RÁDIO CÂMARA

FRENTE DA SAÚDE DAS MULHERES VAI PRIORIZAR NESTE ANO OS CUIDADOS DE PREVENÇÃO. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU ENCONTRO DAS DEPUTADAS.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Saúde das Mulheres deve trabalhar neste ano em benefício da saúde integral da mulher e ainda pelo aumento dos cuidados de prevenção no país, seja do câncer de colo de útero ou do câncer de mama, entre tantas outras questões que atingem especificamente as mulheres. Em evento para lembrar o mês da mulher, a presidente do grupo, deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), defendeu a prevenção.

“O melhor é você gastar milhões na prevenção ou milhões remediando? É óbvio que é melhor você gastar milhões prevenindo. Hoje nós temos milhares e milhares de mulheres em fase terminal que nunca tiveram a oportunidade de fazer um exame de prevenção. Esse é o nosso cuidado, é o nosso dever.”

A ideia de Renilce é trabalhar em conjunto com o Ministério da Saúde e o novo ministro Alexandre Padilha.

Diversas especialistas participaram do evento promovido pela frente parlamentar na Câmara dos Deputados. Elas falaram sobre planejamento familiar e contracepção, endometriose, hemorragia pós-parto e violência doméstica, entre outros assuntos.

Andrea Bento, da Colabore com o Futuro, entidade que busca combater a desigualdade na saúde, disse que trabalhará junto à frente, pensando a mulher como um todo, nos aspectos físicos, sociais, morais e de saúde.

“A gente ainda tem que evoluir muito na questão do planejamento familiar, na questão do uso do DIU, na questão da mulher que sofre com endometriose, com o climatério, com hemorragia após o parto.”

Os diversos papéis que a mulher exerce na sociedade conduzirão os trabalhos da frente. Renilce Nicodemos disse que, para que possam ser mães, filhas, esposas, profissionais e líderes em suas comunidades, as mulheres precisam ter sua saúde valorizada e protegida. Uma mulher saudável, disse a parlamentar, tem mais chances de alcançar uma educação de qualidade ou de buscar oportunidades de trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

RECEITA FEDERAL COMUNICA AO CONGRESSO QUE PERSE DEVERÁ SER EXTINTO EM ABRIL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A REUNIÃO COM A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO.

A Receita Federal informou à Comissão Mista de Orçamento que o limite dos benefícios fiscais da Lei do Perse (Lei 14.859/24), de R$ 15 bilhões, será atingido agora em março. Pela lei que regulou os benefícios para o setor de eventos, assim que fique demonstrado pela Receita o alcance do teto, os incentivos têm que ser extintos no mês seguinte.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que a Receita fez os cálculos com três métodos diferentes e apresentou o mais conservador:

“Nós já presumimos que íamos ter aumento, porque nós vimos durante o ano passado o aquecimento da economia refletido em uma série de indicadores: de massa salarial, do próprio PIB, da própria gestão do PIB. Isso continua nesse início do ano. Isso é demonstrado pelo valor de dezembro, em que quase 4 bilhões de reais foram usufruídos a título de Perse.”

Segundo Barreirinhas, a Receita usou dados declarados pelos próprios contribuintes e só somou valores de empresas habilitadas conforme a lei.

O Perse começou em 2022 como uma maneira de ajudar o setor de eventos afetado pela pandemia de Covid-19.  Em 2024, os benefícios foram reformulados para serem extintos até dezembro de 2026. Mas o limite do teto em reais também foi imposto.

Doreni Isaías Caramori Júnior, presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos, confirmou que o setor vem passando por um bom momento. Mas comentou que este é um indício do acerto da política:

“12 RAIS [Relação Anual de Informações Sociais] consecutivas apontam o setor de eventos como o maior gerador de novas vagas de emprego, estando hoje 60% acima dos níveis pré-pandemia.”

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) afirmou que pode ter havido um erro da lei ao permitir a apuração dos benefícios a partir de abril de 2024 como fez a Receita. Segundo ele, as empresas só foram habilitadas para o novo Perse entre junho e agosto, o que reduziria o valor atingido até agora:

“Então peço essa sensibilidade política para o programa não acabar da noite para o dia sem a gente ter uma transição”

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) disse que os relatórios têm que ser revistos porque existem empresas de aviação e de entrega de comida que estão nas listas e não deveriam estar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

GRUPO BRASILEIRO ELEGE NOVOS REPRESENTANTES PARA A UNIÃO INTERPARLAMENTAR, ENTIDADE QUE REÚNE PARLAMENTARES DE 180 PAÍSES. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM AS INFORMAÇÕES.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) é o novo presidente da representação brasileira junto à União Interparlamentar pelos próximos dois anos. E o deputado Claudio Cajado (PP-BA) foi eleito vice-presidente para o biênio 2025-2026.

O Brasil integra a União Interparlamentar desde 1954 e, a cada dois anos, elege um novo colegiado para conduzir o grupo. A União Interparlamentar possui 180 países filiados e é a única entidade que representa deputados e senadores do mundo inteiro.

Cláudio Cajado explica a atuação da entidade.

“O objetivo primordial da UIP é fazer parte, pelos respectivos parlamentos dos países membros, dos organismos internacionais.   Então, a UIP, ela faz com que esses organismos internacionais e as participações dos debates tenham a presença de representantes dos parlamentos. Então, nós temos assentos na ONU, como eu disse, na OEA, na OIT, na OMS, e temos também as nossas próprias reuniões dentro das nossas comissões e dentro das nossas Assembleias Gerais.”

A União Interparlamentar foi criada em 1889, e tem como objetivo facilitar a diplomacia entre os representantes dos congressos de vários países para promover a paz, a democracia e o desenvolvimento sustentável ao redor do mundo. As ações da organização pretendem tornar os parlamentos mais efetivos e inovar em ações que tragam melhorias de vida para a população nas áreas de mudanças climáticas, direitos humanos e igualdade de gêneros, entre outras.

Segundo Claudio Cajado, a participação do Brasil nas discussões promovidas pela UIP é essencial.

"E nós não só trocamos experiências como informações, mas, acima de tudo, nós trazemos um conjunto, através das nossas assembleias, de tomada de decisão do que esses parlamentares pensam para repercutir e transmitir aos seus respectivos parlamentos um conceito que seja a maioria dos que integram o UIP. Isso é muito importante porque você facilita não apenas o debate, mas a tomada de decisão na hora que os parlamentos têm que decidir por iniciativa do chefe de Estado".

Como exemplo do trabalho do grupo brasileiro na União Interparlamentar, no ano passado a Câmara dos Deputados coordenou o hub de Ciência de Dados em Parlamentos, em parceria com a UIP, e elaborou um conjunto de diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (IA). O objetivo foi criar guias com recomendações e explicações para profissionais de diferentes níveis hierárquicos no uso responsável da tecnologia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DEVEM SER INSTALADAS NOVAMENTE E VOLTAR A FUNCIONAR NA PRÓXIMA SEMANA. SEGUNDO O PRESIDENTE DA CÂMARA, HUGO MOTTA, OS ACORDOS COM OS PARTIDOS PARA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES SERÃO MANTIDOS. ACOMPANHE OS DETALHES COM LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os acordos estabelecidos para as escolhas dos partidos para as presidências das comissões permanentes da Casa serão respeitados e cumpridos. Ele deu a declaração nesta terça-feira (11) à noite antes de encontro com a nova ministra das Relações Institucionais, a deputada licenciada Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Hugo Motta disse que é natural haver divergências na escolha das comissões pelos partidos e que cabe ao presidente da Câmara mediar os interesses e chegar a um consenso possível. A ideia é que os colegiados sejam instalados na próxima semana.

“Sempre digo que nenhum líder se senta à mesa e sai 100% satisfeito, porque a ordem de escolha possibilita que vá se priorizando o que é importante para cada partido e, no final, monta-se a divisão dentro do que é possível fazer.”

Em relação à polêmica sobre a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para o comando da comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Hugo Motta afirmou que o PL tem o direito de fazer cinco escolhas, e que o líder tem colocado o interesse de a legenda ficar com essa comissão. O PT tem se manifestado contra a indicação de Eduardo Bolsonaro.

Motta negou haver motivos para crise.

“Não acredito que seja uma crise, porque essa distribuição [de comissões] é algo conhecido por todos, é uma praxe regimental e isso se dá pelo tamanho de cada bancada, não dá para interferir. É o bloco do início da legislatura. Vamos cumprir o que tem de ser cumprido, sempre tentando fazer da forma mais harmônica possível para que os partidos possam convergir.”

O presidente da Câmara também destacou que, apesar de o PL reivindicar a presidência da Comissão de Constituição e Justiça, um acordo feito no início da legislatura, em 2023, impede que o partido ocupe novamente o comando da comissão. Em 2024, a comissão foi presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC). No ano anterior, o PT esteve à frente do colegiado, com o deputado Rui Falcão (PT-SP).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

CINCO VÍDEOS, UM DE CADA REGIÃO DO PAÍS, FORAM PREMIADOS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS PELO CONCURSO DE OBRAS AUDIOVISUAIS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AS OBRAS SERÃO VEICULADAS PELA TV CÂMARA E ESTÃO DISPONÍVEIS TAMBÉM NO YOUTUBE. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU A PREMIAÇÃO E NOS FALA MAIS SOBRE AS VENCEDORAS.

A Câmara dos Deputados premiou as cinco diretoras dos vídeos ganhadores do Concurso de Obras Audiovisuais “Pelo Fim da Violência contra a Mulher”, promovido pela Secretaria da Mulher e pela Secretaria de Comunicação da Câmara, por meio da TV Câmara. O objetivo do concurso é ampliar a visibilidade do tema como forma de combater o problema.

Foram premiados os filmes: A pior dor que há, dirigido por Ana Clara Miranda Lucena, de Palmas, Tocantins; Céu, da diretora Valtyennya Campos Pires, de Serra Redonda, na Paraíba; A bicicleta, de Milena Ribeiro, de  Goiânia, Goiás; Firmina, de Izah Neiva, de Guarulhos, São Paulo; e Era uma vez uma princesa, de Lisiane Cohen, de Porto Alegre, no Rio Grande Sul.

A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), destacou  que a exibição dos filmes ajuda a operar a mudança cultural necessária para pôr fim à violência:

“Você não muda a cultura por lei, você muda a cultura por transformação de conceitos, e a gente vem de uma geração em que as pessoas que sofriam violência se escondiam, e quem tem que ter vergonha não é quem apanha, quem tem que ter vergonha é quem bate. E vocês, quando dão luz ao tema, vocês estão colocando as mulheres, com todas as lágrimas, com todas as perdas, transformando  essa perda num olhar firme, olho no olho, para dizer: eu estou lutando para que outras não passem por isso”.

Segundo Ana Cláudia Lustosa, chefe de gabinete  da Secretaria da Mulher, o concurso começou há 13 anos, vinculado à violência doméstica e à  Lei Maria da Penha. Mas nesta edição o concurso foi ampliado para abarcar outros tipos de violência que atingem a mulher, como a política e a sexual.

“A gente também  teve a preocupação muito grande  de incluir todo o Brasil, a gente pensou: vamos escolher um filme por região do Brasil, porque o problema não é local, é nacional, e cada região traz um recorte, a sua perspectiva, o seu olhar, sobre esse  problema”.

Diretora da TV Câmara, Ginny Morais ressaltou, por sua vez,  que dar visibilidade aos diferentes tipos de violência pode ajudar a coibir agressões que poderiam levar a situações mais drásticas, como o feminicídio.

“A violência física e a morte são o ápice. Antes disso aconteceram várias outras violências, e essas violências precisam ser faladas. Tem muita mulher que não sabe o que é violência patrimonial, que é a violência contra o dinheiro dela. Tem muita gente que não sabe o que é violência moral, psicológica, violência obstétrica, que inclusive é tratada em um dos nossos vídeos, o vídeo da Milena”.

Valtyennya Campos Pires, vencedora da Região Nordeste, com o documentário sobre a  louceira Maria do Céu, vítima de feminicídio em 2013 na comunidade quilombola Serra do Talhado Urbano, em Santa Luzia, na Paraíba, destaca a importância da obra:

“Este filme representa tantas mulheres, especialmente mulheres  negras, que sofrem no campo, na cidade, em tantos outras  lugares, tantas outras violências”.

Coordenadora da bancada feminina, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, agradeceu às cineastas:

“Vocês conseguem penetrar na alma da gente, conseguem falar ao coração da gente. Vamos ajudar essas mulheres que não têm vez e  que não têm voz, vamos ajudar essas mulheres que se calam diante da barbárie porque não têm uma outra solução dada à submissão a que são submetidas a todo um processo de crescimento. Parabéns a vocês que recebem essa honraria”.

As obras documentais e ficcionais vencedoras receberão R$ 10 mil cada, além do direito de transmissão pela TV Câmara e demais plataformas de comunicação da Câmara dos Deputados. As obras premiadas também estão disponíveis no YouTube, que apoiou a iniciativa, assim como o Sindilegis, sindicato que representa os servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

PARA PRESIDENTE DA CÂMARA, INVESTIMENTO NO ESPORTE GARANTE RETORNO À SOCIEDADE. ELE RECEBEU DEPUTADOS DA BANCADA DO ESPORTE, ATLETAS E EX-ATLETAS QUE DEFENDERAM PROPOSTA COM INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O ESPORTE BRASILEIRO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu mais investimentos para o esporte brasileiro. Segundo ele, é preciso avançar no tema e superar os desafios da falta de recursos para o setor. Motta recebeu o ministro dos Esportes, André Fufuca, parlamentares e atletas para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP 234/24), que garante incentivos e benefícios fiscais permanentes para o fomento do esporte brasileiro.

“Nessa questão do esporte, precisamos avançar , temos muitos desafios pela frente,  e o esporte na ponta mesmo como uma atividade de lazer, de convívio social, de prevenção e saúde. Investir no esporte o retorno sempre é muito bom para a sociedade”, afirmou o parlamentar no encontro.

O texto, na prática, revoga a Lei de Incentivo ao Esporte, que permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas, por meio de doações e patrocínios. A lei atual estabelece que esses benefícios sejam revistos a cada cinco anos e, por se tratar de uma lei ordinária, pode ser alterada por maioria simples dos votos. Com o projeto de lei complementar há uma maior perenidade aos incentivos e com a necessidade de maioria absoluta para eventuais mudanças na legislação.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi ministro do Esporte, afirmou que há urgência de se votar a proposta. Segundo ele, é importante ampliar o incentivo ao esporte e garantir mais recursos financeiros ao setor.

“Vai ser um PLP simples, em diálogo com o governo e para mostrar não terá oposição nem governo, como o deputado Luiz Lima, que é de direita, e Felipe Carreras, que é de esquerda, que apoiam esse projeto.”

O deputado Luiz Lima (PL-RJ), que foi nadador olímpico, defendeu que os incentivos de renúncia fiscal para o esporte sejam os mesmos que existem para o setor cultural, como previsto na Lei Rouanet. Pessoas jurídicas podem deduzir até 4% do imposto devido para incentivo a produções culturais; já para o esporte, a legislação atual prevê até 2%.

“Esporte e cultura são pilares da educação: o Oscar alcançou uma audiência nos EUA de 16 milhões, já a final do Superbowl, 56 milhões. Esporte é união e esporte é o maior movimento humano que une as pessoas. Eu não vi nenhum projeto de cultura que uma desde a pontinha da direita à pontinha da esquerda, e o esporte consegue essa façanha.”

A ex-ministra dos Esportes, Ana Mozer, afirmou que a reforma tributária aprovada pode colocar em risco a lei de incentivo ao esporte, já que está previsto, em caso de déficit fiscal, que benefícios fiscais não poderiam ser renovados, o que prejudicaria os incentivos, que precisam ser renovados a cada cinco anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO SUS ÀS MÃES E PAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 3124/23) que garante prioridade de atendimento no Sistema Único de Saúde às mães e pais atípicos, como são conhecidas as pessoas que têm filhos ou filhas com deficiência, transtorno ou doença que demande cuidados especiais permanentes.

A proposta também dá a mesma prioridade aos cuidadores e às cuidadoras dessas pessoas. Além disso, transforma em lei o cordão de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Este cordão pode ter desenho de um quebra-cabeças ou de um girassol, símbolo mundial para identificar quem tem deficiências ocultas, ou seja, que não são visíveis à primeira vista. De acordo com o projeto, um regulamento específico estabelecerá regras para uso do cordão.

O projeto original, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), criava o programa “Cuidando de Quem Cuida”, voltado principalmente para as mães atípicas. A proposta foi ampliada para abranger também pais e cuidadores pela relatora, deputada Simone Marquetto (MDB-SP), depois de sugestões apresentadas por deputados de diversos partidos.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica, por unanimidade, sem votos contrários. O deputado Vicentinho (PT-SP), que tem um neto com Transtorno do Espectro Autista, defendeu uma política de atenção principalmente às mães dessas crianças.

“Este projeto é de extrema importância: cuidar de quem cuida. Este é o nome do programa. Garantir suporte e atendimento prioritário a essas mães no Sistema Único de Saúde. Claro, com as emendas, passou a ser cuidadores, pais e outros mais. Mas a gente sabe que 99% são mães que cuidam.”

O projeto estabelece que as mães e os pais atípicos estarão amparados pela Política Nacional de Cuidados, criada em uma lei aprovada pelo Congresso no ano passado.

Já o atendimento prioritário no SUS vai valer para consultas de rotina, tratamento, exames, medicamentos e até internação.

Para a relatora, Simone Marquetto, o projeto supre uma lacuna nas políticas públicas ao propor suporte integral àquelas pessoas que renunciam às suas vidas profissionais e sociais para se dedicarem aos cuidados dos filhos, o que acarreta sobrecarga física e emocional.

“78% dos pais abandonam as mães de crianças com deficiência antes mesmo dos 5 anos de idade. E as pesquisas demonstram que o nível de estresse dessas mães se equipara ao de soldados em uma situação de guerra. Só quem convive com as mães atípicas sabe disso.”

O projeto que garante prioridade de atendimento no Sistema Único de Saúde às mães e pais atípicos, bem como aos cuidadores de pessoas com deficiência, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ESTUDO DA CÂMARA ANALISA AÇÕES JUDICIAIS NO EXTERIOR POR DESASTRES COM BARRAGENS DE MINERAÇÃO. A REPÓRTER KARIN SANTIN NOS CONTA QUAL A QUESTÃO.

Em janeiro de 2019, o Brasil viveu uma segunda tragédia ambiental ligado à mineração: o colapso da barragem Córrego do Feijão em Brumadinho (MG), pertencente à mineradora Vale. Cerca de 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração foram liberados na região, atingindo a bacia do Rio Paraopeba e matando 270 pessoas.

Quatro anos antes, a Barragem do Fundão, da Samarco em Mariana, já havia passado por um rompimento com 19 vítimas fatais e 49 municípios impactados nos estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia.

Hoje, cidadãos, municípios e organizações afetadas pelos dois desastres buscam a reparação tanto no sistema judiciário brasileiro, quanto no exterior. Essas ações são possíveis porque empresas multinacionais, com sedes na Inglaterra, na Holanda e na Alemanha, tiveram algum tipo de participação nas atividades de mineração ou no controle de segurança dessas barragens.

Diante de questionamentos das acusadas sobre os processos simultâneos dentro e fora do Brasil, um estudo sobre a validade dessas ações foi solicitado na Câmara dos Deputados, principalmente em relação à participação de municípios.  José Trindade Neto, um dos consultores legislativos responsáveis pela análise, conversou com a Rádio Câmara a respeito dessa duplicidade.

“Por alegar que essa responsabilização no Brasil estava lenta ou que os acordos não estavam considerando adequadamente, os municípios e as vítimas pessoas físicas decidiram ingressar em ações que já existiam. Não foram eles que deram o start nessa ação.”

O consultor José Trindade Neto explica que a legislação brasileira valida esses processos por se tratarem de “demandas indenizatórias” contra organizações estrangeiras por danos morais e materiais.

“Não é uma ação de município brasileiro contra empresa brasileira lá fora, é contra empresa estrangeira que controla, então indiretamente tem relação com os eventos. Não é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, não viola a soberania, até porque indenização é um direito patrimonial disponível do Estado, no sentido de que ele pode escolher as armas pelas quais ele vai buscar aquele direito.”

Em tese, os processos fora do Brasil não devem afetar diretamente o andamento no Judiciário brasileiro. Mas no caso dos municípios atingidos pelo rompimento em Mariana, por exemplo, a desistência do processo na Inglaterra era obrigatória para aderir ao acordo feito com a Samarco no Brasil. O prazo para aceitar a proposta se encerrou no dia 6 de março, com adesão de 26 dos 49 municípios.

Já os acordos firmados com os escritórios de advocacia que representam as vítimas no exterior são questionados no estudo devido à forma de pagamento prevista. Os advogados ficarão com 20% do valor pago pelas mineradoras, caso as vítimas ganhem a ação.

A questão é que, para os consultores legislativos da Câmara, 20% seria um valor muito elevado já que as indenizações solicitadas ficam na casa dos bilhões de reais. Por exemplo, no caso da ação relativa ao desastre de Mariana movida na Inglaterra, o valor total pode chegar a R$ 260 bilhões de reais. Ou seja, o escritório receberia até R$ 52 bilhões. José Trindade Neto argumenta que esses valores podem não estar adequados aos princípios de equilíbrio e proporcionalidade exigidos da administração pública no caso dos municípios.

Ele adiciona ainda que, em alguns dos processos, os escritórios chegaram a emprestar aos clientes dinheiro como adiantamento, algo que pode ser um problema por ser uma operação informal de crédito. Nesse sentido, uma das sugestões do estudo é uma nova legislação que regule melhor esse tipo de contrato com escritórios de advocacia estrangeiros.

“A gente sugere a proposição de um projeto de lei, com alguns parâmetros que a gente coloca lá no estudo: o respeito à proporcionalidade, etc., parâmetros objetivos. Segundo, esse adiantamento de valores a gente entende que não é possível no ordenamento jurídico, porque além de tudo é uma operação de crédito, é uma operação de empréstimo com uma pessoa jurídica estrangeira. Isso sim tem que ter autorização do legislativo”.

No caso do desastre de Mariana, um dos processos no exterior deve ouvir os últimos depoimentos da defesa da mineradora entre os dias 10 e 12 de março de 2025 em Londres, Inglaterra. A decisão final sobre a responsabilização da empresa BHP, dona de metade das ações da Samarco, deve sair até o meio do ano.

O estudo sobre ações de indenização pelos desastres de Mariana e Brumadinho movidas no exterior pode ser conferido na Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados no site bd.camara.leg.br.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

COMISSÃO ANALISA PROPOSTA PARA AGILIZAR ACESSO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA A CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Saúde da Câmara deve analisar uma proposta que busca agilizar o acesso de mulheres vítimas de violência a cirurgias plásticas reparadoras pelo Sistema Único de Saúde, quando houver sequelas de lesões provocadas por atos de violência (PL 77/21).

Hoje, a legislação (Lei 13.239/15) já obriga o SUS a fazer a cirurgia reparadora nesses casos, com prioridade. 

A proposta, que já foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, coloca essa prioridade também na Lei Maria da Penha. 

O projeto estabelece ainda que, nessas situações, a mulher vítima de violência será encaminhada para a realização dos exames pré-operatórios após a indicação da necessidade de realização de cirurgia plástica pelo profissional de medicina. 

Em seguida, será encaminhada para a realização da cirurgia plástica reparadora, conforme classificação de risco e gravidade dos pacientes, a não ser que seja detectada alguma contraindicação para realização da intervenção após análise dos exames pré-operatórios.

Relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) ressaltou a importância dessas intervenções. 

“Temos nos dedicado repetidamente à proteção e recuperação das condições de vida digna das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Não há como negar que garantir-lhes acesso, em tempo hábil, a procedimentos cirúrgicos de recuperação frente às lesões sofridas está entre nossas principais preocupações. As cirurgias plásticas reparadoras constituem, frequentemente, recursos fundamentais para a recuperação da saúde física e mental das mulheres vítimas de violência.”

Se passar pela Comissão de Saúde, o projeto que busca agilizar o acesso de mulheres vítimas de violência a cirurgias plásticas reparadoras pelo SUS ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

ESPECIALISTAS AFIRMAM QUE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANTECIPA PONTOS DE UMA FUTURA REFORMA ADMINISTRATIVA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES DA REUNIÃO.

Especialistas ouvidos em seminário na Câmara afirmam que decisão do Supremo Tribunal Federal do final de 2024 deve colocar em prática dispositivos da chamada reforma administrativa (PEC 32/20) que está em análise na Casa. O principal é a permissão de contratação de servidores públicos pela CLT ou outras formas que forem decididas pelos governos.

O debate foi promovido pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.

O STF decidiu sobre a constitucionalidade de uma emenda constitucional de 1998 (emenda 19), afirmando que o Regime Jurídico Único não deve ser o único meio de contratação de servidores. Um das características do RJU é a estabilidade no emprego.

Na decisão, que ainda não foi publicada, o Supremo informou que a medida não afeta os atuais servidores e que as novas formas de contratação não eliminariam a necessidade de concurso público.

José Celso Cardoso Júnior, secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação, disse que o governo federal não concorda com a fragmentação do serviço público por meio da diversidade de contratação. Segundo ele, isso vai significar um desmonte da atual construção de uma burocracia profissional:

“É a contratação por meio de um regime jurídico estatutário único que veio garantindo ao Estado brasileiro não só a permanência das políticas públicas ao longo dos governos, mas também a previsibilidade e a continuidade destas políticas e destes serviços à cidadania.”

Luís Fernando Silva, advogado de entidades de servidores públicos, disse que a decisão do Supremo volta com uma situação existente antes da Constituição de 1988 quando existiam categorias contratadas de formas diferentes, o que resultava em desigualdade de direitos e conflitos. Ele explicou que as entidades devem entrar com recursos assim que a decisão do STF for publicada. E comentou o impacto da mudança no regime previdenciário:

“Na medida em que eu tenho um regime previdenciário hoje vinculado aos servidores estatutários e eu não vou mais admitir servidores estatutários, ou na mesma quantidade de antes, esse regime vai se tornando deficitário. E vai se tornar insuficiente e insustentável porque só vai ter idosos. Ele não vai ter mais jovens, fazendo contribuições que permitem a aposentadoria daqueles com mais idade.”

A coordenadora da frente parlamentar, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), afirma que o grupo vai apoiar os recursos contra a decisão do STF e estudar outras formas de barrar as mudanças:

“Como os magistrados, os ministros do Judiciário têm o Estatuto da Magistratura, os servidores públicos têm esse estatuto que foi criado com muita luta para acabar com a impessoalidade, os pistolões. Nós conseguimos criar um regime jurídico único logo após a promulgação da Constituição de 88. E não queremos que ele seja extinto.”

Mariel Lopes, do Dieese, disse que é muito comum funcionários terceirizados ficarem no mesmo serviço público por anos; mas, com a exigência das licitações, eles mudam muito de empregador, o que prejudica direitos como férias. Na educação básica, cerca de 40% das contratações, segundo ela, são temporárias; o que afeta a qualidade do serviço.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto