos, auxiliares, médicos, são atacados nos postos de saúde, nas suas instituições de trabalho. Isso é inaceitável. O profissional de saúde está ali para salvar a vida, para ajudar as pessoas. Então, eles estão sendo desacatados, contra a honra, ameaças, de tudo quanto é tipo de jeito.”

De acordo com os conselhos regionais de Medicina e de Enfermagem do estado de São Paulo, mais de 70% dos médicos e dos enfermeiros disseram ter sofrido violência no trabalho pelo menos uma vez.

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que aumenta as penas para crimes de cometidos contra profissionais de saúde e de educação no exercício da profissão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE É PRECISO ARTICULAR COMBATE À POBREZA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU OS EVENTOS EM QUE ELE TEM PARTICIPADO NESSA SEMANA.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a expectativa é que o Congresso aprove até dia 30 de setembro o projeto que concede isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil reais em razão da noventena. O princípio constitucional  da anterioridade determina que os entes federados cobrem o tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou, portanto, para a nova lei do imposto de renda poder valer para o ano de 2026, o projeto precisa virar lei até o dia 30 de setembro.  A declaração de Motta foi dada no evento promovido pelo Valor Econômico. e compôs o Brazil Week, em Nova Iorque, que reúne autoridades, empresários e investidores para debater o desenvolvimento econômico brasileiro.

Segundo Hugo Motta, há um ambiente favorável à aprovação da proposta, mas os parlamentares têm a tarefa de aperfeiçoar o texto encaminhado pelo Executivo. O presidente destacou que a Câmara deve buscar novas formas de compensação para essa isenção fiscal que o governo propõe.

“O projeto que tem um ambiente favorável, o desafio é como fazer para melhorar do ponto de vista da compensação nesse impacto, temos uma calendário estabelecido para que o Senado também tenha tempo de analisar a matéria, e o Senado também pode alterar o texto. Se alterar o texto, ele volta para a Câmara e dependendo do que fomos fazer no texto, temos que respeitar a noventena e votar até 30 de setembro para que possa valer a partir do ano que vem”.

Mais cedo, o presidente da Câmara participou da 18ª Conferência DATAGRO, sobre Açúcar e Etanol, ele defendeu uma atuação estratégica do Parlamento que articulem o combate à pobreza, o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. Segundo Hugo Motta, o compromisso do País com energias limpas e a descarbonização deve ser estrutural e duradouro.

“Com esse arcabouço legal e institucional pungente, estamos construindo uma base sólida para atrair investimentos, fomentar inovações tecnológicas e ampliar a competitividade do setor energético brasileiro em escala global”.

Hugo Motta destacou que o cenário internacional é desafiador, com instabilidade geopolítica, pressões inflacionárias e emergências climáticas cada vez mais recorrentes, mas afirmou que há um engajamento da Câmara para consolidar o País como referência em sustentabilidade energética. O presidente ressaltou que o Congresso está construindo uma base sólida para atrair investimentos e aumentar a competitividade do setor energético.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO APROVA MEDIDAS CONTRA ATAQUES CIBERNÉTICOS E VAZAMENTO DE DADOS DO CIDADÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DETALHA AS MEDIDAS PROPOSTAS.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou (em 22/04) o projeto de lei (PL 2987/23) do deputado Caio Vianna (PSD-RJ) com medidas de segurança para proteger os dados do cidadão contra acessos não autorizados ou ataques cibernéticos. O texto obriga os órgãos públicos a garantir segurança, imutabilidade e permanência dos dados, independentemente de quem os esteja gerenciando. Se precisarem, tais órgãos poderão apresentar plano estratégico com metas e cronogramas, levando em conta as limitações orçamentárias. Para facilitar a implementação das medidas, o relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), concordou em incluir as novas regras na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), que começou a valer em 2011.

“A Lei de Acesso à Informação precisa ser sempre atualizada, buscando mecanismos para que, através dessa atualização, dê-se mais segurança para que não só o governo mas todos nós possamos ter tranquilidade com relação aos dados que estão armazenados e a forma que eles estão sendo capturados. Então, ter a segurança de dados e ter a segurança cibernética é fundamental para o desenvolvimento do país e para a segurança da população”.

Gastão fez apenas uma alteração na proposta original: a retirada de citações a tecnologias específicas, como a blockchain usada atualmente para ampliar a proteção de dados. Segundo ele, é preciso adotar uma abordagem ampla na futura lei, sem definir tecnologias que podem se tornar obsoletas em breve. Gastão acrescentou que a adoção de medidas contra ataques cibernéticos e vazamento de dados é uma tendência mundial.

“Todos os países estão tendo suas agências e estão tendo mecanismos e órgãos responsáveis por estar acompanhando a segurança cibernética deles. E nós vamos buscar aprovar o mais rápido esse PL”.

A proposta com medidas de segurança para proteger os dados do cidadão contra acessos não autorizados ou ataques cibernéticos  ainda vai passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA ATENÇÃO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ANTES, DURANTE E APÓS DESASTRES AMBIENTAIS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DETALHA AS MEDIDAS PROPOSTAS.

Avança na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 1274/24) com regras específicas para atender pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas situações de emergência ou de desastres ambientais. A proposta do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) já passou pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. De acordo com o texto, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil deverá criar protocolos que priorizem a identificação e o cadastramento daqueles com mobilidade reduzida nas áreas de risco, a fim de facilitar a localização e a assistência em casos de desastres. O relator da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), explica.

“A proposta tem como objetivo fazer com que as pessoas com deficiência possam ser identificadas, ter um atendimento preliminar, para fazer com que tenhamos maior facilidade de buscar essas pessoas no momento de catástrofe, em qualquer tipo de situação”.

Outro foco da proposta está no atendimento das pessoas com deficiência após a situação emergencial. Está previsto, por exemplo, que os abrigos temporários tenham infraestrutura acessível e disponibilizem materiais informativos em braile e formatos digitais acessíveis. Duarte Jr. ressalta que os abrigos também deverão contar com profissionais treinados para o atendimento a diferentes tipos de deficiência.

“A acessibilidade não é favor, a acessibilidade é direito. E em qualquer local, a gente tem que garantir que todo e qualquer ser humano possa acessar, independentemente de ter ou não deficiência. E aqui a nossa comissão está liderando esse processo para garantir que tudo que está previsto em lei possa ser efetivado na prática”.

O deputado acrescenta que esse cuidado específico vai possibilitar uma resposta mais eficaz das equipes de proteção e defesa civil, reduzir o tempo de atendimento e aumentar a eficiência das operações de resgate em geral.

A proposta com regras específicas para atender pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas situações de emergência não precisa ser submetida à votação do Plenário da Câmara e só depende das aprovações das Comissões de Integração Nacional e de Constituição e Justiça para ser enviada à análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE CADASTRO COM DADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA VULNERÁVEIS. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara prevê a criação do Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis (PL 828/24). O objetivo é reunir informações sobre indivíduos condenados por crimes sexuais, maus-tratos e outros delitos contra essas pessoas.

A princípio, o novo cadastro será formado com dados já existentes no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro (Lei 14.069/20).

Responsáveis legais e gestores de instituições educacionais, esportivas ou de assistência social que cuidem de pessoas vulneráveis ou legalmente dependentes poderão consultar os dados.

A proposta considera vulneráveis crianças; adolescentes; pessoas idosas; pessoas com deficiência que tenham limitações na autonomia; e pessoas doentes, sedadas, desalojadas, desabrigadas, refugiadas e outras sem autonomia plena. 

O relator na comissão, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), ressaltou que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência determina a adoção de medidas preventivas contra a violência e a criação de mecanismos de monitoramento e denúncia.

“A medida reforça a prevenção institucional e contribui para decisões mais seguras por parte de gestores e responsáveis legais. No tocante aos direitos das pessoas com deficiência, o projeto reafirma a responsabilidade institucional na promoção de ambientes seguros e inclusivos, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão.”

A proposta que cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis ainda precisa passar pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça, antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

SESSÃO DE HOMENAGEM RESSALTA A IMPORTÂNCIA DA CONAB PARA O PAÍS. SAIBA MAIS SOBRE A INSTITUIÇÃO COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

Participantes de homenagem aos 35 anos da Conab, Companhia Nacional de Abastecimento, ressaltaram a importância da empresa pública para a agricultura, o controle da inflação e o combate à fome no país. Como ressaltou o deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), um dos autores do pedido de realização da sessão solene, a Conab foi criada em 1990 com a função de garantir o abastecimento interno e orientar as políticas públicas do setor agrícola.

Dentre as principais atividades do órgão está a formação de estoque de alimentos para regular os preços e garantir a oferta no mercado interno, especialmente em momentos de crise, como alta demanda internacional, secas e enchentes. Segundo o presidente da Conab, João Edegar Preto, quando o governo atual assumiu, os estoques estavam zerados.

Hoje, segundo disse, depois de 11 anos sem reserva de trigo, por exemplo, o país já conta com quase 10 mil toneladas do produto. Quanto ao arroz, o dirigente relatou que foram oito anos sem os estoques reguladores, mas que o cereal volta aos armazéns governamentais ainda este mês. Com o retorno da formação de reserva de alimentos, Edegar Preto disse que os preços do feijão e do arroz já caíram mais de 40% nos supermercados.

Um dos fatores que permitiu o armazenamento de alimentos e a consequente queda da inflação, de acordo com o presidente da Conab, foi o aumento da produção.

“Nós aumentamos a área plantada com arroz, comparado esse ano com o ano passado, depois de 13 anos de queda, teremos uma área 7% a mais com produção de arroz que o passado. Nós teremos uma produção 14% mais de arroz comparado com o ano passado, serão mais de 12 milhões de toneladas de arroz. Não faltará arroz no país com preço justo nas prateleiras dos supermercados. E não faltará a mão amiga do governo do presidente Lula para quem quiser produzir mais arroz, mais feijão, mais mandioca, mais batata, mais hortaliças, para combater a fome e garantir nas prateleiras dos supermercados um preço justo para os consumidores.”

Edegar Preto explicou que, com a volta do Plano Safra da agricultura familiar, quem quiser produzir alimentos para o mercado interno, como arroz, feijão, frutas e hortaliças, conta com juros menores, de 3% ao ano. Se a produção for ecologicamente correta, os juros caem para 2% ao ano.

José Airton afirmou que “o mais recente marco da nova fase da Conab” é a projeção de safra recorde de grãos para o biênio de 2024 e 2025, de mais de 330 milhões de toneladas. Segundo disse, o maior volume já registrado na série histórica.

“Isso significa mais comida na mesa dos brasileiros, mais renda para os produtores e mais força para a economia nacional.”

A Conab também é responsável pelo programa de aquisição de alimentos. Por meio dessa política pública, o órgão compra produtos da agricultura familiar que depois destina a locais como instituições assistenciais, hospitais e escolas. De acordo com a ministra substituta de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiaveli, o orçamento destinado ao programa este ano foi de 1 bilhão de reais.

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que também sugeriu a homenagem, ressaltou que no ano passado o programa de aquisição de alimentos movimentou 800 milhões de reais na economia brasileira. Com isso, teria beneficiado 80 mil agricultores familiares e atendido mais de 12 mil entidades assistenciais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PARA FAZER PARTE DO MINHA CASA MINHA VIDA, ALUGUEL SOCIAL PRECISA PASSAR POR ANÁLISE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA. O ASSUNTO FOI DEBATIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A inclusão de aluguel social no programa Minha Casa, Minha Vida precisa passar por análise técnica e orçamentária, analisam participantes de audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (14/5). O foco do debate foi um projeto de lei (PL 5663/16) que prevê a modalidade de aluguel social de imóveis urbanos com o uso de 50% dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O fundo é uma das fontes de financiamento do programa.

O secretário nacional de habitação do Ministério das Cidades, Augusto Henrique Alves Rabelo, afirma que a locação social traz versatilidade para atender situações transitórias, como as enfrentadas por idosos ou pessoas em situação de rua, mas é um debate em aberto.

37m04 “A locação social não é um modelo que substitui a produção habitacional. Nesse sentido, o projeto de lei, quando ele divide os recursos e fala em 50%, a gente entende que há um problema que a gente precisa debater bastante."

O coordenador-geral de Políticas para os Direitos da População em Situação de Rua do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Cleyton Luiz da Silva Rosa, afirma que essa população, assim como migrantes e refugiados, não pode ficar de fora de mudanças no Minha Casa, Minha Vida, porque, segundo ele, habitação é a chave para superação de vulnerabilidades. Ele lembrou que recentemente uma portaria conjunta dos ministérios das Cidades e dos Direitos Humanos colocou a obrigatoriedade de 3% do programa para população em situação de rua via Fundo de Arrendamento Residencial.

O projeto da locação social está sendo discutido internamente na Caixa Econômica, segundo Eleonora Lisboa Mascia, que representou o banco público no debate.

“O desafio é enorme e seria muito importante que esse projeto de lei também trouxesse contribuições sobre a gestão condominial que ocorre com o gestor, seja ele público ou privado, e os moradores, as pessoas que vão morar nesses empreendimentos, pessoas de baixa renda, muitas vezes em situação de vulnerabilidade.”

A técnica lembra que há 11 milhões de imóveis vazios nos centros urbanos.

O vice-presidente de habitação de interesse Social da CBIC, Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Clausens Roberto de Almeida Duarte, ressaltou a importância do aluguel social como modalidade de complementação necessária.

“No Brasil hoje nós temos 21% dos nossos imóveis alugados.

1h28m52 “Aqui no Brasil menos de 1% dos nossos imóveis são imóveis para locação social. Enquanto que na Holanda esse número chega a 34%. A média nos países europeus chega a 7%; nos países da OCDE é 7%; e, nos Estados Unidos, 4%.”

O relator do projeto que prevê a modalidade de locação social de imóveis urbanos no Minha Casa, Minha Vida na Comissão de Desenvolvimento Urbano é o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Ele pediu sugestões aos diferentes setores envolvidos, no governo e na iniciativa privada.

Hildo Rocha pediu também contribuições para outros dois projetos relatados por ele: o que permite que o Minha Casa, Minha Vida financie imóveis urbanos usados de até 65 m² e valor máximo de venda de R$ 240 mil (PL 4769/20); e o que trata do uso de isolamento térmico em edificações do programa (PL 5741/23).

O programa Minha Casa, Minha Vida conta com quatro faixas atualmente. A primeira delas para famílias de até R$ 2.850 mensais, com subsídio de até 95% do valor do imóvel. A segunda, para famílias com renda até R$ 4.700 mensais, com subsídio de até R$ 55 mil. A terceira, para famílias com renda até R$ 8.600 mensais, sem subsídios, mas com condições facilitadas de financiamento. E a quarta faixa para renda familiar de até R$ 12 mil mensais e limite de financiamento de até R$ 500 mil, para imóveis novos e usados.

O secretário do Ministério das Cidades lembrou que o programa voltou a contratar a partir de 2024. O Minha Casa, Minha Vida atende atualmente 2.848 municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto