RÁDIO CÂMARA

VISITAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS TERÁ PROGRAMAÇÃO ESPECIAL NO FERIADO PROLONGADO. A REPORTER MARIA NEVES TEM AS INFORMAÇÕES.

Quem visitar a Câmara dos Deputados ao longo do feriadão, entre os dias 17 e 21 de abril, vai ter algumas surpresas. A pedido da presidência, o setor de visitação preparou uma programação especial para a comemoração do aniversário de Brasília. Afinal o Palácio do Congresso Nacional faz aniversário junto com a cidade. Os dois completam 65 anos em 21 de abril.

Nesse período do feriado, além da visitação normal conjunta entre a Câmara e o Senado, que ocorre no período diurno, das 9 às 17 horas, haverá visitas especiais no período noturno, a partir de 17 horas e 15 minutos. Os grupos sairão a cada hora, e o último passeio da noite começa às 20 horas.

O coordenador da visitação institucional da Câmara dos Deputados, Lucas Bergo, explica que a visita especial vai dar mais ênfase ao prédio do Congresso e adianta algumas curiosidades que serão apresentadas aos visitantes.

“A visitação normal ocorre em conjunto com o Senado Federal, são conhecidos os principais pontos do edifício principal das duas casas, em conjunto com as obras de arte, e o processo de legislativo federal. Essa visita especial vai dar mais ênfase à arquitetura do prédio e a algumas curiosidades, que envolvem a construção do prédio também e dos seus anexos. Então, nós vamos poder visitar até o anexo 4, o anexo 2 também, e o visitante vai conhecer pontos que jamais fizeram parte do circuito da visitação normal, incluindo a parte de cima do edifício principal, a cúpula da Câmara dos Deputados, então vai ser realmente um circuito bem especial e bem exclusivo.”

Também coordenadora da visitação da Câmara, Débora Achcar recomenda aos visitantes que venham com roupas e calçados confortáveis. O percurso, que dura entre 50 minutos e uma hora, inclui algumas escadas. Débora Achcar também recomenda ao visitante trazer óculos escuros para a visita à cúpula às cinco e quinze da tarde, já que nesse horário ainda há sol e o teto do prédio é branco.

Nessas datas, não haverá exigência de traje especial e nem necessidade de agendar a visita. Nos dias em que há sessões no Plenário, os visitantes do sexo masculino só podem acessar o Salão Verde ou o próprio Plenário se estiverem de terno e gravata.

Os visitantes devem trazer um documento oficial com foto. No caso de estrangeiros, eles devem apresentar o passaporte. Também é recomendado chegar meia hora antes do horário previsto para a visita, para fazer a identificação na portaria.

De acordo com Débora Achcar, a equipe da visitação especial conta com 75 pessoas. Entre elas, guias bilíngues para atender aos visitantes de outros países. A expectativa dos organizadores é receber cerca de 4 mil pessoas ao longo do feriado, 600 delas apenas no circuito especial noturno.

Segundo Lucas Bergo, desde o ano 2000, a visitação conjunta de Câmara e Senado já recebeu 3 milhões de pessoas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

AUMENTAR A PUNIÇÃO PARA QUEM ESPALHAR SUBSTÂNCIA TÓXICA UTILIZANDO PULVERIZAÇÃO AÉREA. PROJETO NESSE SENTIDO FOI APROVADO POR UMA COMISSÃO DA CÂMARA. SAIBA OS DETALHES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou proposta (PL 1456/24) que altera a Lei de Crimes Ambientais para aumentar  a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida.

Hoje, a pena prevista é de reclusão de um a quatro anos mais multa para quem produzir, transportar, armazenar ou usar substância tóxica em desacordo com as exigências legais.

De acordo com a proposta aprovada, essa pena será aumentada de um sexto a um terço se o produto for aplicado por pulverização aérea sobre área úmida ou área especialmente protegida. A lei atual já prevê o mesmo aumento de pena se o produto for nuclear ou radioativo.

O texto aprovado é a versão feita pelo relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP). Ele lembrou o desmate químico de uma área superior a 80 mil hectares de vegetação nativa do Pantanal por um fazendeiro da região:

“Aquele episódio que a gente assistiu há dois, três anos atrás no Pantanal, feito com pulverização aérea do agente laranja. Foi feito um desmatamento, na verdade, acabou com toda a vegetação florestal de muitos alqueires. Mas isso é comum, que acontece em várias partes do Brasil, que inclusive com essa pulverização aérea, acaba também pulverizando nascentes, córregos, rios. E aí precisa ter uma regulação melhor e ter crimes de como punir aqueles que cometem esse crime”

A Lei de Crimes Ambientais atual prevê  detenção de seis meses a um ano e multa para quem matar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão da autoridade competente. Pelo texto aprovado, a pena será aumentada de metade se o crime for praticado por meio de pulverização aérea de substância química. No caso de crimes contra a flora, as penas serão aumentadas de um sexto a um terço.

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, pelo  Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PACIENTES PEDEM TRATAMENTO PARA NANISMO DESPROPORCIONAL NO SUS. A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK NOS CONTA MAIS SOBRE ESSA CONDIÇÃO RARA.

Pacientes e especialistas cobraram acesso a medicamentos para tratar a acondroplasia no Sistema Único de Saúde, o SUS. Em audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara a condição que causa o nanismo desproporcional foi apresentada aos deputados.

Essa alteração genética rara afeta o crescimento ósseo. Além de comprometer a integridade física, esse tipo de nanismo pode prejudicar o funcionamento do coração, pulmões, fígado, rins e até da audição, podendo gerar atraso no desenvolvimento motor devido à fraqueza muscular dos pacientes.

O médico especialista da Universidade de Brasília Luiz Cláudio Castro apontou que um em cada 22 mil indivíduos nascidos no mundo é afetado com baixa estatura desproporcional, que tem como característica pernas e braços encolhidos.

“E essa desproporção gera uma série de comorbidades, uma série de limitações. E os pacientes que apresentam a condromalácia, eles têm todos os dias, ao longo de toda a vida, desafios a serem enfrentados do ponto de vista físico, psíquico e social. E isso impacta muito a qualidade de vida, não só deles, mas de suas famílias”.

Os sinais da acondroplasia podem ser diagnosticados durante a gestação por exames de imagem. Maria Thereza, mãe de duas crianças que fazem tratamento, defende o acesso ao medicamento de maneira universal e gratuita.

“Eu como mãe com acondroplasia sou favorável à medicação, porque tudo que eu passei como criança, eu não quero que ela passe, tudo que eu passei como adolescente eu não quero que ela passe. E eu acho que o desafio maior realmente é que esse medicamento chegue a todos, né? Não só as crianças dos grandes centros, mas também temos que olhar para as questões para as crianças de outras regiões que às vezes não são beneficiadas, né?”

O deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que propôs o debate, destacou o avanço nas opções de tratamento da condição genética que causa o nanismo desproporcional abre uma nova perspectiva para os pacientes.

Responsável pela área médica da farmacêutica BioMarin, Wilson Kuwabara mostrou dados de eficácia e segurança do Vosoritida, único medicamento no mundo aprovado para o tratamento da condição. O farmacêutico apontou que o crescimento da criança se relaciona diretamente a sua qualidade de vida no domínio físico, social e emocional, indicando a necessidade do tratamento precoce.

“A equipe toda da BioMarin está trabalhando bastante nessa submissão para a Conitec para que a gente consiga ter um acesso mais universal para esses pacientes o mais rápido possível. Quanto mais rápido a gente tratar nossos pacientes e nossas crianças, melhores são os resultados.”

Atualmente o SUS ainda não fornece medicamentos para essa finalidade, pois a Conitec, comissão que analisa e incorpora novas tecnologias no SUS, assim como outras agências equivalentes em outros países, não avaliaram a medicação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA NOVA REGRA DE SUCESSÃO EM COMPRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta para deixar claro que a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica em responsabilidade por sucessão, ou seja, o novo estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência (PL 1090/22).

O relator da proposta, deputado [[Orlando Silva]] (PCdoB-SP), defendeu que o projeto evita divergências na Justiça e assegura o “princípio da continuidade da empresa”, evitando que a atividade empresarial seja inviabilizada, o que poderia prejudicar o aproveitamento de bens produtivos e a manutenção e geração de empregos.

O deputado [[Pompeo de Mattos]] (PDT-RS) disse que o objetivo é preencher uma lacuna na lei.

“Então, há um estabelecimento, e esse estabelecimento trocou de dono, está sob uma nova direção, uma nova administração. É óbvio que essa nova direção, essa nova administração, não tem responsabilidade se os problemas haviam sido gerados pela administração anterior, pelo proprietário anterior, por aquele que estava alugando. Isso é fundamental. Parece muito simples, mas há uma lacuna na lei, há um vazio na lei. A lei não deixa claro isso. Então, nós estamos agora esclarecendo a lei.”

A proposta que deixa claro que o novo estabelecimento não responde pelos débitos do estabelecimento anterior já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROPOSTA QUE RECONHECE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA CAPOEIRA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que reconhece o exercício profissional da capoeira e declara a atividade bem de natureza imaterial em todas as formas em que se manifesta (PL 3640/20). O texto também estabelece as competências do profissional Mestre de Capoeira e as qualificações profissionais para o exercício da capoeira.

De acordo com o texto aprovado, a profissão de capoeirista aplica-se a todas as modalidades em que a atividade se manifesta, seja como esporte, luta, dança, cultura ou música. 

O texto prevê a proteção das práticas corporais da capoeira e de suas manifestações culturais afrodescendentes, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10). 

A proposta estabelece que será considerado Mestre de Capoeira o capoeirista profissional devidamente reconhecido e titulado pelas respectivas entidades representativas da capoeira.

Ficam reconhecidos como Mestres de Capoeira e Contramestres de Capoeira os profissionais em exercício nessas respectivas profissões até a data de promulgação da futura lei. 

Segundo o texto, são privativas do Mestre de Capoeira, entre outras atividades, o desenvolvimento com crianças, jovens e adultos das atividades esportivas e culturais que compõem a prática da capoeira em estabelecimentos de ensino e em academias; a ministração de aulas e treinamento especializado em capoeira para atletas de diferentes esportes, instituições ou academias; e a avaliação e a supervisão dos praticantes de capoeira. 

Caberá ao Poder Público registrar os mestres de capoeira na Classificação Brasileira de Ocupações. 

O autor da proposta, deputado [[Lafayette de Andrada]] (Republicanos-MG), explicou que foi procurado por segmentos da capoeira, pois escolas e academias têm encontrado dificuldades de contratar profissionais por falta de registro profissional, e acabam exigindo formação em Educação Física. 

“A partir do momento em que aprovamos a regulamentação da atividade do profissional de capoeira, inserindo o seu registro na Classificação Brasileira de Ocupações, passa a existir, de fato, essa ocupação e as escolas, as academias podem contratá-los. Assim, eles poderão exercer legalmente a sua atividade sem terem que fazer um puxadinho, dar um jeitinho, dizer que é aula de arte, aula de educação física; não, é aula de capoeira.”

A proposta que reconhece o exercício profissional da capoeira já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes. 

ORÇAMENTO DE 2025 É SANCIONADO COM APENAS DOIS VETOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DA NOVA LEI.

Os dois vetos à Lei do Orçamento de 2025 (Lei 15.121/25) feitos pelo Executivo foram considerados tecnicamente corretos por analistas orçamentários do Congresso e parlamentares. Com a sanção do Orçamento, ficam liberadas a contratação de obras novas e reajustes dos servidores públicos retroativos a janeiro.

O maior veto, de R$ 2,97 bilhões no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o FNDCT, foi necessário porque o Congresso alterou o Orçamento após a promulgação da emenda constitucional 135. A emenda trata da desvinculação de receitas da União a determinadas despesas.

Como as despesas primárias do fundo foram reduzidas pela desvinculação, teria que haver uma redução correspondente nas despesas financeiras do FNDCT, o que não foi feito. A legislação determina que as operações reembolsáveis do fundo não podem superar 50% das dotações da Lei Orçamentária.

O deputado [[Bohn Gass]] (PT-RS), da Comissão Mista de Orçamento, explicou que o segundo veto é relativo a obras rodoviárias em Rondônia e em Pernambuco no valor de R$ 40,2 milhões, resultado de emendas feitas em despesas discricionárias do Executivo:

“Toda emenda individual que um parlamentar faz, quando ela é sobre uma obra, ela tem que ser nacional. Então, nesse caso, muitas obras e indicações foram em estados. Então, tecnicamente, era impossível aprovar pelo próprio regimento, que foi aprovado pelos deputados”

Bohn Gass disse que a sanção do Orçamento destrava investimentos importantes para o país como os relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento, que tem R$ 57,6 bilhões:

“Pela lei, o fato de os deputados não terem votado, senadores não terem votado, não podia iniciar obras novas. Agora, então, nós podemos mexer, tocar normalmente a vida da política brasileira com o Orçamento. Não se faz nada sem orçamento, sem dinheiro”

O Orçamento de 2025 tem uma programação de despesas de R$ 5,7 trilhões, incluído neste total o refinanciamento da dívida pública. É esperado um superávit de R$ 14,5 bilhões, embora a meta para o ano seja de déficit zero.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA TEM SESSÕES DE VOTAÇÃO A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA COM TEMAS DE ACORDO EM PAUTA. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM MAIS DETALHES SOBRE O QUE PODE SER VOTADO.

Com a semana mais curta por causa do feriado da Páscoa, as sessões deliberativas começam na segunda-feira, com votações já na terça-feira. Os deputados podem votar quatro projetos de iniciativa do Judiciário: o que cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal (PL 769/24); o que reestrutura cargos da Justiça Federal no Piauí (PL 2/25); o projeto que transforma cargos vagos no STJ (PL 4303/24); e o projeto (PL 1/25) que cria oito varas federais no Estado de Santa Catarina. O deputado gaúcho [[Marcel Van Hattem]], do Novo, criticou as propostas.

“Nós já temos o Judiciário mais caro e mais ineficiente do mundo. Uma coisa é o custo, outra coisa é a eficiência, e as duas coisas entram juntas no ranking dos piores do mundo. No momento em que o Brasil foi às ruas pedir anistia para aqueles que estão envolvidos, por causa do 8 de Janeiro, em uma série de injustiças, de ilegalidades, de abusos por parte dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. É um deboche do brasileiro”.

O deputado [[Duarte Jr.]], do PSB do Maranhão, rebateu com o argumento de que a Justiça precisa ter condições de se reorganizar.

“Não se pode fazer um discurso vazio dizendo que vai aumentar os gastos públicos. Aumentar a quantidade de varas na Justiça Federal é dar a certeza a advogados, ao cidadão de que terão maior possibilidade de acessar os seus direitos. Veja, por exemplo, o Estado do Maranhão. Pois hoje há centenas de processos parados, processos sobre Benefícios de Prestação Continuada — BPC porque os Juízes não estão dando conta de avaliar e julgar esses processos”.

Segundo os líderes, já há acordo para votação de outras propostas, entre elas o projeto (PL 6969/13) que cria a Lei do Mar de proteção do bioma marinho brasileiro; o projeto (PL 2809/23) que cria um sistema de certificação voluntária para o “lítio verde” no Brasil; o projeto (PL 4149/04) que aumenta as penas para disparo de armas de uso restrito; e o projeto (PL 6020/23) que determina ser descumprimento de medida protetiva a aproximação, mesmo que consentida, do agressor de vítima de violência doméstica.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA ISENÇÃO DE IPVA A VEÍCULOS COM 20 ANOS OU MAIS DE FABRICAÇÃO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/23) que isenta do pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação.

A exceção é para os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que continuam a ser taxados.

Ao citar o autor da PEC, senador do Republicanos mineiro Cleitinho, o relator da medida na CCJ, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) destacou que vários estados já promovem isenções nesse sentido.

“O eminente senador defende que a nossa Carta Magna precisa desse ajuste no sentido justiça tributária, porque, de acordo com ele, os veículos mais novos são muito caros, e as famílias de menor poder aquisitivo, naturalmente, têm veículos mais antigos. Existe uma porção de isenções, e ele acha justo que o IPVA seja imune nos veículos de mais de 20 anos. Ele alerta que vários Estados, independentemente, em legislação própria, já adotam essa sistemática.”

Se virar emenda à Constituição, a nova regra vai atingir principalmente os estados onde ainda não existe a isenção, que são Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

Passada a análise na CCJ, a proposta que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento de IPVA ainda depende de votação por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

GRUPO DE TRABALHO DEVE ENTREGAR PROPOSTA DE NOVO SISTEMA DE SEGURANÇA PARA CÂMARA "O MAIS RAPIDAMENTE POSSÍVEL". A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES DO TRABALHO A SER FEITO.

Foi instalado (nesta quinta-feira, 10) o grupo de trabalho criado pela Presidência da Câmara para elaborar e propor uma solução tecnológica de identificação e controle de acesso, além de um protocolo de segurança para garantir mais proteção ao patrimônio, às instalações e às pessoas em circulação nas dependências e arredores da Câmara dos Deputados.

O coordenador do grupo, primeiro-secretário da Câmara, deputado Carlos Veras (PT-PE), disse que o grupo definiu um calendário e pretende entregar uma proposta o quanto antes.

“A gente definiu, inclusive, o calendário de reuniões, será todas as terças-feiras na parte da tarde pra gente fazer esse debate. Nós estamos aqui preparando um estudo para apresentar à Mesa Diretora para a gente poder organizar e modernizar a segurança aqui na Casa. Nós temos um prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, mas vamos trabalhar com todas áreas técnicas que compõem o grupo de trabalho para a gente poder concluir esse estudo o mais rápido possível.”

O grupo de trabalho foi criado porque a Câmara recebe, semanalmente, a visita de diferentes grupos sociais de todas as partes do país. Em dias de alta produção legislativa, isso resulta na circulação de mais de vinte mil pessoas pela Casa.

O ato que criou o grupo cita a “crescente organização de grupos radicais orientados a promover atos de violência contra as instituições democráticas, os quais causam prejuízos ao bom andamento dos trabalhos legislativos” e também considera “recentes episódios que apontam para pessoas na posse de explosivos circulando livremente em locais próximos à Casa colocando em risco a segurança de pessoas e instalações”.

Os atuais sistemas de identificação e de controle de acesso à Câmara foram considerados ineficientes e em desalinho com as melhores práticas de segurança. O novo sistema terá a tarefa de oferecer a trabalhadores e visitantes “protocolos de segurança compatíveis com o grau de exposição a ataques terroristas a que está exposta a instituição”.

O deputado Carlos Veras acredita que a troca de informações com outros órgãos como o Supremo Tribunal Federal e o avanço da tecnologia poderão garantir esses protocolos de segurança.

“A tecnologia está avançando e a gente não pode ficar para trás, a gente precisa aproveitar o avanço das novas tecnologias para poder aperfeiçoar o acesso à Casa. Para a gente poder otimizar, inclusive diminuindo as filas, fazendo com que as pessoas possam ter um acesso mais rápido à Câmara dos Deputados. A tecnologia vem para isso.”

O grupo de trabalho é composto por representantes de órgãos da Casa, como a Secretaria-Geral da Mesa, a Assessoria de Projetos e Gestão, a Diretoria Administrativa e o Departamento de Polícia Legislativa. A colaboração com o grupo de trabalho não é remunerada, mas a Câmara poderá custear despesas com transporte, hospedagem e organização de eventos, desde que autorizadas pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

INDÍGENAS COBRAM ATUAÇÃO DO CONGRESSO POR DIREITOS DOS POVOS ORIGINÁRIOS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A SEMINÁRIO SOBRE DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS, QUE FEZ PARTE DAS COMEMORAÇÕES DO ABRIL INDÍGENA, MÊS MARCADO POR ATIVIDADES QUE CELEBRAM A CULTURA, A HISTÓRIA E OS DIREITOS DESSES POVOS.

Lideranças indígenas reclamaram da atuação de deputados e senadores no que diz respeito aos direitos dos povos originários do Brasil. Na avaliação dos participantes de um seminário promovido pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários da Câmara, o Congresso Nacional age de forma a retroagir nas conquistas, especialmente com a aprovação da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/23), que estabelece que os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição.

Na avaliação de Agnaldo Pataxó, da Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo, é preciso mudar a estratégia de luta no Congresso, porque não dá para todo ano falar a mesma coisa.

“Deputados e senadores que apoiam a causa indígena de verdade devem fazer reunião com o presidente da República. Ele precisa saber que os povos estão morrendo dentro dos territórios. Alguém precisa dizer a Lula. Esse alguém é quem foi eleito por nós. Não dá para ter nosso território tomado por tráfico, por organizações, por grileiros, assassinos, fazendeiros.”

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) disse que foi eleita para defender os povos indígenas, sem temer ameaças e intimidações.

“Estamos aqui. É um desafio, mas fazemos com alegria. Agora estamos articulando para aprovar a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (Pngati – PL 4347/21), da qual eu sou relatora”.

Do lado do governo, Janete Carvalho, da Funai, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas; e Estella Libardi, do Ministério da Justiça, destacaram que a gestão atual tem avançado nos processos de demarcações.

Janete Carvalho disse que as terras indígenas são um direito originário que vem sendo alvo de ataque por iniciativas anti-indígenas.

“Em 2023, a Funai retomou todo os processos de regularização fundiária e demarcação que haviam sido paralisadas no governo anterior. A demarcação é um direito fundamental e obrigatório. Estamos ainda devendo processos de regularização fundiária. Existem muitos ainda que não conseguimos iniciar ou finalizar”.

Desde 2023, 13 terras indígenas foram homologadas, o que já é uma das etapas finais do processo que garante a posse exclusiva da terra aos indígenas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre