RÁDIO CÂMARA

AVANÇA NA CÂMARA PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE DOCUMENTO PARA IDENTIFICAR E, ASSIM, GARANTIR DIREITOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO E TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3648/2004) que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência, um documento de identidade que vai apontar o tipo de deficiência do portador, com validade de no mínimo cinco anos.

O projeto original, apresentado há mais de vinte anos, previa uma carteira de identidade voltada exclusivamente para pessoas surdas. O texto foi alterado pelo relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), para abranger todos os tipos de deficiência.

A carteira de identidade com o registro do tipo de deficiência dará a seu portador todos os direitos previstos em lei, sem a necessidade de apresentar a todo momento documentos comprobatórios.

Para justificar a alteração, Amom Mandel contou o caso de Cláudia, amazonense que, devido à falta de um documento desse tipo, tem dificuldades para conseguir benefícios para o filho deficiente.

“Cláudia é mãe de uma pessoa que tem dificuldades de locomoção, tem epilepsia e que há quase 20 anos tenta exercer os seus direitos e obter o acesso, por exemplo, ao Benefício de Prestação Continuada, mas, quando chega o momento de receber, o laudo da perícia já venceu.”

De acordo com a proposta, o documento vai garantir atenção integral e prioridade no acesso aos serviços públicos às pessoas com deficiência. A carteira de identidade será gratuita e será válida em todo o país. Também terá número vinculado ao CPF do portador. A condição de pessoa com deficiência só ficará registrada se houver pedido expresso do portador ou sua família.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, por deputados de todos os partidos. Para o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a carteira de identidade vai acabar com a necessidade de renovação de perícias para deficiências que são permanentes.

“Se hoje uma pessoa tem alguma deficiência, como por exemplo autismo, e recebe o seu diagnóstico, após o diagnóstico muitos exigem a validade e renovação desse diagnóstico para uma deficiência que é permanente. É por essa razão que esse projeto é importante, porque inserir essa informação na carteira de identidade é a certeza que o cidadão brasileiro não vai mais perder tempo entrando no Sistema Único de Saúde, buscando um diagnóstico, ou renovando esse diagnóstico.”

O projeto que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência seguiu para analise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A MINISTRA DAS MULHERES DEFENDEU COTA DE CADEIRAS PARA MULHERES NO LEGISLATIVO NA CELEBRAÇÃO DE 93 ANOS DO VOTO FEMININO. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU SESSÃO SOLENE NA CÂMARA SOBRE O ASSUNTO.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, defende que o Congresso Nacional estabeleça, por lei, a reserva de cadeiras efetivas para mulheres no Parlamento, em vez da cota de 30% de candidaturas femininas, como previsto na legislação atual. Ela participou de sessão solene na Câmara dos Deputados (26/2) em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, e aos 93 anos da conquista do voto feminino, que ocorreu em 24 de fevereiro de 1932.

“Nós não queremos mais cota de 30%, nós queremos cadeira, a garantia de cadeiras em todos os lugares, em todos os espaços. Esse é o debate que queremos fazer da igualdade, nós queremos discutir paridade”.

Cida Gonçalves citou o exemplo do México, que estabeleceu a paridade de gênero em todos os cargos políticos, e destacou que, no Brasil, após 93 anos da conquista do voto feminino, as mulheres  ainda ocupam  menos de 20% do cargos nos espaços de poder.

A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), lembrou  que mais de 700 municípios brasileiros não elegeram nenhuma vereadora nas últimas eleições e ressaltou a importância do olhar feminino para mudar a qualidade das  leis.

Coordenadora da bancada feminina na Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) frisou que, 30 anos após a IV Conferência Mundial  sobre a Mulher, realizada na China em 1995, que ficou conhecida como Conferência de Pequim,  nenhum país alcançou a igualdade de gênero.

Benedita da Silva, que à época da conferência era senadora, participou junto com as deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) da elaboração dos documentos finais do encontro, que, segundo ela,  até hoje norteiam as políticas de igualdade de gênero no País.

“Por isso, estabelecer a Conferência de Pequim como eixo condutor da campanha Março Mulher deste ano e abri-la em conjunto com a celebração do voto feminino não foi por acaso; ao contrário, quisemos  mostrar que os direitos das mulheres têm se consolidado, sim, mas de forma lenta e ainda  insuficiente”.

Para a deputada Ana Pimentel (PT-MG), que presidiu a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a baixa representatividade feminina na política  decorre de fatores como a divisão sexual do trabalho, com jornadas duplas ou triplas, e  a violência política.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, que também participou da sessão, destacou a desigualdade no Poder Judiciário, com mulheres ainda sendo minoria nos tribunais. Ela pediu o cumprimento do princípio de igualdade estabelecido na Constituição.

“Nós não estamos pedindo mais direitos, nós queremos  a efetividade jurídica e social dos direitos, porque nós temos direitos, temos Constituição no Brasil, temos uma democracia que só se efetiva quando nós tivermos esse princípio da igualdade, especificamente, socialmente, juridicamente, economicamente cumprido e implementado”.

Ouvidora Nacional de Direitos Humanos,  Denise Antônia de Paulo observou que a representatividade das mulheres negras no espaço político é ainda menor, embora elas sejam a maioria das chefes de família, ganhando menos que as mulheres brancas. Segundo Denise, as maiores vítimas de violência são mulheres negras, quilombolas, indígenas, trans e outras mulheres vulneráveis, como aquelas com deficiência e idosas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

COMISSÃO MARCA VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2025 APÓS REBATER CRÍTICAS DO GOVERNO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Atualizada em 26/02/2025, às 10h01

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI) marcou para o dia 11 de março a votação do relatório final do Orçamento de 2025 (PLN 26/24). A votação, tanto na comissão quanto no Plenário do Congresso, deve ficar para o dia 17 de março, segundo o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviou ao Congresso medida provisória (1.289/25) que abre crédito extraordinário de R$ 4,2 bilhões para viabilizar a execução do Plano Safra, diante da falta da aprovação do Orçamento de 2025. Haddad fez críticas ao fato de o Orçamento ainda não ter sido aprovado pelo Congresso:
“Lamentavelmente, o Congresso ainda não apreciou o Orçamento. É uma informação que eu tenho que sequer o relatório foi apresentado ainda, ou será apresentado no curto prazo. E o presidente da República disse que, em virtude do ritmo que as coisas estão, não podemos aguardar o Orçamento ser aprovado. E o ministro do Tribunal de Contas deixou claro que, efetivamente, sem essa solução que foi encontrada, não haveria possibilidade de execução do Plano Safra.”

O deputado Julio Arcoverde, comentou, por meio de nota, que “estranhou” as declarações. Arcoverde ressaltou que o colegiado sempre demonstrou interesse em discutir e votar o projeto orçamentário. Ele afirmou que, se houve desinteresse em votar o Orçamento no ano passado foi do próprio Palácio do Planalto, em face do que ele chamou de “confusões jurídicas provocadas pelo Supremo Tribunal Federal”. Neste caso, o deputado faz referência ao impasse em relação às regras das emendas parlamentares ao Orçamento.

Também o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse, em suas redes sociais, que o governo não pode culpar o Congresso pela não votação do Orçamento:

“E que a culpa é do Congresso porque o Congresso não votou ainda o Orçamento. O Congresso não votou ainda o orçamento por uma total inabilidade política desse governo que se sustenta única e exclusivamente por nós vivermos num presidencialismo. Que não tem base, que não tem parlamentares que o apoiem e que não consegue vencer uma votação dentro do Congresso.”

De acordo com Lupion, o setor privado aporta R$ 1 trilhão na produção agropecuária. Portanto, os recursos públicos seriam apenas um complemento, subsidiando parte dos financiamentos.

No dia 20 de fevereiro, o governo anunciou a suspensão de subsídios associados ao Plano Safra em razão da falta de uma autorização orçamentária para o gasto. Com a medida provisória, o crédito deverá ser retomado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

COM MUITA DISCUSSÃO, A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU PROJETO QUE CRIA O DIA NACIONAL DA AXÉ MUSIC. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

As letras são irônicas, muitas vezes com duplo sentido, e o ritmo convida a dançar. Em 1985, a música Fricote, do cantor e compositor baiano Luiz Caldas, marcou o início do movimento que passou a ser conhecido como axé music, uma fusão de ritmos como frevo, samba, reggae, salsa, rock e lambada.

Quarenta anos depois, a poucos dias do carnaval, a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4.187/2024) que torna 17 fevereiro o Dia Nacional da Axé Music. Por quê 17 de fevereiro? De acordo com a autora da proposta, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), é porque esse é a data de início do primeiro carnaval depois do lançamento da música de Luiz Caldas.

Lídice da Mata e o relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), defenderam a data com a justificativa de que a axé music é uma manifestação cultural importante e movimenta uma ampla cadeia produtiva, com impacto também no turismo, no comércio e na indústria cultural.

Mas a proposta rendeu muita discussão em Plenário, com críticas de parlamentares do Novo e do PL, como o Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que defendeu outras prioridades.

“O carnaval é uma festa profana, não há nada construtivo para a sociedade brasileira. O gosto pelo axé é uma questão individual, cada um ouve o que gosta. Gastar o tempo da Câmara dos Deputados, o salário dos deputados, para trabalhar um projeto desse, por horas, é um absurdo.”

A importância da axé music para a economia nos dias de carnaval foi lembrada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA)

“O carnaval já começou em Salvador. São 40 anos em que artistas se renovam, onde empregos são gerados, onde trabalhadores da coxia dos palcos são empregados. E é um movimento importante que precisa ser registrado.”

Já a deputada Clarissa Tércio (PP-PE) criticou as letras das músicas.

“São músicas que não representam a maioria dos brasileiros. Muitas dessas músicas carregam letras que se eu pudesse reproduzir aqui nessa tribuna, muitos dos que estão aqui ficariam envergonhados. Músicas com a letra podre que são cantadas, decoradas pelas nossas crianças e adolescentes.”

De acordo com o relator, deputado Daniel Almeida, a Federação do Comércio da Bahia estima que o carnaval vai movimentar R$ 4,5 bilhões de reais este ano. Este foi um dos argumentos de quem defende o dia do axé, como Tarcísio Motta (Psol-RJ).

“É verdade que a vida não é só festejar. Antes fosse, mas não é. Agora, a vida também é festejar. E muitas vezes a festa é a fresta por onde as classes populares driblam as dores da vida e vivem melhor a sua própria vida. A festa também é o pão de cada dia desse mesmo pai de família.”

O projeto que institui 17 de fevereiro como o Dia Nacional da Axé Music seguiu para análise do Senado.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE DÁ PRIORIDADE NO SUS PARA O ATENDIMENTO A PACIENTES COM CÂNCER. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3809/24) que garante prioridade de atendimento no Sistema Único de Saúde, o SUS, para pessoas com suspeita ou diagnóstico de câncer.

A proposta, apresentada pelo deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), acrescenta prioridade para pacientes com câncer na lei, aprovada em 2023, que criou a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (Lei 14.758/2023).

De acordo com o texto aprovado, a prioridade vai valer para marcação de consultas, exames e tratamentos em toda a rede pública.

A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer já prevê acesso ao tratamento e cuidado integral às pessoas com a doença. Fazem parte deste cuidado a prevenção, o rastreamento, a detecção precoce e o diagnóstico do câncer, bem como o tratamento, a reabilitação e até mesmo os cuidados paliativos do paciente e apoio psicológico ao doente e sua família.

Para o relator do projeto, deputado Fausto Pinato (PP-SP), deixar claro que essas pessoas terão prioridade no atendimento pode reverter a tendência do câncer ultrapassar as doenças cardiovasculares como principal causa de morte no país.

“Segundo o Instituto Nacional de Câncer, o Inca, são esperados 704 mil casos novos de câncer no Brasil para cada ano triênio 2023-2025. Além disso, o câncer já se tornou a principal causa de morte em várias cidades no país, ultrapassando as doenças cardiovasculares.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário. De acordo com o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto agiliza o diagnóstico e o tratamento dos pacientes.

“É uma doença que tem tratamento, desde que se tome as providências adequadas, não só a providência no sentido do diagnóstico, mas também no prognóstico do tratamento, com a rapidez, com a urgência que se requer. E o que está se pretendendo aqui com esse projeto é, uma vez diagnosticado o câncer, a pessoa tem o tratamento adequado, a radioterapia, a quimioterapia.”

O projeto que garante prioridade de atendimento no SUS para pessoas com suspeita ou diagnóstico de câncer seguiu para analise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

LÍDERES TRABALHISTAS DESTACAM PRIORIDADES PARA 2025. A REPÓRTER KARIN SANTIN TEM MAIS DETALHES SOBRE AS PAUTAS DE CINCO PARTIDOS NA CÂMARA.

Segurança pública, economia, meio ambiente e saúde são prioridades em comum dos líderes de partidos da ala trabalhista na Câmara dos Deputados.

Segundo o líder do PDT, Mário Heringer (PDT-MG), que substitui o deputado Afonso Motta (PDT-RS), uma das prioridades do partido será acompanhar o andamento da reforma tributária. Ele avalia que meio ambiente e segurança pública também devem ser destacados este ano.

“Tratar a segurança pública sem o estigma de que segurança pública é problema de direita, não é. É pauta nossa do Brasil, de brasileiros, sem essa dicotomia de direita e esquerda. Nós temos pretensão de trabalhar muito na área ambiental. Além, naturalmente, das nossas bandeiras prioritárias, trabalhismo, educação, saúde.”

Em seu primeiro mandato, o deputado Pedro Campos (PSB-PE) substitui o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) na liderança do PSB. Ele entende que o partido tem pluralidade para trabalhar temas como educação, agricultura familiar e direitos das pessoas com deficiência. Outra questão é reafirmar o papel do PSB como base do governo.

“Vamos estar ao lado do governo nas pautas importantes do país, como por exemplo, na reforma tributária da renda, que nós temos a expectativa que chegue esse ano para que a gente possa aumentar a isenção do imposto de renda para R$ 5 mil.”

Para o líder do PCdoB, Renildo Calheiros (PCdoB-PE), que ocupa o cargo deixado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a prioridade imediata do partido é a votação do orçamento da União para o ano de 2025. Sem o novo orçamento, os gastos do governo ficam limitados.

“É ruim o país funcionar sem o orçamento aprovado. Nós estamos trabalhando com um doze avos do orçamento do ano passado. Só que em 2025 tem novas prioridades, novos projetos, novos programas e isso precisa estar agasalhado dentro do orçamento.”

O líder do PCdoB considera também ser importante enfocar o trabalho feito nas comissões temáticas da Câmara.

Já o deputado Fred Costa (PRD-MG), reconduzido ao cargo de líder pela sétima vez, enxerga como prioritárias pautas relacionadas à saúde e ao meio ambiente, sobretudo em defesa de todos os seres vivos.

“Obviamente, do ponto de vista em especial do meu mandato, a defesa do bem-estar animal. O deputado federal Pedro Ayrara, que trabalha muito a questão das catástrofes. E infelizmente isso cada vez mais vem sendo algo que prejudica muito a natureza, a economia e sobretudo a vida das pessoas e dos animais.”

Outro líder reconduzido ao cargo, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) frisou a importância da segurança pública, especialmente nos temas do combate ao crime organizado e eficiência dos processos de julgamento. Outra questão abordada por ele é a proposta do Solidariedade de investigar casos de negligência em planos de saúde por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI.

“A gente tem certeza que vai poder esclarecer, melhorar esse serviço ofertado à população brasileira para que a gente possa ter a garantia de ter uma saúde digna no Brasil, privada e pública, porque quando a saúde privada não funciona ela onera a saúde pública, prejudicando todos os brasileiros.”

As lideranças de PRD, Solidariedade e PDT destacaram esperar uma abordagem conciliadora e ativa no mandato do novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

CÂMARA APROVA PROJETO DO GOVERNO QUE REDUZ IMPOSTOS PAGOS POR MICRO E PEQUENAS EMPRESAS QUE EXPORTAM PRODUTOS MANUFATURADOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 167/2024), do governo, que reduz a carga de impostos pagos por microempresas e empresas de pequeno porte que exportam produtos industrializados.

Hoje, essas empresas, quando optam pelo Simples, o sistema tributário simplificado, não têm direito aos chamados créditos tributários devidos pelo governo. Créditos tributários correspondem ao total que a empresa pagou a mais ao longo da cadeia produtiva do artigo que depois será exportado. Isso acontece, por exemplo, quando o empresário paga tributos como Pis/Cofins sobre o material usado na fabricação ou até sobre itens como transporte de cargas e aluguel de contêineres para exportação.

O projeto aprovado permite que essas empresas tenham direito aos créditos devidos por esse pagamento a mais. Ao apresentar a proposta, o governo argumentou que a devolução do que foi pago a mais torna essas empresas mais competitivas no mercado internacional.

De acordo com a Confederação Nacional da Indústria, a CNI, este total que as micro e pequenas pagaram a mais em impostos representa quase 10% do preço final dos produtos no mercado internacional.

O relator da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), incorporou no mesmo texto o conteúdo de outro projeto apresentado pelo governo (PL 4043/24). Este projeto permite alíquotas diferenciadas de tributos, dependendo do tamanho da empresa. Jonas Donizete explicou os objetivos da proposta.

“O objetivo desse projeto são dois. Primeiro, fazer com que as empresas tenham um aumento dos seus rendimentos. E o segundo, que novas empresas venham a fazer essas exportações. E o que vai acontecer? O imposto, o resíduo do imposto das pequenas empresas, ele será devolvido quando houver exportação. Ou vai ser devolvido em forma de crédito, ou vai ter a devolução do imposto em forma de recurso de dinheiro vivo.”

As microempresas são aquelas que faturam até R$ 360 mil reais por ano. As de pequeno porte são as que tem faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais. Das 28 mil empresas exportadoras brasileiras, 11 mil são micro e pequenas empresas. Mas elas são responsáveis por apenas 1% das exportações do país.

Entre essas empresas estão as que produzem artigos como roupas, móveis, sapatos, café torrado e moído, perfumes e móveis.

O projeto foi aprovado com apoio inclusive da oposição. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a medida é necessária mas é preciso reduzir a carga tributária e simplificar a legislação.

“Isso aqui é só um paliativo, não resolve o problema. O problema só se resolveria se nós facilitarmos o número enorme de leis e burocracia e, principalmente, reduzisse de forma permanente a carga tributária. Isso aqui é, repito, paliativo e necessário. Mas se nós não fizermos algo permanente, isso aqui de novo precisará ser renovado.”

O projeto que reduz a carga de impostos pagos por microempresas e empresas de pequeno porte que exportam produtos industrializados seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

NOVOS LÍDERES PARTIDÁRIOS ENUMERAM TEMAS DIVERSOS COMO PRIORIDADES PARA 2025. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO OUVIU OS DEPUTADOS QUE ESTÃO À FRENTE DAS NEGOCIAÇÕES POR SUAS LEGENDAS.

Os novos líderes de partidos mais ligados ao centro do espectro político-ideológico enumeraram diversos temas de interesse de seus colegas para este ano de 2025. O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que foi reconduzido à liderança do seu partido, colocou a prioridade em projetos de segurança pública:

“Acho que a gente precisa abordar os projetos de segurança pública com muita determinação. O Brasil vive um momento de segurança pública muito difícil. A pauta sobre desenvolvimento econômico, projetos estratégicos para geração de emprego e renda no nosso país. E que a gente possa, nesse momento que o país enfrenta uma crise, principalmente com o aumento do preço dos alimentos, que a gente possa atuar na Câmara com responsabilidade fiscal para manter o país estável”.

Também reconduzido à liderança do PSD, o deputado Antonio Brito (PSD-BA), indicou a necessidade de uma revisão das regras eleitorais:

“O PSD propôs aqui no Colégio de Líder sobre o projeto do Distrital Misto, que é um debate sobre o sistema eleitoral. O presidente Hugo Mota colocou como sendo um amplo processo, que é até a possibilidade de criação de uma comissão para que possa debater o sistema eleitoral. Eu acho que é importante essa proposta do PSD”.

Um terceiro tema foi citado pelo novo líder do União, deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), que substitui o deputado Elmar Nascimento (União-BA):

“Eu acho que a comissão especial tem que ser instalada, que regulamenta a inteligência artificial. E vamos avançar em uma pauta extensa, temos 2 mil requerimentos de urgência na mesa, então a gente precisa dar prosseguimento nisso tudo”.

Já o líder do Republicanos, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que substitui o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), atual presidente da Câmara; acredita que a prioridade precisa ser definida a cada dia:

“Logicamente que a nossa prioridade dependerá muito do que o presidente pautar. Então nós temos que tomar o conhecimento necessário das pautas prioritárias que serão ao longo do ano colocadas ao Plenário, para que então possamos discutir. Então não gostaria de dizer hoje que nós temos uma pauta prioritária”.

O deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), novo líder do partido no lugar do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), também afirma que é difícil eleger prioridades por conta das características do seu partido:

“Então o nosso partido é um partido plural, assim como o Parlamento, e a gente respeita a opinião e o interesse e o trabalho individual em cima de cada tema, de cada parlamentar”.

Os líderes ressaltaram a postura do novo presidente da Câmara de dar mais previsibilidade à pauta do Plenário e de trabalhar para melhorar a imagem da Casa na sociedade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEBATE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PARA CONSCIENTIZAR SOBRE ALERGIA ALIMENTAR INFANTIL. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM AS INFORMAÇÕES.

Está na Comissão de Constituição e Justiça um projeto (PL 6045/23) que institui a Campanha de Conscientização sobre Crianças Portadoras de Alergias Alimentares, para promover a prevenção e conscientização sobre a responsabilidade pela alimentação das crianças alérgicas a alimentos. A alergia alimentar é uma condição definida como uma resposta imunológica atípica, que ocorre após a ingestão ou contato com alimentos específicos.

Segundo a Alergia Alimentar Brasil, 6% das crianças e 3,5 % dos adultos brasileiros têm alergias alimentares. Os casos vêm aumentando e ficando mais persistentes. Há jovens e adultos com alergias que antes eram mais comuns na infância. O diagnóstico de alergia alimentar de uma criança traz impactos na vida familiar e complica o cotidiano, como, por exemplo, a ida a um restaurante, a rotina na escola, viagens e procedimentos em internações hospitalares. O processo para diagnóstico da alergia alimentar é longo. Segundo dados da Anvisa, as alergias alimentares provocam cerca de 150 mortes por ano, 30 mil emergências domiciliares e 2 mil hospitalizações, como alerta o autor da proposta, deputado Cleber Verde (MDB-MA).

“Nós precisamos que o governo possa fazer uma ampla campanha de divulgação e informação desse tema: a alergia alimentar. Ela mata. Imagine uma criança que é alérgica, por exemplo, a ovo, que muita das vezes não pode nem sentir o cheiro do ovo porque aquilo pode trazer um problema de saúde àquela criança, pode trazer uma consequência gravíssima, inclusive levando a óbito. Então esse nosso projeto vai justamente criar algum mecanismo, ou uma pulseira, como, por exemplo, o portador de TEA, que é transtorno de espectro autista, eventualmente tem. Portanto nosso projeto fala de vida, de poder garantir vida e ao mesmo tempo segurança para aqueles que são alérgicos a algum tipo de alimento.”

Cerca de 90% das reações são causadas por leite, soja, ovo, trigo, amendoim, castanhas, peixes e crustáceos. O projeto já foi aprovado na Comissão de Saúde e na Comissão de Finanças, que tirou do projeto a previsão da realização da campanha pelo SUS, o que acarretaria a necessária previsão do valor de despesa da União. O texto aprovado traz a possibilidade da campanha. O projeto aguarda parecer do relator, deputado Diego Garcia, do Republicanos do Paraná, na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA ANALISA PROJETO PARA FORNECIMENTO DE MÓVEIS AOS BENEFICIÁRIOS DO MINHA CASA, MINHA VIDA. A REPÓRTER GABRIELA VIEIRA TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

O Programa Minha Casa, Minha Vida, que foi criado em 2009 pelo governo e facilita a aquisição de casas ou apartamentos próprios para famílias com renda de até R$ 1.800 reais.

Desde 2023, foram entregues mais de 43 mil moradias e foram retomadas obras que estavam paralisadas em 39 mil residências. Em relação à abrangência do programa, mais de um milhão de brasileiros foram beneficiados pelo Minha Casa, Minha Vida em 2024, segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Na Câmara dos Deputados, um projeto (PL 3737/24) da deputada Fernanda Pessoa (União-CE) tem como objetivo fornecer móveis de primeira necessidade para a população beneficiada pelo Minha Casa, Minha Vida, com os próprios recursos do programa.

"O mais importante é que ele já está incluso na sua taxa que você vai pagar mensal, então você vai ter condições de pagar, mas você vai pagar aos poucos. Além de você conseguir comprar mais em conta, porque o empresário vai vender em larga escala, faz com que gire a economia do país”.

A deputada Fernanda Pessoa defende que móveis como colchão, geladeira, fogão, micro-ondas e cama são bens que todo individuo precisa para viver. E, por isso, a deputada reforça que a proposta pretende facilitar a vida dos beneficiários do Minha Casa, Minha Vida.

“Nós sabemos da importância que o projeto tem para todos os brasileiros e você vai dar mais dignidade para a população. Tão bom quando você recebe sua moradia, que você gostaria que ela tivesse completa”.

O projeto que tem como objetivo garantir que as famílias beneficiadas pelo Minha Casa, Minha Vida recebam suas casas já mobiliadas com o essencial, será analisado inicialmente pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Gabriela Vieira.