RÁDIO CÂMARA

COMISSÕES QUE ACOMPANHAM DESDOBRAMENTOS DE TRAGÉDIAS DEFINEM PRIMEIRAS PRIORIDADES DO ANO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS FALA DA PROGRAMAÇÃO.

Duas comissões da Câmara dos Deputados que acompanham os desdobramentos de tragédias aprovaram requerimentos (em 19/02) que reforçam algumas das prioridades neste ano. A Comissão Especial de Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais vai promover seminário com foco na criação do Sistema Nacional de Ensino em Proteção e Defesa Civil. Diante da profusão de eventos climáticos extremos, o relator da comissão, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), quer estruturar um modelo educacional integrado e abrangente, desde a educação infantil até o ensino superior.

“Importante discussão dessa comissão, que inclui os representantes das defesas civis dos estados e nacional e representantes das universidades e instituições de ensino superior e técnico”.

Outra meta da comissão é superar barreiras na transferência de recursos aos atingidos por desastres naturais. Um deles é o CADIM, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, segundo Gilson Daniel.

“Nós estamos com um projeto já pronto, fazendo com que os estados e a União, na hora de transferir recursos ao município em estado de calamidade, não tenham a obrigatoriedade de comprovar CADIN, CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais) ou qualquer entrave no repasse desses recursos, como também para que o cidadão que vai receber algum recurso não tenha nenhum item que possa travar o recebimento”.

Antes de protocolar o projeto de lei, Gilson Daniel vai debater o tema com representantes do Tesouro Nacional e das defesas civis. O presidente da comissão especial, deputado Leo Prates (PDT-BA), já havia anunciado uma diligência ao Rio Grande do Sul, nos dias 13 e 14 de março, para acompanhar a reconstrução do estado após a tragédia de inundações iniciada no fim de abril do ano passado.

Já na Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens, os deputados aprovaram a realização de um novo seminário para atualizar a situação de Mariana e Brumadinho, palcos de tragédias que deixaram cerca de 300 mortos em 2015 e em 2019, em Minas Gerais. O coordenador da comissão, deputado Rogério Correia (PT-MG), também está preocupado com impasses que continuam a surgir mesmo após novos acordos e repactuações com as mineradoras condenadas pelos rompimentos das Barragens do Fundão e do Córrego do Feijão.

“O seminário é para debater as realidades de Brumadinho e de Mariana e para ver como se encontram o acordo e a repactuação nesse momento. Um outro (requerimento) é em relação ao presidente da Vale e ao Conselho da Vale sobre impasses de renegociação para reconhecimento de dano de morte de vítimas em Brumadinho”.

O direito ao dano-morte aos trabalhadores diretos da Vale já foi reconhecido pela Justiça do Trabalho, com valor de quase R$ 1,5 milhão por vítima, mas a mineradora teria acenado com apenas 1/3 desse valor, segundo a AVABRUM, associação dos familiares das vítimas de Brumadinho. No início de fevereiro, os bombeiros de Minas Gerais encontraram segmentos dos corpos de mais uma vítima da tragédia (Maria de Lurdes Bueno), mas outros dois corpos permanecem desaparecidos. Ao todo, a AVABRUM contabiliza 272 mortes, considerando que havia duas mulheres grávidas entre as vítimas.

Em relação ao crime socioambiental de Mariana, a repactuação dos acordos anteriores foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal em novembro do ano passado. As mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco se comprometeram a pagar R$ 132 bilhões em dinheiro novo para reparações e compensações. Segundo Rogério Correia, a comissão vai acompanhar o cumprimento dessa repactuação.

“Os outros requerimentos são a realização de uma diligência na bacia do Rio Doce para a gente fazer uma caravana territorial: o governo federal fará e eu acho que era bom que nós acompanhássemos para saber os passos que serão organizados pela Secretaria-Geral da Presidência”.

A comissão também aprovou requerimento do deputado Pedro Aihara (PRD-MG) para debater o Programa de Transferência de Renda no município de Brumadinho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ DESCONTOS NAS CONTAS DE LUZ, ÁGUA E ESGOTO DOS CONSUMIDORES AFETADOS POR DESASTRES CLIMÁTICOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 124/22) que prevê descontos nas contas de água, luz e esgoto dos consumidores diretamente afetados por desastres naturais, como as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul no ano passado.

A proposta estabelece que, durante estado de calamidade pública reconhecido oficialmente, ficam suspensas da conta de luz as cobranças de adicionais como a bandeira tarifária. Também fica suspenso o corte de energia daquelas famílias que não pagaram as contas.

O projeto define ainda que, depois de expirado o estado de emergência, as concessionárias de energia elétrica não poderão cobrar multa e juros daqueles consumidores inadimplentes diretamente atingidos pela calamidade.

O projeto original, apresentado pelo deputado Júlio Delgado (PV-MG), foi alterado pelo relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), depois de sugestões feitas por diversos partidos. O texto final estabelece ainda que as empresas responsáveis pelo fornecimento de água e esgoto também deverão prever medidas de flexibilização das tarifas quando ocorrer um desastre climático.

A proposta prevê também que a compensação dos descontos às empresas distribuidoras de energia elétrica será feita pelo governo com recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, o Funcap.

O projeto foi aprovado por unanimidade. Para o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), da Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres, é justo permitir que a pessoa afetada por um desastre continue a ser atendida por empresas de energia elétrica e saneamento.

“As concessionárias às vezes se excedem porque a pessoa gasta um pouco mais de água, gasta um pouco mais de energia, principalmente porque, no período de exceção, no período de calamidade, as pessoas precisam da água, da energia, para limpar suas casas, para cuidar.”

Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse que são necessárias mudanças que vão além de medidas emergenciais. Segundo ele, essas situações agora são rotina.

“Esse tipo de projeto precisa nos fazer pensar e ir além. As medidas que nós estamos tratando como medidas excepcionais são cada vez mais a regra da lógica ambiental em que vivemos. Nós não estamos mais numa situação em que os desastres socioambientais são exceção ou são esporádicos. Eles são a regra.”

O projeto que permite descontos nas contas de água, luz e saneamento básico dos consumidores diretamente afetados por desastres naturais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA PARA 27 OS INTEGRANTES DA CÚPULA DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES TAMBÉM DA PROPOSTA QUE CRIA A MEDALHA DO MÉRITO EVANGÉLICO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4175/23) que aumenta de nove para 27 o número de integrantes do Conselho Federal de Enfermagem, uma maneira de garantir  representatividade de todos os estados na entidade de classe.

O relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), deu parecer favorável ao projeto de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que estava sendo analisada juntamente com outra proposta parecida, apresentada pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Além de aumentar o número de integrantes da entidade representativa de enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, o projeto aumenta o mandato dos conselheiros de três para quatro anos.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelo Plenário, com apoio unânime de deputados de todos os partidos, vários dos quais enfermeiros de profissão, como o relator, Bruno Farias, e a deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que defendeu o aumento do número de conselheiros.

“Ele vai garantir que todas as regiões do nosso país tenham voz ativa nas decisões que afetam diretamente a profissão de enfermagem, uma das mais essenciais na nossa saúde pública. Foi durante a pandemia, juntamente com médicos, mas os profissionais de enfermagem ficaram dia e diuturnamente no leito das pessoas que precisavam de atendimento na área da saúde, nas unidades hospitalares, bem como também nas unidades básicas de saúde.”

O Plenário também aprovou de maneira simbólica, por unanimidade, projeto da Câmara (PRC 92/23) que cria a Medalha do Mérito Evangélico que leva o nome dos fundadores da igreja Assembleia de Deus no Brasil, os suecos Daniel Berg e Gunnar Vingren.

Eles fundaram a primeira Assembleia de Deus em Belém do Pará, em 1911, depois de desembarcarem no Brasil, vindos de Nova Iorque.

A medalha será concedida anualmente pela Câmara a pessoas ou instituições escolhidas a partir de indicações dos líderes partidários.

O projeto que cria a honraria foi apresentado pelo deputado Raimundo Santos (PSD-PA). Ele defendeu a homenagem aos fundadores da igreja.

“Se hoje a Assembleia de Deus está espalhada por todo o país, teve um ponto de partida, e por que então designar como patronos dessa medalha Daniel Berg e Gunnar Vingren? Saíram de muito distante, suecos, aportaram em Belém do Pará, nas escadinhas. Sem conhecer o idioma, sem terem renda, eles ali chegaram, diante de muitas perseguições, e fundaram a Assembleia de Deus.”

Por ser um projeto interno da Câmara, o texto já foi promulgado e está valendo. Já o projeto que aumenta o número de conselheiros do Conselho Federal de Enfermagem seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

GOVERNO QUER APROVAR PROJETOS DE INCENTIVAM EXPORTAÇÕES DE PEQUENAS EMPRESAS AINDA NO PRIMEIRO SEMESTRE DESTE ANO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA AS PROPOSTAS.

O vice-líder do governo no Congresso, deputado Jonas Donizette (PSB-SP) disse que o Executivo espera votar os dois projetos que buscam incentivar as exportações de pequenas empresas ainda no primeiro semestre deste ano. O vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, esteve com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para pedir a votação das propostas.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, Jonas Donizette explicou que a reforma tributária vai garantir a eliminação de todos os impostos que incidem sobre produtos destinados à exportação; mas ela só vai entrar em vigor plenamente em 2032.

Um dos projetos (PL 167/24) trata da apuração de créditos tributários sobre receitas com exportação pelos optantes do Simples Nacional. Hoje as empresas podem receber de volta parte dos impostos embutidos nos produtos que são exportados, mas isso depende de apuração e, às vezes, de ações judiciais. A ideia, segundo o deputado, é oferecer uma transição para as pequenas empresas até a entrada em vigor da reforma:

“Até lá, o que o governo está fazendo? Ele está dizendo o seguinte, você que é pequeno e que está exportando, você vai ter mais facilidade para receber”.

O outro projeto (PL 4043/24) permite alíquotas diferenciadas por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras. Na prática, as pequenas empresas terão um crédito maior. O programa vai permitir a devolução de 3% do valor exportado imediatamente.

Para Jonas Donizette, os programas do governo vão na direção de incentivar as pequenas empresas a aumentar o valor agregado de seus produtos:

“Ao invés de exportar uma coisa de pequeno valor, que ela possa trabalhar e exportar com um adicional de valor. O próprio vice-presidente, ele é médico, então ele usa um exemplo. Um quilo de carne de porco custa R$ 26. Uma válvula que é tirada do porco para fazer um implante cardíaco, ela custa R$ 70.000”

Aproximadamente 40% das empresas exportadoras brasileiras são micro e pequenas, mas o valor representa apenas 0,8% do total de exportações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA HOMENAGEIA INTEGRANTES DOS BRICS, E EMBAIXADOR RESSALTA IMPORTÂNCIA DO DIÁLOGO ENTRE LEGISLATIVO E EXECUTIVO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

Uma sessão solene da Câmara homenageou os integrantes dos Brics, o grupo de países emergentes que originalmente era composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, mas que, desde 2024 passou a ter 11 países, além de outros 9 associados. O Brasil preside o grupo em 2025 e a presidência terá foco na reforma da governança entre os países do sul global, como afirma o embaixador Maurício Lyrio, o negociador-chefe para o bloco, que ressaltou a relevância do grupo por corresponder a 43% da população e 38% do PIB mundial.

Maurício Lyrio ressaltou a importância do diálogo entre o Legislativo e o Executivo, que ajuda nas negociações feitas nesses grupos de países, para que a política externa brasileira e reflita o interesse da população.

“Da nossa perspectiva o fórum parlamentar é peça central do pilar que a gente chama ‘people to people’, do contato entre as sociedades dos países dos Brics, já contando com 10 edições, o fórum vem ganhando novas temáticas, com crescente participação e engajamento dos respectivos parlamentos nacionais.”

A sessão solene ocorre no contexto da reunião da cúpula dos Brics, marcada para os dias 6 e 7 de julho no Rio de Janeiro. O embaixador afirma que o cenário atual do mundo exige dos líderes dos Brics comprometimento com o multilateralismo e fortalecimento da governança global.

Serão propostas medidas para facilitar o comércio, cooperação regulatória e uso de moedas locais para comercio e investimento. Outras medidas serão tomadas para combater a mudança do clima, a governança da inteligência artificial e a arquitetura multilateral de paz e segurança.

Desde janeiro deste ano, o grupo tem onze membros plenos. Além de Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, que formam o núcleo original, uniram-se ao bloco Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã. Além disso, há nove países parceiros: Belarus, Bolivia, Casaquistão, Cuba, Malásia, Nigéria, Tailândia, Uganda e Usbequistão. O embaixador da Rússia Alexei Labetskiy, acredita na força do diálogo.

“Nós estamos muito dedicados ao fortalecimento do diálogo, da cooperação econômica, de investimento, de realização dos vários projetos multilaterais no fórum do Brics. E nós passamos a presidência do Brics, que nós cumprimos no ano passado, para a República Federativa do Brasil que foi um dos países que incentivou há quase 20 anos o nosso caminho para formação do fórum Brics que é hoje o fator importantíssimo da política global. Um fórum que garante os interesses de todas as nações-membros e dos novos membros parceiros.”

A sessão foi presidida pelo coordenador da frente parlamentar dos Brics, deputado Fausto Pinato (PP-SP), que afirma que o grupo é importante como um fórum de articulação política e diplomática entre nações emergentes que compartilham os desafios e oportunidade no cenário global. Seu crescimento impõe novos desafios.

“Cada país dos Brics tem interesse próprio. Eventuais conflitos são naturais, mas exatamente aí reside a força do grupo, na capacidade de construir consensos e transformar desafios em oportunidades, muitas vezes tendo formas de governo diferentes, até pensamentos diferentes, mas é importante respeitar a soberania e a história de cada país.”

O Brics é um grupo de países emergentes que começou com quatro países sob o nome Bric. Em 2011 a África do Sul entrou, e a sigla virou Brics. Com mais seis países membros e 9 associados, formam agora uma espécie de clube para ter influência na econômica e geopolítica mundial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

DENÚNCIA CONTRA BOLSONARO PROVOCA DISCUSSÃO ENTRE DEPUTADOS DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

Eram quase 9 horas da noite no Plenário da Câmara quando chegou a notícia de que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal denúncia contra 34 pessoas por envolvimento em tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente da República Jair Bolsonaro.

A notícia provocou discussão entre parlamentares do governo e da oposição, o que por alguns minutos interrompeu as votações.

Bolsonaro foi denunciado por crimes como liderança de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Além dele, foram denunciados ainda por tentativa de golpe de Estado o ex-ministro e ex-candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro, general Braga Netto; o deputado federal Delegado Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; e o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier.

A notícia foi lida da tribuna do Plenário pelo deputado Rogério Correia (PT-MG), que comemorou a denúncia.

“Hoje é um dia muito feliz para essa nação, sabe por quê? Porque é o dia em que a gente comemora que a democracia vale mais do que meia dúzia de golpistas que acharam que iam fazer um levante popular, não fizeram o levante popular. Ocuparam os quartéis e a frente dos quartéis, pagando caro para cada um daqueles que estão lá. E hoje não tem vergonha na cara de pedir anistia. Anistia para quem estava pago para fazer cortina de fumaça para golpistas.”

Deputados da oposição criticaram a denúncia, que classificaram como fantasia com o objetivo de tirar o nome do ex-presidente Bolsonaro das urnas. Foi o que disse o deputado Rodrigo Valadares (União-SE).

“O consórcio nefasto que hoje gere o Brasil, PT e Judiciário, chega com a denúncia que não é surpresa para ninguém. A fantasia do golpe de Estado. Uma fantasia criada nesses gabinetes. O governo que não quer enfrentar a força popular de Bolsonaro. Porque é isso que vocês são, esquerda. Vocês são um bando de covardes que, com medo de enfrentar o presidente Bolsonaro, ficam buscando essas narrativas fantasiosas de golpe de Estado.”

Se a denúncia for aceita pelo Supremo Tribunal Federal, Bolsonaro e os demais denunciados se tornarão réus e passarão a responder a processo penal.

Da Rádio Câmara, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETOS QUE BENEFICIAM ESTADO E MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE, COMO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou dois projetos voltados para aliviar a crise de estados e municípios afetados por desastres climáticos. Os dois tiveram como justificativa as cheias que atingiram o Rio Grande do Sul no ano passado, mas vão valer para qualquer lugar abrangido por decreto de calamidade pública.

Um dos projetos (PLP 223/23) prorroga automaticamente, por seis meses, o prazo de pagamento de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte localizadas em estados em situação de calamidade pública em decorrência de desastre ambiental.

O outro (PL 3875/24) diminui as exigências para que recursos federais sejam usados em obras de drenagem e manejo de águas de chuvas de municípios atingidos.

A proposta que prorroga por seis meses o prazo de pagamento de tributos foi apresentada pela deputada Julia Zanatta (PL-SC). Ela beneficia as microempresas, aquelas que têm faturamento anual de até R$ 360 mil reais, e as empresas de pequeno porte. Estas são as que faturam entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões de reais por ano.

Essa prorrogação de seis meses será automática desde que os municípios onde as empresas estão sediadas estejam abrangidos por decreto de calamidade pública. O benefício, de acordo com a proposta, deverá ser regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

A relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), disse que a proposta desburocratiza o processo de prorrogação dos pagamentos.

“Hoje já existe a possibilidade de prorrogar essa dívida, mas passa por um processo muito burocrático, de pedido, de aguardar análise, de ser ou não contemplado com a prorrogação, o que faz com que o empreendedor, durante esse tempo, leve um rótulo de devedor de impostos. Esse projeto traz a automaticidade.”

Para a autora da proposta, deputada Julia Zanatta, a prorrogação dos pagamentos beneficia 90% das empresas nos estados atingidos por tragédias climáticas.

“Esse PLP tão importante, não só para os estados aqui do sul do Brasil, que recentemente foram atingidos, como é o caso do Rio Grande do Sul e também no meu estado de Santa Catarina, mas para todos os estados brasileiros que sofrem com catástrofes devido às mudanças da natureza.”

O segundo projeto altera a Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) para diminuir as exigências para que municípios em estado de emergência ou calamidade pública recebam recursos federais para obras de drenagem ou manejo de águas pluviais.

De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, mais da metade dos municípios do país possuem sistema de drenagem urbana deficiente.

O relator do projeto, deputado Bohn Gass (PT-RS), disse que a alteração na lei vai permitir, por exemplo, obras como diques e canalização de águas de chuva com recursos federais.

“A proposta busca evitar restrições ao aporte de recursos para a drenagem urbana, permitindo investimentos estratégicos em municípios críticos e ampliando a capacidade de enfrentamento a desastres naturais. Como exemplo, a alteração possibilitará transferências federais para obras de drenagem do Rio Grande do Sul, recentemente afetado por chuvas intensas, reforçando a necessidade de uma tramitação célebre do projeto.”

O projeto que prorroga por seis meses o prazo de pagamento de tributos de microempresas e empresas de pequeno porte foi enviado para o Senado. Já o que facilita o uso de recursos federais para obras de drenagem foi enviado para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE IMPEDE A PENHORA DE BENS INDISPENSÁVEIS À DIGNIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL NOS CONTA O QUE PODE ENTRAR COMO MEDICAMENTOS E ATÉ BENGALAS.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3987/23) que impede a penhora de bens que são indispensáveis às pessoas com deficiência, como o carro usado como meio de transporte, medicamentos de uso contínuo e até cadeiras de rodas.

De acordo com a proposta, não poderão ser penhorados os equipamentos ou bens essenciais para assegurar a dignidade da pessoa com deficiência, o que vale também para próteses, órteses bengalas, muletas e andadores.

Os bens impenhoráveis são aqueles registrados em nome da pessoa com deficiência, mas também podem estar no nome de pessoas da sua família ou representante legal.

O projeto foi apresentado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA). No Plenário, a relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), deu parecer favorável ao texto aprovado pela Comissão Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

O relator do projeto na comissão, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), disse que tornar impenhoráveis os bens necessários às pessoas com deficiência é uma garantia de mobilidade e dignidade.

“A impenhorabilidade destes bens, incluindo aí inclusive medicamentos de uso contínuo, dá para estas famílias e para as pessoas com deficiência uma segurança jurídica reforçada e de modo a que não haja quaisquer ameaças aos bens que eles utilizam, inclusive aqueles absolutamente imprescindíveis para a sua locomoção, para a sua vivência social.”

A proposta foi aprovada de maneira simbólica, por unanimidade, por deputados de todos os partidos. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), não deveria ser necessária uma lei para proibir que um bem essencial seja penhorado.

“Só faltava essa, o cidadão tem um executivo fiscal, está devendo o IPTU, ICMS, qualquer coisa. O Estado, os políticos fazerem a penhora de uma muleta, de um carro adaptado para o deficiente, para pagar uma dívida de imposto, por exemplo.”

O projeto que impede a penhora de bens indispensáveis às pessoas com deficiência, como o carro, medicamentos de uso contínuo, cadeiras de rodas, próteses e andadores seguiu para análise do Senado.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE DISPENSA ADVOGADOS DE PAGAREM ANTECIPADAMENTE CUSTAS JUDICIAIS QUANDO RECORREM À JUSTIÇA PARA RECEBER HONORÁRIOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4538/21) que dispensa os advogados de pagarem antecipadamente as custas processuais no caso de precisarem entrar com uma ação de cobrança para receber os honorários devidos pelo cliente.

Este projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2018, mas depois disso foi modificado pelo Senado. Os senadores acrescentaram que as custas terão que ser pagas pela pessoa processada, ao final do processo.

O projeto original, que altera o Código do Processo Civil, foi apresentado pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP). Ela classificou a medida como uma questão de justiça.

“O que o projeto prevê nada mais é do que a não exigência de antecipação das custas para execução dos honorários, verbas alimentícias, daqueles que trabalharam, que defenderam os seus clientes e muitas vezes, para receber o que é do seu direito, tem que pagar custas às vezes até maiores do que tem a receber.”

O relator da proposta na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), deu parecer favorável às alterações feitas pelo Senado. Para ele, o advogado ser obrigado a adiantar o pagamento de custas no caso em que precisou ajuizar uma ação para receber o que lhe é devido é um peso grande para o profissional. Ele explicou por quê.

“O advogado ajuizou uma ação e venceu aquela ação. Ele tem direito ao seu honorário. Por algum motivo, o cliente resolveu não pagar o advogado. O que o advogado faz? Ele tem que ajuizar uma ação para receber seu honorário. Mas a lei hoje exige que este advogado, que não recebeu o honorário, tendo trabalhado, tenha que pagar as custas adiantadas do processo. É um peso exagerado no advogado que exerceu o seu trabalho.”

O projeto que dispensa os advogados de pagarem antecipadamente as custas processuais no caso de precisarem entrar com uma ação de cobrança para receber os honorários seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antono Vital, Marcello Larcher

DIPLOMACIA PARLAMENTAR DOMINA ENCONTRO ENTRE PRESIDENTE DA CÂMARA E PRESIDENTE DE PORTUGAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM UM RESUMO DA CONVERSA.

O reforço da diplomacia parlamentar dominou a conversa entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo, que está em visita oficial ao Brasil para marcar os 200 anos da relação entre os dois países. No encontro de quase 30 minutos, (em 18/02) Motta também tratou da busca de acordo entre Mercosul e União Europeia.

“Em um mundo tão interconectado como o nosso, também pretendo que a diplomacia parlamentar da Câmara dos Deputados seja uma ferramenta para construir um futuro melhor para todos os brasileiros, em torno de valores e interesses compartilhados. Agradecemos o papel ativo de Portugal na defesa do acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Queremos um acordo equilibrado, que sirva ao propósito de gerar mais riqueza para todos. Um acordo entre o Mercosul e a União Europeia mostra ao mundo que o fechamento de fronteiras e o protecionismo não são soluções para o mundo de hoje”.

O presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Portugal, deputado Antonio Brito (PSD-BA), também elogiou os esforços da Câmara em torno da diplomacia parlamentar, sobretudo no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Marcelo Rebelo destacou a “vanguarda” dos dois países na discussão de leis e temas ligados à inteligência artificial, startups e alta tecnologia. Por outro lado, manifestou preocupação com atuais guerras, crises econômicas e questionamento ao papel das instituições multilaterais. O presidente português defendeu reforço das democracias e dos direitos humanos.

Outro tema do encontro foram as relações bilaterais. Hugo Motta destacou o fato de Portugal só estar atrás dos Estados Unidos quanto ao número de brasileiros.

“É o segundo país em que mais brasileiros vivem fora do Brasil. Nosso poder Legislativo estará à disposição e de portas abertas para construir todas as parcerias necessárias para que essa relação possa se fortalecer cada vez mais”.

Marcelo Rebelo concordou.

“Nós hoje temos entre nós a caminho de 400 mil brasileiros. Eram menos de 200 mil há 6 ou 7 anos. Duplicaram quase. E que vêm de todos os estados do Brasil. O presente é de fato impressionante no que os toca. Mas o futuro é mais. E esse futuro terá de ser em conjunto”.

Os recentes casos de xenofobia contra brasileiros em Portugal também serão debatidos na XIV Cimeira Luso-Brasileira (em 19/02), que vai reunir o presidente Lula e o primeiro-ministro português Luís Montenegro. Está prevista ainda a ampliação de tratados que tratam de economia, saúde, tecnologia, segurança, ciência e cultura.

O presidente português Marcelo Rebelo chegou ao Brasil na segunda-feira, quando recebeu o título de doutor honoris causa da Universidade Federal de Pernambuco, em Recife. Também teve encontros agendados (nesta terça) com as cúpulas do Senado e dos poderes Executivo e Judiciário, além de jantar no Itamaraty e entrega oficial do Prêmio Camões de literatura à escritora e poetisa mineira Adélia Prado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira