RÁDIO CÂMARA

PARLAMENTARES QUEREM VALORIZAÇÃO DE POLICIAIS FERROVIÁRIOS E PORTUÁRIOS EM FUTURA PRF OSTENSIVA. OS DETALHES DA PROPOSTA COM O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Parlamentares de vários partidos se uniram a entidades de policiais ferroviários e guardas portuários no apoio ao reconhecimento e à valorização dessas categorias na chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). O tema foi debatido (em 20/05) na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A proposta do Executivo que altera a Constituição para reconfigurar a estrutura da segurança pública no Brasil prevê, entre outros pontos, a criação da Polícia Viária Federal a partir da atual Polícia Rodoviária Federal com atribuições ampliadas de patrulhamento ostensivo em estradas, ferrovias e hidrovias federais. A organizadora do debate, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), não duvida das “boas intenções” do texto original, mas aponta problemas ligados a carreiras, estrutura e perfil das instituições. Alice coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal e chegou a alertar o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre o risco de “vácuo administrativo” diante da não incorporação dos policiais ferroviários e dos guardas portuários na proposta.

“Eu disse a ele, porque o senhor não incorpora (as outras duas carreiras)? Ele disse: “Não. São vocês que tem que fazer carreiras adictas e emendar o projeto”. Mas, nós sabemos que (se houver) qualquer coisa que gere custos, as emendas não são aceitas, não são consideradas constitucionais. Então, nós teremos que trabalhar isso como uma emenda de relator, porque aí teríamos uma força completa com os três modais”.

Alice Portugal anunciou que vai iniciar a negociação imediatamente com o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Mendonça Filho (União-PE). A estratégia também foi defendida pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e o presidente da Comissão de Administração, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA). A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) também quer levar o tema novamente ao ministro Lewandowski durante as audiências previstas para debater a PEC na Câmara (a começar pela prevista para amanhã na CCJ). Laura citou várias operações bem-sucedidas das centenárias Polícia Ferroviária Federal (1852) e Guarda Portuária (1913) mesmo sem a devida estrutura de funcionamento dada pelo Estado brasileiro.

“O que não pode é desconsiderar serviços e polícias aos quais nunca foi dado o direito de exercer melhor a sua atividade”.

Em tom de desabafo, o conselheiro da Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais (FENAPFF) Washington de Souza concordou com a deputada.

“A nossa história está sendo apagada. O que faltou para mim foi vontade política: o Brasil pensou rodovia e não ferrovia. Mas a ferrovia hoje é um mal necessário: o país não cresce sem ela. Nosso pessoal está cedido sem exercer função. Estão jogando na lixeira praticamente uma categoria que tem condições de fazer qualquer serviço na ferrovia”.

O presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária (ANGPB), Dejacy da Conceição, criticou um projeto de lei (PL 733/25) que, segundo ele, terceiriza as atividades da guarda e acrescentou que a PEC da Segurança Pública repete erros estruturais que vêm desde a Assembleia Nacional Constituinte.

“Foi um erro lá atrás, em 1988, que está se repetindo hoje com a Guarda Portuária e com a Polícia Ferroviária. A diferença é que a ferroviária está na Constituição e nunca foi regulamentada ou respeitada. E nós hoje não estamos na Constituição, mas, de fato e de direito, exercemos a função dentro dos portos brasileiros”.

Apesar das críticas pontuais à proposta, houve elogio à intenção da PEC em reforçar o Sistema Único de Segurança Pública. O diretor geral da Polícia Rodoviária Federal, Antônio Oliveira, classificou de “corajosa” a garantia de segurança jurídica para as operações ostensivas da instituição.

“A gente não quer fagocitar nenhuma outra estrutura. A gente só quer uma segurança pública mais estruturada. Nós entendemos que esse modelo proposto pelo ministro, com a estrutura que a PRF já demonstrou funcionar muito bem, nós estamos prontos a atender esses desafios, respeitando logicamente as expertises dos outros modais, trabalhando em conjunto. E aí eu tenho que dizer: entreguem as melhores condições e as melhores estruturas e a PRF lhe dará os melhores resultados”.

Oliveira acredita que as futuras atribuições ostensivas vão ampliar o papel da PRF em operações de combate a variados crimes, o que já acontece hoje, mas apenas como apoio a outros órgãos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

GOVERNO AFIRMA QUE MUDANÇAS NO IMPOSTO DE RENDA APENAS CRIAM UM IMPOSTO MÍNIMO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA COMO ESTÃO AS DISCUSSÕES EM TORNO DA MEDIDA.

O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, disse aos deputados da comissão especial que analisa as mudanças no Imposto de Renda (PL 1087/25) que o governo está propondo apenas um imposto mínimo de até 10% para financiar a isenção para os que ganham até R$ 5 mil a partir de 2026. Ou seja, quem já paga o mínimo hoje não pagará mais nada.

Segundo ele, este custo será de R$ 25 bilhões enquanto corrigir toda a tabela custaria cerca de R$ 100 bilhões, o que seria inviável.

Parte da compensação ocorrerá com a taxação de lucros e dividendos de sócios de empresas, que, segundo Sérgio Gobetti, pesquisador do Ipea, vem batendo recordes todos os anos e atingiu R$ 1 trilhão em 2023. Marcos Pinto explicou que 80% dos que recebem dividendos não serão sobretaxados porque recebem menos que R$ 600 mil por ano, um dos limites do projeto:

“A própria Constituição determina que o Imposto de Renda seja progressivo e infelizmente não é o que ocorre na realidade. Ele acaba sendo regressivo. Os mais ricos pagam menos do que os mais pobres. Uma professora de escola pública paga mais imposto, proporcionalmente a sua renda, do que um bilionário.”

O secretário disse que é preciso usar a reforma para reduzir as desigualdades do país, onde os 5% mais ricos têm a mesma renda que os 95% restantes. Marcos disse que o projeto tem uma trava que não permite uma taxação maior que 34% para as grandes empresas, somando o imposto cobrado das empresas e das pessoas físicas.

Mas, para Gustavo Brigagão, professor da Fundação Getúlio Vargas, a taxação de lucros e dividendos pode desestimular investimentos, aumentar a informalidade e gerar uma fuga de investidores estrangeiros. Segundo ele, a arrecadação aumentou com o fim desta taxação nos anos 90.

Ele questionou quais valores de ganhos mensais poderiam ser considerados de alta renda:

“Aqui se diz que a proposta é a proposta é “robinhoodiana’. Eu retiro dos ricos para dar para os pobres. Só que se considera rico neste país quem recebe 10 mil dólares por mês.”

Gustavo disse que, caso o projeto prospere, o Congresso deveria usar como parâmetro não a alíquota de 34% do IRPJ, mas a alíquota máxima de 27,5% da tabela do IRPF.  Mas ele sugeriu que o governo corte incentivos e despesas para financiar a isenção dos que ganham R$ 5 mil.

Guilherme Martins, professor da Universidade de Leeds, na Inglaterra, disse que a proposta é “suave”, pois quem será afetado são os que ganham a partir de R$ 86 mil mensais ou 0,3% dos contribuintes. Segundo ele, quem paga mais imposto hoje é quem ganha entre R$ 25 mil e R$ 39 mil mensais. Nesta faixa, a alíquota efetiva seria de 11,3%.

Também Sérgio Gobetti, do Ipea, disse que a proposta é “tímida” porque os que serão afetados pagam em média apenas 2,6% de Imposto de Renda.

O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), cobrou do governo os cálculos que embasaram as estimativas de arrecadação com as mudanças, inclusive em relação às perdas de estados e municípios com o aumento da isenção e com a redução da tributação para os que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil:

“E nós não estamos duvidando, só não temos como auferir a forma de cálculo e a situação de quem paga impostos de maneira tão diminuta, que não concordamos em espécie.”

O secretário Marcos Pinto disse que as respostas estão atrasadas em função da greve dos servidores da Receita Federal. Mas adiantou que as perdas para estados e municípios podem ser negociadas porque ficarão em torno de R$ 2 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÕES DEBATEM PISO SALARIAL PARA TÉCNICOS E TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO NOS CONTA QUAIS AS REIVINDICAÇÕES.

Na próxima semana o relator do projeto que estabelece o piso salarial parra técnicos em educação e trabalhadores da parte administrativa na educação básica vai apresentar seu relatório na Comissão de Trabalho.

O tema foi debatido pelas comissões de Educação; e de Administração e Serviço Público da Câmara. A criação de um piso salarial está previsto em um projeto (PL2531/21) já aprovado pelas duas comissões, que convocaram profissionais do setor para debater a proposta. O Ministério da Educação apoia a iniciativa, como afirma a coordenadora-geral de valorização dos profissionais de educação do ministério, Maria Stela Reis

“O projeto de lei é muito relevante porque ele vem ao encontro dessa necessária valorização dos profissionais não docentes. É mais do que pertinente e necessário que esse projeto de lei seja aprovado. Do ponto devista do MEC, dos pareceres que nós fizemos aqui dentro da tramitação do projeto de lei, nós fomos favoráveis em todos os pontos.”

A representante do Ministério da Educação salientou que, aprovado o piso, abre-se o processo de institucionalização para que ele se viabilize. Ela afirma que é importante que as redes de ensino criem planos de carreiras para os servidores.

O relator da proposta na Comissão da Educação quando foi aprovado no ano passado é atualmente secretário de Educação de Fortaleza. Idilvan Alencar afirmou que adotou a regra na cidade.

“Na rede estadual do Ceará nós já fizemos isso. Os servidores do estado já conseguiram, a gente fez um reenquadramento, eles estão em outro patamar salarial. Já vamos preparar uma lei que a gente quer votar antes do recesso para dar dignidade salarial a esses profissionais.”

Em São Paulo, há uma tendência de terceirizar o serviço de administração na educação, como ocorreu no Paraná, afirma o deputado estadual paulista Carlos Giannazi (Psol). Em São Paulo, as contratações são temporárias.

43m40. “Não abre mais concurso público para essa área, está precarizando, está fazendo contratações de um ano pela lei 1.093. Há tem o professor categoria O, mas tem o agente de organização escolar categoria O, que só pode ficar um ano trabalhando. Quando ele aprende, quando tem interação com a comunidade, ele é obrigado a sair e ficar um ano fora.”

Em São Paulo os gestores e funcionários de apoio da educação recebem abono complementar no salário, que é uma forma de evitar serem beneficiados com aumentos, como explica a presidente do Sinesp, Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo, Norma Lucia Andrade.

“O município de São Paulo deu aumento para todos os servidores públicos de 2,60%, desconsiderando até a verba própria que a Educação tem. Quando ele dá esse aumento, que é pífio, quem tem abono complementar não teve aumento, teve 0% de aumento.”

Ela lembra que a política do abono não é incorporada na aposentadoria.

Presente na audiência pública, o relator na Comissão do Trabalho, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), pediu sugestões para seu relatório.

“Investir em educação é muito mais do que muro, janela, do que quadro e pincel. Educação se faz com pessoas, educação se faz com professores, com técnicos administrativos, com profissionais de educação que nos auxiliam a ter o direito divino do aprendizado. E é por essa razão que quero antecipar, que com toda certeza, eu, como professor, é claro que meu parecer vai ser favorável ao projeto.”

O piso salarial profissional nacional atende a uma emenda incluída na Constituição em 2006, e que prevê a existência de um piso nacional para os profissionais da educação escolar pública, categorias que serão definidas em lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE PAUTA MUNICIPALISTA E MAIOR DIÁLOGO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DELE NA MARCHA DOS PREFEITOS.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa está aberta para as demandas dos prefeitos. Ele defendeu um maior diálogo entre União, estados e município para que o pacto federativo seja fortalecido.

Hugo Motta participou da abertura da 26ª Marcha dos Prefeitos, promovido pela Confederação Nacional de Municípios. Segundo ele, a Marcha é uma ação legítima, um movimento essencial para o fortalecimento da nossa democracia.

“A Câmara dos Deputados renova hoje seu compromisso com o municipalismo brasileiro não como retórica vazia, mas como prática diária de escuta e diálogo”.

O presidente da Câmara defendeu o diálogo entre os entes federativos. Para ele, nenhuma política pública se concretiza sem passar pelas prefeituras.

Hugo Motta afirmou que é preciso debater temas cruciais para a gestão municipal. Um deles é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23), que permite o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social. O presidente da Câmara também destacou que outra pauta que interessa aos munícipios é o aprimoramento das regras de pagamento de precatórios. Na avaliação do presidente, é preciso discutir como conciliar o cumprimento das decisões judiciais e, simultaneamente, preservar a capacidade financeira dos municípios para a manutenção de serviços essenciais.

“É fundamental que o sistema de pagamento de precatórios fortaleça a segurança jurídica e contribua para o desenvolvimento econômico local”.

Outro tema que Motta abordou em seu discurso foi a substituição do indexador da dívida previdenciária municipal. Segundo ele, devem ser pensados índices que não comprometam o pagamento futuro de aposentadorias nem a própria viabilidade financeira das prefeituras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

MAIS DE 140 CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA JORNALISTAS FORAM CONTABILIZADOS EM 2024, SEGUNDO RELATÓRIO LANÇADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PARA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, NÚMEROS REVELAM AMEAÇA À IMPRENSA LIVRE. OS DETALHES COM CLÁUDIO FERREIRA.

Apesar da queda de 20% nos casos de violência contra jornalistas em 2024, em comparação com o ano anterior, o problema persiste e parece se enraizar na sociedade. O alerta foi feito (20) pela presidenta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Samira de Castro, em evento na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

A Fenaj lançou no debate a versão 2024 do Relatório da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil. Samira de Castro destacou a persistência da violência contra os profissionais de imprensa.

“A gente teve sim uma redução de casos em 2024, mas essa violência persistente sugere que nós precisamos reduzir esses números porque ela está, de certa forma, se estruturando na sociedade brasileira. Então, virou comum atacar jornalista”.

O documento aponta que no ano passado houve 144 casos de violência contra jornalistas, o que equivale a uma agressão a cada dois dias e meio. Em 2023 foram 181 casos. Conforme o relatório, mais de 40% dos ataques contra profissionais de imprensa foram promovidos por políticos, assessores e seus apoiadores.

Diante desse cenário, a presidenta da Fenaj defendeu que o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas considere a vulnerabilidade dos jornalistas, garantindo segurança para o exercício da profissão. O programa é gerido pelo Ministério dos Direitos Humanos.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Reimont (PT-RJ),  destacou a importância da imprensa livre para ao país e a necessidade de proteger os jornalistas de agressões.

“Quando um jornalista é violado no seu direito, todos somos violados. Eu disse ‘todos somos’, e eu não sou jornalista. 'Todos somos' é para dizer que todos aqueles que são amantes da democracia são violados no seu direito”.

De acordo com o relatório da Fenaj, entre as violações mais comuns contra os jornalistas no Brasil, estão: a agressão física, com 21% dos casos; e o assédio judicial, com 16%. O assédio judicial é a prática de usar ações judiciais como instrumento de perseguição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Cláudio Ferreira

EVENTO NA CÂMARA COMEMORA SEIS ANOS DA LEI QUE REGULAMENTA A PRODUÇÃO DE QUEIJOS ARTESANAIS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Evento realizado na Câmara a pedido do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) celebrou os seis anos da lei que regulamenta a produção de queijos artesanais no Brasil, promulgada em 2019. A legislação nasceu de um projeto de 2015 de Zé Silva e do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Antes da entrada da norma em vigor, os queijos artesanais só podiam ser comercializados no município onde fossem produzidos.

Com a nova lei, os produtores podem negociar com todo o país e mesmo exportar os queijos. Para isso, basta que cumpram as determinações legais, como providenciar o registro de produtor artesanal. O deputado Zé Silva explica que hoje esse processo de registro pode ser todo feito no município, o que facilita a vida do produtor.

“O fiscal que fazia a inspeção era do ministério da agricultura, agora o fiscal que faz a inspeção é do município do sistema de inspeção municipal ou do consórcio. Hoje, a grande demanda é para que os municípios possam estruturar o serviço de inspeção municipal, porque o produtor viu que do lado dele está a solução, antes ele tinha que ir na capital ou em Brasília para achar as soluções e, por isso, o nosso grande desafio é o Governo Federal colocar recursos municípios para que eles estruturem os serviços municipais porque a solução é bem prática.”

A lei de 2019 define como queijeiro artesanal aquele que preserva a cultura regional na elaboração dos queijos, além de empregar técnicas tradicionais. O produtor também deve observar o protocolo de elaboração específico para cada tipo e variedade de queijo. Cabe ao poder público federal a criação desse protocolo.

Ainda de acordo com a lei, não podem ser considerados queijos artesanais aqueles produzidos em indústrias de laticínios, mesmo que os responsáveis tenham autorização para inserir nos rótulos os termos “artesanal” ou “tradicional”.

O produtor de queijo de Goiás Rodrigo de Castro é testemunha do quanto a lei facilitou a vida do produtor ao passar para o município o processo de registro.

“Eu estava tentando o SIM [sistema de inspeção] estadual, eu tinha que ir a Goiânia toda hora,. Aí eu descobri uma veterinária que já tinha esse trâmite dentro da legislação, aí eu contratei e comecei a trabalhar de acordo com a legislação. Então, em pouco tempo eu consegui o selo municipal, o registro municipal, em 3, 4 meses eu consegui, o que eu estava tentando há um ano eu consegui em 3, 4 meses.”

Além de comemorar o aniversário da lei que regulamentou a produção de queijos artesanais, Zé Silva ressaltou o reconhecimento dos Modos de Fazer o Queijo Minas Artesanal como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade pela Unesco. O reconhecimento ocorreu em dezembro do ano passado.

Atualmente, queijos artesanais são produzidos em todas as regiões do país. Segundo uma publicação da Embraga, a produção do Queijo Minas Artesanal, por exemplo, já é reconhecida oficialmente em oito microrregiões de Minas Gerais, que envolvem produtores de 91 municípios.

Minas Gerais, ainda de acordo com o estudo da Embrapa, é o maior produtor de queijos artesanais do país. O último censo agrícola do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de 2017, apontou que o estado contava, naquele ano, com 41 mil e 600 estabelecimentos produtores. Em segundo lugar vinha o Rio Grande do Sul, com 32 mil e 800 queijeiros artesanais.

Em tipos de queijos reconhecidos, Minas Gerais também está na dianteira, com 13 variedades em 2021, ainda de acordo o estudo da Embrapa. Nesse caso, o segundo lugar fica com o Paraná, com quatro tipos de queijos reconhecidos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEFENSORES PÚBLICOS PEDEM MAIS INVESTIMENTO PARA QUE JUSTIÇA GRATUITA ALCANCE TODO O PAÍS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A HOMENAGEM À CATEGORIA NA CÂMARA.

Em sessão solene na Câmara para celebrar o Dia da Defensoria Pública, 19 de maio, representantes da categoria destacaram a necessidade de mais investimento para garantir que o acesso à Justiça chegue a todos os brasileiros. 

Conforme ressaltou Luziane Castro, defensora pública geral de Mato Grosso, o déficit de defensorias no País ainda é grande. 

“Atualmente, nós temos, das 2563 comarcas existentes, pouco mais da metade são efetivamente atendidas pela defensoria pública. Isso significa que em milhares de cidades brasileiras o povo bate na porta da Justiça e encontra o silêncio. E nós sabemos que a justiça acontece onde a defensoria pública está presente. Nossos orçamentos muitas vezes não acompanham a crescente e legítima demanda por justiça. E isso significa que milhares de brasileiras e brasileiros representados por vossas excelências ainda não sentem a presença efetiva do Estado quando mais precisam.” 

Defensora no Distrito Federal, Liana Dani também comentou o desafio de alcançar os rincões do País. 

“Precisamos avançar na interiorização da defensoria pública, na ampliação do nosso quadro de servidores, na modernização dos nossos serviços para que possamos alcançar verdadeiramente todos os brasileiros que necessitam da nossa atuação. A pandemia e os desafios econômicos recentes demonstraram como o acesso à Justiça é essencial em momentos de crise. Foi graças à defensoria pública que milhares de brasileiros conseguiram acessar benefícios sociais, evitar despejos durante o período mais crítico, e garantir acesso médico quando os sistemas de saúde estavam sobrecarregados.”

Rômulo Carvalho, vice-presidente administrativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, disse que é preciso modernizar, e que o Parlamento tem sido parceiro das defensorias nesse sentido.

“Precisamos de orçamento para expandir a defensoria pública, precisamos de espaço na Lei de Responsabilidade Fiscal análogo ao que acontece com as outras instituições autônomas e simétricas no sistema de Justiça, precisamos que o Poder Público continue acreditando e fortalecendo essa que é a opção constitucional de modelo público, gratuito, de acesso à Justiça nesse País.” 

A secretária geral de articulação institucional da Defensoria Pública da União Karina Mitleg destacou o papel da Defensoria na defesa dos afetados por desastres como em Brumadinho, Minas Gerais, ou nas enchentes do Rio Grande do Sul, assim como de comunidades quilombolas e indígenas, entre outros. Também disse que a instituição tem um “papel nobre, em um País que vive com tantas dificuldades” e que luta, por exemplo, pela redução da judicialização das demandas, investindo em acordos extrajudiciais. 

A deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Estados e da União, citou proposta de sua autoria (PRC 41/25) que cria o Prêmio “DEFENSORES - Justiça para quem mais precisa” para agraciar defensorias públicas, defensores públicos, instituições parceiras e projetos inovadores, que se destacarem pelas boas práticas em prol do fortalecimento da assistência jurídica gratuita e garantia dos direitos civis e sociais.

A sessão foi presidida pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), um dos autores do requerimento para a realização do evento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes. 

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE PREVÊ CANCELAMENTO DE CONTRATO, SEM MULTA OU TAXA, APÓS FURTO DE CELULAR. A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK NOS CONTA COMO DEVE FUNCIONAR.

Em caso de roubo, furto, extravio ou clonagem de telefone celular, uma proposta aprovada pela Comissão de Comunicação da Câmara vai permitir que seja cancelado o contrato com operadora sem multa para os usuários. É o que prevê o projeto (PL 3216/19) da ex-deputada Edna Henrique (PB).

O texto final foi modificado pelo deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), que foi o relator da proposta na comissão. O projeto original não falava em clonagem, e o relator também quis deixar claro que o cancelamento deve ser imediato, tendo em vista que atualmente o processo pode levar até 48 horas.

Segundo o deputado, é razoável um cancelamento sem ônus para o cliente, em casos de furto, roubo ou quando tem o celular clonado.

“Quem nunca teve aí telefone roubado, o telefone clonado? Isso  gera aí um uma dificuldade para as pessoas no dia a dia. Você vai bloquear o telefone e é uma dificuldade nas operadoras. Em 48 horas esses caras já fizeram tudo, como tem feito via WhatsApp, pedindo dinheiro na conta, aquela coisa toda. Na parte do telefone furtado é outra dificuldade. Então, a partir de agora nós vamos estabelecer metas e prazos. Porque não dá mais para continuar com esses telefones clonados e telefones furtados da maneira que tá e a população sofrendo.”

Em 2023, o Ministério da Justiça lançou o aplicativo Celular Seguro, que permite comunicar ocorrências de roubos e furtos de celulares. A plataforma atingiu a marca de mais de cem mil alertas de bloqueios emitidos, e conta com quase dois milhões e meio de pessoas cadastradas.

A proposta determina ainda que o cancelamento do contrato firmado deve ser solicitado à prestadora do serviço junto ao boletim de ocorrência policial. E quando se tratar de clonagem, o usuário terá até 24 horas para apresentar a solicitação.

O projeto que permite ao usuário cancelar, sem a cobrança de multas e taxas, o contrato com a operadora em caso de roubo, furto ou clonagem prevê que o assinante do serviço estará isento de eventuais multas ou taxas de fidelização, mas não das tarifas e preços referentes a serviços já efetivamente prestados.

A proposta segue agora para análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

COMISSÃO APROVA COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA PESSOAS POBRES EM SALA DE AULA. A REPÓRTER KARIN SANTIN TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A aversão e a hostilidade a pessoas em situação de pobreza podem ser combatidas dentro das escolas, como propõe um projeto (PL 355/24) aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

A relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), optou por incluir a conscientização sobre a aporofobia, como é chamado esse preconceito contra pessoas pobres, na lei de diretrizes e bases da educação, como parte do currículo básico. Ela considera que esse é um passo necessário para que os danos desse comportamento sejam melhor entendidos.

“Em um país tão desigual como o nosso, ainda existe um preconceito contra quem é pobre. E a melhor arma que a gente tem para enfrentar a desigualdade, para enfrentar o preconceito, é justamente a educação, é justamente a conscientização.”

Tabata Amaral citou o caso de um estudante bolsista em escola particular em São Luís, Maranhão, que vinha sofrendo bullying dos colegas por ter uma condição econômica diferente deles. A criança de 9 anos recebeu apelidos como “CLT”, “mendigo”, “pedreiro” e “pobre”, que colocavam essas categorias de pessoas em posição inferior.

“Primeiro, como se essas questões fossem negativas, mas naquele contexto para constranger o aluno. Ele recebeu, inclusive, uma carteira de trabalho de papel feita pelos colegas em que eles anotaram que o salário daquela criança seria de 50 reais. O que é isso, gente, se não é aporofobia? O que é isso se não é constranger uma criança porque é pobre para dizer que ela não deveria estar ali estudando?”

A proposta aprovada preserva a ideia original do deputado Reimont (PT-RJ) de abordar o tema em todos os estabelecimentos de ensino nacionais, públicos e privados. Ele entende que professores e escolas estão capacitados para fazer esse trabalho.

“A escola, na verdade, é um espaço onde os meninos saem dos seus núcleos familiares e convivem com outros núcleos, portanto, de encontro, de sociabilidade. E aí, quando há hostilidades essas hostilidades precisam ser trabalhadas. Combater aporofobia é garantir que a gente diminua o bullying, garantir que a gente tenha uma convivência saudável entre as crianças”.

O deputado Reimont considera que o tema deve ser tratado de forma transversal, de modo que a comunidade escolar compreenda como a rejeição às pessoas em situação de vulnerabilidade se manifesta. Ele citou o exemplo da arquitetura hostil, feita para impedir que pessoas em situação de rua tenham a possibilidade de se acomodar diante de prédios e lojas para descansar.

“Muitas prefeituras constroem nos espaços onde os empobrecidos se abrigam pedras pontiagudas, cercas, arames, barras de ferro para espantar as pessoas. Então, esse processo aporofóbico não é um processo apenas dentro da escola, ele toma a sociedade num todo, e quando na verdade isso não nos leva a bom lugar. O fato de alguém estar mais empobrecido não significa dizer que ele é menos digno.”

O deputado Reimont lembrou ainda que a inclusão do tema no currículo deve ser considerada na elaboração do novo Plano Nacional de Educação para a próxima década, que deve ser discutido ainda este ano pelos parlamentares.

O projeto que inclui a sensibilização para o preconceito contra pessoas pobres no currículo escolar agora passa para a análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Para virar lei, ele terá que ser aprovado depois pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA RÁDIOS E TVS DO LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E EBC. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM MAIS DETALHES.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara isenta as emissoras de rádio e televisão do governo federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal de tributos que incidem anualmente sobre as empresas de telecomunicações e radiodifusão (PL 3252/21).

De acordo com o texto aprovado, as emissoras públicas não precisarão recolher a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e as taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

Segundo o relator na comissão, deputado Merlong Solano (PT-PI), a proposta não compromete a despesa pública.

“O argumento posto no meu relatório não é apenas de que o impacto financeiro é residual, ele corresponde a 0,00005% do total do Orçamento. Mas não é só esse o Orçamento, é também o argumento da consultoria de Orçamento da Câmara, de que esse impacto não afeta o resultado primário: o dinheiro sai de uma gaveta do Poder Público e vai para outra gaveta.”

O texto aprovado também determina que o licenciamento dos veículos de comunicação da União terá prazo de validade indeterminado. Atualmente, estes canais seguem os mesmos prazos para renovação de licenciamento das emissoras comerciais, de 10 anos para rádio e 15 anos para televisão.

O projeto estabelece ainda que as sanções de multa, suspensão e cassação previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações não se aplicam aos serviços de rádio e TV prestados pelas emissoras da União ou pela EBC. Mas isso não as libera do cumprimento das obrigações previstas na legislação.

O projeto que isenta de tributos as emissoras de rádio e televisão do governo federal, da Câmara, do Senado e do Supremo ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.