RÁDIO CÂMARA

PROFISSÃO DE GEOFÍSICO É RECONHECIDA POR LEI E DEVE TER REGISTRO EM CONSELHOS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. A REPÓRTER KARIN SANTIN TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Os fenômenos naturais que ocorrem na superfície e no interior da Terra impactam todas as atividades que realizamos no cotidiano. O movimento e a composição do solo, o lençol freático e terremotos, entre outras dinâmicas do planeta são estudados pelos geofísicos.

Além de trabalhar com pesquisa científica, eles atuam em áreas como exploração mineral e de petróleo, construção civil e preservação ambiental, garantindo a segurança e viabilidade de projetos nesses setores.

Considerando a importância da área, uma nova lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Aprovada na Câmara (PL 7686/17) em 2024, a proposta regulamenta a profissão de geofísico e já vale como lei (Lei 15.074/24).

Relator na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) destacou a versatilidade de áreas em que os geofísicos podem atuar, lembrando seu papel em criar soluções ecológicas para o futuro. Para ele, a nova lei simboliza uma vitória da ciência, além dos geofísicos.

"É uma ciência para a compreensão da terra. E ela é fundamental para a prevenção de desastres naturais, transição energética, geologia, climatologia."

A nova lei reconhece como geofísicos aqueles que finalizaram cursos de graduação, mestrado ou doutorado em Geofísica em universidades brasileiras reconhecidas pelo Ministério da Educação. Trabalhadores formados em outras áreas de ciências exatas que exercem a profissão de geofísico há pelo menos dois anos também estão aptos, desde que peçam o registro até dezembro de 2025.

Algumas das universidades públicas do país em que o curso de geofísica é oferecido são a Universidade Federal da Bahia (UFBA), a Universidade Federal do Pará (UFPA) e a Universidade Federal Fluminense (UFF) no Rio de Janeiro. Durante a formação são estudados conteúdos das áreas de matemática, física, geologia – que é o estudo do solo e minerais – e computação.

Os riscos que a falta de regulação traziam para a atuação dos especialistas em geofísica foram outro ponto citado pelo deputado Chico Alencar.

"Essa profissão carecia de parâmetros claros para a atuação de seus profissionais. E isso pode comprometer, inclusive, a qualidade dos serviços, cada vez mais essenciais nesse mundo em colapso climático em que vivemos e a própria segurança desses trabalhadores."

De acordo com a nova lei, os geofísicos são obrigados a se registrar junto aos conselhos regionais de Engenharia e Agronomia de seus respectivos estados. Além disso, eles precisam emitir um documento de responsabilização técnica para cada serviço realizado, algo que já ocorre em projetos de agronomia, engenharia e outras áreas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

UM MOVIMENTO PRETENDE DIMINUIR A CARGA SEMANAL DE TRABALHO DOS BRASILEIROS, MAS EXISTE O MEDO DE QUE A MUDANÇA AFETE A ECONOMIA DO PAÍS. ENTENDA NA REPORTAGEM  DE SILVIA MUGNATTO.

A Câmara analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/25) que reduz a jornada de trabalho máxima de 44 horas para 36 horas semanais. Os empregadores também teriam que observar o máximo de oito horas diárias com o trabalho em quatro dias por semana.

De acordo com a deputada Erika Hilton (Psol-SP), que encabeça a lista de proponentes do texto, a proposta está ancorada em uma petição pública online do Movimento Vida Além do Trabalho, assinada por quase 800 mil pessoas. Elas querem o fim da jornada de 6 dias de trabalho por um dia de descanso.

A proposta em análise também faculta a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. E dá prazo de um ano para as mudanças entrarem em vigor.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG), coordenador da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, disse que a redução de jornada deve ocorrer ao longo do tempo, mas ainda não é uma realidade viável em todas as situações. Ele questionou, por exemplo, como os municípios fariam para pagar o piso salarial para os professores caso tenham que contratar mais gente:

“Não tem lógica isso. Você vai criar um problema para os próprios trabalhadores. Porque se a economia entra em colapso e a inflação aumenta, sofre o trabalhador. Sofre a mãe, o pai de família, vira um colapso na educação pública, na saúde pública, na produção de alimentos. Então nós somos a favor de que haja a livre contratação porque tem atividades que é plenamente possível a pessoa trabalhar quatro dias por semana”

Já a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) afirma que a redução da jornada é uma tendência no mundo inteiro e os trabalhadores brasileiros precisam deste direito garantido para não serem tratados de forma desigual:

“Porque você tem um trabalhador e uma trabalhadora que é mais formado, que ele produz mais porque ele está descansado, ele tem condições de cuidar de si, da sua família. Então você tem obviamente uma produtividade maior. E não o que acontece no nosso país, que é uma exploração enorme à custa de uma reserva de pessoas que a qualquer momento o mercado pode lançar mão para ocupar essa vaga”

A proposta que reduz a jornada de trabalho para quatro dias por semana com 8 horas diárias deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DESTACA AUTONOMIA DE ESCOLAS PARA IMPLEMENTAR LEI QUE RESTRINGE CELULAR EM SALA DE AULA. O ASSUNTO FOI TEMA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO NACIONAL. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU E TEM AS INFORMAÇÕES.

Conselheiro do Conselho Nacional de Educação, o CNE, o ex-deputado federal Israel Batista destaca a autonomia das redes estaduais e municipais de educação para implementar a lei publicada em janeiro que restringe o uso de celular em escolas (Lei 15.100/25).

Em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Israel Batista chamou a atenção para as diretrizes operacionais aprovadas pelo CNE, em fevereiro, sobre a implementação da lei. Entre elas, está a capacitação continuada dos professores para o uso pedagógico da tecnologia e o respeito à realidade de cada escola:

“Tem escola que vai permitir que o estudante guarde na mochila; tem escola que já diz que não é bom, porque pode gerar conflito entre estudante e professor,  então é melhor que se guarde longe do aluno; outras escolas vão colocar  na entrada ali quando o estudante chegar à escola. Claro que nem toda escola pode fazer isso: Em regiões conflagradas essa salinha onde vai se guardar o celular pode se tornar alvo de ladrões. Tudo isso a gente está respeitando dando autonomia para as escolas”.

Secretário de Educação do Rio de Janeiro, o deputado licenciado Renan Ferreirinha afirma que no município a restrição de celulares nas escolas públicas começou a vigorar em janeiro de 2024, e nas escolas que conseguiram implementar plenamente a medida os resultados são positivos. Ele citou pesquisa realizada ao fim do primeiro bimestre do ano passado, que mostrou  redução do bullying e cyberbullying  e até melhora no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb.

“O resultado dos alunos do nono ano em Matemática, que é o ano mais próximo da adolescência, da efervescência da adolescência, que nós temos enquanto rede municipal, nós tivemos performance em Matemática 53% maior do que nas escolas que ainda estavam enfrentando dificuldade de implementação. Ou seja, o resultado acadêmico vem. Nós tivemos enquanto cidade do Rio de Janeiro maior crescimento do Ideb entre todas as capitais e nós associamos sim esse resultado também, entre diversas ações que tomamos, à proibição dos celulares nas escolas”.

Especialista em Educação Digital do Instituto Alana, Rodrigo Nejm ressaltou, por sua vez, a importância de a restrição do uso de celulares nas escolas ser implementada junto com uma  educação digital crítica, para uma emancipação digital das crianças e adolescentes.

“Os dados da [pesquisa] TIC Kids também mostram que os estudantes são os que ensinam os familiares, os avós, os pais a usarem serviços de banco digital, a acessarem benefício público, a acessarem uma informação sobre saúde ou verificarem uma informação que está em dúvida na internet. (...) Então os estudantes são transformadores também no conjunto maior das nossas famílias e sociedade”.

Diretora de Apoio à Gestão Educacional no Ministério da Educação, Anita Stefani também citou dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil mostrando que 69% das crianças entre 9 e 10 anos já têm celular, número que chega a 79% no caso de crianças de 11 e 12 anos. Nessa faixa etária, 70% possuem perfil ativo em redes sociais, mesmo que isso seja proibido. Ela ressaltou que crianças e adolescentes têm nesses redes acesso a conteúdos sensíveis que afetam a saúde mental.

Embora a operacionalização da lei que restringe celulares na escola esteja a cargo dos estados e municípios, Anita Stefani informou que o Ministério da Educação elaborou guias e  tem feito webinários e cursos com especialistas para apoiar secretários municipais e professores na implantação da medida.

Da Rádio Câmara, de Brasília Lara Haje

PROPOSTA BUSCA CONTER O ESGOTAMENTO PROFISSIONAL DE EQUIPES DE SAÚDE. ÍNDICES CHEGAM A 90%. ENTENDA COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 4724/23) que cria políticas de prevenção e promoção de saúde mental voltadas para os profissionais de saúde, como médicos e enfermeiros, seja de hospitais públicos ou privados.

A proposta garante a estes profissionais acesso a ações de saúde mental em seu ambiente de trabalho e define as responsabilidades do setor público e privado.

A proposta foi apresentada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros 14 deputados. Entre as justificativas para as medidas propostas estão pesquisas como a feita pela Universidade Federal de São Carlos, em São Paulo, logo após a pandemia de Covid-19.

A pesquisa apontou que quase 90% dos profissionais de saúde entrevistados sofriam de síndrome de esgotamento profissional e 80% de estresse. Outra pesquisa, esta feita em 2023 pelo portal internacional de medicina Medscape com 13 mil médicos, concluiu que mais de 20% deles apresentava depressão e mais de 50% síndrome de esgotamento profissional.

O projeto prevê acesso a ações de saúde mental aos profissionais de saúde do SUS e dos hospitais privados conveniados ao sistema público. Entre as medidas propostas estão o suporte emocional e psicológico contínuo e individualizado. Todas as unidades de saúde deverão elaborar ainda relatório anual das ações implementadas. Essas ações também serão levadas em conta pelo governo na hora de distribuir recursos para estados e municípios.

O projeto ganhou regime de urgência, o que garante que seja votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara. A aprovação foi simbólica, sem votos contrários, mas houve criticas, como a feita pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Nós achamos o projeto sim meritório. A gente está cuidando de saúde mental de profissionais de saúde. Só que, por outro lado, há uma absurda intervenção, inclusive em entidades privadas. Para variar, aquele projeto que tem boas intenções, que é meritório, que a gente reconhece uma necessidade, só que, por outro lado, a gente não está mensurando o impacto que isso vai ter. É boa intenção que pode ter um resultado que não é bom porque é intervencionismo.”

Já a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) considera fundamental uma política de saúde mental voltada para os profissionais de saúde.

“Nós já acompanhamos isso na Covid. São os profissionais de saúde e os profissionais de assistência aqueles que mais sofrem e o projeto é absolutamente meritório. É claro que a saúde mental de um profissional que vê morte todos os dias tem que ser cuidada, é óbvio. E esses são os profissionais de saúde.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que cria políticas de prevenção e promoção de saúde mental voltadas para os profissionais de saúde, como médicos e enfermeiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - QUE DEFINE OS OBJETIVOS E AS METAS PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA ATÉ 2034 - ESTÁ EM ANÁLISE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CONFIRA A REPORTAGEM DE KARIN SANTIN

Permitir o acesso de todos à educação, melhorar a qualidade do ensino, ampliar o orçamento para gastos no setor e estruturar a carreira dos professores: esses são alguns dos 18 objetivos propostos para o novo Plano Nacional de Educação, o PNE.

Elaborado pelo governo federal, o PNE é um documento que define as metas para o ensino no país em um intervalo de 10 anos. Ele foi encaminhado no ano passado ao Congresso Nacional. O projeto de lei que trata do PNE para o período de 2024 a 2034 (PL 2614/2024) está em análise na Câmara dos Deputados e ainda irá ao Senado. A Rádio Câmara conversou com o deputado Pedro Uczai (PT-SC), sobre as expectativas para a aprovação do novo Plano Nacional de Educação.

Para o parlamentar, o PNE é “a maior lei da educação brasileira”, que cria uma base para planejar o futuro do país e cobrar um ensino de qualidade.

SONORA: “Nós não só queremos ter grandes objetivos e grandes estratégias, mas também ações concretas, percentuais concretos, que a gente quer atingir nos próximos 10 anos. É quase uma cartilha onde qualquer cidadão brasileiro poderá ter na mão e exigir das prefeituras, dos governos estaduais e do governo federal o cumprimento das metas.”

A proposta feita pelo Executivo federal, baseada em discussões com profissionais e instituições ligadas à educação, tem eixos que tratam da alfabetização, formação de professores e educação digital crítica. Além disso, aborda especificidades do ensino para populações indígenas, rurais, quilombolas e estudantes com deficiência.

São 58 metas no total. Entre elas, o deputado Pedro Uczai destacou a universalização do acesso à educação infantil. Ele considera isso fundamental para garantir às mães e aos pais o direito ao trabalho, ao mesmo tempo em que dá à criança acesso ao ensino de qualidade.

SONORA: “Uma criança que tem creche, direito à pré-escola, ela tem desempenho escolar no período de alfabetização muito mais qualificado do que aquelas crianças que não tiveram.”

A permanência escolar também deve ser uma prioridade no debate sobre o PNE, de acordo com o deputado. Ele lembrou o impacto do programa Pé de Meia como incentivo para a conclusão do Ensino Médio, bem como a necessidade de construir um currículo interessante em todos os níveis de estudo.

Para o parlamentar do PT, chegar aos 10% do PIB investidos na educação também é outro ponto crucial.

SONORA: “A educação é prioridade para o Brasil? Para transformar esse Brasil numa nação, num país desenvolvido, na ciência, na tecnologia, na inovação, na soberania tecnológica? Então tem que investir. Temos que dizer de onde é que vai sair esse dinheiro. Vai sair dos lucros e dividendos? Dos royalties e do Fundo Social do Pré-sal? Das grandes fortunas?”

O Brasil chegou apenas à metade do investimento de 10% do PIB em educação estabelecido no último plano (5,5%), de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (2022).

Nessa linha, o deputado Pedro Uczai ressaltou o risco de um “apagão de professores”, algo a ser considerado no Plano Nacional de Educação a partir da valorização da carreira. Além da formação continuada desses profissionais, ele mencionou o programa de incentivo à formação de docentes, o Pé de Meia Licenciaturas.

O programa dá um auxílio mensal de R$ 700 para estudantes que fizeram pelo menos 650 pontos no ENEM e optaram pela licenciatura. Além disso, cria uma poupança de R$ 350 mensais para os que lecionarem na rede pública após a conclusão do curso.

SONORA: “Quando você incentiva financeiramente, você incentiva aqueles que também têm vontade de ser professor, que têm uma boa nota em ENEM, que poderiam escolher engenharia, alguns até medicina, outras áreas do conhecimento, mas escolhem a profissão de professor, de professora, por opção de vida.”

Outro ponto abordado foi a necessidade de responsabilizar os gestores pelo não cumprimento de metas do PNE, mas sem punições excessivas. De acordo com um levantamento feito pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, 90% das metas do PNE para o período 2014 a 2024 não foram cumpridas.

Para o deputado Pedro Uczai, o ideal é aprovar o PNE na Câmara ainda no primeiro semestre. Assim, o plano poderia ser votado no Senado no segundo semestre de 2025, dando margem para que estados e municípios se planejem para o ano letivo de 2026, já de acordo com as novas metas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

FRENTE DA AGROPECUÁRIA QUER QUE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO SETOR SE TORNEM DESPESAS OBRIGATÓRIAS DO ORÇAMENTO. ENTENDA A DEMANDA COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Frente Parlamentar da Agropecuária vai buscar incluir o Plano Safra e o Seguro Rural entre os programas orçamentários que não podem sofrer limitações de repasses. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei 15.080/24), houve uma tentativa de incluir quatro tipos de subsídios agrícolas entre as despesas obrigatórias, mas os itens foram vetados pelo Executivo.

O deputado [[Arnaldo Jardim]] (Cidadania-SP), vice-presidente da frente na Câmara, afirma que o setor agropecuário não pode ter uma quebra na previsibilidade dos recursos como aconteceu com o Plano Safra deste ano. Por causa da não votação do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), o Executivo teve que suspender os repasses e, mais tarde, editou uma medida provisória (MP 1.289/25) para liberar recursos de forma emergencial.

Para Arnaldo Jardim, excepcionalizar esses recursos seria uma solução mais permanente:

“Nós sempre defendemos isso com relação ao Plano Safra e aos recursos para o Seguro Rural também, que não possam ser contingenciados por conta dessa possibilidade do agro não postergar decisões."

O governo justificou os vetos, afirmando que o aumento das despesas obrigatórias no Orçamento reduz a flexibilidade e a liberdade dos órgãos na gestão de suas despesas.

O deputado afirmou que o custeio da safra brasileira é de R$ 1,2 trilhão e apenas R$ 18 bilhões são recursos orçamentários. Mas explicou que essa parcela é essencial:

“Então você tem linhas que têm juros que são abaixo daquilo que é o juro que as instituições financeiras recebem, porque uma parte dos juros é paga pelo Orçamento”

Para 2025, a frente parlamentar quer discutir mudanças no seguro rural e um Plano Safra que ultrapasse o orçamento anual; ou seja, que tenha um horizonte de mais longo prazo. Ele explicou, por exemplo, que a safra de grãos chega a 370 milhões de toneladas e o país tem armazenamento para apenas 100 milhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O PORTE DE ARMA DE FOGO COM ALTO POTENCIAL DESTRUTIVO, COMO O FUZIL, PODE TER PENA AUMENTADA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 5352/23) que aumenta a pena para quem possuir ou portar arma de fogo de uso restrito ou proibido, com alto potencial destrutivo.

O projeto, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), ganhou regime de urgência e pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

Hoje, a pena para este crime é prisão de quatro a doze anos. E de três a seis anos para quem portar arma de uso restrito com numeração apagada.

A proposta estabelece pena única de seis a doze anos de prisão para quem utilizar ou for flagrado com arma de uso proibido, como fuzil, com ou sem adulterações. E pode dobrar em caso de reincidência.

O projeto define que a classificação de arma de fogo de uso controlado, proibido, restrito e com alto potencial destrutivo será feita pelo poder Executivo, a partir de proposta do Comando do Exército.

O regime de urgência para a proposta foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, mas houve críticas. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que deixar para o governo definir o que é ou não armamento perigoso pode aumentar as restrições para os chamados CACs, como são conhecidos os caçadores, atiradores desportivos e colecionadores que têm o direito de ter armas.

“Pode contribuir para combater crime organizado. Faz todo sentido você falar ok. Só que os pontos de preocupação é que a gente está delegando a definição de arma de alto potencial destrutivo ao Poder Executivo. Pode oferecer uma margem para que o regulamento restrinja ainda mais o porte e posse de armas de uso restrito por CACs.”

Já a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) defendeu a proposta como maneira de coibir o uso desse tipo de arma nas ruas.

“Esse projeto do deputado Áureo é excelente porque traz uma penalidade maior para aquelas pessoas que, de forma ilegal, ilícita, estão portando armas de calibre restrito. E, para quem não sabe, são aquelas que têm maior potencial letal.”

Para o relator do projeto, deputado Max Lemos (PDT-RJ), algumas armas classificadas hoje como de uso restrito ou proibido têm alto potencial destrutivo e costumam ser utilizadas por milícias, organizações criminosas e traficantes. Ele deu como exemplo o fuzil, capaz de derrubar até helicópteros da polícia.

Max Lemos defendeu a proposta como maneira de evitar que o uso desse tipo de arma acabe sem punição, como acontece hoje em algumas situações.

“O traficante é preso com droga, com cocaína, por exemplo. E ele está utilizando um fuzil. É preso com ele também um fuzil. Com a legislação atual, ele vai responder tão somente pela pena mais alta. E o crime pelo porte ilegal de arma restrita, ele não responde. E agora não. Ele tem que responder pelos dois crimes.”

Ainda não há data para votação, em Plenário, do projeto que aumenta a pena para quem possuir ou portar arma de fogo de uso restrito ou proibido, com alto potencial destrutivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PLENÁRIO DEVE VOTAR, NESTA SEMANA, PROPOSTAS DE CONSENSO DOS DEPUTADOS, ALÉM DE PROJETO SOBRE LIBERAÇÃO DE "RESTOS A PAGAR". O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Passado o Carnaval, os deputados retomam o ritmo dos trabalhos na Câmara ainda envolvidos com as negociações em torno das comissões permanentes. No plenário, foi incluído o projeto (PLP 22/25) que autoriza a liberação de restos a pagar acumulados desde 2019. Já aprovado pelo Senado, a proposta estende o prazo para o pagamento desses recursos até o final de 2026. A regra revalida recursos que haviam sido cancelados no final do ano passado. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), do PT do Ceará, defendeu a aprovação da urgência para votação desse projeto.

“Essa é uma necessidade, e é um reconhecimento do Governo. Todos os Ministérios pedem a aprovação deste PLP. Portanto, é muito importante a aprovação da urgência, e, evidentemente, cabe ao Presidente colocar a matéria em votação na hora certa.”

Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), do PSOL do Rio de Janeiro, a medida se relaciona com o pagamento de emendas sem transparência, conhecido como orçamento secreto.

“Na prática, esta votação tem relação direta com a continuidade ou não do orçamento secreto. Quem votar favoravelmente estará virando as costas para um clamor popular pela identificação dos autores das emendas, da destinação do recurso e, além disso, da forma como o recurso público será aplicado.”

O líder do MDB, deputado [[Isnaldo Bulhões Júnior]], nega que o projeto de restos a pagar tenha relação com as regras de pagamentos de emendas que foram definidas pelo Supremo.

“Quero dizer que estão misturando alhos com bugalhos. Não há nenhuma manobra nem a intenção que garanta o pagamento e o andamento de restos a pagar com o que está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal. Há uma decisão do Supremo que será superada. Daí, sim, os recursos previstos no Orçamento.”

Na pauta da semana devem constar matérias de consenso indicadas pelos partidos no Colégio de Líderes. Entre outros projetos, podem ser votados também: proposta que institui a Política Nacional de Conservação do Bioma Marinho Brasileiro, conhecida como a Lei do Mar (PL 6969/13); projeto (PL 2583/20) que cria incentivos para o complexo industrial da Saúde; projeto (PL 3643/19) que trata da doação presumida de órgãos; proposta que dá prioridade no SUS para pais e cuidadores de pessoas com deficiência (PL 3124/23); projeto (PL 3339/24) que aumenta as penas em caso de incêndios provocados em matas; e o (PL 6020/23) que trata da aproximação voluntária do agressor nos casos de violência doméstica.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

CONGRESSO TEM ATÉ 30 DE JUNHO PARA REVER DISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS DE CADA ESTADO, MAS PARLAMENTARES AINDA DISCORDAM SOBRE COMO FAZER ESSES AJUSTES. ENTENDA COM O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

Uma das propostas que serão levadas em discussão ainda neste semestre é a que ajusta o número de integrantes das bancadas estaduais e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados para a legislatura que será iniciada em 2027, observado o Censo Demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o número de deputados de cada estado deve ser revisto em razão do Censo de 2022.  A Corte fixou prazo até 30 de junho deste ano para que o Congresso Nacional edite lei complementar para revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada estado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já sinalizou, por outro lado, a intenção de construir um acordo com o STF para alterar o número de deputados federais na Câmara. Pela sugestão de Motta, a Casa passaria a ter mais 14 deputados federais, além dos atuais 513, totalizando 527.

A Câmara examina o Projeto de Lei Complementar (PLP 148/23) que faz esse ajuste nas bancadas. O texto também determina que o tamanho da representação de cada estado e do Distrito Federal deverá ser anunciado no ano anterior às eleições para a Câmara, a partir de atualização demográfica a ser fornecida pelo IBGE.

O autor do projeto, deputado Pezenti (MDB-SC), do MDB de Santa Catarina, avalia que a redistribuição do número de cadeiras a que cada estado tem direito garante mais equilíbrio federativo.

“Criar mais vagas é um tapa na cara do brasileiro. Houve uma migração entre estados do Brasil e não houve uma atualização do número de deputados nessas bancadas. Santa Catarina que eu represento tem 16 deputados e tivemos um aumento populacional significativo. E teríamos direito a mais quatro vagas. Para que estados ganhem o que tem direito, outros estados tem que perder, Isso é justiça”, afirmou.

Já o deputado Átila Lira (PP-PI), do PP do Piauí, defende o aumento do número total de parlamentares. Para ele, é possível preservar a representatividade dos estados e ampliar o número de deputados onde houver crescimento populacional. Segundo Lira, o desafio é manter a representatividade com responsabilidade fiscal.

“No momento que o País discute responsabilidade fiscal, a gente não poderia manter essa responsabilidade e aumentar o custo para o País. Isso foi discutido com presidente Hugo Motta: podemos manter a mesma despesa e fazendo ajustes, congelando verbas de gabinete, e reagrupando despesas de pessoal”.

Segundo Projeção do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) as novas estimativas populacionais alterariam a composição de 14 estados: sete ganhariam cadeiras e sete perderiam. Perderiam vagas: Rio de Janeiro (4), Rio Grande do Sul (2), Piauí (2), Paraíba (2), Bahia (2), Pernambuco (1) e Alagoas (1). Ganhariam vagas: Santa Catarina (4), Pará (4), Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1) e Mato Grosso (1).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

EM ENTREVISTA AO JORNAL PAINEL ELETRÔNICO, O DEPUTADO CLAUDIO CAJADO, DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO, FALOU SOBRE OS PRÓXIMOS PASSOS PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES.

Pelo acordo entre os Poderes sobre as regras de execução das emendas parlamentares ao Orçamento, as comissões da Câmara e do Senado terão que votar as indicações de repasses de recursos que serão feitas pelos líderes partidários para que as chamadas “emendas de comissões” possam ser executadas este ano. Isso deverá acontecer logo após a votação do Orçamento de 2025 (PLN 26/24) que começa no dia 11.

Para isso, também será preciso esperar a eleição dos novos presidentes das comissões. Os partidos escolhem quais colegiados têm interesse a partir do tamanho das bancadas. Eles ainda indicam os nomes dos presidentes das comissões escolhidas, mas nem sempre há uma identificação total entre o presidente e o partido. De acordo com o deputado Claudio Cajado (PP-BA), isso pode se tornar um problema em relação às emendas de comissões:

“Muitas vezes a atitude do presidente não está de acordo com o partido que o indicou. Isso tem causado alguns problemas. Então será estudada uma possibilidade de alteração regimental para que essa questão, ou seja, as posições partidárias que o partido indica dentro do colegiado, elas possam estar em consonância com os princípios estatutários daquele partido”.

Assim que for votado o Orçamento, os líderes de partidos terão que reunir suas bancadas e fazer as propostas de indicações para as comissões. Pela lei complementar que regulou as emendas (LC 210/24), as comissões terão 15 dias para votar essas indicações com registro em ata. As indicações deverão ser feitas para programas votados pelas comissões no ano passado, sendo que 50% do valor é programado para a área de Saúde.

Cajado, que faz parte da Comissão Mista de Orçamento, disse que gostou do novo acordo feito entre os Poderes sobre as emendas orçamentárias, mas que ainda ficaram algumas dúvidas sobre o que seria o caráter “estruturante” das emendas de bancadas estaduais. Ele acredita que o repasse de recursos para vários hospitais em uma região é tão importante quanto fazer a obra de um único hospital.

Sobre as emendas de transferência direta para municípios, chamadas de emendas pix, Cajado afirma que foi importante o questionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a sua transparência e fiscalização. Mas o deputado acredita que estas emendas precisam permanecer porque elas eliminam o que ele chamou de “entrave burocrático” anterior quando só havia a possibilidade de convênios.

Quanto ao total das emendas parlamentares ao Orçamento, em torno de R$ 50 bilhões, Claudio Cajado afirma que não acha alto o valor e que os parlamentares têm o direito de fazer estas indicações:

“Eu penso que você colocar quem não foi eleito, ou seja, um ministro de Estado ou secretários estaduais, com a decisão de liberar aqueles recursos exclusivamente, sem que haja participação de quem foi eleito democrática e espontaneamente pelo voto popular, também é injusto. Então eu penso que a execução orçamentária deva ser compartilhada”

O ministro Flávio Dino, relator das ações sobre emendas parlamentares no STF, tem dito que o mérito destas ações ainda será julgado pelo tribunal. Portanto, as questões sobre o tamanho das emendas dentro do Orçamento ainda serão debatidas na corte.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto