RÁDIO CÂMARA

CONGRESSO APROVA REGRAS PARA A INDICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES DA PROPOSTA QUE REGULAMENTA O ACORDO COM O JUDICIÁRIO SOBRE AS EMENDAS.

O Congresso Nacional aprovou projeto de resolução (PRN 1/25) que modifica regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (Resolução 1/06) para adequar o texto ao plano de trabalho acertado entre os Poderes para a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento.

As emendas parlamentares ao Orçamento podem ser individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas; e de comissões permanentes da Câmara e do Senado. O Supremo Tribunal Federal solicitou mudanças nas regras para aumentar a transparência e a fiscalização das emendas.

A resolução, segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estabelece ritos e modelos de atas para as reuniões de bancadas estaduais e de comissões que vão aprovar e destinar os recursos das emendas.

No caso das emendas de comissões, depois da publicação da Lei Orçamentária, os líderes de partidos vão indicar a destinação de recursos após ouvir suas bancadas conforme a Lei Complementar 210, de 2024. Mas, após as discussões em Plenário, o relator permitiu que existam indicações de quaisquer parlamentares para as emendas de comissões.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a mudança no perfil das emendas de comissões. Ela questionou como será a divisão dos recursos entre os partidos e dentro deles:

“E vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais de comissão e de bancadas estaduais. No entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancada partidária. Então, para deixar claro, este projeto tem problemas, não resolve nada. E não conta como vai ser dividido o bolo.”

Vários parlamentares disseram ainda que o texto não exige a discriminação do autor final das emendas de comissões, pois os líderes de partidos é que farão as indicações. Segundo eles, isso ainda deixaria o rito não transparente.

Para o deputado Merlong Solano (PT-PI), a regulação das emendas avançou nos últimos anos e deve continuar avançando:

"Vejo as alterações feitas nessa discussão com o Supremo Tribunal Federal, avanços importantes que precisam ser consagrados, embora não resolvam todas as questões que considero importantes em relação a emendas parlamentares, mas vejo aqui que há um esforço no sentido da transparência, da rastreabilidade, da padronização, considerando que as emendas parlamentares agora estarão sujeitas às mesmas regras das transferências que o governo federal faz através de convênios"

Para as emendas de bancada, elas deverão identificar de forma precisa o seu objeto, não podendo resultar na execução por múltiplas entidades, exceto nos casos de projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento. Também foi incluída a destinação de recursos para unidade da Federação não representada pela bancada quando se tratar de projetos de amplitude nacional.

A nova resolução também prorroga o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento para a votação do Orçamento de 2025 (PLN 26/24).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA PODE INCLUIR DEFENSORES PÚBLICOS E OFICIAIS DE JUSTIÇA EM PROJETO QUE AUMENTA PENAS PRA CRIMES CONTRA JUÍZES E PROMOTORES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL NOS CONTA O QUE ESTÁ IMPEDINDO A MUDANÇA.

Está pronto para ter sua votação concluída pelo Plenário da Câmara projeto (PL 996/15) que agrava as penas de crimes cometidos contra juízes e promotores. De acordo com a proposta, o assassinato de integrantes do Ministério Público e da Magistratura será considerado crime hediondo. Agressões cometidas em função dessas atividades também serão consideradas agravantes, com penas maiores.

O projeto já foi aprovado pela Câmara em 2023. Depois disso, foi alterado pelo Senado e retornou para análise dos deputados no final do ano passado. O Plenário começou a votar as mudanças feitas pelos senadores, mas a votação foi suspensa por falta de acordo sobre a inclusão de defensores públicos, oficiais de Justiça e advogados públicos entre os beneficiários.

O relator da proposta na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), deu parecer contrário às mudanças feitas pelo Senado, que entendeu o agravante das penas para os crimes cometidos contra essas categorias.

A discussão do projeto foi suspensa antes da votação de destaques apresentados por diversos partidos. Estes destaques pediam votações separadas para as emendas do Senado que incluíam defensores públicos, oficiais de Justiça e advogados públicos entre as autoridades protegidas pela medida.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE), no Plenário, pediu a retomada da votação. Ele defendeu a inclusão de oficiais de Justiça e defensores públicos entre as categorias protegidas pela proposta com o argumento de que as atividades que desempenham têm riscos. André Figueiredo justificou a medida com o relato de violência sofrida por uma oficiala de Justiça no município de Ibirité, em Minas Gerais.

“A Oficiala de Justiça foi cumprir um mandado, como é sua missão e, ao ser confrontada com uma pessoa que estava ao lado daquele que deveria ser intimado, simplesmente foi agredida com uma cabeçada, fazendo com que tivesse uma fratura no seu nariz. E teve que ser amparada por outros que estavam lá, justamente porque ele não queria que aquele que deveria ser intimado pudesse ser pela oficiala de justiça.”

No final do ano passado, quando as alterações do Senado começaram a ser votadas pelo Plenário da Câmara, o relator, Rubens Pereira Júnior, defendeu o texto original da proposta com o argumento de que o aumento de penas para crimes cometidos contra juízes e promotores foi o acordo possível naquele momento e que essas atividades envolvem riscos permanentes.

No Código Penal, o homicídio qualificado prevê pena de 12 a 30 anos de prisão. O agravante já vale para crimes cometidos contra integrantes das Forças Armadas e policiais.

A proposta também lista medidas de proteção, como uso de colete balístico, carro blindado ou uso de escolta por essas autoridades, e estende as medidas aos parentes de juízes e promotores.

Ainda não há data para a retomada da votação, no Plenário da Câmara, das alterações feitas pelos senadores no projeto que agrava as penas de crimes cometidos contra juízes e promotores. Só depois da votação, a proposta pode seguir para sanção presidencial e virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES SERÁ DEFINIDA NA PRÓXIMA SEMANA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER OUVIU DEPUTADOS APÓS A REUNIÃO DE LÍDERES QUE MARCOU A DATA.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), informou que a definição para as comissões permanentes da Câmara ficou para a próxima terça-feira e a instalação dos colegiados para quarta, sem novos adiamentos.

Guimarães também afirmou que não haverá mudanças no Regimento Interno da Câmara nas votações para as comissões. Havia uma especulação de que poderia ocorrer uma mudança no regimento para transformar as eleições para as presidências das comissões em indicação dos líderes e, com isso, o presidente do colegiado poderia ser destituído pelo líder partidário que o indicou.

“O presidente determinou que vai seguir o regimento, cada bancada vai ter direito a uma comissão, mantem o mesmo número de comissões e vai ser como no ano passado.”

Guimarães também informou que na semana que vem três projetos devem ser votados no Plenário da Câmara. Um deles é o que autoriza a quitação de restos a pagar acumulados desde 2019. Já aprovado pelo Senado, o projeto estende o prazo para liquidação desses compromissos até o final do exercício de 2026. A regra revalida valores que haviam sido cancelados em 31 de dezembro de 2024.

Outra proposta que poderá entrar na pauta é a que prorroga até o final de 2025 os recursos não utilizados pelos entes federados para o combate à Covid.

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que também participou da reunião, afirmou que os deputados devem votar na próxima semana, quando se comemora a Semana da Síndrome de Down, algum projeto relacionado ao tema. Aguinaldo Ribeiro também disse que há possibilidade de o Orçamento ser votado na próxima quarta-feira. Segundo ele, a Comissão Mista de Orçamento deve aprovar o relatório na terça e, havendo consenso, no dia seguinte, seguirá para o Plenário do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

FRENTE PARLAMENTAR VAI TRABALHAR PELO FORTALECIMENTO DO COMÉRCIO ENTRE BRASIL E SUDESTE ASIÁTICO. A REPORTAGEM É DE EMANUELLE BRASIL.

A Frente Parlamentar Brasil-ASEAN vai trabalhar neste ano em propostas legislativas para fortalecer o comércio com o bloco asiático, que hoje é o terceiro maior parceiro comercial do país, atrás apenas da China e dos Estados Unidos. A ASEAN, sigla para Associação de Nações do Sudeste Asiático, é formada por Camboja, Filipinas, Indonésia, Laos, Malásia, Myanmar, Singapura, Tailândia, Vietnã e Brunei.

Durante o lançamento da frente parlamentar na Câmara (13), o ministro de Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, reforçou que o mercado asiático é estratégico para o Brasil não apenas no agronegócio e nas proteínas animais, mas no intercâmbio de tecnologia, uma área prioritária para a ASEAN.

"Nós ainda somos analógicos, a gente precisa entrar na era da digitalização, da desburocratização, na saúde, na educação, na infraestrutura. É por isso que é muito bom poder fazer parte dessa frente e colocar o Brasil na rota."

O ministro sinalizou que em 2025 o objetivo é estreitar parcerias na área de construção civil:

"O país tem nesse ano uma grande carteira de concessões para investimentos em portos, aeroportos, ferrovias e rodovias. E hoje a gente tem grandes investidores da ASEAN com interesses estratégicos em prover investimentos aqui".

O deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), que preside a Frente Parlamentar Brasil-ASEAN, observou que em 2020 o comércio entre o Brasil e o bloco asiático somou mais de U$22 bilhões, o que representa um aumento de cerca de 30% em relação aos anos anteriores.

"É uma região que de grande relevância para o Brasil especialmente em termos de oportunidade para exportação de bens industriais e serviços, a relação comercial entre Brasil e ASEAN oferece um campo fértil para a diversificação e a criação de novos mercados diminuindo a dependência de outras economias mais tradicionais e fortalecendo a posição estratégica do Brasil no cenário internacional".

O deputado ressaltou que hoje a pauta de exportação brasileira para esse bloco comercial é composta por produtos agrícolas (soja, café, carne bovina e frango), mas há expectativa de aumento da participação de bens industriais e de serviços.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

EM ENCONTRO NA CÂMARA, BANCADA FEMININA E NOVO MINISTRO DA SAÚDE CONVERSAM SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À SAÚDE INTEGRAL DA MULHER. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER NOELI NOBRE.

 

A bancada feminina na Câmara dos Deputados entregou ao novo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sugestões de projetos e medidas para fortalecer o atendimento no SUS, o Sistema Único de Saúde. O encontro ocorreu na Câmara e marcou, segundo o governo, o compromisso de priorizar a saúde das mulheres.

 

Na reunião, Padilha enfatizou a importância de garantir um cuidado ainda mais amplo para todas as mulheres.

 

 

"Não dá para falar de saúde sem falar das mulheres, sem envolver as mulheres no enfrentamento dos problemas da área da saúde. As mulheres são maioria da população e as que mais usam o SUS, seja por conta própria ou porque acompanham o filho, o pai, o marido, o avô. Além disso, a grande maioria das trabalhadoras da área da saúde são mulheres.”

 

Coordenadora-geral da Secretaria da Mulher da Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) defendeu a parceria para avançar em projetos fundamentais.

 

"São situações que já vínhamos discutindo, como a questão das doulas, a violência obstétrica e a falta de pediatras nos hospitais. Apresentamos o projeto, mas é importante que o governo possa incorporar no seu programa de governo, de políticas públicas."

 

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) também destacou projetos de interesse das mulheres que espera ver aprovados.

 

“Muitos tratam da saúde mental, seja aquela que é deteriorada em função das questões laborais, mas sobretudo da sobrecarga da maternidade, da dupla e da tripla jornada. Outro projeto diz respeito à proteção dos direitos das gestantes, e isso passa pela regulamentação da profissão de doula, e muitos que dizem respeito ao diagnóstico e à melhoria do acesso ao tratamento de câncer, que tem muitos que são específicos da população feminina.”

 

O novo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, reforçou ainda a disposição em reduzir o tempo de espera para exames e tratamentos, garantindo um atendimento mais rápido e eficiente para a população feminina.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

DEFESAS CIVIS COBRAM CARREIRA, RECURSOS E MENOS BUROCRACIA DIANTE DE CATÁSTROFES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU DEBATE COM DEPUTADOS SOBRE O TEMA.

Representantes das Defesas Civis de vários estados pediram a ajuda da Câmara dos Deputados (em 12/03) para superar entraves na transferência de recursos em situação de emergência e estado de calamidade pública, cada vez mais comuns diante das mudanças climáticas. O debate ocorreu na Comissão Especial de Prevenção a Desastres Naturais. A proibição de contingenciamento do orçamento do setor é uma das prioridades, segundo a diretora de Proteção e Defesa Civil da Paraíba, Márcia Andrade.

“Esse descontingenciamento é super e hiper relevante para todas as defesas civis de cada estado”.

A burocracia e o rigor de algumas leis também têm impedido o pronto-atendimento às vítimas de catástrofes. A Defesa Civil estadual de São Paulo pediu alterações nas leis de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e do CADIM (10.522/02), um dos cadastros de débitos não pagos com a União. Major Tatiana Rocha mostrou como itens dessas leis impediram o estado de firmar convênios voluntários com os municípios paulistas que decretaram emergência ou calamidade em 2023 e 2024.

“De 135 municípios que tiveram a decretação, nós conseguimos chegar com recurso por meio de convênio apenas em 11 municípios. Obviamente, a gente acaba auxiliando por meio de doação e ajuda humanitária, mas a questão é que, pela transferência via convênio, nós conseguimos celebrar apenas com 11 municípios justamente pelo grau de severidade que a gente tem na legislação”.

Em caso de calamidade pública, Tatiana Rocha defendeu convênios sem restrições entre estados e municípios. Também pediu flexibilização nas leis estaduais de diretrizes orçamentárias, sobretudo quanto ao prazo de encerramento do exercício financeiro. A major explicou a necessidade desse ajuste na legislação.

“Os nossos eventos climáticos relacionados às chuvas vão acontecer em dezembro, que é a hora em que eu estou encerrando o exercício orçamentário. E muitas vezes, a gente vai bater na porta de uma utilização de recurso quando o recurso já foi recolhido e só vai retornar no ano seguinte. O recurso da saúde é excepcionalizado nesse sentido e entendemos que o recurso para desastres também deveria ser”.

Quando acionado, o governo federal pode socorrer estados e municípios em ajuda humanitária, restabelecimento e reconstrução. O secretário nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, Wolnei Wolff, lembrou que, só na tragédia de inundações do Rio Grande do Sul, a pasta repassou R$ 1,3 bilhão para 269 cidades gaúchas e R$ 2,2 bilhões para 433 mil famílias, além de ter aprovado a construção de mais de 6 mil novas residências. Ele avalia que as atuais leis e a possibilidade de edição de medidas provisórias já garantem rapidez no repasse de recursos. No entanto, Wolff reclamou da dificuldade das prefeituras em processos simples de solicitação do estado de emergência no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID)

“O sistema tem os modelos de como se deve proceder para fazer uma declaração. São cinco modelinhos e, mesmo assim, os municípios ainda têm dificuldade e isso impacta na celeridade do processo de encaminhamento de recursos para o município”.

Wolney Wolff apontou a falta de uma carreira pública e oficial como outro “entrave histórico” da defesa civil.

“Eu, particularmente, acredito que o pontapé inicial tem que ser do governo federal. Com concurso público e servidores públicos dedicados, a gente vai dar um salto de qualidade no nosso resultado à população impactada do desastre. Isso será um exemplo para estados e municípios”.

Organizador do debate, o relator da comissão especial da Câmara, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), anotou as reivindicações e informou que algumas soluções já constam de projetos de lei em análise na Câmara.

“Nós vamos trabalhar essa questão da alteração da Lei do CADIN e da Lei de Responsabilidade Fiscal: nós já apresentamos projetos. Também buscar uma forma de, ao final do trabalho dessa comissão, apresentar uma lei geral de transferência nos casos de emergência e calamidade pública e para não contingenciar recursos no período de calamidade e emergência. Já tem projetos nessa Casa. (E ainda) Discutir fortemente essa questão das carreiras”.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) defendeu um “sistema único de proteção socioambiental” para superar a atual gestão fragmentada da defesa civil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PRESIDENTE DA CÂMARA REAFIRMA QUE O BRASIL PRECISA DE UMA MÁQUINA PÚBLICA MAIS EFICIENTE. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE EM UM ENCONTRO COM LÍDERES EMPRESARIAIS.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que o País tenha uma agenda mais focada na redução de despesas e na melhoria dos gastos públicos. Para Motta, o foco deve ser uma máquina pública mais eficiente com um custo menor. Segundo ele, não dá mais para afastar a responsabilidade do governo das decisões em relação às despesas. O presidente participou de evento promovido pelo grupo Lide, de líderes empresariais, e pelo jornal Correio Braziliense, que debateu as perspectivas para a economia brasileira.

“Não será possível promover uma politica de evolução social com inflação descontrolada e taxa de juros subindo e com um cenário internacional desafiador. Isso obriga que o Brasil seja cada vez mais eficiente, se não vamos enfrentar um período de muita dificuldade e com o nosso povo sendo penalizado.”

Motta ressaltou que a Câmara vai buscar uma agenda positiva para o País e manter o espírito de colaboração com o governo nas pautas econômicas. O presidente afirmou que praticamente toda a agenda enviada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi aprovada pelos parlamentares, mas destacou que o governo precisa estar mais atento à política econômica.

“Temos uma taxa de juros que nos amedronta, que trava investimentos no Brasil, o dólar alto, como nunca vimos, e isso traz uma série de consequências para a realidade de quem mais precisa. Basta ver que essa alta dos alimentos tem penalizado quem ganha menos e isso é uma consequência dessa politica.”

No evento, Motta destacou o papel de diálogo da Câmara na busca pela pacificação nacional. Segundo ele, é importante construir convergências entre os partidos e afastar discussões que não afetam diretamente a vida da população. Para Hugo Motta, é necessário, cada vez mais, aproximar o Congresso da realidade da população, longe de radicalismos e enfrentamentos vazios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

DEBATEDORES ALERTAM PARA DIFICULDADES EM ACESSO A DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Participantes de debate sobre doenças raras ressaltam dificuldades no acesso a diagnóstico e tratamento. Uma sessão solene do Congresso Nacional foi realizada em homenagem ao Dia Mundial das Doenças Raras, celebrado no último dia de fevereiro.

No Brasil, existem 13 milhões de pessoas acometidas com essas doenças, que apresentam 7 mil tipos diferentes e se manifestam, normalmente, até os 12 anos de idade.

A deputada Rosangela Moro (União-SP), uma das requerentes da sessão, ressaltou que 95% dos pacientes com doenças raras ainda não têm tratamento. 

“Nosso objetivo aqui é chamar a atenção da sociedade brasileira e, em especial, dos órgãos de saúde pública, dos médicos e de todos os profissionais que atuam na saúde para os tipos de doenças raras existentes e para a necessidade de construirmos políticas públicas de enfrentamento desse grave problema social.” 

Leandro Marques Rabelo é pai do Guilherme, de 13 anos, que tem distrofia muscular de Duchenne. Ele contou que o filho só obteve um diagnóstico por volta dos oito anos de idade, depois de passar por uma série de profissionais. 

Guilherme precisa de um remédio que se chama Elevidys e custa cerca de R$ 15 milhões. No entanto, a Anvisa autoriza essa medicação apenas para crianças de 4 a 7 anos e o Supremo Tribunal Federal negou autorização para que Guilherme recebesse o remédio pelo SUS. Agora, Leandro busca doações para alcançar o valor e comprar a medicação ele mesmo. Mas por enquanto ainda faltam mais de R$ 10 milhões.

“Para que serve a nossa Constituição brasileira se está sendo negada a vida para o meu filho? Por que, se ele atende todos os critérios clínicos, se ele atende todos os critérios que são necessários para o fornecimento da medicação. A Anvisa aprovou essa medicação aqui no Brasil para crianças de quatro a sete anos, e hoje eles então decidem quem vive e quem morre? O meu filho, o Gui, não merece viver? Isso é eugenia.”

Sandra Marques e Silva, presidente do Grupo de Estudos de Doenças Raras com Acometimento Cardíaco, comentou a ampliação do teste do pezinho, que virou lei em 2021, a partir de proposta aprovada pelo Congresso. A lei aumentou de seis para mais de 50 o número de doenças que poderão ser rastreadas pelo teste do pezinho feito pelo SUS. 

Marques e Silva sugeriu também um “teste do pezão”.

“O que é isso? A gente faz o diagnóstico das nossas crianças na hora que elas nascem. E o que a gente faz com as famílias dessas crianças? Eles tem pais, eles tem filhos, eles tem parentes e eles também precisam ser diagnosticados corretamente e também ter acesso ao tratamento. Então eu convoco todos vocês – e dou essa sugestão aqui dentro do Plenário – para a gente fazer também o teste do pezão de pacientes selecionados. Não é todo mundo no Brasil que precisa do teste genético. A gente sabe que ele é um exame caro, que ele não é um hemograma, mas aqueles pacientes selecionados que precisam do tratamento não podem ser omitidos, inclusive do seu diagnóstico.”

O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) também pediu a realização da solenidade, e criticou a demora para colocar em prática a nova lei do teste do pezinho (Lei 14.154/21).

“Quanto mais cedo identificamos uma doença rara, maiores são as chances de um tratamento eficaz. Nesse sentido, não podemos aceitar a demora na plena execução da lei federal que amplia o teste do pezinho no SUS, por exemplo. Já faz quatro anos desde a sanção; quatro anos, que nós aprovamos esse projeto aqui no Plenário e ele foi sancionado pelo presidente da República. E desde então eu venho questionando o Ministério da Saúde sobre a execução da lei.”

Diego Garcia disse que vai pedir audiência pública com o novo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para cobrar a execução da nova lei. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA DUAS MEDIDAS PROVISÓRIAS COM CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DE R$ 500 MILHÕES DE REAIS PARA O RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

O Plenário da Câmara aprovou duas medidas provisórias com créditos extraordinários que somam R$ 500 milhões de reais para ações de enfrentamento às consequências das cheias ocorridas no ano passado no Rio Grande do Sul. As votações foram marcadas por embates entre deputados do governo e da oposição a respeito do volume de recursos liberados para ajudar a população gaúcha.

A primeira medida provisória (MP 1265/24) abre crédito de R$ 383 milhões de reais no orçamento para o atendimento a famílias e ações de defesa civil voltadas para a recuperação dos municípios afetados.

A outra medida (MP 1275/24) abre crédito de R$ 118 milhões de reais, a maior parte para que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional elabore estudos sobre as bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul.

As duas medidas provisórias foram editadas pelo governo no ano passado, o que permitiu a liberação imediata dos recursos, mesmo sem previsão no orçamento. Mas as duas MPs precisam ser aprovadas pelo Congresso para não ferir as regras de controle dos gastos públicos.

De acordo com o governo, os R$ 383 milhões destinados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional serão usados para recuperar áreas afetadas, promover a retomada das atividades econômicas reconstruir estabelecimentos danificados.

Mas, de acordo com deputados da oposição, apenas metade desses recursos foram liberados até agora. Foi o que disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

“Essa medida provisória foi assinada no dia 11 de outubro de 2024, tá? 11 de outubro. Uma medida provisória para mandar R$ 383 milhões para o Rio Grande do Sul. Área importantíssima, urgente: Defesa civil. Sabe quanto dessa medida provisória foi liquidado já? Menos da metade: R$ 186 milhões de reais.”

Deputados aliados ao governo refutaram as críticas ao volume de recursos liberados para a reconstrução do estado desde o início da tragédia climática, em maio do ano passado. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que desde então o governo investiu R$ 140 bilhões de reais no Rio Grande do Sul, com ações em diversas áreas.

“Já superamos 100 bilhões de reais em recursos para todas as áreas, na reconstrução de escolas, na reconstrução de unidades de saúde, no apoio a hospitais, no apoio à reconstrução de vias, de pontes, de casas, na compra assistida de moradias e, principalmente, no atendimento às pessoas.”

A segunda medida provisória aprovada destina pouco mais de R$ 110 milhões de reais para a elaboração de estudos sobre as bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul, uma maneira de ajudar a prevenir futuras tragédias. Além disso, libera quase R$ 8 milhões de reais para recuperação das unidades da Defensoria Pública da União e do IBGE no estado.

As duas medidas provisórias aprovadas foram enviadas para analise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

LEMBRANÇA DA LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA POLÍTICA MARCA HOMENAGEM A MARIELLE E ANDERSON. A REPÓRTER KARIN SANTIN ACOMPANHOU A SOLENIDADE QUE MARCOU OS SETE ANOS DO ASSASSINATO DA VEREADORA CARIOCA E DE SEU MOTORISTA.

Sete anos após o assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, a Câmara prestou uma homenagem à vereadora do Rio de Janeiro, que se tornou um símbolo no combate à violência política.

Os parlamentares lembraram a atuação de Marielle contra o crime organizado no município, especialmente as milícias, e também sua defesa das populações negra e LGBTQI+. A sessão proposta por deputados do Psol, partido ao qual a vereadora era filiada, teve presença de familiares de Marielle e de Anderson, representantes do movimento negro e outras organizações da sociedade civil, além dos parlamentares.

Mônica Benício, viúva de Marielle e vereadora no Rio de Janeiro, falou sobre a continuidade da herança política de Marielle Franco simbolizada durante a homenagem na Câmara.

“Sete anos depois, a surpresa de ver esse plenário cheio de companheiras e companheiras é a certeza de que o que Marielle disse no seu último 8 de março, na tribuna da Câmara Municipal, que as rosas da resistência nascem do asfalto. É também a profecia se cumprindo na nossa luta, na nossa esperança, que é de levar o legado, porque legado não é só o que se deixa, mas também o que se leva adiante. Isso é a expressão máxima de que nem morte pôde vencer Marielle Franco”.

Anielle Franco, irmã de Marielle e Ministra da Igualdade Racial, também falou sobre a memória da irmã como uma forma de incentivar a luta política.

“A gente vai estar aqui sempre, de punho cerrado, enquanto houver sangue correndo nas nossas veias, porque a Marielle ressignificou a vida de muitas pessoas e a minha foi uma delas. Pensar também esse bem viver que não pode achar normal o número de violência política que assola o nosso país, o número de mulheres assediadas em espaços de trabalho, em espaços de poder, o número de pessoas que é negado estar em espaços de protagonismo também”.

Nesse sentido, a líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), defendeu a aprovação de uma proposta (PL 6366/19) que institui o Dia Nacional Marielle Franco. A data de 14 de março também seria o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. O texto já tem urgência aprovada, e já pode ser analisado pelo plenário da Câmara.

Talíria Petrone lembrou ainda os mais de 1.100 casos de violência contra defensores de direitos humanos ocorridos no Brasil entre 2019 e 2022, de acordo com um levantamento feito pelas organizações Terra de Direitos e Justiça Global.

Para a deputada, a morte de Marielle escancara falhas na proteção dessas pessoas, além da presença do crime organizado enraizado em espaços de poder.

“A execução brutal de Marielle e Anderson não foi um evento isolado, mas um marco do aprofundamento da violência política no Brasil. Marielle foi assassinada pela milícia do Rio de Janeiro porque sua luta por justiça e igualdade ameaçava os privilégios desses poderosos”.

Para a deputada Carol Dartora (PT-PR), tentaram silenciar a vereadora, mas sua luta fez nascer ainda mais mulheres negras e jovem da periferia interessados em ocupar espaços de poder.

“É sempre muito emocionante pensar na Marielle, especialmente refletindo quem eu sou hoje, uma mulher preta no parlamento que também está exposta a todo tipo de violência política. Marielle denunciou a violência do Estado, a desigualdade e a falta de políticas públicas para a população negra, para as mulheres, para a comunidade LGBTIQIA+, e para as periferias.”

Aghata Reis, viúva de Anderson Gomes, classificou o crime como “um ataque à democracia” e lembrou a importância da mobilização social durante o processo de investigação.

“A justiça só foi possível até agora, só avançou porque teve muita pressão. Sete anos depois, a gente está aqui para reafirmar que a Marielle e o Anderson não serão esquecidos. E isso não é apenas um discurso de luto, mas um compromisso com a verdade, com a Justiça”.

A urgência em punir os mandantes do assassinato de Marielle Franco também foi lembrada, sobretudo a cassação do mandato de um dos acusados Chiquinho Brazão (S.PART.-RJ), deputado federal pelo Rio de Janeiro.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que atuou como vereador ao lado de Marielle e de Chiquinho Brazão, destacou que o Conselho de Ética da Câmara já se manifestou pela perda do mandato, mas falta a votação em plenário.

“Essa dor pessoal segue aberta enquanto os mandantes não forem devidamente condenados. Enquanto Chiquinho Brazão não for caçado desta Câmara dos Deputados. Não é possível continuar vendo o nome de Chiquinho Brazão neste painel, durante esta sessão. Ele não tem condições morais, éticas, de continuar aqui”.

As defesas dos acusados negam a existência de provas suficientes de envolvimento no crime. Os assassinos e ex-policiais militares, Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, foram condenados em outubro de 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.