RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA AUMENTO DE PENA PARA QUEM PRATICAR INJÚRIA RACIAL CONTRA MULHERES E IDOSOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5701/23) que aumenta a pena para quem praticar crime de injúria racial contra mulheres e idosos.

Injúria racial é quando uma pessoa ofende outra em razão de raça, cor, etnia ou origem. É um crime equiparado ao racismo. Hoje, quem cometer esse crime está sujeito a pena de dois a cinco anos de prisão. E a pena pode ser aumentada até a metade se a ofensa for praticada por mais de duas pessoas.

Isso foi definido na Lei dos Crimes Raciais, aprovada em 1989 (Lei 7716/89), que ainda por cima tornou o crime inafiançável e imprescritível, ou seja: não existe fiança para que a pessoa seja posta em liberdade e não há prazo para punir o criminoso.

O projeto aprovado, apresentado pela deputada Silvye Alves (União-GO), aumenta a pena de um a dois terços se a ofensa for dirigida a mulher ou pessoa idosa. Isso significa que esse tipo de ofensa pode levar uma pessoa a ficar mais de oito anos presa.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelo Plenário, mas recebeu críticas de deputados da oposição, que defenderam pena mais grave para este tipo de crime, independente da idade ou gênero da vítima.

Foi o que disse o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

“Era para colocar pessoas: quem cometer crime de injúria racial, seja com quem for, tem que levar cana mesmo, e principalmente com os idosos. Mas nós iremos votar favoráveis, senhor presidente, porque entendemos que isso é um crime bárbaro, que persiste na sociedade, mesmo em pleno século XXI, e nós não podemos admitir esse tipo de crime em nosso país.”

A relatora do projeto, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), justificou o agravamento da pena para injúrias praticadas contra mulheres e idosos. Para ela, essas pessoas são mais vulneráveis e tem menos capacidade de reação.

“Porque num país onde a pirâmide etária tem modificado de forma muito rápida, e a gente vê um aumento da população idosa, e num país onde a maioria de negros e principalmente de mulheres negras, é extremamente importante que nós tenhamos pautas desta natureza sendo debatidas aqui.”

De acordo com pesquisa feita pelo site Jusbrasil, 60% das vítimas de crime de injúria racial são mulheres.

O projeto que aumenta a pena para quem praticar crime de injúria racial contra mulheres e idosos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO APROVA MEDIDAS PARA RECUPERAR O SOLO AFETADO POR ENCHENTES. A REPÓRTER KARIN SANTIN TEM MAIS DETALHES DO PROGRAMA.

Uma das consequências das enchentes causadas pelo aumento desproporcional no volume de chuvas é o empobrecimento do solo para a agricultura.

Para reestabelecer a produtividade dessas terras e prevenir perdas, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou a criação de diretrizes para acompanhamento e recuperação do solo prejudicado por inundações.

A redução da fertilidade acontece porque a água em excesso retira parte dos nutrientes essenciais na superfície do solo e provoca erosão. Além disso, a chuva pode carregar resíduos diversos, como os industriais e de pesticidas, que contaminam as reservas naturais de água e podem tornar os alimentos cultivados impróprios para o consumo.

Nesse sentido, o projeto (PL 3188/24) do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG) tem como objetivos principais:

- monitorar a qualidade do solo e da água nas áreas afetadas,
- garantir a saúde e a segurança alimentar das pessoas nessas regiões,
- dar assistência técnica e financeira para recuperar o solo e
- incentivar práticas agrícolas sustentáveis.

Para o relator da proposta, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), a aprovação reforça o papel da Câmara na criação de estratégias de enfretamento aos desastres climáticos.

SONORA: “Para além da necessidade de amparar aqueles atingidos pelas fortes chuvas, o Poder Legislativo não pode se furtar de propor ações para remediar os danos que tragédias climáticas trazem.”

Entre as ações para auxiliar na recuperação do solo e na prevenção do empobrecimento está previsto no texto: a pesquisa e o planejamento agrícolas, a assistência técnica aos produtores rurais, o uso de drenagem do solo e o crédito para agricultores.

Favorável à proposta, o deputado Marcelo Moraes (PL-RS) lembrou a situação dos agricultores do Rio Grande do Sul após uma sucessão de desastres ambientais ocorrida nos últimos anos.

SONORA: "Além dessa cheia que houve em 2024, nós viemos de três secas consecutivas. E os agricultores do Rio Grande do Sul estão ficando negativados porque não conseguem mais pagar o financiamento. Aquele agricultor que não perdeu a planta, perdeu o solo."

Quase três milhões de hectares de terra, perderam fertilidade no estado devido às fortes chuvas, segundo a Emater do Rio Grande do Sul.

Para valer como lei, o projeto ainda deve ser avaliado em quatro comissões da Câmara e depois votado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

NOVO SECRETARIO DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA DIZ QUE ÁREA SERÁ PONTE ENTRE A POPULAÇÃO E O PARLAMENTO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER OUVIU DISCURSO DO DEPUTADO EM PLENÁRIO.

O novo secretário de Comunicação da Câmara dos Deputados, Marx Beltrão (PP-AL), afirmou que buscará fazer da comunicação da Câmara uma ponte entre a população e o Parlamento.

"A comunicação da Câmara é pública e não governamental. Ela existe para servir à sociedade. O compromisso com o pluralismo, com a verdade dos fatos, com o interesse coletivo e com respeito à diversidade de opiniões será inegociável em nossa gestão".

Ele assumiu o cargo nesta terça-feira (15), substituindo o deputado Jilmar Tatto (PT-SP).

A polarização política, a desinformação nas redes e o ceticismo de parte da população com a política são os desafios a serem enfrentados, segundo o novo secretário de Comunicação. O deputado Marx Beltrão reforçou seu compromisso de liderar uma área estratégica principalmente para o combate à desinformação e para o fortalecimento da democracia.

"Nosso desafio é tornar a política compreensível, próxima e relevante. E a comunicação tem papel central nesse processo. Vamos atuar no sentido de modernizar os canais da Câmara, respeitando a diversidade e utilizando as ferramentas digitais com mais inteligência".

Segundo Marx Beltrão, sua gestão vai aprofundar a transparência da atuação legislativa, traduzindo o impacto das decisões do Parlamento na vida das pessoas. Além disso, ele quer que a comunicação atinja sobretudo os mais jovens.

O deputado disse que buscará fortalecer os veículos institucionais da Câmara: Agência de Notícias, Rádio e TV. Para ele, são ferramentas fundamentais para que a população tenha acesso direto ao que acontece na Câmara e também têm papel de guardar a memória e educar para a política.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher

BRASIL PERDEU QUASE 2 MILHÕES DE HECTARES DE ÁGUA EM 40 ANOS, APONTA PESQUISADOR. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o coordenador-técnico do Map Biomas Água, Juliano Schirmbeck, alertou que o Brasil não tem mais problemas apenas com a qualidade das águas, mas também com a quantidade. Segundo o especialista, desde o início do monitoramento, há 40 anos, o país perdeu 1 milhão e 900 mil hectares de superfície coberta por água.

De acordo com Juliano Schirmbeck, o Pantanal hoje representa o bioma em situação mais crítica. Em 2024, a região permaneceu próxima à mínima histórica de água durante todos os meses. Para o especialista, o país precisa romper com o mito da abundância de recursos hídricos.

“A gente foi em 40 anos tendo uma redução. A gente precisa quebrar esse mito, precisamos, cada vez mais ter mais atenção e nos preocuparmos mais com quantidade e a qualidade da água no nosso país.”

Ainda segundo o coordenador do Map Biomas, nesses 40 anos de acompanhamento, a maior perda de água ocorreu nos reservatórios naturais – uma redução de 2 milhões e 400 mil hectares. No mesmo período, 1 milhão e meio de hectares de reservatórios artificiais teria sido criado, para geração de energia ou irrigação, por exemplo.

O grande problema, como explicou Juliano Schirmbeck, é que os reservatórios criados são menos resilientes às mudanças climáticas que os naturais.

Já o coordenador da Causa Água Limpa da SOS Mata Atlântica, Gustavo Veronesi, chamou a atenção para a má qualidade da água. Levantamento publicano ano passado pela instituição mostrou que apenas 7,6% dos rios monitorados na área de Mata Atlântica, em 17 estados, apresentaram qualidade boa. Nenhum manancial avaliado teve qualidade ótima. A maioria absoluta dos rios estudados, 75% deles, apresentou qualidade regular. Isso significa que já sofrem impactos da poluição e precisam de tratamento para consumo humano.

Assim como Gustavo Veronesi, a diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, destacou a necessidade de mudança da classificação atual dos rios prevista em resolução do Conama, o Conselho Nacional do Meio Ambiente. Malu Ribeiro explicou que hoje, os rios brasileiros são classificados em cinco categorias, de acordo com o uso econômico preponderante.

A categoria especial conta com o maior nível de preservação. Normalmente estão nessa classe rios que ficam em áreas de preservação ambiental e destinam-se no máximo ao abastecimento humano. Para a categoria 4, ao contrário, a norma não prevê nenhuma proteção. A resolução permite que esses cursos d’água sejam poluídos. Malu Ribeiro explicou que, normalmente, nesse caso, os rios são utilizados para diluir esgoto.

“Essa revisão do enquadramento é fundamental para o país. Nós não teremos melhorias na qualidade da água dos rios brasileiros, daqueles que passam por áreas urbanas e por áreas de uso intensivo do agronegócio, se essa categoria de classe de enquadramento, a classe 4, não for banida da nossa legislação.”

Autor do pedido para a realização do debate, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), do PT paulista, se comprometeu a interceder para que a Comissão de Meio Ambiente encaminhe ao Conama o pedido de revisão da norma.

Os debatedores ainda defenderam a aprovação de um projeto de Nilto Tatto que institui a política nacional de proteção de rios (PL 2842/24). O deputado pediu mobilização popular em defesa do projeto, uma vez que considera difícil aprovar propostas de defesa do meio ambiente no contexto atual.

“Este projeto de lei que está sendo debatido nesse momento na Comissão de Minas e Energia, nós temos uma dificuldade muito grande de levar adiante, de tomar medidas do ponto de vista da proteção dos rios que deveriam ter uma legislação há 20, 30 anos atrás. Na Câmara, no Senado, prevalece a vontade de aprovar projetos de lei que colocam em mais risco ainda a situação dos rios, a vida dos rios.”

A audiência pública foi realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA CRIA PRÊMIO PARA PREFEITOS E PREFEITAS QUE SE DESTACAREM NO COMBATE AO ANALFABETISMO ESCOLAR. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO DEVE FUNCIONAR.

A Câmara dos Deputados criou um prêmio (PRC 38/25) a ser concedido aos prefeitos e prefeitas de municípios que se destacarem no combate ao analfabetismo escolar.

A Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças será concedida todos os anos. Ao todo, serão três por estado. O critério para a premiação será o Indicador Criança Alfabetizada, produzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep.

O indicador mostra o percentual de estudantes matriculados no 2º ano do ensino fundamental que atendem o padrão nacional de alfabetização, estabelecido pela pesquisa Alfabetiza Brasil. Ele é calculado com base nos resultados das avaliações da alfabetização.

Os estudantes considerados alfabetizados conseguem ler palavras, frases e textos curtos. O Indicador Criança Alfabetizada propõe metas para cada um dos estados. Em 2023, por exemplo, a meta era alcançar no mínimo os índices anteriores à pandemia, o que foi obtido por 19 dos 24 estados.

Na ocasião, 56% das crianças nessa etapa de ensino estavam alfabetizadas. Esse índice é a média nacional, mas há diferenças regionais. Os municípios da região Sul atingiram 67%, bem superior à média. Já os da região Norte ficaram abaixo da média, com 50% das crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do fundamental.

O prêmio da Câmara foi aprovado por unanimidade pelo Plenário. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), é um incentivo aos prefeitos e prefeitas.

“É um projeto e um prêmio simbólicos. Mas um projeto importante na medida em que mostra a necessidade de os prefeitos realmente se envolverem e serem responsáveis, entregarem resultados pela alfabetização de nossas crianças. É um incentivo à alfabetização, e para quem acha que nossa alfabetização vai bem, nossa alfabetização vai muito mal.”

Uma das justificativas para a concessão do incentivo é a posição do Brasil no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, o Pisa. Dos 81 países em que a prova foi aplicada, o Brasil ficou na posição 57.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) também defendeu o prêmio como maneira de dar reconhecimento aos municípios que priorizarem a educação de jovens.

“Não cria despesa, é uma matéria que vai incentivar, sem dúvida nenhuma, prefeitos e prefeitas do Brasil inteiro a melhorar o desempenho na educação, principalmente na alfabetização, que é a etapa mais difícil para o professor e para a criança. Não é fácil, como muitas pessoas acreditam, entendem e pensam.”

A Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças é uma iniciativa da Mesa Diretora da Câmara e será entregue preferencialmente no mês de outubro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

COMISSÃO DE TRABALHO APROVA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE AGENTES INDÍGENAS DE SAÚDE E DE SANEAMENTO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

 A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou a regulamentação da profissão de agente indígena de saúde, o AIS, e de agente indígena de saneamento, o Aisan, no âmbito do subsistema de atenção à saúde indígena do SUS, o SasiSUS (PL 3514/19). De acordo com o texto, além de indígena, para trabalhar como AIS ou de Aisan o profissional deve residir na área da comunidade de atuação, ter no mínimo 18 anos, dominar a língua da comunidade e conhecer os costumes e sistemas tradicionais de saúde indígena. Será exigida a conclusão do ensino fundamental e curso de qualificação específico definido pelo Ministério da Saúde.

O agente indígena de saúde atuará na prevenção de doenças, monitoramento e promoção da saúde das populações indígenas, prestar primeiros socorros e mobilizar as comunidades, seguindo as diretrizes do SUS. Já o agente indígena de saneamento trabalhará especificamente em saneamento básico e ambiental, como o monitoramento e a manutenção de sistemas de saneamento e ações para prevenir doenças.

O relator na comissão, deputado [[Airton Faleiro]], defendeu a aprovação do texto elaborado na Comissão de Saúde para um projeto da ex-deputada Joenia Wapichana, que hoje preside a Funai. Uma das mudanças é a contratação dos profissionais pela CLT por meio de parcerias com entidades sem fins lucrativos que apoiam os direitos indígenas.

“Imagine você trabalhar tendo a sua profissão regulamentada, sendo reconhecida pela consolidação das leis do trabalho. Eu acho que nós estamos corrigindo uma injustiça porque os agentes comunitários de saúde que não são indígenas já são reconhecidos, sua profissão já é reconhecida inclusive na CLT, e os agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento não tinham sua profissão reconhecida. Com essa aprovação, a gente está dando, digamos, um direito merecedor de quem está lá junto às populações indígenas cuidando da saúde da nossa gente.”

O relator Airton Faleiro fez mudanças que permitem que os profissionais de saúde indígena tenham outros empregos com horário compatível, além de ampliar para quatro anos o prazo de adequação às novas leis para possibilitar melhor planejamento da atuação dos agentes. O deputado citou uma nota técnica (Nota Técnica 23/24, da Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Saúde Indígena) que estabelece prazo de adequação para a atuação da Secretaria de Saúde Indígena em áreas de difícil acesso.

De acordo com o secretário de Saúde Indígena, Weibe Tapeba, cerca 20 mil trabalhadores de saúde atuam em áreas indígenas, mais de um terço são agentes indígenas de saúde ou de saneamento. Na Câmara, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois vai ao Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVA CRIMINALIZAÇÃO DE USO DE CELULARES EM PRESÍDIOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO NOS CONTA QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS.

 A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto (PL 3975/24) que torna crime o uso de celulares em estabelecimentos prisionais ou de internação. A proposta muda o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 1984). A prática era considerada uma sanção administrativa, explica o relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), que unificou projetos e ajustou alguns dispositivos.

“Nós estamos criando um tipo penal em que ele será responsabilizado penalmente com pena de prisão. Inclusive, após a aprovação do projeto, quando terminou a sessão da Comissão de Segurança, eu fui procurado e parabenizado por uma das representantes da policia penal que falou que facilita muito o trabalho deles. Os presídios se tornaram no Brasil um verdadeiro escritório do crime, então esse tipo de projeto visa endurecer as penas para quem faz uso desse tipo de aparelho ou pra quem facilita a entrada. Nós estamos atacando os criminosos golpistas e as facções criminosas.”

O projeto original é do deputado Nelson Barbudo (PL-MT). A pena por utilizar, possuir ou portar celulares ou dispositivos análogos seria de reclusão, de 2 a 4 anos e multa, com aumento em um terço se o equipamento fosse usado para prática de crime ou para comunicação com organização criminosa, o que seria falta grave para o preso ou interno. A pessoa condenada por uso, posse ou porte de celular teria que cumprir pena em regime fechado, sem progressão antes de metade da pena. Pelo texto aprovado, diretor de penitenciária ou agente público que deixasse de proibir o acesso dos presos a celulares e dispositivos de comunicação interna ou externa cometeria crime com pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa. Quem ajuda ou facilita a entrada de celulares teria aumentada a pena de três meses a um ano, para de 3 a 6 anos e multa.

O projeto que torna crime o uso de celulares em estabelecimentos prisionais ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois segue para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA CERTIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA EMPRESAS QUE PRODUZIREM LÍTIO COM MENOR EMISSÃO DE GASES DO EFEITO ESTUFA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2809/23) que cria um certificado voluntário para empresas que produzirem lítio com menor emissão de gases de efeito estufa, o chamado Lítio Verde.

O projeto prevê, entre os critérios para a obtenção do certificado, o uso de medidas de compensação, redução e neutralização das emissões ao longo de toda a cadeia produtiva. As empresas mineradoras terão ainda que adotar mecanismos que permitam o uso eficiente de recursos naturais, uma melhor gestão dos resíduos gerados e tecnologias mais eficientes no processamento do lítio.

O lítio é um mineral usado na produção de baterias e é cada vez mais empregado na fabricação de carros elétricos e celulares. E estudos indicam que a produção de uma tonelada de lítio emite 35 toneladas de dióxido de carbono, o que tem impacto no processo de aquecimento global.

O projeto, apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), prevê uma certificação voluntária para a produção do lítio, o que, segundo ela, pode incentivar as empresas produtoras a adotarem práticas sustentáveis ao longo do ciclo de vida do minério.

A proposta prevê que os critérios para emissão do certificado serão definidos por um regulamento. Este regulamento poderá estabelecer diferentes faixas de emissão de carbono para a produção do Lítio. Já a empresa certificada terá que tornar públicos os dados relativos à produção e poderá usar o certificado em suas estratégias comerciais, de marketing e de comunicação.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou o projeto, que, segundo ele, não prevê ações de monitoramento, nem indica quem ficará encarregado de avaliar se as emissões anunciadas estão sendo respeitadas. Para Tarcísio Motta, a sustentabilidade pode vir a ser usada apenas como estratégia de propaganda pelas mineradoras.

“Não há um sistema de monitoramento contínuo, não há auditoria independente, não há sequer critérios claros para diminuição de emissão de gases do efeito estufa, o que poderia ser feito. Então ele cria um selo, ele permite que o minerador use o selo como propaganda, de que ‘olha como eu sou sustentável’, enquanto continua gastando milhões e milhões de litros de água para minerar o lítio, enquanto continua a atingir as comunidades tradicionais, enquanto continua a emitir gases do efeito estufa.”

Já a autora do projeto, deputada Adriana Ventura, defendeu a certificação voluntária como maneira de as próprias empresas mineradoras se regularem, como maneira de incentivar a redução de emissões no processo de produção.

“O que ele busca é justamente um mecanismo que faça com que avancemos na certificação de lítio de menor intensidade de carbono. O que ele busca é a não intervenção e que o mercado se regule de uma maneira saudável, de uma maneira que avance. O Brasil tem reservas de lítio. O lítio está na nossa vida. Ele está na nossa vida em qualquer bateria que a gente use, nos carros elétricos.”

O Brasil é o quinto produtor mundial de lítio, com pouco mais de 2 milhões de toneladas por ano, muito distante do primeiro lugar, a Austrália, que produz 60 milhões de toneladas.

O projeto que cria um certificado voluntário para empresas que produzirem lítio com menor emissão de gases de efeito estufa, o chamado Lítio Verde, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO APROVA SELO ESPECIAL PARA ESCOLAS COM MONITORIA VOLUNTÁRIA. A REPORTER KARIN SANTIN NOS CONTA COMO VAI FUNCIONAR.

Escolas que oferecem monitoria para estudantes da rede pública de ensino devem ser certificadas com um selo especial, segundo proposta aprovada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

Esses estabelecimentos que oferecem a monitoria, públicos e privados, seriam reconhecidos pelo nome “Escola Voluntária”, assim como as escolas públicas que encaminham alunos para reforçar seus estudos em escolas parceiras.

O projeto, apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), sugere que os próprios estudantes ajudem os companheiros da educação pública. A ideia é estimular ao mesmo tempo a troca de conhecimento e de vivências entre estudantes de realidades sociais diferentes.

O relator do projeto, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), falou sobre sua experiência pessoal durante o Ensino Médio em uma escola pública da Ceilândia. Na época, ele e um amigo se ajudavam mutuamente nos estudos para o vestibular.

“Um ensinava uma matéria para o outro, criou-se um grupo de estudo e naquele contexto todos fomos bem-sucedidos estudando por conta própria, numa monitoria partilhada. Todos fomos aprovados na Universidade de Brasília.”

O deputado Reginaldo Veras classificou a proposta como simples, mas com grande impacto. Para ele, a troca de informação e de vivências entre os estudantes é benéfica tanto para os alunos auxiliados, quanto para os monitores.

“Ele estará desenvolvendo a sua solidariedade, a sua fraternidade e entendendo que ele é capaz de ajudar o outro e contribuir para o crescimento da educação de outro e para o crescimento do próprio país. É extremamente importante para o aprendizado e para a produção de uma sociedade mais solidária e menos desigual.”

As instituições de ensino certificadas na rede “Escola Voluntária” serão incluídas em um cadastro nacional por até dois anos, prazo em que ele deve ser renovado caso o programa de monitoria continue. Regras sobre quantidade de estudantes contemplados, atividades realizadas e duração dos encontros devem ser definidas em um regulamento à parte.

O texto que cria o selo “Escola Voluntária” para reconhecer projetos de reforço escolar voltados para estudantes da rede pública segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Para valer como lei, ele deve ser aprovado depois no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

PROMOTORES DE EVENTOS ELEITORAIS, COMO COMÍCIOS,  TERÃO QUE PROVIDENCIAR INTÉRPRETES DE LIBRAS PARA GARANTIR A INCLUSÃO DOS CIDADÃOS COM PROBLEMAS AUDITIVOS. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM DETALHES DO PROJETO APROVADO EM UMA COMISSÃO DA CÂMARA.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência torna obrigatória a presença de intérpretes de Libras, a Língua Brasileira de Sinais, em comícios e eventos eleitorais realizados por candidatos, partidos políticos ou coligações (PL 4079/24).

De acordo com o texto aprovado pela comissão da Câmara, a contratação do intérprete de Libras será de responsabilidade da organização do evento, que garantirá a tradução simultânea, visível e acessível às pessoas com deficiência presentes no local.

O relator da proposta na comissão, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), ressaltou que a mudança busca beneficiar cerca de 5% da população nacional. 

“Pra fortalecer cada vez mais a nossa democracia. Nós temos mais de 10 milhões de pessoas com alguma deficiência auditiva, isso é um percentual de quase 5% da nossa população, e é justo que ao participar de campanhas políticas, de comícios, elas possam entender as propostas e o que está sendo colocado lá para poder assim de fato participar e dar um voto consciente.”

O projeto que torna obrigatória a presença de intérpretes de Libras em comícios e eventos eleitorais será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.