RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE GARANTE PERMANÊNCIA DE DADOS ELEITORAIS NO BRASIL. A REPÓRTER PAULA MORAES EXPLICA A QUESTÃO.

A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou uma proposta que estabelece que os dados eleitorais, sejam físicos ou digitais, devem permanecer no Brasil, sob gestão dos órgãos públicos responsáveis pelas eleições e das empresas contratadas para essa finalidade (PL 2790/22).

Segundo o relator, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), os principais objetivos do projeto são garantir a soberania nacional, evitando a dependência de serviços estrangeiros, aumentar a transparência e a segurança do processo eleitoral, reduzindo vulnerabilidades relacionadas a ataques cibernéticos, e fortalecer a confiança pública em um cenário de polarização e desinformação sobre o sistema eleitoral brasileiro.

“A proposta em análise reforça o conceito de soberania digital, alinhando-se aos princípios constitucionais, especialmente à proteção do processo eleitoral e à transparência das eleições . Embora legislações como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados já tratem de questões relacionadas à guarda e segurança de dados digitais, o projeto de lei busca consolidar garantias específicas no contexto eleitoral.”

O projeto que estabelece que os dados eleitorais, sejam físicos ou digitais, devem permanecer no Brasil, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA COMEMORA DIA DO MEDICAMENTO GENÉRICO; A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A SESSÃO EM QUE REPRESENTANTE DA INDÚSTRIA RELATOU PRESSÕES RELATIVAS À VALIDADE DE PATENTES.

Há 26 anos entrava em vigor no País a Lei dos Medicamentos Genéricos, que significou um avanço no acesso à saúde dos brasileiros, com a possibilidade de remédios mais baratos.

Em 20 de maio se comemora o Dia do Medicamento Genérico e uma sessão solene da Câmara lembrou a data.

Tiago de Moraes Vicente, presidente Executivo da Pró-Genéricos, destacou que de 1999 para cá os novos medicamentos representaram uma economia de 350 bilhões de reais, valor que ultrapassará os 400 bilhões ainda neste ano. Segundo ele, os genéricos representam dignidade, cidadania e justiça social.

Mas Vicente afirmou que ainda existem desafios a serem enfrentados, como pressões para estender o prazo para quebra de patentes para além dos 20 anos atuais.

“Enfrentamos pressões internas e externas de empresas interessadas em estender indevidamente seus monopólios, com o único objetivo de ampliar os lucros, em detrimento ao acesso à saúde da população. Há excessos na judicialização para postergar artificialmente esse prazo, além de tentativas recorrentes de impor ao Brasil políticas nocivas, como a proteção de dados regulatórios ou data protection, que na prática criaria uma barreira de mercado, bloqueando acesso a medicamentos genéricos e biossimilares por mais cinco anos além dos 20 já assegurados por lei.”

Rômison Rodrigues Mota, da Anvisa, disse que a indústria dos genéricos é complexa e a agência, responsável pelo registro, controle e fiscalização dos remédios, precisa de pessoal.

“Há mais de R$ 14 bilhões parados na fila da Anvisa pela exclusiva falta de pessoas para analisar os processos. Então fica aqui um apelo a todos dessa Casa para que olhem para a Anvisa para que a gente possa ter uma agência do tamanho do setor que ela regula.”

A sessão solene no Plenário da Câmara foi realizada a pedido do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). Ele considerou a chegada dos genéricos no País uma revolução.

“O genérico tem, no Brasil, quase o mesmo tempo que eu tenho na minha formação médica. A entrada do genérico fez uma mudança na cultura da prescrição medicamentosa no País. Nós que estávamos ali na residência médica de Ortopedia, éramos visitados diariamente, estávamos sob pressão da indústria farmacêutica, com seus representantes nos visitando ali todos os dias, quando a gente se depara com o genérico, a gente se depara com uma revolução silenciosa.”

Doutor Luizinho citou, ainda, projeto de sua autoria (PL 2583/20), que cria uma Estratégia Nacional de Saúde e concede incentivos à indústria brasileira de equipamentos, insumos e materiais médico-hospitalares. Ele disse esperar que a proposta traga uma nova revolução na Saúde no País.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA EXTENSÃO DO DIREITO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA COMO DEVE FUNCIONAR CASO VIRE LEI A PROPOSTA.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, projeto assegura o direito à gratuidade no transporte público para todas as pessoas com deficiência nos locais onde esse benefício já existir. De acordo com o autor do texto, o deputado licenciado Fábio Henrique, muitos municípios estabelecem a gratuidade por meio de legislação local, que, em alguns casos, beneficia somente residentes.

Para ter acesso à gratuidade, o usuário terá apenas de apresentar documento oficial que comprove a condição de pessoa com deficiência emitido por autoridade competente da cidade ou estado de origem.

Pelo texto original, estados e municípios teriam de padronizar o documento de identificação que permite usufruir da gratuidade nos transportes públicos. O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), alterou a proposta para prever que esse arranjo entre os entes federativos seja voluntário.

“O reconhecimento de documentos já emitidos por outros entes federativos é suficiente para garantir o benefício, tornando o processo mais simples, acessível e eficiente. Exigir um novo modelo de carteirinha ou certificado apenas para uso temporário em outra localidade criaria barreiras desnecessárias e poderia dificultar o acesso justamente àqueles que mais precisam de agilidade no serviço público.”

De acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 2022 o Brasil contava com 18 milhões e 600 mil pessoas com deficiência de 2 anos ou mais. Esse contingente correspondia a 8,9% da população nesta faixa etária.

O projeto ainda será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEFESA DO CONSUMIDOR ANALISA PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA DE SERVIÇOS SEXUAIS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados analisa projeto que proíbe a veiculação de propaganda de serviços sexuais, acompanhantes ou prostituição em competições esportivas (3660/24). De acordo com o autor da proposta, deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), o objetivo da medida é proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdos inadequados a sua idade e maturidade emocional.

Pastor Henrique Vieira afirma que a propaganda de serviços sexuais tem sido frequente durante a transmissão de jogos. Como a classificação desse tipo de programa é livre, as crianças e os adolescentes também assistem aos conteúdos. Na opinião do deputado, a veiculação da publicidade desses serviços pode levar meninos e meninas a acessarem as páginas das empresas na internet.

Relator do texto na Comissão do Esporte, que aprovou o projeto, o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) afirma que a legislação não pode permitir a utilização do esporte para finalidades que podem levar a violações de direitos humanos.

“A proibição é meritória, pois abrange estádios, arenas e ginásios esportivos, em jogos e competições organizadas pelas entidades de administração do esporte. De fato, não se pode transigir com o uso do esporte, que se dedica ao congraçamento, à promoção da ética desportiva, ao estímulo de atividades físicas, bem como o lazer do público, para finalidades que lhe escapam e que constituem potenciais violações graves de direitos humanos.”

Pastor Henrique Vieira argumenta ainda que a veiculação de propaganda de serviços sexuais durante os eventos esportivos contradiz os esforços do governo brasileiro para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes. O parlamentar lembra que a exposição a material impróprio em si já consiste em uma forma de violência sexual.

Por sugestão do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro, a autoridade responsável pelo esporte será responsável por organizar os registros de denúncias e reclamações e encaminhar o material para apuração. O texto apresentado por Pastor Henrique Vieira atribuía essa competência à ouvidoria do Ministério do Esporte.

A proposta determina ainda que os infratores ficarão sujeitos à suspensão das atividades desportivas e a multas calculadas conforme a condição econômico-financeira da empresa. O total arrecadado será destinado ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

Se aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE CRIA POLÍTICA NACIONAL PARA PREVENIR E COMBATER VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

Está na pauta de votações do Plenário da Câmara projeto (PL 5669/23) que cria uma política de prevenção e combate à violência nas escolas. A proposta foi apresentada por um grupo de trabalho da Câmara criado em 2023, logo depois do assassinato de quatro crianças em uma creche, em Santa Catarina.

Entre as medidas propostas está uma pensão especial no valor de um salário mínimo para estudantes, professores e profissionais da educação vítimas de crimes com múltiplas vítimas, como o que ocorreu em Santa Catarina.

O projeto cria uma série de medidas de segurança e de educação a serem implementadas em conjunto pelo governo federal, estados e municípios. Elas envolvem a criação de redes de colaboração entre escolas e polícias, além de capacitação de profissionais de educação, monitoramento de dados e estatísticas e acompanhamento dos casos e ações.

A proposta obriga, por exemplo, que diretores de escolas públicas e privadas comuniquem casos de violência à polícia. E prevê ações voltadas para a saúde mental de estudantes, professores, funcionários das escolas e comunidade escolar. Entre elas atendimento psicossocial e psicopedagógico a estudantes, com o objetivo de identificar sinais de sofrimento psíquico. Atendimento parecido será prestado a professores e vítimas de violência.

O projeto ainda destina 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de prevenção e proteção do ambiente escolar.

Pesquisa do Ministério dos Direitos Humanos mostrou que, em 10 anos, os casos de violência nas escolas aumentaram três vezes. Foram 3.700 em 2013, número que saltou para 13 mil em 2023.

A psicopedagoga Viviane Guimarães lista os episódios mais comuns.

“Não é mais um ambiente tranquilo, não é mais um ambiente que a gente tinha certeza de que deixaria os nossos filhos e que eles estariam seguros na escola. Você tem tanto casos de automutilação, você tem casos de colegas que agridem os seus colegas e essa pesquisa mostra, infelizmente, que a maioria dos casos ocorre entre amigos e você tem casos de professores ou de pais que vão à escola e agridem os seus filhos.”

O deputado licenciado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que coordenou o grupo de trabalho responsável pelo projeto, aponta os pontos principais contidos na proposta.

“Capacitação de todos os professores, dos alunos, de toda a comunidade escolar; programa de mediação de conflitos, atendimento psicológico e social; integração das escolas com as forças de segurança e com os conselhos tutelares e o Ministério Público também. Essas práticas nós entendemos que vão trazer uma cultura de paz. E nós criarmos um protocolo nacional de prevenção no ambiente escolar.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que cria uma política de prevenção e combate à violência nas escolas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ESPECIALISTAS COBRARAM EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA NOTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS TRAQUEOSTOMIZADAS. A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK ACOMPANHOU O DEBATE.

Especialistas cobraram em audiência na Comissão de Saúde da Câmara a criação de normas de controle para notificar quando uma criança é traqueostomizada no Brasil.

Desde 2021, a luta pela garantia de cuidados especiais às crianças traqueostomizadas conta com o Dia Nacional, celebrado em 18 de fevereiro.

A lei teve origem em projeto do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que também propôs o debate. O deputado avaliou que a invisibilidade reflete uma falta de atenção e suporte para essas crianças, que impactam significativamente seu desenvolvimento e bem-estar.

“As famílias têm muita dificuldade de acessar cuidados, aquela qualidade em diversos setores como na saúde, na educação, na assistência social, de promover o manejo da traqueostomia, né? Porque isso aí também tem custo  e as famílias não estão preparadas do ponto de vista econômico para manter aquilo ali.”

A traqueostomia é uma cirurgia que faz uma pequena abertura na traqueia, por onde passa um tubo para a entrada de ar que auxilia na respiração.

Ainda não existem dados oficiais sobre quantas crianças traqueostomizadas vivem no país. Isso acontece porque não há uma regra para notificar quando o procedimento é feito em crianças, dificultando cuidados específicos.

Melissa Avelino, ex-presidente da Academia Brasileira de Otorrino Pediátrica, explicou que a traqueostomia salva vidas. Mas a falta de materiais básicos, como luvas e sondas, faz com que muitas crianças voltem a ser hospitalizadas. Ela afirma que o SUS não fornece tudo o que é necessário para o cuidado diário dessas crianças.

“As crianças traqueostomizadas infelizmente são crianças que não têm uma assistência básica e não têm disponibilização de consumos básicos no seu cuidado do dia a dia. Não existe um fluxo, uma regulação adequada dessas crianças dentro do SUS, depois que elas recebem alta das UTIs. Então às vezes um custo básico de assistência, de troca regular, de higiene, evita com que essa criança volte para o hospital, necessite de nova internação.”

Cuidados com banho, alimentação e manutenção da área de traqueostomia exigem atenção constante para evitar complicações graves, como a entrada de água ou alimento. Responsabilidade que gera grande estresse para muitos pais, que precisam oferecer cuidado integral ao filho, e por isso deixam de trabalhar. Cuidado que muitas vezes recai sobre as mães.

Luciahelena Trevisan, representante da Sociedade Brasileira de Cirurgia Torácica, destacou a necessidade de criar políticas públicas para esses pequenos.

“A gente conseguir desenvolver projetos em que os cuidadores vão ser treinados, os médicos que assistem vão receber também treinamento específico para isso e essas crianças vão ser, na verdade, completamente estadiadas e muitas delas são decanuláveis, né? Uma coisa que a gente tem que ter atenção é que 40% das crianças traqueostomizadas apresentam complicações secundárias ao mau cuidado da traqueostomia e 6% de mortalidade só em decorrência disso.”

A representante do Ministério da Saúde Carmen Cristina Moura dos Santos reconheceu a necessidade de organizações regionais para que haja atendimento próximo de onde os pacientes vivem.

“O SUS não fornece a cânula, mas ela repassa recursos para atenção primária, para que os municípios possam fazer a aquisição desses insumos de baixo valor, que têm importância fundamental para o cuidado.”

Carmen dos Santos anunciou que serão lançadas ainda este ano diretrizes para linhas de cuidado com pessoas traqueostomizadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

COMISSÃO RESTRINGE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM DIA DE ELEIÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA POR QUE A MEDIDA ESTÁ SENDO PROPOSTA.

A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 4334/24) para impedir que as operações de fiscalização de trânsito atrapalhem o acesso dos eleitores aos pontos de votação em dias de eleição no país. A proposta determina que a Polícia Rodoviária Federal, as polícias militares, os órgãos municipais e as agências reguladoras de trânsito não poderão criar obstáculo à livre circulação dos eleitores. Autor do texto, o deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) disse que a intenção é evitar episódios como a blitz realizada pela Polícia Rodoviária Federal nas estradas do Nordeste na eleição presidencial de 2022. O caso, inclusive, levou o Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estabelecer regras específicas de fiscalização de trânsito na eleição municipal de 2024. Stélio Dener quer agora uma regra permanente sobre o tema.

“O poder público, no dia das eleições, pode fazer a fiscalização em relação ao trânsito, mas nós estamos tentando disciplinar o que já existe em regramento através de resolução do TSE, agora colocando em lei, no Código Eleitoral. No dia da eleição, o poder público – seja federal, estadual ou municipal – não pode proibir as pessoas de votar. Nós queremos, com esse projeto, que todas as pessoas cheguem às urnas”.

As restrições à fiscalização de trânsito também serão válidas nos dias de plebiscitos e referendos. O texto ainda vai passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA RECÁLCULO DE BENEFÍCIOS PARA APOSENTADOS QUE VOLTAM A TRABALHAR. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA EXPLICA A QUESTÃO.

A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou regras de recálculo do benefício para os aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que continuaram trabalhando ou voltaram a trabalhar. O texto final da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), resume ideias presentes em 31 projetos de lei (PL 2567/11) sobre a chamada desaposentação e analisados em conjunto na Câmara. De acordo com a proposta aprovada, aqueles que voltaram a trabalhar após a aposentadoria e já haviam contribuído por mais de 60 meses para a Previdência Social poderão pedir um novo cálculo de aposentadoria ao INSS. Também mantêm o direito a alguns benefícios, como salário-família e reabilitação profissional.

“Não podemos deixar de considerar que a aposentadoria concedida é um ato jurídico perfeito e a tese da desaposentação implica a renúncia e o consequente cancelamento de um benefício em manutenção, além do questionamento sobre eventual devolução dos valores pagos. Portanto, entendemos que as contribuições adicionais do segurado aposentado seriam melhor aproveitadas mediante um procedimento administrativo de recálculo do valor da renda mensal, observado determinadas condições, tais como um conjunto mínimo de 60 contribuições adicionais para ter direito ao pedido, que seria limitado a duas vezes”.

Segundo Laura Carneiro, a futura regra não valerá para os casos de aposentadoria especial ou por incapacidade permanente. O texto ainda será analisado nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

ÓRGÃOS DE DEFESA DOS TRABALHADORES ELENCAM MEDIDAS PARA MELHORAR SAÚDE NO TRABALHO. A REPÓRTER KARIN SANTIN ACOMPANHOU DEBATE NA COMISSÃO DE TRABALHO DA CÂMARA.

Trabalho precário, crises climáticas e falta de fiscalização foram alguns dos temas abordados na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados em debate sobre como garantir saúde e segurança ao trabalhador.

O deputado Bohn Gass (PT-RS), que sugeriu a reunião, lembrou as vítimas de acidentes laborais.

“Calcula-se que uma morte ocorra a cada 3 horas e 47 minutos pela violência no trabalho. É um lembrete para empregadores, sindicatos, governos e sociedade em geral de que a saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras deve ser prioridade. É preciso somar forças através da participação social e do controle social.”

O Ministério Público do Trabalho registrou 8 milhões e 800 mil acidentes e 32 mil mortes apenas no trabalho com carteira assinada em 12 anos. Só no passado foram pelo menos 724 mil acidentes.

Em relação a eventos climáticos, Cirlene Zimmerman, procuradora do Ministério Público do Trabalho, contou que trabalhadores foram escalados para trabalhar em locais alagados, durante as enchentes no Rio Grande do Sul. Ela considera que a legislação precisa prever proteção, diante de um cenário em que crises ambientais se multiplicam. Para a procuradora, essa é uma das bandeiras a ser levantada durante a COP-30, a reunião de cúpula sobre clima que ocorre este ano em Belém do Pará.

“É preciso adaptar esse trabalho nesses novos cenários. Considerar nos programas de gerenciamento de risco os perigos externos. É justamente aqueles que não são gerados pela atividade produtiva, mas para trabalhar, o trabalhador está exposto a esses riscos e alguém vai lucrar com aquela atividade de trabalho.”

Nesse contexto, os presentes citaram a necessidade de reconsiderar algumas formas de insalubridade. Alguns dos exemplos citados foram os limites de exposição a aditivos químicos, que estão sendo revistos pelo Ministério do Trabalho, e a possibilidade de reestabelecer a insalubridade por exposição excessiva ao sol.

Além disso, foi cobrada da Câmara dos Deputados a adesão a dois acordos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que estão sendo analisados na Casa: um sobre a eliminação da violência e do assédio no ambiente de trabalho (MSC 86/2023), e outro sobre a promoção da saúde e da segurança do trabalhador (MSC 174/2023).

Já o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do trabalho, Bob Machado, frisou a urgência de aumentar o quadro de auditores para melhorar a fiscalização de irregularidades.

“Se combate trabalho escravo à distância? Se combate trabalho infantil à distância? Se busca por meio ambiente de trabalho seguro e saudável à distância? Não. É a presença física do auditor e da auditora no ambiente de trabalho que permite que o mundo seja alterado.”

Em doze anos, o número o número de trabalhadores cresceu em mais de 11%, enquanto o de auditores do trabalho caiu 34%. Hoje, a proporção é de 34.260 trabalhadores para cada auditor em atuação no Brasil, de acordo com Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

ENFERMEIROS RECLAMAM DE IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados para debater descontos irregulares sobre o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, representantes da categoria relataram as várias formas que empregadores utilizam para burlar a lei. Além disso, os profissionais reclamaram da falta de reajuste desde 2022 e pediram a regulamentação da jornada de trabalho.

O presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Manoel Neri, ressaltou que os problemas com a aplicação do piso salarial começaram logo depois da aprovação da lei que instituiu o benefício, em 2022. Ele lembrou que uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinou que o salário de 4.750 reais para enfermeiros deveria ser pago somente para quem cumpre jornada de 44 horas semanais. Com isso, o enfermeiro explicou que os empregadores pagam uma remuneração proporcional às horas trabalhadas.

“Então o piso deixou de ser um piso mínimo de 4.750 reais para enfermeiros, com aquelas proporcionalidades para auxiliares e técnicos, e passou a ser um piso máximo de 4.325 reais no serviço público, um piso máximo de 4.325, para aqueles que trabalham em jornadas de 30 horas ou de 20 horas, como o DF, o piso passou a ser um valor ainda menor.”

A legislação que institui o piso não especifica a jornada de trabalho dos profissionais da enfermagem.

Com relação a quem atua no setor privado, Manoel Neri afirma que o Supremo transformou a lei em “ficção”. Segundo o presidente do Cofen, o tribunal remeteu a decisão sobre o pagamento do piso para acordos entre patrões e trabalhadores. Com isso, sustenta que a grande maioria dos profissionais do setor privado não recebe o benefício.

Além disso, o presidente do Conselho afirmou que o órgão recebeu mais de 11 mil reclamações de todos os estados sobre o piso salarial nos últimos 12 meses. Manoel Neri relatou que as queixas dizem respeito a problemas como pagamento inferior ao mínimo, descontos irregulares e atrasos nos pagamentos, principalmente para quem trabalha em hospitais filantrópicos e contratados pelo SUS. Nesse último caso, o problema seriam os atrasos nos repasses por parte do Ministério da Saúde.

A legislação que trata do piso da enfermagem prevê um repasse da União para estados e municípios para complementar o pagamento dos salários. Além das unidades públicas de saúde, a lei beneficia instituições filantrópicas e hospitais privados que atendam pelo menos 60% dos pacientes por meio de convênios com o SUS.

A diretora do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde, Evellin Bezerra da Silva, garantiu que o órgão faz os repasses regularmente.

“Nós enquanto ministério, nós estamos usando como referência tudo aquilo que foi apresentado pelos gestores municipais e estamos cumprindo o repasse a partir do que foi definido como sendo o nosso papel. O que nós temos nesse momento, que ainda falecer ainda mais é o entendimento dos entes federativos da importância do comprimento do que é lei.”

Os participantes do debate ressaltaram que uma das maneiras de assegurar o pagamento do piso salarial é a regulamentação da jornada de trabalho em lei. Eles pedem a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, que está em análise no Senado, e estabelece a jornada da categoria em 30 horas semanais.

Quanto aos reajustes, os profissionais explicaram que a lei do piso previa correção anual pelo índice nacional de preços ao consumidor, mas o presidente da República à época vetou essa determinação. Com isso, o salário-base permanece congelado desde então. Segundo a presidente do Fórum Nacional de Enfermagem, Solange Caetano, com a correção, o salário mínimo de enfermeiros deveria ser hoje 5.300 reais, 550 reais a mais que o valor vigente. A PEC do Senado também retoma o reajuste do piso pela inflação.

A audiência foi realizada na Comissão de Saúde a pedido do deputado Bruno Farias (Avante-MG).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves