RÁDIO CÂMARA

FRENTES PARLAMENTARES SE MOBILIZAM A FAVOR E CONTRA MUDANÇAS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA JÁ APROVADA NO SENADO.

Várias frentes parlamentares já se mobilizam para a conclusão da votação sobre o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 3729/04 na CD, PL 2159/21 no Senado), tema analisado pelo Congresso Nacional desde 2004. O texto foi aprovado pela Câmara em 2021, acaba de ser alterado no Senado (em 21/05) e vai passar por análise final dos deputados. Ambientalistas o apelidaram de “projeto da devastação”, enquanto setores produtivos o consideram essencial para destravar o desenvolvimento do país. O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR) participou diretamente das articulações para aprovação no Senado e agora quer urgência na votação final da Câmara.

“Inclusive com participação de boa parte da base de apoio do governo, porque não é um projeto de uma categoria, não é um projeto de um setor: é um projeto para destravar o Brasil, para a gente conseguir ter as obras estruturantes, a infraestrutura necessária, fazer com que a gente consiga modernizar todo o nosso modal logístico, principalmente. Então, tem o nosso apoio total à tramitação mais célere possível e que a gente consiga, com um bom relator, correr bastante com esse projeto aqui na Câmara dos Deputados”.

Com as alterações no Senado, a proposta de Lei Geral do Licenciamento Ambiental uniformiza e simplifica os procedimentos para os empreendimentos de menor impacto nos recursos naturais. Entre os pontos polêmicos estão a inclusão da mineração de grande porte no texto; a criação da LAE, Licença Ambiental Especial, com dispensa de etapas e prioridade análise para projetos prioritários do poder Executivo; e a LAC, Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, baseada em autodeclaração do empreendedor.

Coordenador das Frentes Parlamentares da Economia Verde e do Cooperativismo, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cita o amplo movimento favorável à nova lei.

“Catorze frentes parlamentares se somaram junto com 89 entidades pedindo celeridade. Ninguém está propondo abrandar exigências ambientais, ninguém está propondo retirar, mas é sistematizar, organizar e ter prazo. Isso (o atual modelo) está significando um grande impacto, represando investimentos, dificultando geração de empregos no nosso país”.

Já o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), manifestou indignação diante da perspectiva de mudanças na atual legislação sobre licenciamento ambiental.

“É a lei mãe na área ambiental. É a lei mais importante que nós temos como proteção para um meio ambiente adequado e com qualidade de vida para a nossa geração e para as futuras gerações. Então, eu queria expressar a nossa indignação aqui e eu espero que esta Casa rejeite e não aceite colocar os mandatos dos deputados subordinados aos interesses desses setores capitalistas que querem lucro acima de qualquer coisa, acima da vida”.

Integrante das frentes parlamentares em Defesa dos Povos Indígenas e em Apoio aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) discursou no Plenário da Câmara contra o que chama de “projeto de destruição”.

“Simplesmente se acabou com o licenciamento ambiental: só em mega obras haverá licenciamento efetivo. Ou seja, liberou geral. Isso às vésperas da COP30. E a pressão é de quem? Do grande empresariado e do agronegócio. Eles acham que não vão precisar de água daqui a pouco. O documento não tem uma palavra sobre a crise climática ou sobre o aquecimento global”.

Em caso de aprovação na Câmara, o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental será enviado para a sanção do presidente da República.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA DOCUMENTOS DO GOVERNO COM INFORMAÇÕES E ESTRATÉGIAS RELATIVAS À DEFESA NACIONAL. QUEM INFORMA É O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno projeto (PDL 1127/21), da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, que contém os textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional.

A legislação obriga que o governo encaminhe estes textos ao Congresso Nacional a cada quatro anos. Eles têm que ser aprovados em dois turnos pela Câmara e pelo Senado. Os textos contêm o planejamento das ações de defesa do país em relação a ameaças externas, as medidas estratégicas a serem implantadas com este objetivo e informações destinadas a dar transparência às medidas.

A Política Nacional de Defesa sugere a ampliação das parcerias do Brasil nessa área. Já a Estratégia Nacional de Defesa elenca prioridades como a conclusão da estrutura do Sistema Militar de Defesa Cibernética. E Livro Branco contém informações destinadas a dar transparência ao setor.

Entre as estratégias prioritárias recomendadas nos textos estão parcerias do Brasil com países integrantes da OTAN, a Organização do Tratado do Atlântico Norte, com Israel, com os países árabes, com a Índia, a China, os países membros do Mercosul e os que fazem parte dos BRICs, como a Rússia.

O projeto com recomendação de aprovação para os três documentos foi aprovado por 397 votos contra cinco, apesar de obstrução anunciada pelo Novo e requerimentos de adiamento da votação apresentados pelo PL. Os dois partidos da oposição defendem projeto que anistia os acusados de participação em tentativa de golpe de Estado processados pelo Supremo Tribunal Federal.

Apesar do protesto, o PL acabou votando a favor do projeto, como disse o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

“Então, essa obstrução que estamos fazendo é em respeito ao Estado de Direito. Não adianta votarmos pautas de interesse da nação brasileira, onde a Suprema Corte é que está legislando. Isso não é democrático, a Constituição não permite esse tipo de acontecimento. Então, o PL tem compromisso com a democracia, sobretudo a Constituição que foi aprovada por esse Congresso em 1988. PL é sim.”

De acordo com o parecer da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, a apresentação desses documentos ao Congresso é uma prática tradicional em regimes democráticos. Os textos expõem a visão dos governos à sociedade e permitem acesso à informação sobre o setor de defesa.

A bancada do governo defendeu a aprovação do parecer e criticou os procedimentos de obstrução da oposição. Foi o que disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

“Tentaram fazer o Brasil mergulhar de novo numa ditadura. É por isso que são contra o Livro Branco ou uma Estratégia Nacional de Defesa, ou um Plano Nacional de Defesa, que democratiza esse processo, que deixa claro que nós temos que ter a relação da defesa com as relações internacionais, que nós temos que ter a integração para construir a paz, a integração com a América do Sul, com a costa africana, com os países banhados pelo Atlântico. E eles querem anistiar golpistas.”

O parecer com os textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional seguiu para análise do Senado e, se aprovado, será promulgado pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

 

 

CÂMARA APROVA DOIS ACORDOS INTERNACIONAIS: UM SOBRE SEGURANÇA DO TRANSPORTE MARÍTIMO E OUTRO SOBRE PARCERIA COM A CROÁCIA NA EDUCAÇÃO. OS DETALHES COM MARCELLO LARCHER.

O Plenário da Câmara aprovou os textos de dois acordos internacionais assinados pelo Brasil. Um dos acordos trata de padronização de regras e procedimentos para aumentar a segurança do transporte marítimo. O outro é uma parceria com a Croácia na educação, com previsão inclusive de intercâmbio entre os dois países.

O texto sobre navegação marítima é uma atualização da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, adotada há 50 anos pela Organização Marítima Internacional. O Brasil é um dos 167 países que assinou o documento.

O tratado define padrões para a construção e a operação de navios, o que envolve equipamentos de segurança, procedimentos de emergência, inspeções e emissão de certificados. Fazem parte do texto ainda padronização de sistemas de radiocomunicação; dispositivos de reboque de emergência; combate a incêndios; equipamentos de salvamento; e regulamentações para o transporte de mercadorias perigosas.

O texto foi aprovado pela maioria do Plenário, mas a votação sofreu obstrução de partidos da oposição, o PL e o Novo. Apesar de não se posicionarem contra o mérito do acordo, esses partidos se declararam em obstrução até que a Câmara vote projeto que anistia os acusados de envolvimento em tentativa de golpe de Estado processados pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que disse o deputado Sargento Fahur (PSD-PR).

“Nós somos a favor do mérito, como já foi citado, mas orientamos sim pelo adiamento da votação, porque trabalhamos pela anistia, para que a anistia seja pautada. Trabalhamos pela independência dos poderes”.

O projeto foi defendido por deputados aliados ao governo como importante para a navegação brasileira em mares internacionais, como disse o deputado Airton Faleiro (PT-PA).

“Mesmo entendendo o papel e o trabalho aqui da oposição, da obstrução, mas esse projeto tem uma relevância muito grande para o Brasil e, portanto, nós aprovarmos hoje também é produção desse Congresso. Nós estarmos aqui dando as respostas que a navegação brasileira precisa.”

Já o acordo com a Croácia trata de parceria na área de educação. O texto prevê cooperação entre os dois países por meio de intercâmbio de informações sobre os dois sistemas educacionais. Também permitirá a participação de estudantes, professores e pesquisadores em programas, inclusive bolsas de estudo.

A aprovação também ocorreu apesar da obstrução da oposição. Mas a maioria do Plenário defendeu a importância do acordo. Foi o caso da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

“Na verdade, trata-se de um acordo com a Croácia para que estudantes brasileiros possam receber bolsa naquele país. Não faz nenhum sentido não aprovarmos isso. Estaremos prejudicando estudantes brasileiros.”

Os textos dos dois acordos, o que trata de transporte marítimo e o que trata de cooperação na área educacional com a Croácia, foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

 

A COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA DISCUTIU COM ESPECIALISTAS OS PERCALÇOS DE DOENTES RENAIS NO SUS. A PREVENÇÃO SERIA CHAVE PARA EVITAR COMPLICAÇÕES MAIORES, MAS AINDA NÃO É UMA REALIDADE EM TODO O PAÍS. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A diabetes é a principal causa de doença renal crônica no mundo e, no Brasil, é a segunda causa da terapia que substitui as funções dos rins, segundo o Censo Brasileiro de Diálise. A Comissão de Saúde da Câmara discutiu com especialistas e representantes do Ministério da Saúde em audiência pública (22/5) os percalços sofridos por doentes renais no Sistema Único de Saúde e as formas de diagnóstico precoce para adiantar o tratamento e prevenir complicações.

Existem dois exames de diagnóstico, os de creatinina e albuminúria, que são necessários quando já existe a constatação de diabetes, hipertensão e obesidade. Os exames são oferecidos pelo SUS, mas, segundo a presidente da Federação de Associações e Institutos de Diabetes e Obesidade, Vanessa Pirolo, municípios têm medo de oferecer os exames porque, em caso de diagnóstico, não têm vaga para a hemodiálise.

“Quando nós questionamos a secretaria de saúde do município de Foz do Iguaçu, a gente teve essa devolutiva: ‘para que a gente vai dar o exame de creatinina se a gente não tem vaga na hemodiálise?’ Então isso nos chocou de forma tão grande que eu falei que essa é a realidade infelizmente de muitos municípios brasileiros.”

Vanessa Pirolo lembra que existem cinco medicamentos incorporados ao SUS para o tratamento adequado de doença renal a fim de evitar a hemodiálise, um procedimento que muda a rotina de 172 mil brasileiros.

No ano passado foram realizadas mais de 17 milhões de sessões de hemodiálise, ao custo de R$ 4 bilhões pelo SUS, que é o principal financiador. As hemodiálises representam quase 80% dos gastos do SUS com doenças renais. Os recursos não conseguem cobrir gastos extras, como equipamentos; por isso, são necessários repasses adicionais.

O secretário-Geral da Sociedade Brasileira de Nefrologia, Farid Samaan, destaca que o Brasil é um dos poucos países do mundo que oferecem acesso universal a terapias de alto custo como hemodiálise e transplante. O Brasil já é o quarto país do mundo em números de pacientes em diálise.

“A população brasileira que depende exclusivamente do SUS é de cerca de 76%, mas o SUS financia mais de 82% da diálise e mais de 95% dos transplantes renais realizados no Brasil, então o SUS realmente é uma mãe. Apesar de tudo isso, os pontos mais críticos de melhoria devem ser reconhecidos. A doença renal crônica continua sendo, inclusive no Brasil, a condição crônica não transmissível mais negligenciada. Quando falamos de prevenção, temos no Brasil deficiências graves em todas as regiões geográficas e mesmo no tratamento realizado na saúde suplementar.”

A coordenadora-geral de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Carmen Cristina Moura dos Santos, afirma que no Brasil dois dos maiores desafios são as desigualdades regionais e a concentração de especialistas em grandes cidades.

“Em 2023 nós tivemos 165 milhões [de reais] repassados para estados e municípios para os prestadores de  hemodiálise, mais de 17 milhões de procedimentos registrados, com repasse de 4,3 bilhões [de reais] para estados e municípios. Vem aumentando ao longo do tempo o atendimento dessas pessoas na atenção primária. É bastante importante isso, né, para que a gente possa ter o acompanhamento dessas pessoas na atenção primária. E evitar progressão da doença.”

No Brasil, segundo o secretário-Geral da Sociedade Brasileira de Nefrologia, Farid Samaan, o número de médicos especializados em rins, os nefrologistas, aumentou de 2,1 para 2,6 por 100 mil habitantes.

A prevenção da doença renal passa pela prática de atividade física e consumo adequado de frutas e vegetais, além de uma dieta reduzida em sódio. O tabagismo também é um fator de risco.

O debate na Comissão de Saúde sobre o tema foi pedido pela deputada Fernanda Pessoa (União-CE).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

 

A COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA CHAMOU ESPECIALISTAS PARA DEBATER FORMAS DE AMPLIAR A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU E TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Comunicação da Câmara debateu responsabilidade das plataformas digitais e proteção de dados pessoais, a pedido do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). O debate buscou aprimorar o projeto de lei (PL 2628/22) que trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e é relatado pelo parlamentar na comissão.

 

Jadyel Alencar destacou a urgência de estabelecer limites claros para empresas que lucram com o tempo, os dados e a atenção das crianças.

 

 

“Não se trata de frear a tecnologia, mas de colocá-la a serviço da vida, da saúde mental e da integridade de quem ainda está se formando.”

 

Docente na área de proteção de dados na Alemanha, Ricardo Campos sugeriu que as plataformas tenham um responsável exclusivo pela segurança de crianças e adolescentes e ainda a implementação de canais eficazes de denúncia.

 

Ele disse que, para o contexto brasileiro, seria importante também órgãos públicos de defesa da criança e do adolescente terem um canal público para denúncias.

 

“E aqui a gente dá um passo que é evitar jogar para o Judiciário, porque a gente sabe que ninguém vai buscar uma decisão judicial. Nenhum pai de criança simples ou indivíduo comum vai procurar o Judiciário. Seria mais fácil abrir canais privados, como há na tradição europeia, e abrir para decisões administrativas, com canais de denúncias em órgãos públicos.”

 

Daniele Kleiner, da Alandar Consultoria, apresentou dados sobre o uso infantil da internet, destacando que 78% das crianças e adolescentes brasileiros com idade entre 9 e 17 anos navegam diariamente na web.

 

Sobre verificação de idade, Daniele sugeriu o emprego de vários métodos de estimativa de idade, incluindo autodeclaração, biometria facial e algoritmos de estimativa. O problema é que alguns métodos, como a biometria facial ou a apresentação de documentos, podem significar riscos para a privacidade.

 

 

“Como não existe um modelo de verificação etária 100% eficaz, é preciso que a legislação seja tecnologicamente neutra e traga flexibilidade para que as plataformas usem um, dois, três ou quantos métodos forem necessários.”

 

Lucas Borges, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, expressou apoio ao projeto, mas destacou que a ANPD já fiscaliza casos relacionados à proteção de dados de crianças e adolescentes. Ele citou o caso do TikTok, que passou a exigir um cadastro prévio dos usuários por determinação da ANPD.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

PRESIDENTE DA CÂMARA ANUNCIA CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE REFORMA ADMINISTRATIVA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES SOBRE O QUE DEVE SER DISCUTIDO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de um grupo de trabalho, composto por representantes de todos os partidos, para apresentar uma proposta que altere a estrutura da administração pública federal.

A iniciativa fez parte do acordo que permitiu a aprovação do projeto (PL 1466/25), do governo, que reajusta salários, gratificações, cria cargos e reestrutura carreiras de mais de 40 categorias de servidores públicos federais.

Dezenas de emendas com mudanças no projeto do governo, apresentadas por deputados de diversos partidos, não obtiveram consenso e por isso não foram acatadas pelo relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Essas sugestões, relativas a progressão funcional, reenquadramento e criação de carreiras não previstas na proposta original do governo, serão tratadas pelo grupo de trabalho. Hugo Motta defendeu a reforma administrativa como fundamental para rediscutir o tamanho do Estado e aumentar a eficiência do serviço público, a partir de discussões sobre novas tecnologias e carreiras de servidores.

“Defendemos que discutamos as tecnologias que hoje estão disponíveis, discutamos a meritocracia, discutamos tudo aquilo que vier para que a população possa ter serviços públicos de melhor qualidade e possamos também trabalhar pela diminuição da nossa máquina pública, porque fazendo isso nós vamos ter mais recursos para investir naquilo que é estratégico para o país.”

O presidente da Câmara também defendeu que o trabalho do grupo não seja contaminado por polarização política e discussões ideológicas.

“O que temos defendido é que essa discussão possa se dar da maneira menos politizada possível, da maneira menos polarizada possível. Que possamos pensar, ao discutir essa matéria, em quem está na ponta, em quem mais precisa, pensar em quem depende dos serviços públicos para acessar ações que, às vezes, demoram, às vezes, são inacessíveis.”

A criação de grupo de trabalho para discutir a reforma administrativa foi defendida por deputados do governo e da oposição. Para o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), vice-líder do Governo, essa é a reforma mais urgente a ser promovida pelo Legislativo, depois das reformas tributária, trabalhista e da Previdência.

“Eu não tenho nenhuma dúvida que a grande reforma agora, desse momento, é a reforma administrativa. E tenho a absoluta convicção também que o presidente Hugo Motta sabe disso e, sem dúvida nenhuma, tem o potencial de ser a grande reforma, pelo menos desse ano e do próximo ano, que o parlamento pode apresentar ao Brasil.”

O grupo de trabalho terá 45 dias para apresentar uma proposta, que deve ser votada ainda no primeiro semestre.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROPOSTA DO GOVERNO QUE REAJUSTA SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES E CRIA NOVOS CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1466/25), do governo, que reajusta salários, gratificações e reestrutura carreiras de mais de 40 categorias de servidores públicos federais. De acordo com o governo, a proposta vai beneficiar 1 milhão e 200 mil funcionários públicos com novos planos de carreira e reajustes, que não são lineares e variam de acordo com os cargos.

O texto é o mesmo de uma medida provisória editada pelo governo no ano passado (MP 1286/24). Essa medida provisória passou a valer assim que foi publicada, mas perde o efeito se não for aprovada e sancionada até o dia 2 de junho.

A proposta prevê reajustes salariais em duas etapas, em 2025 e 2026, a partir de negociações feitas pelas categorias com o governo federal. Também prevê reajustes de até 30% para funções de confiança. Além disso, cria três novas carreiras, entre as quais a de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa. Cria ainda 6 mil cargos de analista em educação e 4 mil de técnico em educação, sem aumento de despesas, a partir de remanejamento de cargos vagos.

Algumas categorias, como médicos e veterinários das universidades federais e servidores da cultura, não foram contemplados na proposta. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que nova rodada de negociações será aberta para atender os que ficaram de fora.

De acordo com o governo, o projeto terá um impacto orçamentário de quase R$ 18 bilhões em 2025, R$ 26 bilhões em 2026 e R$ 29 bilhões em 2027. A justificativa apresentada foi de que os reajustes, planos de carreira e criação de novas vagas vão tornar as carreiras do Executivo mais atraentes e melhorar o atendimento à população.

A proposta foi criticada por deputados do Novo e do PL. Para o deputado Zé Trovão (PL-SC), o ideal seria uma reforma administrativa.

“Aqui no papel está tudo muito bonito, criação de novas carreiras e cargos, ok. Mas por que criar novas carreiras e novos cargos se nós temos pessoas dentro do setor público que estão largadas e que poderiam ser reaproveitadas, poderiam ser designadas para uma função nova? A máquina pública brasileira é pesada, é cara. Outra coisa: o projeto carece de garantias de controle de gastos e foco em eficiência.”

Deputados da bancada do governo defenderam a proposta como um avanço para o serviço público. Foi o que disse o deputado Rogério Correia (PT-MG).

“Na verdade, nosso governo pegou o serviço público como se fosse terra arrasada. Foram pelo menos cinco anos de destruição do serviço público, de falta de reajuste, de falta de concurso público. Dois anos após intensos debates e discussões, foram feitos 38 acordos que vão dar reajustes a aproximadamente 1 milhão e 200 mil servidores. Mais servidores para atender ao povo brasileiro.”

Entre os reajustes de cargos de confiança previstos na proposta estão os de presidente e diretor do Banco Central, que passam de R$ 24,5 mil para R$ 32 mil em 2026. Já os salários de diretores das instituições federais de ensino sobem de R$ 18 mil para R$ 22 mil. E os de diretores de agências reguladoras saltam de R$ 24 mil para R$ 32 mil.

Para o relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), um dos maiores avanços da proposta é a ampliação do número de servidores dos institutos federais de educação.

“Vão, principalmente, fazer com que o Instituto Federal possa expandir suas bases para o interior de todos os estados brasileiros, levando educação, levando formação profissional, levando conhecimento para todos os rincões do país.”

O projeto que reajusta salários, gratificações e reestrutura carreiras de mais de 40 categorias de servidores públicos federais seguiu para análise do senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MINISTRO DA JUSTIÇA DEFENDE A CONSTITUCIONALIDADE DA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA DIANTE DE CRÍTICAS DA OPOSIÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE COM DEPUTADOS.

O Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a constitucionalidade e a relevância da PEC da Segurança Pública (PEC 18/28) como “proposta estruturante” e de “federalismo cooperativo” no combate à criminalidade no país. O governo pretende vê-la definitivamente aprovada no segundo semestre, enquanto a oposição a classifica de “desnecessária, ineficaz e eleitoreira”. O debate foi realizado (em 21/05) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, responsável pela análise inicial (admissibilidade) da proposta. Lewandoswski ressaltou que a PEC trata a segurança pública como problema de Estado e foi elaborada pelo Executivo após amplo diálogo com governadores e especialistas da área a fim de mudar o atual quadro de “falência”.

“A falência do combate à criminalidade se dá exatamente pela manutenção desse modelo que atribui aos estados exclusivamente o combate à criminalidade, mediante a Polícia Civil, Polícia Militar, Polícias Científicas e Polícia Penal. Esse modelo não é mais suficiente. Se essa PEC tem algum mérito, o mérito é justamente fazer uma união de forças. Nós tivemos a humildade de oferecer a mão aos estados e aos municípios para repartir as responsabilidades”.

O ministro da Justiça acrescentou que a PEC representa “o início da solução” e deve ser complementada por políticas sociais. Lewandowski detalhou os quatro eixos da proposta, com ênfase na coordenação das forças de segurança em nível nacional por meio do fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública (FNSP) e penitenciário (Funpen). Também citou novas competências para a Polícia Federal, no combate a grandes crimes ambientais, e a criação da Polícia Viária Federal, com atribuições de policiamento ostensivo em estradas, ferrovias e hidrovias federais.

“Já existe, dentro das competências da Polícia Federal, a atribuição de exercer o papel de polícia aeroportuária. Nós temos uma Guarda Portuária. Tem também uma Polícia Ferroviária. Inclusive agora, com a privatização das ferrovias e dos portos, ela está em extinção, digamos assim. Mas ela seria substituída por essa Polícia Viária.”

Os deputados de oposição fizeram críticas ao texto. Citaram, por exemplo, suposto desrespeito à autonomia dos estados, o que configuraria uma inconstitucionalidade. Também haveria poucas medidas imediatas para combate à criminalidade no dia a dia e falta de consulta prévia às forças de segurança. O vice-líder da Minoria, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), resumiu as críticas.

“Querer concentrar as forças na União fere sim o pacto federativo e tira a autonomia dos estados. Mas não é esse o ponto: o ponto é a ineficácia de um projeto como esse para, de fato, atacar os problemas da segurança pública. É evidente que essa PEC tem um caráter eleitoreiro”.

Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou a “coragem” do Executivo ao enfrentar a segurança pública como “questão central e nacional” e pediu rápida resposta do Congresso.

“O crime organizado hoje é planetário e, portanto, há que se ter uma ação planejada, articulada e coordenada em termos nacional, que é o objetivo central dessa PEC. O ideal é trabalharmos bem para votarmos essa matéria até junho e o Senado votar no segundo semestre”.

Porém, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), admitiu que haverá intenso debate em relação a questões federativas na CCJ e muitas polêmicas na fase seguinte de análise do texto na Câmara.

“Ela é válida como iniciativa, mas insuficiente tendo em vista a dramaticidade do quadro de violência dentro da realidade brasileira. Eu não quero evidentemente antecipar relatório, mas eu cultivo o valor da autonomia dos estados. Eu não concebo que você possa combater o crime organizado a partir de Brasília. Vencida a discussão que diz respeito à admissibilidade e à constitucionalidade, essa matéria precisa ser muito bem aprofundada no âmbito da comissão especial”.

Mendonça aposta na contribuição do Parlamento para aperfeiçoar o texto e combater a criminalidade que, segundo ele, “impede o direito de ir e vir e deixa famílias sitiadas” em partes do país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEFENSORA PÚBLICA DEFENDE EDIÇÃO DE NORMAS PARA DEFENDER IDOSOS DE ABUSOS DOS PLANOS DE SAÚDE. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA.

Ao debater denúncias de abusos dos planos de saúde contra idosos na Câmara dos Deputados, a representante da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Tathiane Campos Soares, sugeriu aprimoramento da legislação para aumentar a proteção dos maiores de 60 anos. Segundo a defensora pública, a principal denúncia que chega ao órgão diz respeito a reajustes abusivos, mas relatou também outras violações de direitos dos idosos.

De acordo com Tathiane Soares, apesar da proibição legal de reajustes em razão da idade para maiores de 60, caso o beneficiário esteja no plano de saúde há pelo menos dez anos, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça abriu brechas que permitem os aumentos.

“O Superior Tribunal de Justiça falou o seguinte: é, sim, possível, é, sim, válida essa cláusula de reajuste por uma mudança de faixa etária, desde que, um, haja previsão contratual, sempre há; dois, esteja dentro dos parâmetros regulados pela ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar]; e três, não sejam percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem concretamente e sem uma base atuarial idônea e discriminem a pessoa idosa ou onerem ou consumidor. E o que a gente vê na prática são reajustes muito altos, reajustes realmente expulsórios da pessoa idosa do plano-saúde.”

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que sugeriu o debate, disse receber muitas denúncias de aumentos dos seguros de saúde de idosos em porcentuais muito acima da inflação. Segundo Tathiane Soares, há casos, como um que foi parar nos tribunais, inclusive, em que a correção foi de 89%. Para a defensora pública, é necessário que o Congresso aprove regras claras de correção para os  planos.

De acordo com os representantes das operadoras de seguro de saúde, os reajustes precisam ser acima da inflação porque os custos do setor também são muito superiores aos índices oficiais de preços. O representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Rafael Vinhas, afirmou que equiparar a correção das mensalidades dos planos a índices de inflação ou variação de salário, por exemplo, “poderia criar desequilíbrio financeiro e comprometer a prestação dos serviços”.

Os representantes das operadoras de seguros de saúde argumentaram que o envelhecimento da população representa um desafio para a sustentabilidade financeira da saúde suplementar. Segundo afirmam, a participação de pessoas com 60 anos ou mais nos planos é superior à adesão dos mais jovens, o que desequilibraria a balança entre arrecadação e custos das empresas.

Segundo o diretor da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Marcos Novais, do ano 2000 até hoje, a participação de pessoas com 59 anos ou mais no setor cresceu 140%. No mesmo período, o crescimento da adesão de quem tem entre 0 a 18 anos teria sido de 29%.

“É um desafio que nos coloca diante de um grande questionamento sobre a sustentabilidade, que precisa ser avaliada, assim como é a da Previdência. Nós precisamos de políticas públicas e de políticas também de regramento das próprias empresas privadas, para nós atraímos mais pessoas jovens para ajudar a financiar esse sistema.”

Tathiane Soares relatou ainda que, além dos reajustes elevados, os idosos enfrentam outros problemas com os seguros de saúde. A defensora pública afirmou que a segunda maior queixa diz respeito às rescisões unilaterais dos contratos, que, segundo disse, ocorrem sempre que a operadora constata que o cliente não é mais economicamente viável.

A defensora defendeu a edição de uma norma que obrigue as operadoras a oferecerem planos individuais. Nesse caso a lei proíbe o desligamento do beneficiário a não ser por fraude ou inadimplência superior a 60 dias. O grande problema é que e as empresas praticamente não ofereceriam mais essa modalidade. E os planos coletivos, que responderiam hoje por mais de 80% do mercado, não têm regras que protejam o consumidor da rescisão unilateral sem motivo.

Tathiane Soares ainda relatou queixas relativas a cobranças abusivas de coparticipação dos beneficiários e falta de atendimento presencial, uma vez que idosos têm dificuldades com tecnologia. Na opinião da defensora, o Congresso também deve editar leis com regras claras sobre esses assuntos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

O MINISTRO DA EDUCAÇÃO, CAMILO SANTANA, ESTEVE NA CÂMARA E REBATEU CRÍTICAS AO DECRETO QUE RESTRINGE O ENSINO A DISTÂNCIA NA EDUCAÇÃO SUPERIOR. ELE TAMBÉM FALOU DE DADOS SOBRE ALFABETIZAÇÃO, COMO INFORMA A REPÓRTER LARA HAJE.

O ministro da Educação, Camilo Santana, rebateu, na Câmara dos Deputados, críticas ao decreto do governo proibindo o ensino a distância para os cursos de Direito, Medicina, Enfermagem, Odontologia e Psicologia. Em audiência pública na Comissão de Educação (21/5), ele também detalhou as políticas de alfabetização do governo.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), uma das que pediu a audiência, disse que o governo tem preconceito com o ensino a distância, que a qualidade do ensino presencial e a distância é semelhante e que o decreto fere a autonomia universitária.

“O decreto é elitista, o decreto prejudica 5 milhões de estudantes de ensino a distância, pobres, das classes C e D, um vez que eles trabalham, fazem coisas, na cidade deles não tem campus, não tem faculdade, estão prejudicados por este decreto.”

Camilo Santana  garantiu que não há preconceito e que o governo é a favor do ensino a distância, que facilita a vida de milhões de estudantes. Porém, destacou o crescimento do ensino a distância no País, que já ultrapassou o ensino presencial, sem que houvesse regras claras para essa modalidade de ensino.

“Quando eu entrei no ministério eu suspendi todas as autorização de Enfermagem a distância em novos cursos do Brasil, porque eu não acredito que o povo brasileiro quer ser atendido por um enfermeiro formado 100% num curso a distância no País. O que nós estamos colocando são regras claras para garantir a qualidade, nós estamos protegendo a população”.

De acordo com Camilo Santana, as novas regras para o ensino a distância foram discutidas com o setor durante meses, inclusive na Comissão de Educação da Câmara. Pela nova regulamentação, mesmo nos cursos em que a EAD for aceita, nenhum curso poderá ser 100% remoto. O ministro lembrou que as faculdades terão dois anos para se adaptar e que todos os alunos matriculados pelas normas antigas terão o direito de se formar com as mesmas regras.

Presidente da Comissão de Educação, o deputado Maurício Carvalho (União-RO) citou dados críticos do Saeb, o Sistema de Avaliação da Educação Básica, coletados em 2023 e  divulgados pelo Inep em abril. Os dados mostram que apenas 49% das crianças do 2º ano do ensino fundamental estavam alfabetizadas em 2023 - ou seja, mais da metade das crianças brasileiras não aprenderam a ler na idade certa.

Já o deputado Dr. Jaziel (PL-CE) pediu informações sobre a demora para divulgação dos dados do Saeb e divulgação anterior de dados do novo indicador criado pelo governo atual, o Criança Alfabetizada, mostrando que em 2023 56% das crianças brasileiras do 2º ano do ensino fundamental das redes públicas estavam alfabetizadas.

“Por que o governo federal optou por indicar primeiramente o novo indicador de alfabetização e só depois, sob uma certa pressão, os dados oficiais do Saeb? Como o ministério explica o fato de os dados do Saeb apontarem piora em relação ao período da pré-pandemia, contrariando o discurso otimista do governo com base em outro indicador que foi criado sob medida?”.

O ministro Camila Santana defendeu o novo indicador Criança Alfabetizada, por ser censitário, e não por amostragem, como no caso do Saeb. Segundo ele, é mais fidedigna a avaliação censitária, que abrange todos os alunos. Por isso, há diferença entre os dados. Mas o ministro garantiu que há avanços, já que, ao fim do governo anterior, apenas 36% das crianças sabiam ler e escrever ao final do 2º ano do ensino fundamental.

Camilo Santana garantiu  que o foco do ministério em sua gestão é a educação básica, considerada por ele como o maior desafio da educação brasileira. Segundo o ministro, R$ 1,3 bilhão já foi repassado a estados e municípios que aderiram ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, para garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje