RÁDIO CÂMARA

MINISTRO DO ESPORTE ANUNCIA NA CÂMARA PROJETO PARA COMBATER RACISMO NOS ESTÁDIOS. ANDRÉ FUFUCA PARTICIPOU DE DEBATE NA COMISSÃO DO ESPORTE. OS DETALHES COM CIBELLE COLMANETTI.

O ministro do Esporte, André Fufuca, afirmou (21), na Câmara dos Deputados, que o governo pretende apresentar um projeto para modificar a Lei Geral do Esporte, visando o combate ao racismo nos estádios de futebol.

Segundo o ministro, clubes e federações que não adotarem medidas contra o racismo perderão o acesso a recursos do ministério. André Fufuca participou de audiência pública na Comissão do Esporte, onde apresentou as prioridades da sua pasta para este ano.

“Todas as confederações recebem recurso do Ministério do Esporte, com exceção da CBF, e aquelas que não fizerem o combate rigoroso a essa prática, que eu considero uma prática nefasta, que já deveria ter sido abolida há séculos, eles não receberão recursos do Ministério do Esporte.”

As denúncias de racismo por parte das torcidas cresceram nos últimos anos no Brasil. Fufuca disse aos deputados que a pasta do esporte tem atuado junto ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal para combater a violência nos estádios brasileiros.

O ministro tratou de outros pontos com os integrantes da comissão. Um deles foi o combate à manipulação de apostas esportivas no país, mais conhecidas como bets. Ele afirmou que o Ministério do Esporte fará uma campanha nacional para tratar do vício em jogos.

“A gente também tem uma preocupação no que diz respeito a algumas patologias que vêm associadas com os jogos, o vício, entre outros. Então, é importante que a gente possa fazer uma campanha grande no Brasil de conscientização, uma campanha que envolva todos os estados, que mostre quais são as perdas em relação aos jogos.”

A medida foi elogiada pela presidente da Comissão do Esporte, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), uma das solicitantes da audiência pública, junto com o deputado André Figueiredo (PDT-CE). Laura Carneiro ressaltou a necessidade de evitar impactos financeiros negativos nas famílias mais vulneráveis.

“A comissão já tem pensado em como vamos encontrar a solução para que essas apostas não impeçam que famílias muito vulneráveis continuem a sobreviver, porque o dinheiro está indo para as apostas e as pessoas estão passando cada vez mais fome.”

Os integrantes da Comissão do Esporte trataram também de outros assuntos com o ministro. O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) pediu que as empresas e clubes que executam projetos esportivos pela Lei de Incentivo ao Esporte sejam certificados pelo ministério. A medida busca dar visibilidade aos patrocínios.

Já o deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ) criticou a governança do futebol e pediu mudanças estruturais, incluindo uma lei geral do futebol.

“A atual estrutura de poder do futebol brasileiro está concentrada em entidades com governança anacrônica, contas impenetráveis, dirigentes e famílias que se perpetuam no poder e responsabilidade zero. Os seus estatutos impedem a participação efetiva de clubes, de atletas, de treinadores, de torcedores nas decisões estratégicas que moldam o esporte no país”.

O ministro do Esporte, André Fufuca, concordou com a necessidade de uma  legislação específica para o futebol profissional e disse que também pretende enviar um projeto de lei nesse sentido.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Cibelle Colmanetti

 

MINISTRA PEDE APOIO A DEPUTADOS PARA POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES DO ENCONTRO COM A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, pediu apoio aos deputados da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara para o desenvolvimento das políticas do ministério. Segundo ela, muitas ações têm que envolver a educação básica:

“Sempre que a gente pensa em desafio em relação à igualdade racial no país, a gente tem que pensar no letrar, na educação de base; e nas oportunidades também. Porque quando a gente fala em igualdade racial, a gente está falando de direito à vida, à moradia, a se manter cada vez mais vivos e vivas. A gente ainda enfrenta uma letalidade muito grande para jovens negros neste país.”

Para o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), membro do colegiado, os desafios são bem conhecidos:

“Nós somos a Comissão de Direitos Humanos e o racismo é todos os dias um instrumento de violência e de violação de direitos humanos em nosso país. Infelizmente, vivemos em um país que tem a herança da escravidão, que tem desigualdade entre pessoas brancas e pessoas negras. Isso se manifesta de tantas formas: encarceramento em massa, violência policial, violência contra mulheres negras, desigualdade no acesso ao ensino superior e ao mercado de trabalho. Então o racismo é uma ferida aberta.”

O presidente da comissão, deputado Reimont (PT-RJ), disse que o país precisa valorizar a sua diversidade e enfrentar a discriminação de vários grupos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

SUBCOMISSÃO APRESENTA DEZOITO SUGESTÕES PARA DIMINUIR IMPACTOS DE TRAGÉDIAS CLIMÁTICAS NA EDUCAÇÃO. O GRUPO INTEGRA A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA. QUEM INFORMA É O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A subcomissão da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados sobre as enchentes no Rio Grande do Sul apresentou dezoito sugestões para diminuir os impactos de tragédias climáticas nos sistemas de ensino. As medidas estão no relatório final da subcomissão, que acompanhou os desdobramentos das inundações ocorridas no ano passado sobre as escolas e a educação gaúchas.

A relatora da subcomissão, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), apresentou números da tragédia, com base em dados da Secretaria de Educação do estado.

“1.106 escolas da rede estadual atingidas em alguma medida, o que chega a 47,1% da rede, que conta com 2.338 instituições de ensino.”

A evasão escolar também foi um problema apontado no relatório, segundo a relatora.

“Chegamos a 47 mil fichas de comunicação de alunos infrequentes, sendo que 13 mil foram arquivados, portanto a busca ativa chegou a esses 13 mil, mas temos 34 mil alunos que podem estar em evasão, sendo a maioria da educação municipal. É muito preocupante.”

Na prova do Enem, 52% dos inscritos gaúchos não compareceram, índice duas vezes maior do que a média nacional.

O relatório aponta problemas de sobrecarga de professores, precarização do trabalho e falta de transparência nos dados.

Entre as sugestões apresentadas pela subcomissão estão seis projetos.

Um deles destina recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para reconstrução e fortalecimento da rede pública de ensino. Outro institui a Política Nacional de Cooperação Pública em Educação. Também há um projeto para instituir um sistema nacional de transparência de reconstrução de escolas e outro com diretrizes para núcleos de gestão de crises educacionais. Outro projeto sugerido muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para dar atribuições aos conselhos de educação. Ainda há uma proposta de emenda à Constituição que complementa com recursos da União o Fundeb, fundo da educação básica, em municípios com desastres naturais.

A subcomissão aponta ainda outras 12 sugestões de ações ao Poder Executivo, entre as quais a realização de um diagnóstico escolar emergencial para apontar necessidades, alocação de mais recursos e mais agilidade na disponibilização de verbas e recomposição de infraestrutura.

A presidente da subcomissão, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), avalia que o relatório fez um raio-x do impacto da tragédia climática na comunidade escolar.

“Como é difícil quando a gente fala de educação, porque a educação estadual só o governo do estado tem, mas não puxa a educação municipal, e aí a gente não consegue puxar as universidades e institutos federais, a gente não consegue unificar esses dados e a gente precisou de várias formas para correr atrás.”

A subcomissão sobre os impactos das enchentes gaúchas na educação pretende apresentar o resultado do trabalho em uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

 

PRODUTORES CULTURAIS E ARTISTAS FALAM DO ALCANCE DA LEI ALDIR BLANC DE INCENTIVO À CULTURA, QUE JÁ CHEGOU A MAIS DE 4.700 MUNICÍPIOS. A REPORTAGEM É DE CID QUEIROZ.

Trilha: "Resposta ao Tempo", de Aldir Blanc

Morto em 2020 em consequência da Covid, o letrista e compositor Aldir Blanc dá nome à política nacional de incentivo à cultura, criada para socorrer um dos setores mais atingidos pela pandemia. A Lei Aldir Blanc cresceu e hoje é um importante instrumento de apoio à cultura no País. Como atesta o produtor cultural João Almir do Cordel, de Luziânia, em Goiás.

“ A política nacional, quando ela foi implementada em um momento difícil para o Brasil, que foi a questão da pandemia, lá em 2020-2021, foi a LAB 1 inicialmente, ela foi executada no município. Depois veio a LAB 2, do qual atendeu um número riquíssimo de pessoas. No último ano, operacionalizou aqui no município em torno de 1 milhão  413 mil, beneficiou 121 grupos e artistas culturais na nossa cidade. Um número bastante expressivo para a cultura local. Onde isso veio fortalecer a economia criativa local.”

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 363/2025) que torna a Lei Aldir Blanc de Apoio à Cultura uma política permanente e estabelece regras para o repasse dos recursos. Com 15 bilhões de reais previstos no Orçamento federal para serem investidos até 2029, a Lei Aldir Blanc precisou passar por ajustes para garantir melhor controle na aplicação dos recursos. É o que explica a relatora do projeto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

“Alcançou 4.700 Municípios em plena pandemia e em pleno processo eleitoral nos Municípios. Essa lei levou recursos, pela primeira vez, para quem nunca tinha recebido qualquer recurso público no campo da cultura brasileira. O que nós estamos votando aqui são algumas alterações dessa Política Nacional Aldir Blanc, que extrai da experiência novos critérios de aferição de execução. Ao mesmo tempo, possibilita que o planejamento de Estados e Municípios seja plurianual; e garante que, dependendo da execução que está determinada na lei, de 60% dos recursos, os entes recebam o valor integral, de acordo com os recursos já repassados.”

Em Luziânia, a Lei Aldir Blanc permitiu aumentar de 5 para 12 os pontos de cultura na cidade. Segundo João Almir do Cordel, que dirige um desses espaços, as atividades promovem a cultura, mas também preenchem lacunas importantes na oferta de emprego e renda para a população.

“Trabalhamos lá com cursos de xilogravura, literatura de cordel e contação de estórias. E oferecemos lá também outras atividades, como dança de salão, tem zumba, aulas de canto, aulas de instrumentos musicais, de rabeca. E esse trabalho ele é rico por quê? Porque oferece oportunidades, para os jovens, para os adultos, como grupo de mulheres de artesanato, que trabalham naquela instituição.”

A Lei Aldir Blanc levou recursos para a cultura em mais de 4.700 municípios, garantindo a renda para artistas e produtores; a manutenção de teatros e museus; a restauração de construções históricas e promovendo um dos setores que mais movimentam a nossa economia.

A Rua do Rosário, em Luziânia, foi uma das obras da arquitetura colonial que contou com recursos da Política Nacional Aldir Blanc para sua revitalização. O arquiteto e artista plástico Edir Monteiro aproveitou o incentivo para restaurar uma casa centenária daquela rua emblemática da história de Goiás.

“Essa casa dava pena, porque morou aqui um artista plástico muito bom, o DJ Oliveira. Estava em frangalhos mesmo. Cupim comeu tudo, mato nascendo dentro da casa, as paredes caindo, viga caindo até na rua. E eu fui criado aqui, eu pequeno vendo essas casas antigas, morria de pena de ver essa casa assim deteriorando, sem poder fazer nada. Aí chegou uma época surgiu a oportunidade eu comprei e resolvi restaurar. Por coincidência veio a revitalização da rua e veio o incentivo da Aldir Blanc.”

Com a política de incentivo, a professora Cecília Amorim, ou Cissa como prefere ser chamada, conseguiu ampliar seu projeto de contação de estórias para fora das salas de aula, beneficiando toda a comunidade.

“ Com a Aldir  Blanc o que foi que aconteceu? Eu recebi um incentivo e a partir disso eu consegui uma parceria com o Instituto Federal de Goiás pra desenvolver o trabalho lá. E o trabalho foi aberto pra comunidade. O projeto é ‘Ciranda Narrativa”, a mediação de leitura e a arte de contar histórias. Então nós abrimos um curso de 12 horas de duração, com dois espetáculos, sendo um espetáculo de aula inaugural, uma aula-espetáculo com contação de estória, com ciranda, com cantigas. Abertas pras crianças, pros adultos e para os cursistas. Nós tivemos jornalista; nós  tivemos estudante de quarto  ano – criança de 9 anos fazendo o curso; artesã; e também vários educadores da rede municipal que se encontraram nessa formação.”

A professora Cissa Amorim e o João Almir do Cordel são personagens que ajudam a construir e a preservar a identidade de um Brasil rico e diverso.

“Sou um filme quase perfeito; sou vivo pra criar cena; sou luta boa que engrena; sou e mantenho bom conceito; sou, não tenho preconceito; sou cultura no quadrado; sou um quadro lindo e pintado; sou como artista de cinema; sou nordestino da gema; sou matuto do pé rachado.”

A nova configuração da Lei Aldir Blanc, recém-aprovada pelos parlamentares, já é lei (Lei 15.132/25).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

Trilha: “O Bêbado e o Equilibrista”, de Aldir Blanc

 

 

PRESIDENTE AFIRMA QUE REVISTA JURÍDICA DA CÂMARA VAI AJUDAR NA PROMOÇÃO DA ESTABILIDADE INSTITUCIONAL DO PAÍS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU O LANÇAMENTO.

Em discurso no lançamento da revista Plenário, o periódico acadêmico jurídico da Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que a publicação vai ajudar na promoção da estabilidade institucional do País. Segundo ele, a revista vai trazer a discussão de temas jurídicos importantes. Motta destacou que o olhar do Legislativo sobre discussões jurídicas complementa a visão do Poder Judiciário.

“É importante que as discussões jurídicas não se restrinjam ao âmbito do Judiciário, o olhar do Parlamento é igualmente necessária, são perspectivas distintas, mas complementares, que devem dialogar na estabilidade da promoção da estabilidade institucional e do progresso do Brasil.”

O diretor-geral da Câmara, Celso de Barros, afirmou que a ideia da revista nasceu da preocupação pela falta de espaços no Brasil dedicados a temas relacionados à dinâmica interna do Poder Legislativo, especialmente numa perspectiva jurídica e acadêmica.

“Nosso propósito é claro: contribuir para uma análise aprofundada sobre temas que ressoam no Congresso Nacional e fomentar a pesquisa acadêmica rigorosa e profunda com o debate jurídico qualificado.”

Focada em questões que envolvem o Poder Legislativo, o processo legislativo, o direito parlamentar e a relação entre os poderes da República, a revista buscará articular teoria e prática. Em sua primeira edição, Plenário trrouxe artigos assinados por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo advogado-geral da União, além de parlamentares, autoridades legislativas e estudiosos do direito público.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE ACABA COM DESCONTOS EM BENEFÍCIOS DO INSS, MAS PROPOSTA DEVE IR ALÉM, COMO EXPLICA O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto (PL 1846/25) que acaba com os descontos mensais feitos sobre aposentadorias e pensões do INSS e destinados a entidades como associações e sindicatos de aposentados.

Com o regime de urgência, a proposta pode ser votada diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

O projeto revoga a possibilidade de descontos na folha do INSS para essas entidades, mas o texto final a ser apreciado pelo Plenário deve ir além disso. A ideia, que contou com a concordância dos líderes de diversos partidos, é reunir em uma única proposta o conteúdo de cerca de 50 projetos em tramitação que tratam do tema.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que essa foi a maneira de a Câmara contribuir para a solução do problema que vitimou a economia de milhares de aposentados.

“Nós tomamos a decisão de pautar este requerimento de urgência nesta semana visando que a nossa Casa possa avançar numa agenda que, penso eu, é urgente para a população, e principalmente para os aposentados e pensionistas vinculados ao INSS, a fim de evitar que este problema que nós estamos vivendo na instituição volte a acontecer.”

Investigações da Polícia Federal apontam que descontos indevidos em aposentadorias e pensões causaram prejuízos superiores a R$ 6 bilhões de reais a milhares de pessoas.

O autor do projeto que ganhou regime de urgência, deputado Sidney Leite (PSD-AM), defende que o texto final a ser votado inclua ainda regras mais rígidas para empréstimos consignados, também descontados de aposentadorias por bancos.

Ele defendeu o fim da possibilidade de descontos em benefícios do INSS.

“Visa que, de forma legal, este parlamento dê um basta no que virou este grande escândalo de corrupção de aposentados, pensionistas e beneficiários da Previdência Social. Com isso fica vedado que o INSS faça desconto automático de qualquer tipo de benefício da Previdência Social para associação, sindicatos ou qualquer outro tipo de instituição.”

Deputados de diversos partidos sugeriram outras medidas no projeto a ser aprovado. A deputada Gisela Simona (União-MT) pediu que a proposta contemple também o ressarcimento às pessoas lesadas.

O projeto de Sidney Leite simplesmente revoga o artigo da lei sobre Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) que permite descontos dos benefícios.

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que acaba com os descontos mensais feitos sobre aposentadorias e pensões do INSS.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEBATEDORES CRITICAM ARGENTINA POR ACIRRAR DISPUTAS NO RIO PARANÁ. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Representante do governo e empresários criticaram a falta de transparência da Argentina na gestão da hidrovia Paraguai-Paraná. Segundo eles, a atuação do governo argentino tem contribuído para acirrar as disputas na mais extensa hidrovia da América do Sul.

Eles participaram de debate na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados.

Para o embaixador João Marcelo Galvão de Queiroz, que dirige o departamento de América do Sul do Ministério das Relações Exteriores, as relações entre os governos no que diz respeito à hidrovia devem tentar um consenso. Ainda assim, ele avalia que esse cenário requer uma "mudança de mentalidade", tendo em vista que o histórico de relações entre os países na região do Rio da Prata foi sempre baseado na competição.

"Nosso entendimento no Itamaraty que a gente só alcança isso trabalhando pela construção de um regime jurídico comum na região. O pior cenário possível é se cada país se atribuir a soberania e atribuir as medidas que quiser, de como quer cobrar a sua tarifa. E aí todos nós vamos estar batendo cabeça nos próximos anos".

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que solicitou o debate, afirmou que o Brasil  "não pode ficar a mercê de outros", sobretudo diante dos impactos negativos na competitividade das commodities.

“Aqueles dados são estarrecedores: 94% da produção não consegue passar por uma questão de seca. Ou seja, não temos investimentos, não temos alternativas, e tem todos os impactos negativos na nossa produtividade.”

Para a próxima licitação argentina, o presidente da empresa brasileira de dragagem DTA, João Acácio Gomes de Oliveira Neto, defendeu que a concessão seja fatiada entre diversas empresas, com o objetivo de baratear o custo do pedágio. Ele estima que o lucro anual da concessionária estaria na ordem de R$ 400 milhões de reais:

“O governo brasileiro não está só interessado em ter um pedágio menos custoso, mas há a oportunidade das empresas brasileiras virem a trabalhar (na hidrovia), porque hoje U$400 milhões por ano é totalmente levado para fora, e as empresas do Mercosul que tem interesse nisso, e não tem oportunidade de participar de uma obra desse porte.”

A hidrovia Paraguai-Paraná deverá conectar Cáceres, no Mato Grosso a Nueva Palmira, no Uruguai, facilitando o transporte de cargas e o comércio entre os países da foz do Rio da Prata.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

CÂMARA PODERÁ VOTAR ATÉ JULHO PROPOSTA QUE ESTENDE PRAZOS PARA PREFEITURAS PARCELAREM DÍVIDAS COM A PREVIDÊNCIA. A REPÓRTER NOELI NOBRE TEM OS DETALHES.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23) que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência, deve votar a proposição até o início de julho. A expectativa do relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), é de que a comissão conclua seus trabalhos a tempo de a PEC ser votada pelo Plenário antes do recesso parlamentar, que deverá começar em 18 de julho.

“Seriam quatro audiências públicas para que a gente possa ainda em junho finalizar a parte da discussão, para finalizar até o fim de junho. A proposta é, até dia 4, apresentação de emendas. Audiências até dia 18, apresentação do relatório 24 de junho, discussão e votação do relatório final a partir de 1º de julho.”

Segundo Baleia Rossi, as audiências serão realizadas entre os dias 27 de maio de 17 de junho, com os seguintes temas:

- sustentabilidade fiscal dos municípios;

- regimes próprios de previdência social;

- dívidas dos municípios com a união; e

- precatórios.

Na lista de convidados, figuram Paulo Ziulkoski, da Confederação Nacional de Municípios, e os prefeitos de São Paulo, Ricardo Nunes, e do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.

Os deputados sugeriram ainda a realização de seminários nos estados brasileiros dentro do prazo definido por Baleia Rossi, a fim de reunir sugestões para a proposta. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) apresentou pedido nesse sentido, que foi aprovado pelos integrantes da comissão.

“Temos 30 dias para realizar essas audiências no estado. A importância é enorme. As informações do Parlamento não chegam a todos vereadores, a todos os prefeitos, a todos os secretários, aos servidores públicos que são impactados nos municípios. Muitas vezes eles têm uma colaboração a dar.”

O presidente da comissão especial, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), pediu que os deputados organizem os seminários em seus estados e se colocou à disposição para participar de reuniões nos estados que não contem com representante no colegiado.

Apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), a PEC que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência, já aprovada pelo Senado, também define limites para o pagamento de precatórios municipais, que são dívidas das prefeituras com credores que ganharam causas na Justiça, inclusive cidadãos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

INSTALADA COMISSÃO QUE VAI ANALISAR PROPOSTAS SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU AS PRIMEIRAS DISCUSSÕES SOBRE A PROPOSTA PRINCIPAL, QUE JÁ FOI APROVADA PELO SENADO, E É RESULTADO DE UMA COMISSÃO DE JURISTAS.

Foi instalada na Câmara dos Deputados a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, que vai debater o Projeto de Lei (PL 2338/23), já aprovado pelo Senado, que regulamenta o uso da IA no Brasil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas.

A deputada Luisa Canziani (PSD-PR) foi eleita presidente do colegiado. Ela adiantou que os deputados devem alterar o texto.

“Como presidente dessa comissão, eu posso afirmar com clareza e com respaldo do presidente Hugo Motta: A Câmara não será mera expectadora neste debate. Compreendemos o nosso papel na definição do grau de inovação no Brasil e carregaremos a seguinte reflexão nas discussões que vamos travar: como garantir que a sociedade como um todo usufrua dos benefícios da inteligência artificial e simultaneamente mitigar seus riscos e malefícios”.

A deputada afirma que na comissão serão ouvidos os diferentes setores envolvidos, será respeitada a pluralidade de visões e será promovido o diálogo entre setores públicos, privados, acadêmicos e sociedade civil. Além disso, ela afirmou que serão avaliadas as experiências regulatórias internacionais.

Em entrevista à Rádio Câmara (em 10 de abril), a deputada esclareceu ainda que a discussão não deverá envolver a regulação das plataformas digitais. Segundo a deputada, há cerca de 200 projetos relacionados à inteligência artificial no Congresso. A própria deputada já foi relatora em 2021 de uma proposta sobre o tema (PL 21/20).

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) será relator da proposta. Segundo ele, o primeiro passo será dialogar com o autor do projeto, senador Rodrigo Pacheco, e o relator no Senado, senador Eduardo Gomes (PL-TO).

“Um ponto que eu acho fundamental e nós vivemos isso na reforma tributária é que, por ser um texto do Senado Federal, é lógico que nós vamos precisar trabalhar em harmonia com o Senado Federal, para que, o texto sendo aprovado por essa Casa, possa voltar já com a participação ou conhecimento dos senadores daquilo que esta Casa está fazendo, para que a gente não aprove um texto aqui e ele chegue no Senado e seja modificado..

Aguinaldo Ribeiro também afirmou que será necessário dialogar com o governo.

O projeto que regulamenta a inteligência artificial está sendo analisado em regime de prioridade na Câmara, e a comissão terá prazo inicial de dez sessões do Plenário da Casa para proferir seu parecer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

DEBATEDORES ALERTAM QUE PARA ALCANÇAR METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SERÃO NECESSÁRIAS MUDANÇAS ESTRUTURAIS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE DA COMISSÃO QUE ANALISA O PNE.

Para atingir as metas de acesso e conclusão do ensino básico, assim como de aprendizagem na idade adequada previstas no novo Plano Nacional da Educação, o governo brasileiro terá de corrigir uma série de problemas do sistema educacional. Essa é a opinião de especialistas que participaram de debate sobre o plano na Câmara dos Deputados.

O representante da Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais Thiago Esteves, por exemplo, destacou que dados do censo educacional de 2023 apontam que, das mais de 138 mil escolas públicas do país, 4.871 não contam sequer com água potável e 1.619 não têm energia elétrica.

Já o representante da Rede Escola Pública e Universidade Fernando Cássio relatou que hoje há “uma profunda desigualdade” entre os conteúdos oferecidos pelas escolas públicas. Segundo disse o especialista, que é professore da Universidade de São Paulo, a reforma do ensino médio de 2017 promoveu uma enorme redução da carga horária nesse nível de ensino. Mesmo com a outra reforma, realizada no ano passado para reverter as medidas propostas no governo de Michel Temer, o problema não teria sido solucionado.

“A gente vê que todas as disciplinas tiveram perdas de carga horária muito significativa, língua portuguesa e matemática, inclusive. E a língua espanhola foi totalmente suprimida. Então, de fato, nós retrocedemos e nós temos aqui uma diminuição da carga horária das disciplinas básicas.”

Diante disso, Fernando Cássio questiona como seria possível falar em indicadores para avaliar qualidade ou em aprendizagem adequada se não há nem mesmo a oferta do currículo básico. De acordo com o professor, seis estados não oferecem a carga horária mínima prevista em lei.

O projeto do Plano Nacional da Educação prevê que ao final do ensino médio pelo menos 60% dos estudantes tenham um nível de aprendizagem adequado em 2031, cinco anos depois da entrada em vigor da nova lei. Para 2035, último ano do plano, o projeto é que o total de alunos do nível médio tenha domínio adequado dos conteúdos.

Atualmente, como lembrou a diretora educacional da Associação de Olho no Material Didático, Helena Botelho Gomes, os resultados do Pisa, uma avaliação internacional, mostram que metade dos jovens brasileiros de 15 anos não tem habilidade de leitura mínima para o exercício da cidadania. Isso significa que são analfabetos funcionais.

Para o nível fundamental, o novo plano de educação prevê que em 2031 pelo menos 70% dos alunos tenham domínio adequado dos conteúdos no final dos dois primeiros de estudos. Ao final dos dez anos de vigência da lei, o governo espera que todos os estudantes concluam o fundamental com nível adequado de conhecimento.

Para que seja possível alcançar essas metas e garantir equidade na educação, a presidente do Conselho de Administração do Centro de Estudos e Pesquisa em Educação, Cultura e Ação Comunitária, Anna Helena Altenfelder, afirma ser necessário superar os fatores que mais levam ao fracasso escolar. Esse preditores de insucesso são raça, nível socioeconômico, deficiência, e locais de moradia dos estudantes, como cidade ou zona rural.

Outro ponto fundamental para melhorar os indicadores da educação, segundo os debatedores é a qualidade do material didático. E, de acordo com a diretora da Associação de Olho no Material Didático, Helena Botelho Gomes, estudo da Universidade de São Paulo mostrou apenas 3,7% dos conteúdos analisados tinham como fonte das informações fontes científicas. Para a especialista, é fundamental que os editais do programa de material de didático exijam critérios claros e rigorosos de correção e de referências bibliográficas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves