RÁDIO CÂMARA

PROJETO DE LEI QUE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS QUE GANHAM MENOS DE CINCO MIL REAIS POR MÊS JÁ CHEGOU AO CONGRESSO. EQUILÍBRIO DAS CONTAS VIRÁ COM AUMENTO DAS ALÍQUOTAS PARA QUEM GANHA MAIS DE 600 MIL POR ANO. DETALHES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

O governo enviou para o Congresso Nacional o projeto de lei que aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Congresso terá a sensibilidade para ver o alcance social da proposta, mas não descartou alterações no sentido da melhoria das medidas.

Para Hugo Motta, que esteve presente na cerimônia de assinatura do projeto, é preciso fazer justiça social com neutralidade do ponto de vista fiscal:

“Nós queremos discutir a eficiência da máquina pública, nós queremos discutir algo que possa trazer para o cidadão que mais precisa um serviço público de melhor qualidade, nós queremos discutir também pontos importantes no que diz respeito às isenções tributárias que hoje o Brasil tem. Eu penso que é um ponto importante que o Congresso pode ajudar e poder, quem sabe, nessa proposta que traz a isenção de imposto de renda para as pessoas que ganham até R$ 5 mil, talvez fazer algo mais abrangente para o país”.

A proposta do governo quer compensar a isenção para quem ganha menos - que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de imposto de renda. Essa é a alíquota efetiva, ou seja, após as deduções legais.

A ideia da proposta é adotar alíquotas mínimas a partir de 600 mil por ano, chegando ao mínimo de 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano.

O presidente Lula disse que o projeto é neutro, ou seja, não aumenta as despesas públicas:

“Estamos falando que 141 mil pessoas que ganham acima de 600 mil, acima de um milhão de reais por ano, vão contribuir para que 10 milhões de pessoas não paguem imposto de renda. É simples assim”.

Pelas simulações do governo, um sócio de empresa que recebe R$ 985 mil por ano e tem uma alíquota efetiva de 2,7% passará a pagar mais 3,72% porque sua alíquota mínima será de 6,42%.

Já a professora que ganha o piso de R$ 4.867,77 vai deixar de pagar R$ 305,40 por mês, ganhando R$ 3.970,18 em um ano. O projeto ainda beneficia quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil com descontos menores.

O governo também informou que haverá elevação da isenção para R$ 3.036, ou 2 salários mínimos, ainda neste ano.

Para o cálculo das rendas mais altas serão usados todos os rendimentos, inclusive lucros e dividendos. Mas a tributação da pessoa física mais a da empresa não poderá superar 34% para empresas não financeiras ou 45%, no caso das financeiras. Os que recebem dividendos no exterior pagarão o mínimo de 10%.

Para o vice-líder do governo, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o Congresso não vai deixar de contribuir para uma medida que combate a desigualdade de renda no país:

“A bola agora está com o Congresso Nacional, que tem que aprovar o projeto. Então é uma vitória e é um dia histórico onde se garante menos imposto para quem mais precisa”.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), apresentou proposta (PL 400/25) que amplia o limite de isenção para R$ 10 mil, mas sem sugerir medidas para compensar as perdas de arrecadação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS QUE PERDEM MANDATO COM DECISÃO DO SUPREMO AFIRMAM QUE VÃO RECORRER. A REPORTAGEM É DE MARIA NEVES.

Com a revisão da regra para distribuição de vagas na Câmara dos Deputados pelo Supremo Tribunal Federal, sete deputados devem perder os mandatos. Eles serão substituídos por outros que atendem aos critérios válidos com a nova interpretação da Corte.

Os partidos beneficiados com a mudança, Podemos e PCdoB, pediram ao STF a aplicação imediata da decisão. A Câmara, por sua vez, solicitou ao Supremo para cumprir a decisão somente depois da publicação do acórdão com trânsito em julgado, devido ao impacto da medida na segurança jurídica.

De acordo com o consultor legislativo da Câmara Roberto Carlos Pontes, pode levar até 60 dias para o final de todos os trâmites do processo. Assim que toda a tramitação estiver concluída, o Tribunal Superior Eleitoral deverá publicar a relação com os deputados que tomam posse e comunicar o resultado à Câmara.

Já os deputados que perdem a vaga protestam e garantem que vão recorrer, mais uma vez, da decisão do Supremo. A deputada Professora Goreth (PDT-AP), do PDT do Amapá, por exemplo, afirma, em nota, ser inaceitável a mudança de regras depois que o jogo foi finalizado.

A parlamentar enfatiza que o mandato que ocupa “é legítimo, fruto de um processo democrático”, e a decisão desrespeita a vontade popular. Professora Goreth assegura que irá até às últimas instâncias jurídicas para garantir o cumprimento do mandato até o fim.

No mesmo sentido, a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), do PL do Amapá, afirma que mudar as regras com o jogo em andamento desrespeita a vontade popular, além de gerar precedentes perigosos para a democracia brasileira. A deputada também garante que irá lutar pela manutenção do mandato.

SONORA: SILVIA WAIÃPI

“A lei retroagiu para prejudicar, e não prejudicou uma mulher indígena de direita, uma mulher do Norte, ela prejudicou todo o povo brasileiro, ela prejudicou a soberania do país, e nós não podemos silenciar, eu não irei silenciar, eu nunca silenciei, eu nunca aceitei a sorte ou destino que quiseram determinar para mim.”

O imbróglio sobre as chamadas sobras eleitorais começa com uma lei de 2021. Essa legislação determina que só podem entrar na disputa por cadeiras na Câmara partidos que alcançarem pelo menos 80% do chamado quociente eleitoral. Além disso, o candidato precisa obter votos que correspondam a, no mínimo, 10% desse mesmo quociente.

Para definir a quantas vagas cada partido tem direito, os votos dados à legenda são divididos pelo quociente eleitoral. Ganham cadeiras os deputados mais votados do partido.

O quociente eleitoral é obtido com a divisão do número de votos válidos pelo número de deputados do estado, no caso da Câmara. A regra vale também para assembleias legislativas e câmaras de vereadores.

No sistema proporcional, para eleição de deputados federais e estaduais e de vereadores, a distribuição das cadeiras ocorre por rodadas. Isso acontece porque, no primeiro cálculo para saber quantas vagas cada partido recebe, podem resultar frações, que, no final, somam vagas remanescentes.

A lei só estabeleceu regras para destinação das cadeiras até a segunda rodada. Nesse caso, o partido precisa obter pelo menos 80% do quociente eleitoral, e o candidato receber votos correspondentes a, pelo menos, 20% desse quociente. A norma foi omissa no caso da necessidade de uma terceira rodada.

O Tribunal Superior Eleitoral, então, decidiu que poderiam concorrer às vagas em disputa na terceira fase de distribuição os partidos que obtivessem pelo menos 80% do quociente eleitoral. Essa regra, por sua vez, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro do ano passado. A corte entendeu que todos os partidos que concorreram à eleição poderiam ter direito a uma dessas cadeiras restantes.

Só que o STF decidiu também, no mesmo processo, que essa interpretação deveria ser aplicada apenas a candidatos eleitos a partir de 2024. E foi isso que mudou agora, com a nova decisão da Corte. Os ministros passaram a entender que já na eleição de 2022 todos os partidos poderiam ter direito a uma vaga na terceira rodada de distribuição, sem necessidade de um número mínimo de votos.

A decisão do Supremo Tribunal Federal afeta também a composição das assembleias legislativas. As câmaras de vereadores não serão atingidas porque a regra já foi aplicada nas últimas eleições, realizadas no ano passado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEFINIÇÃO SOBRE PRESIDÊNCIAS DAS 30 COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DEVE OCORRER NESTA SEMANA. QUEM INFORMA É O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A definição sobre as presidências das 30 comissões permanentes da Câmara deve ocorrer nesta semana. A escolha dos presidentes e 3 vice-presidentes de cada comissão é feita por eleição, a partir da indicação dos líderes partidários, considerando o tamanho de cada bancada na Câmara. O consultor legislativo Geraldo Magela Leite explica como funciona o critério da proporcionalidade partidária.

“Nós sabemos que há uma previsão da Constituição de que as comissões, a própria Mesa Diretora, tanto quanto possível, deve obedecer a proporcionalidade partidária. Uma vez fixada a proporcionalidade de cada partido ou de cada bancada, os líderes dos partidos e das bancadas irão, então, encaminhar ao presidente da Casa quais são os membros daquela representação, daquela bancada, daquele partido em cada comissão. Isso feito, depois que as comissões indicam os seus componentes em cada comissão, o presidente da Casa, então, tem o prazo de 5 sessões para instaurar o processo eleitoral, e, aí, os presidentes são escolhidos pelos próprios pares em cada uma das comissões permanentes da Casa.”

As comissões permanentes da Câmara tanto votam projetos relacionados ao tema de cada uma quanto exercem função fiscalizadora. Nas comissões, ocorrem ainda debates com a participação da sociedade.

São vários os temas abordados entre as 30 comissões permanentes, como saúde, educação, direitos humanos, meio ambiente, agricultura, trabalho, defesa do consumidor, indústria, energia, relações exteriores, segurança pública, entre outros. A mais importante delas é a Comissão de Constituição e Justiça, porque é a única por onde passam todas as propostas, como destaca Geraldo Magela Leite.

“E isso não ocorre com nenhuma outra comissão, apenas com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. E ela atua no sentido de se manifestar pela constitucionalidade formal, pela constitucionalidade material, pela juridicidade e técnica legislativa de todas as proposições.”

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça também examina as propostas de emenda à Constituição na fase denominada de admissibilidade. Para que uma proposta de emenda à Constituição tramite pela Câmara, ela passa antes por análise dos requisitos constitucionais na CCJ. Também há matérias que têm o mérito analisado pela comissão, quando tratam de direitos e garantias fundamentais, matéria eleitoral e partidos políticos.

Um acordo feito entre os partidos no início da Legislatura estabeleceu que houvesse um rodízio de legendas no comando da Comissão de Constituição e Justiça, não necessariamente seguindo o critério do tamanho das bancadas. Assim, o PL, que tem o maior número de deputados na Câmara, presidiu a CCJ em 2024. No ano anterior, em 2023, o PT ficou com o comando da comissão. Neste ano, será a vez do União Brasil. E, em 2026, o MDB deverá ocupar a presidência da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO AVALIA APRENDIZADOS COM TRAGÉDIA DE INUNDAÇÕES NO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA COMO FOI A VISITA DOS DEPUTADOS AO ESTADO.

Depois de três dias de visitas ao Rio Grande do Sul (de 13 a 15/03), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Prevenção a Desastres Naturais avalia lições das inundações que deixaram mais de 180 mortos e atingiram quase todos os municípios gaúchos, em maio do ano passado. Os deputados já haviam ido ao estado durante a tragédia para reforçar o socorro imediato às vítimas. Dessa vez, os objetivos eram verificar o trabalho dos órgãos públicos quanto à apuração e à mitigação de riscos e mapear a implantação de medidas de reparação individuais, sociais e ambientais. Nas redes sociais, o presidente da comissão, deputado Leo Prates (PDT-BA), resumiu uma das principais lições.

“Nós tivemos, no Rio Grande do Sul, três dias de aprendizado, três dias de muita dedicação. Principalmente quanto a uma sugestão que ficou: nós precisamos preparar os Planos Diretores das cidades para a questão dos desastres climáticos. O deputado Gilson vai, no seu relatório no fim do ano, atualizar e preparar o Estatuto das Cidades para isso”.

O Plano Diretor é a principal lei municipal, responsável pelas diretrizes para os desenvolvimentos econômico, social e físico da cidade. Nele também estão as bases para a ocupação do território urbano. Parte de sua regulamentação consta do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01). Relator da comissão especial da Câmara, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) confirmou a relevância desse instrumento legal na prevenção dos efeitos de eventos climáticos extremos.

“Para que o Plano Diretor tenha as condições de dar resposta mais rápida e também para, na sua atualização, prevenir para que a população não sofra como sofreu aqui em Canoas, como sofreu em todo o Rio Grande do Sul”.

Na nova visita ao Rio Grande do Sul, os deputados se reuniram com o governador Eduardo Leite; o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo; e representantes das Defesas Civis do estado e dos municípios afetados pela tragédia. Eles também foram a Canoas, cidade que concentrou as ações federais de socorro ao estado; e a Eldorado do Sul, que chegou a ter cerca de 90% do território alagado pela cheia do Rio Jacuí, o que praticamente desalojou todos os 42 mil habitantes, em maio.

Em recente audiência na comissão, em Brasília, o governo federal avaliou em R$ 141 bilhões o total das ações de socorro às vítimas e de reconstrução do Rio Grande do Sul. Medidas Provisórias com recursos extras para auxílio ao estado foram aprovadas imediatamente após a tragédia e continuam a ser editadas em ocasiões relevantes. Neste mês, por exemplo, a Câmara dos Deputados aprovou duas medidas (MPs 1265/24 e 1275/24) com cerca de mais R$ 500 milhões para ações de defesa civil e recuperação de bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEPUTADOS RELEMBRAM AÇÕES DE EMERGÊNCIA PARA COMBATER A PANDEMIA DE COVID. A REPÓRTER MÔNICA THATY RELEMBRA O PAPEL DO PARLAMENTO NO INÍCIO DO PROCESSO.

Há cinco anos o Plenário da Câmara aprovava o decreto presidencial que pedia o reconhecimento de calamidade pública diante da pandemia de coronavírus.

A proposta, que foi aprovada em seguida pelo Senado Federal, permitia que o Executivo gastasse mais do que o previsto e desobedecesse as metas fiscais para custear as ações de combate à pandemia. A validade dos gastos foi acompanhada por uma comissão formada por deputados e senadores.

Uma semana antes, a OMS, Organização Mundial de Saúde, havia anunciado a pandemia. Entre 2020 e 2024, estima-se que cerca de 36 milhões de brasileiros foram contaminados pela Covid-19. O número de mortos no Brasil, devido à doença ou de complicações associadas a ela, chegou a mais de setecentas mil pessoas nesse intervalo de tempo.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acredita que a ação rápida dos parlamentares em reconhecer a pandemia e em propor medidas de amparo para vários setores, foi fundamental para ajudar a conter a tragédia.

“O Legislativo teve uma atuação muito importante, porque nós aprovamos todas as matérias necessárias, aprovamos o orçamento de guerra, aprovamos matérias rápidas para garantir vacina, para garantir regramento nas prioridades de vacinação, aprovamos orçamentos importantíssimos fora de qualquer parâmetro fiscal para garantir a defesa do SUS, a defesa da vida, as vacinas e cumprir as orientações que a ciência fez. Inclusive, nós criamos aqui uma comissão externa só para discutir a Covid”.

Apesar da tragédia, Jandira Feghali frisa os ensinamentos que foram deixados pela pandemia.

“O que a gente tem que fazer? Respeitar a ciência, orientar a sociedade, aplicar as orientações da Organização Mundial da Saúde e fazer com que as pessoas vivam. O que nós tivemos aqui foi o estímulo à morte, a negação da vacina, a negação da máscara, a negação do isolamento social e pouca iniciativa para economicamente sustentar, como Estado brasileiro, a atividade econômica, como muitos outros países fizeram, fizeram sem interromper o isolamento social necessário para salvar vidas”.

O deputado Pedro Westphalen (PP-RS) participou ativamente da comissão que acompanhou a pandemia e também foi uma das vítimas do coronavírus. Ele destaca a importância do Sistema Único de Saúde no enfrentamento da doença.

“O SUS chega a tudo e a todos de maneira gratuita e de maneira que haja uma integralidade, uma gratuidade no tratamento dos pacientes. Então houve essa possibilidade de todos terem acesso às informações do tratamento, ao acolhimento. A importância que nós temos no SUS, nós temos a rede privada também. Essa participação foi fundamental, são 52 milhões de brasileiros que têm planos privados de saúde. Nós temos um sistema único de saúde e um sistema complementar de saúde que se mostraram extremamente eficientes”.

Pedro Westphalen destacou ainda que a pandemia demonstrou algumas deficiências do país, como a falta de equipamentos e medicamentos. Ele alerta para a necessidade do Brasil alcançar a independência nessas áreas, assim como garantir a vacinação de todos, especialmente as crianças.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO EXTERNA SOBRE ACIDENTE DA VOEPASS DEVE OUVIR ANAC NOVAMENTE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA PORQUE SERÁ NECESSÁRIO ACOMPANHAR NOVOS DESDOBRAMENTOS.

O relator da comissão externa da Câmara que acompanha as investigações sobre o acidente com a Voepass no ano passado, deputado Padovani (União-PR), quer chamar novamente a Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, para explicar por que as operações da empresa foram suspensas este ano. O acidente aconteceu em agosto em Vinhedo, São Paulo, e matou 62 pessoas. A Anac foi ouvida em novembro pela comissão.

Padovani quer saber os motivos da suspensão e também deve chamar o Cenipa, Centro de Investigação e Prevenção de Desastres Aeronáuticos, para atualizar a comissão sobre as investigações. O deputado lembra que foram registrados muitos acidentes aeronáuticos nos últimos meses:

“Isso é fruto de que? Maior utilização de aeronaves no Brasil? Sim, com certeza é. Mas então, se está tendo mais aeronaves voando, a nossa legislação é pertinente, está adequada, a fiscalização está adequada? Essa suspensão da Voepass agora tinha que ter acontecido antes? Ela é fruto do nosso levantamento das pessoas envolvidas na fiscalização? Ou foi algum caso que a Voepass não cumpriu após o acidente? Quer dizer, tudo isso tem que vir a público para que sirva para as outras empresas aéreas terem o mesmo cuidado com as vidas humanas que transportam.”

Em nota, a Anac disse que, em outubro de 2024, foram exigidas da Voepass medidas como redução da malha, aumento do tempo de solo das aeronaves para manutenção, troca de administradores e execução de plano de ação para correção de irregularidades.

No final de fevereiro de 2025, após nova rodada de auditorias, teria sido identificada a “degradação da eficiência do sistema de gestão da empresa em relação às atividades monitoradas” e o descumprimento sistemático das exigências feitas pela agência.

O deputado Padovani é um dos autores de projeto (PL 5033/24) que busca resolver conflitos jurídicos em caso de acidentes aéreos e criar um comitê de entidades públicas e privadas envolvidas para facilitar o contato com vítimas e seus familiares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS PODEM VOTAR PRORROGAÇÃO PARA USO DE RECURSOS NO COMBATE À COVID. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM MAIS DETALHES DA PAUTA DA SEMANA.

O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) definiu uma pauta mínima para o plenário por conta da instalação das comissões permanentes, prevista para quarta-feira. Duas matérias apenas na pauta de terça-feira: Projeto (PLP 22/25), que prorroga até 2026 a execução de emendas ao orçamento já empenhadas e não pagas, conhecidas como restos a pagar; e projeto (PLP 58/25) que prorroga por mais um ano a utilização de recursos enviados para estados e municípios combaterem a epidemia da Covid. É o que explica o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), do PT do Ceará.

"Os RAP – Restos a pagar, já tem acordo. Foram feitas toda a avaliação do que é mesmo, tá ok, tá pronto pra votar. (PISCA) E o projeto de lei complementar do Mauro Benevides que prorroga por mais um ano aqueles recursos que estão empoçados nos municípios e nos governos dos estados que foram usados pra Covid e que não deu tempo de usar. E está lá bolando e tem que usar."

Segundo o líder do governo, o prazo final para a votação da lei orçamentária de 2025 (PLN 26/24) é no próximo dia 28. Mas o Congresso pode se reunir para votar antes. O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), do PP do Piauí, disse que pretende votar a proposta na comissão no dia 19.

" A leitura do relatório no dia 18, terça-feira que vem e a votação final dia 19 para que a gente possa entregar para o presidente do Congresso para votar, assim se ele desejar, na quinta-feira dia 20."

Na quinta-feira, está prevista sessão deliberativa na Câmara para votação de acordos internacionais.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

CÂMARA COMEÇA A DISCUTIR PROJETO QUE REGULAMENTA A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL. A REPORTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA.

O projeto que regulamenta a inteligência artificial no Brasil, aprovado no Senado em dezembro do ano passado, ainda nem chegou à Câmara, mas já está em discussão na Casa. O Grupo de Trabalho em Inteligência Artificial da Coalizão Direitos na Rede promoveu um debate sobre a proposta com a finalidade aprimorar o texto quando for analisado pelos deputados.

De acordo com a consultora da organização não governamental Artigo 19 Brasil e integrante da Coalização Direitos na Rede Paula Guedes, alguns pontos precisam ser melhorados.

“Alguns pontos de proteção de direitos foram retirados, então, algumas medidas de governança, por exemplo, foram retiradas, algumas medidas que a gente entende como fundamentais desse projeto, como as avaliações preliminares para definir o grau de risco foram também flexibilizadas, agora são boas práticas, mas deveriam ser obrigatórias, para que os agentes saibam quais são as obrigações que eles têm que cumprir ao longo da legislação.”

O texto, que deve chegar à Câmara nos próximos dias, classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e os direitos fundamentais. Também divide as aplicações um duas categorias - inteligência artificial e inteligência artificial generativa.

Depois de passar por mudanças no Senado, apenas os sistemas de inteligência artificial generativa e de propósito geral deverão ter avaliação preliminar de risco. Para os demais casos a avaliação prévia será facultativa.

O objetivo dessa avaliação é determinar o grau de risco do sistema, que dependerá de suas finalidades e do seu impacto. A análise deve ser realizada pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou aplicadores do sistema antes da chegado do produto ao mercado.

Pela proposta, sistemas considerados de risco excessivo ficam proibidos. Entre eles estão os chamados sistemas de armas autônomas, que podem selecionar e atacar alvos sem intervenção humana. Além disso, o texto veta sistemas que tenham o objetivo de produzir e disseminar material que represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. A avaliação de traços de personalidade e de comportamento para prever crimes também fica proibida.

O uso de câmeras para identificar pessoas em espaços públicos só será permitido em casos específicos, como busca de vítimas de crimes ou pessoas desaparecidas e para recapturar fugitivos. As câmeras só poderão ser utilizadas nos casos de delitos com pena de prisão superior a dois anos, com autorização do juiz, e quando não houver outro meio de prova.

A especialista Paula Guedes defende que essas medidas são essenciais para garantir os direitos dos cidadãos.

“Olhar para a regulação de inteligência artificial é garantir que sistemas, que não são só sistemas aplicados às plataformas e redes sociais, tenham proteção de privacidade, contra discriminação, tragam transparência, tragam maior proteção a direitos fundamentais.”

O projeto do Senado também trata de direitos autorais no desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial. Pelo texto, conteúdos protegidos poderão ser utilizados livremente somente por instituições de pesquisa, de jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais. Ainda assim, o material precisa ser obtido de forma legítima e a aplicação não pode ter fins comerciais.

Nos demais casos, o titular de direitos autorais poderá proibir o uso dos conteúdos protegidos. Caso obras sejam utilizadas no desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial comerciais, o titular terá direito à remuneração.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DEVE COMEÇAR A SER DISCUTIDO EM UMA COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA. O ANÚNCIO FOI FEITO PELO PRESIDENTE HUGO MOTTA, QUE AFIRMOU QUE NÃO VAI PERMITIR QUE AS DISCUSSÕES SOBRE O TEMA SEJAM POLITIZADAS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM AS INFORMAÇÕES.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que deve criar uma comissão especial para debater o novo Plano Nacional de Educação (PNE). Motta afirmou que não vai permitir que as discussões sobre o PNE sejam politizadas com radicalismo e extremismo. Segundo ele, o foco devem ser os recursos a serem investidos, o reconhecimento dos professores, a infraestrutura das escolas, a melhoria da merenda escolar e a aplicação das novas tecnologias no ensino.

Hugo Motta discursou (13/3) no Encontro Anual Educação Já 2025, promovido pela organização Todos pela Educação.

"Não podemos deixar que essa comissão especial politize o tema, vamos deixar as preferências políticas eleitorais fora do plenário da comissão que vai discutir esse novo Plano Nacional de Educação, deixando de fora qualquer viés ideológico.  Não vamos gastar energia com viés ideológico, para não atrapalhar o projeto. Vamos discutir sobre eficiência, sem ficarmos presos a narrativas ou preciosismos."

O Plano Nacional de Educação estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento nacional, estadual e municipal da educação. O atual PNE venceu em 25 de junho de 2024, mas uma lei prorrogou o prazo até o final deste ano. A proposta para a terceira edição do plano, encaminhada pelo governo Lula ao Congresso no ano passado (PL 2614/24), estabelece 18 objetivos a serem cumpridos até 2034.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE CONCEDE PENSÃO A VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO QUE FICAREM SEM CONDIÇÕES DE TRABALHAR. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR O BENEFÍCIO.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou projeto (PL 5466/23) que institui pensão especial de um salário mínimo para a mulher vítima de tentativa de feminicídio em situação de insuficiência econômica, quando o crime resultar em incapacidade permanente para o trabalho.

Pela proposta, se a tentativa de feminicídio resultar na incapacidade permanente e a vítima tiver renda familiar mensal de um quarto do salário mínimo ou menos por pessoa, ela terá direito à pensão enquanto durar a incapacidade. A pensão não prejudicará o dever de o agressor indenizar a vítima e sua família.

A concessão do benefício estará condicionada à realização de perícia médica e cessará se a beneficiária recuperar a capacidade de trabalhar.

A relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), defendeu a aprovação do texto:

“Em situação de total incapacidade laboral e, muitas vezes, com seus cônjuges ou companheiros presos, medida necessária para sua proteção; a subsistência dessas mulheres e filhos fica completamente comprometida. É imperativo, portanto, que o Estado intervenha de forma eficaz e garanta apoio e proteção a essas vítimas e seus familiares”

Sâmia apresentou emenda para prever que a beneficiária com incapacidade permanente para seu trabalho, mas suscetível de recuperação para outra atividade laboral, seja submetida a processo de reabilitação profissional.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto