RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROPOSTA DO GOVERNO QUE REAJUSTA SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES E CRIA NOVOS CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1466/25), do governo, que reajusta salários, gratificações e reestrutura carreiras de mais de 40 categorias de servidores públicos federais. De acordo com o governo, a proposta vai beneficiar 1 milhão e 200 mil funcionários públicos com novos planos de carreira e reajustes, que não são lineares e variam de acordo com os cargos.

O texto é o mesmo de uma medida provisória editada pelo governo no ano passado (MP 1286/24). Essa medida provisória passou a valer assim que foi publicada, mas perde o efeito se não for aprovada e sancionada até o dia 2 de junho.

A proposta prevê reajustes salariais em duas etapas, em 2025 e 2026, a partir de negociações feitas pelas categorias com o governo federal. Também prevê reajustes de até 30% para funções de confiança. Além disso, cria três novas carreiras, entre as quais a de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa. Cria ainda 6 mil cargos de analista em educação e 4 mil de técnico em educação, sem aumento de despesas, a partir de remanejamento de cargos vagos.

Algumas categorias, como médicos e veterinários das universidades federais e servidores da cultura, não foram contemplados na proposta. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que nova rodada de negociações será aberta para atender os que ficaram de fora.

De acordo com o governo, o projeto terá um impacto orçamentário de quase R$ 18 bilhões em 2025, R$ 26 bilhões em 2026 e R$ 29 bilhões em 2027. A justificativa apresentada foi de que os reajustes, planos de carreira e criação de novas vagas vão tornar as carreiras do Executivo mais atraentes e melhorar o atendimento à população.

A proposta foi criticada por deputados do Novo e do PL. Para o deputado Zé Trovão (PL-SC), o ideal seria uma reforma administrativa.

“Aqui no papel está tudo muito bonito, criação de novas carreiras e cargos, ok. Mas por que criar novas carreiras e novos cargos se nós temos pessoas dentro do setor público que estão largadas e que poderiam ser reaproveitadas, poderiam ser designadas para uma função nova? A máquina pública brasileira é pesada, é cara. Outra coisa: o projeto carece de garantias de controle de gastos e foco em eficiência.”

Deputados da bancada do governo defenderam a proposta como um avanço para o serviço público. Foi o que disse o deputado Rogério Correia (PT-MG).

“Na verdade, nosso governo pegou o serviço público como se fosse terra arrasada. Foram pelo menos cinco anos de destruição do serviço público, de falta de reajuste, de falta de concurso público. Dois anos após intensos debates e discussões, foram feitos 38 acordos que vão dar reajustes a aproximadamente 1 milhão e 200 mil servidores. Mais servidores para atender ao povo brasileiro.”

Entre os reajustes de cargos de confiança previstos na proposta estão os de presidente e diretor do Banco Central, que passam de R$ 24,5 mil para R$ 32 mil em 2026. Já os salários de diretores das instituições federais de ensino sobem de R$ 18 mil para R$ 22 mil. E os de diretores de agências reguladoras saltam de R$ 24 mil para R$ 32 mil.

Para o relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), um dos maiores avanços da proposta é a ampliação do número de servidores dos institutos federais de educação.

“Vão, principalmente, fazer com que o Instituto Federal possa expandir suas bases para o interior de todos os estados brasileiros, levando educação, levando formação profissional, levando conhecimento para todos os rincões do país.”

O projeto que reajusta salários, gratificações e reestrutura carreiras de mais de 40 categorias de servidores públicos federais seguiu para análise do senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MINISTRO DA JUSTIÇA DEFENDE A CONSTITUCIONALIDADE DA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA DIANTE DE CRÍTICAS DA OPOSIÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE COM DEPUTADOS.

O Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a constitucionalidade e a relevância da PEC da Segurança Pública (PEC 18/28) como “proposta estruturante” e de “federalismo cooperativo” no combate à criminalidade no país. O governo pretende vê-la definitivamente aprovada no segundo semestre, enquanto a oposição a classifica de “desnecessária, ineficaz e eleitoreira”. O debate foi realizado (em 21/05) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, responsável pela análise inicial (admissibilidade) da proposta. Lewandoswski ressaltou que a PEC trata a segurança pública como problema de Estado e foi elaborada pelo Executivo após amplo diálogo com governadores e especialistas da área a fim de mudar o atual quadro de “falência”.

“A falência do combate à criminalidade se dá exatamente pela manutenção desse modelo que atribui aos estados exclusivamente o combate à criminalidade, mediante a Polícia Civil, Polícia Militar, Polícias Científicas e Polícia Penal. Esse modelo não é mais suficiente. Se essa PEC tem algum mérito, o mérito é justamente fazer uma união de forças. Nós tivemos a humildade de oferecer a mão aos estados e aos municípios para repartir as responsabilidades”.

O ministro da Justiça acrescentou que a PEC representa “o início da solução” e deve ser complementada por políticas sociais. Lewandowski detalhou os quatro eixos da proposta, com ênfase na coordenação das forças de segurança em nível nacional por meio do fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública (FNSP) e penitenciário (Funpen). Também citou novas competências para a Polícia Federal, no combate a grandes crimes ambientais, e a criação da Polícia Viária Federal, com atribuições de policiamento ostensivo em estradas, ferrovias e hidrovias federais.

“Já existe, dentro das competências da Polícia Federal, a atribuição de exercer o papel de polícia aeroportuária. Nós temos uma Guarda Portuária. Tem também uma Polícia Ferroviária. Inclusive agora, com a privatização das ferrovias e dos portos, ela está em extinção, digamos assim. Mas ela seria substituída por essa Polícia Viária.”

Os deputados de oposição fizeram críticas ao texto. Citaram, por exemplo, suposto desrespeito à autonomia dos estados, o que configuraria uma inconstitucionalidade. Também haveria poucas medidas imediatas para combate à criminalidade no dia a dia e falta de consulta prévia às forças de segurança. O vice-líder da Minoria, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), resumiu as críticas.

“Querer concentrar as forças na União fere sim o pacto federativo e tira a autonomia dos estados. Mas não é esse o ponto: o ponto é a ineficácia de um projeto como esse para, de fato, atacar os problemas da segurança pública. É evidente que essa PEC tem um caráter eleitoreiro”.

Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou a “coragem” do Executivo ao enfrentar a segurança pública como “questão central e nacional” e pediu rápida resposta do Congresso.

“O crime organizado hoje é planetário e, portanto, há que se ter uma ação planejada, articulada e coordenada em termos nacional, que é o objetivo central dessa PEC. O ideal é trabalharmos bem para votarmos essa matéria até junho e o Senado votar no segundo semestre”.

Porém, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), admitiu que haverá intenso debate em relação a questões federativas na CCJ e muitas polêmicas na fase seguinte de análise do texto na Câmara.

“Ela é válida como iniciativa, mas insuficiente tendo em vista a dramaticidade do quadro de violência dentro da realidade brasileira. Eu não quero evidentemente antecipar relatório, mas eu cultivo o valor da autonomia dos estados. Eu não concebo que você possa combater o crime organizado a partir de Brasília. Vencida a discussão que diz respeito à admissibilidade e à constitucionalidade, essa matéria precisa ser muito bem aprofundada no âmbito da comissão especial”.

Mendonça aposta na contribuição do Parlamento para aperfeiçoar o texto e combater a criminalidade que, segundo ele, “impede o direito de ir e vir e deixa famílias sitiadas” em partes do país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEFENSORA PÚBLICA DEFENDE EDIÇÃO DE NORMAS PARA DEFENDER IDOSOS DE ABUSOS DOS PLANOS DE SAÚDE. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA.

Ao debater denúncias de abusos dos planos de saúde contra idosos na Câmara dos Deputados, a representante da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Tathiane Campos Soares, sugeriu aprimoramento da legislação para aumentar a proteção dos maiores de 60 anos. Segundo a defensora pública, a principal denúncia que chega ao órgão diz respeito a reajustes abusivos, mas relatou também outras violações de direitos dos idosos.

De acordo com Tathiane Soares, apesar da proibição legal de reajustes em razão da idade para maiores de 60, caso o beneficiário esteja no plano de saúde há pelo menos dez anos, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça abriu brechas que permitem os aumentos.

“O Superior Tribunal de Justiça falou o seguinte: é, sim, possível, é, sim, válida essa cláusula de reajuste por uma mudança de faixa etária, desde que, um, haja previsão contratual, sempre há; dois, esteja dentro dos parâmetros regulados pela ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar]; e três, não sejam percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem concretamente e sem uma base atuarial idônea e discriminem a pessoa idosa ou onerem ou consumidor. E o que a gente vê na prática são reajustes muito altos, reajustes realmente expulsórios da pessoa idosa do plano-saúde.”

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que sugeriu o debate, disse receber muitas denúncias de aumentos dos seguros de saúde de idosos em porcentuais muito acima da inflação. Segundo Tathiane Soares, há casos, como um que foi parar nos tribunais, inclusive, em que a correção foi de 89%. Para a defensora pública, é necessário que o Congresso aprove regras claras de correção para os  planos.

De acordo com os representantes das operadoras de seguro de saúde, os reajustes precisam ser acima da inflação porque os custos do setor também são muito superiores aos índices oficiais de preços. O representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Rafael Vinhas, afirmou que equiparar a correção das mensalidades dos planos a índices de inflação ou variação de salário, por exemplo, “poderia criar desequilíbrio financeiro e comprometer a prestação dos serviços”.

Os representantes das operadoras de seguros de saúde argumentaram que o envelhecimento da população representa um desafio para a sustentabilidade financeira da saúde suplementar. Segundo afirmam, a participação de pessoas com 60 anos ou mais nos planos é superior à adesão dos mais jovens, o que desequilibraria a balança entre arrecadação e custos das empresas.

Segundo o diretor da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Marcos Novais, do ano 2000 até hoje, a participação de pessoas com 59 anos ou mais no setor cresceu 140%. No mesmo período, o crescimento da adesão de quem tem entre 0 a 18 anos teria sido de 29%.

“É um desafio que nos coloca diante de um grande questionamento sobre a sustentabilidade, que precisa ser avaliada, assim como é a da Previdência. Nós precisamos de políticas públicas e de políticas também de regramento das próprias empresas privadas, para nós atraímos mais pessoas jovens para ajudar a financiar esse sistema.”

Tathiane Soares relatou ainda que, além dos reajustes elevados, os idosos enfrentam outros problemas com os seguros de saúde. A defensora pública afirmou que a segunda maior queixa diz respeito às rescisões unilaterais dos contratos, que, segundo disse, ocorrem sempre que a operadora constata que o cliente não é mais economicamente viável.

A defensora defendeu a edição de uma norma que obrigue as operadoras a oferecerem planos individuais. Nesse caso a lei proíbe o desligamento do beneficiário a não ser por fraude ou inadimplência superior a 60 dias. O grande problema é que e as empresas praticamente não ofereceriam mais essa modalidade. E os planos coletivos, que responderiam hoje por mais de 80% do mercado, não têm regras que protejam o consumidor da rescisão unilateral sem motivo.

Tathiane Soares ainda relatou queixas relativas a cobranças abusivas de coparticipação dos beneficiários e falta de atendimento presencial, uma vez que idosos têm dificuldades com tecnologia. Na opinião da defensora, o Congresso também deve editar leis com regras claras sobre esses assuntos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

O MINISTRO DA EDUCAÇÃO, CAMILO SANTANA, ESTEVE NA CÂMARA E REBATEU CRÍTICAS AO DECRETO QUE RESTRINGE O ENSINO A DISTÂNCIA NA EDUCAÇÃO SUPERIOR. ELE TAMBÉM FALOU DE DADOS SOBRE ALFABETIZAÇÃO, COMO INFORMA A REPÓRTER LARA HAJE.

O ministro da Educação, Camilo Santana, rebateu, na Câmara dos Deputados, críticas ao decreto do governo proibindo o ensino a distância para os cursos de Direito, Medicina, Enfermagem, Odontologia e Psicologia. Em audiência pública na Comissão de Educação (21/5), ele também detalhou as políticas de alfabetização do governo.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), uma das que pediu a audiência, disse que o governo tem preconceito com o ensino a distância, que a qualidade do ensino presencial e a distância é semelhante e que o decreto fere a autonomia universitária.

“O decreto é elitista, o decreto prejudica 5 milhões de estudantes de ensino a distância, pobres, das classes C e D, um vez que eles trabalham, fazem coisas, na cidade deles não tem campus, não tem faculdade, estão prejudicados por este decreto.”

Camilo Santana  garantiu que não há preconceito e que o governo é a favor do ensino a distância, que facilita a vida de milhões de estudantes. Porém, destacou o crescimento do ensino a distância no País, que já ultrapassou o ensino presencial, sem que houvesse regras claras para essa modalidade de ensino.

“Quando eu entrei no ministério eu suspendi todas as autorização de Enfermagem a distância em novos cursos do Brasil, porque eu não acredito que o povo brasileiro quer ser atendido por um enfermeiro formado 100% num curso a distância no País. O que nós estamos colocando são regras claras para garantir a qualidade, nós estamos protegendo a população”.

De acordo com Camilo Santana, as novas regras para o ensino a distância foram discutidas com o setor durante meses, inclusive na Comissão de Educação da Câmara. Pela nova regulamentação, mesmo nos cursos em que a EAD for aceita, nenhum curso poderá ser 100% remoto. O ministro lembrou que as faculdades terão dois anos para se adaptar e que todos os alunos matriculados pelas normas antigas terão o direito de se formar com as mesmas regras.

Presidente da Comissão de Educação, o deputado Maurício Carvalho (União-RO) citou dados críticos do Saeb, o Sistema de Avaliação da Educação Básica, coletados em 2023 e  divulgados pelo Inep em abril. Os dados mostram que apenas 49% das crianças do 2º ano do ensino fundamental estavam alfabetizadas em 2023 - ou seja, mais da metade das crianças brasileiras não aprenderam a ler na idade certa.

Já o deputado Dr. Jaziel (PL-CE) pediu informações sobre a demora para divulgação dos dados do Saeb e divulgação anterior de dados do novo indicador criado pelo governo atual, o Criança Alfabetizada, mostrando que em 2023 56% das crianças brasileiras do 2º ano do ensino fundamental das redes públicas estavam alfabetizadas.

“Por que o governo federal optou por indicar primeiramente o novo indicador de alfabetização e só depois, sob uma certa pressão, os dados oficiais do Saeb? Como o ministério explica o fato de os dados do Saeb apontarem piora em relação ao período da pré-pandemia, contrariando o discurso otimista do governo com base em outro indicador que foi criado sob medida?”.

O ministro Camila Santana defendeu o novo indicador Criança Alfabetizada, por ser censitário, e não por amostragem, como no caso do Saeb. Segundo ele, é mais fidedigna a avaliação censitária, que abrange todos os alunos. Por isso, há diferença entre os dados. Mas o ministro garantiu que há avanços, já que, ao fim do governo anterior, apenas 36% das crianças sabiam ler e escrever ao final do 2º ano do ensino fundamental.

Camilo Santana garantiu  que o foco do ministério em sua gestão é a educação básica, considerada por ele como o maior desafio da educação brasileira. Segundo o ministro, R$ 1,3 bilhão já foi repassado a estados e municípios que aderiram ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, para garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

 

MINISTRO DO ESPORTE ANUNCIA NA CÂMARA PROJETO PARA COMBATER RACISMO NOS ESTÁDIOS. ANDRÉ FUFUCA PARTICIPOU DE DEBATE NA COMISSÃO DO ESPORTE. OS DETALHES COM CIBELLE COLMANETTI.

O ministro do Esporte, André Fufuca, afirmou (21), na Câmara dos Deputados, que o governo pretende apresentar um projeto para modificar a Lei Geral do Esporte, visando o combate ao racismo nos estádios de futebol.

Segundo o ministro, clubes e federações que não adotarem medidas contra o racismo perderão o acesso a recursos do ministério. André Fufuca participou de audiência pública na Comissão do Esporte, onde apresentou as prioridades da sua pasta para este ano.

“Todas as confederações recebem recurso do Ministério do Esporte, com exceção da CBF, e aquelas que não fizerem o combate rigoroso a essa prática, que eu considero uma prática nefasta, que já deveria ter sido abolida há séculos, eles não receberão recursos do Ministério do Esporte.”

As denúncias de racismo por parte das torcidas cresceram nos últimos anos no Brasil. Fufuca disse aos deputados que a pasta do esporte tem atuado junto ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal para combater a violência nos estádios brasileiros.

O ministro tratou de outros pontos com os integrantes da comissão. Um deles foi o combate à manipulação de apostas esportivas no país, mais conhecidas como bets. Ele afirmou que o Ministério do Esporte fará uma campanha nacional para tratar do vício em jogos.

“A gente também tem uma preocupação no que diz respeito a algumas patologias que vêm associadas com os jogos, o vício, entre outros. Então, é importante que a gente possa fazer uma campanha grande no Brasil de conscientização, uma campanha que envolva todos os estados, que mostre quais são as perdas em relação aos jogos.”

A medida foi elogiada pela presidente da Comissão do Esporte, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), uma das solicitantes da audiência pública, junto com o deputado André Figueiredo (PDT-CE). Laura Carneiro ressaltou a necessidade de evitar impactos financeiros negativos nas famílias mais vulneráveis.

“A comissão já tem pensado em como vamos encontrar a solução para que essas apostas não impeçam que famílias muito vulneráveis continuem a sobreviver, porque o dinheiro está indo para as apostas e as pessoas estão passando cada vez mais fome.”

Os integrantes da Comissão do Esporte trataram também de outros assuntos com o ministro. O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) pediu que as empresas e clubes que executam projetos esportivos pela Lei de Incentivo ao Esporte sejam certificados pelo ministério. A medida busca dar visibilidade aos patrocínios.

Já o deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ) criticou a governança do futebol e pediu mudanças estruturais, incluindo uma lei geral do futebol.

“A atual estrutura de poder do futebol brasileiro está concentrada em entidades com governança anacrônica, contas impenetráveis, dirigentes e famílias que se perpetuam no poder e responsabilidade zero. Os seus estatutos impedem a participação efetiva de clubes, de atletas, de treinadores, de torcedores nas decisões estratégicas que moldam o esporte no país”.

O ministro do Esporte, André Fufuca, concordou com a necessidade de uma  legislação específica para o futebol profissional e disse que também pretende enviar um projeto de lei nesse sentido.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Cibelle Colmanetti

 

MINISTRA PEDE APOIO A DEPUTADOS PARA POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES DO ENCONTRO COM A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, pediu apoio aos deputados da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara para o desenvolvimento das políticas do ministério. Segundo ela, muitas ações têm que envolver a educação básica:

“Sempre que a gente pensa em desafio em relação à igualdade racial no país, a gente tem que pensar no letrar, na educação de base; e nas oportunidades também. Porque quando a gente fala em igualdade racial, a gente está falando de direito à vida, à moradia, a se manter cada vez mais vivos e vivas. A gente ainda enfrenta uma letalidade muito grande para jovens negros neste país.”

Para o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), membro do colegiado, os desafios são bem conhecidos:

“Nós somos a Comissão de Direitos Humanos e o racismo é todos os dias um instrumento de violência e de violação de direitos humanos em nosso país. Infelizmente, vivemos em um país que tem a herança da escravidão, que tem desigualdade entre pessoas brancas e pessoas negras. Isso se manifesta de tantas formas: encarceramento em massa, violência policial, violência contra mulheres negras, desigualdade no acesso ao ensino superior e ao mercado de trabalho. Então o racismo é uma ferida aberta.”

O presidente da comissão, deputado Reimont (PT-RJ), disse que o país precisa valorizar a sua diversidade e enfrentar a discriminação de vários grupos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

SUBCOMISSÃO APRESENTA DEZOITO SUGESTÕES PARA DIMINUIR IMPACTOS DE TRAGÉDIAS CLIMÁTICAS NA EDUCAÇÃO. O GRUPO INTEGRA A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA. QUEM INFORMA É O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A subcomissão da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados sobre as enchentes no Rio Grande do Sul apresentou dezoito sugestões para diminuir os impactos de tragédias climáticas nos sistemas de ensino. As medidas estão no relatório final da subcomissão, que acompanhou os desdobramentos das inundações ocorridas no ano passado sobre as escolas e a educação gaúchas.

A relatora da subcomissão, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), apresentou números da tragédia, com base em dados da Secretaria de Educação do estado.

“1.106 escolas da rede estadual atingidas em alguma medida, o que chega a 47,1% da rede, que conta com 2.338 instituições de ensino.”

A evasão escolar também foi um problema apontado no relatório, segundo a relatora.

“Chegamos a 47 mil fichas de comunicação de alunos infrequentes, sendo que 13 mil foram arquivados, portanto a busca ativa chegou a esses 13 mil, mas temos 34 mil alunos que podem estar em evasão, sendo a maioria da educação municipal. É muito preocupante.”

Na prova do Enem, 52% dos inscritos gaúchos não compareceram, índice duas vezes maior do que a média nacional.

O relatório aponta problemas de sobrecarga de professores, precarização do trabalho e falta de transparência nos dados.

Entre as sugestões apresentadas pela subcomissão estão seis projetos.

Um deles destina recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para reconstrução e fortalecimento da rede pública de ensino. Outro institui a Política Nacional de Cooperação Pública em Educação. Também há um projeto para instituir um sistema nacional de transparência de reconstrução de escolas e outro com diretrizes para núcleos de gestão de crises educacionais. Outro projeto sugerido muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para dar atribuições aos conselhos de educação. Ainda há uma proposta de emenda à Constituição que complementa com recursos da União o Fundeb, fundo da educação básica, em municípios com desastres naturais.

A subcomissão aponta ainda outras 12 sugestões de ações ao Poder Executivo, entre as quais a realização de um diagnóstico escolar emergencial para apontar necessidades, alocação de mais recursos e mais agilidade na disponibilização de verbas e recomposição de infraestrutura.

A presidente da subcomissão, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), avalia que o relatório fez um raio-x do impacto da tragédia climática na comunidade escolar.

“Como é difícil quando a gente fala de educação, porque a educação estadual só o governo do estado tem, mas não puxa a educação municipal, e aí a gente não consegue puxar as universidades e institutos federais, a gente não consegue unificar esses dados e a gente precisou de várias formas para correr atrás.”

A subcomissão sobre os impactos das enchentes gaúchas na educação pretende apresentar o resultado do trabalho em uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

 

PRODUTORES CULTURAIS E ARTISTAS FALAM DO ALCANCE DA LEI ALDIR BLANC DE INCENTIVO À CULTURA, QUE JÁ CHEGOU A MAIS DE 4.700 MUNICÍPIOS. A REPORTAGEM É DE CID QUEIROZ.

Trilha: "Resposta ao Tempo", de Aldir Blanc

Morto em 2020 em consequência da Covid, o letrista e compositor Aldir Blanc dá nome à política nacional de incentivo à cultura, criada para socorrer um dos setores mais atingidos pela pandemia. A Lei Aldir Blanc cresceu e hoje é um importante instrumento de apoio à cultura no País. Como atesta o produtor cultural João Almir do Cordel, de Luziânia, em Goiás.

“ A política nacional, quando ela foi implementada em um momento difícil para o Brasil, que foi a questão da pandemia, lá em 2020-2021, foi a LAB 1 inicialmente, ela foi executada no município. Depois veio a LAB 2, do qual atendeu um número riquíssimo de pessoas. No último ano, operacionalizou aqui no município em torno de 1 milhão  413 mil, beneficiou 121 grupos e artistas culturais na nossa cidade. Um número bastante expressivo para a cultura local. Onde isso veio fortalecer a economia criativa local.”

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 363/2025) que torna a Lei Aldir Blanc de Apoio à Cultura uma política permanente e estabelece regras para o repasse dos recursos. Com 15 bilhões de reais previstos no Orçamento federal para serem investidos até 2029, a Lei Aldir Blanc precisou passar por ajustes para garantir melhor controle na aplicação dos recursos. É o que explica a relatora do projeto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

“Alcançou 4.700 Municípios em plena pandemia e em pleno processo eleitoral nos Municípios. Essa lei levou recursos, pela primeira vez, para quem nunca tinha recebido qualquer recurso público no campo da cultura brasileira. O que nós estamos votando aqui são algumas alterações dessa Política Nacional Aldir Blanc, que extrai da experiência novos critérios de aferição de execução. Ao mesmo tempo, possibilita que o planejamento de Estados e Municípios seja plurianual; e garante que, dependendo da execução que está determinada na lei, de 60% dos recursos, os entes recebam o valor integral, de acordo com os recursos já repassados.”

Em Luziânia, a Lei Aldir Blanc permitiu aumentar de 5 para 12 os pontos de cultura na cidade. Segundo João Almir do Cordel, que dirige um desses espaços, as atividades promovem a cultura, mas também preenchem lacunas importantes na oferta de emprego e renda para a população.

“Trabalhamos lá com cursos de xilogravura, literatura de cordel e contação de estórias. E oferecemos lá também outras atividades, como dança de salão, tem zumba, aulas de canto, aulas de instrumentos musicais, de rabeca. E esse trabalho ele é rico por quê? Porque oferece oportunidades, para os jovens, para os adultos, como grupo de mulheres de artesanato, que trabalham naquela instituição.”

A Lei Aldir Blanc levou recursos para a cultura em mais de 4.700 municípios, garantindo a renda para artistas e produtores; a manutenção de teatros e museus; a restauração de construções históricas e promovendo um dos setores que mais movimentam a nossa economia.

A Rua do Rosário, em Luziânia, foi uma das obras da arquitetura colonial que contou com recursos da Política Nacional Aldir Blanc para sua revitalização. O arquiteto e artista plástico Edir Monteiro aproveitou o incentivo para restaurar uma casa centenária daquela rua emblemática da história de Goiás.

“Essa casa dava pena, porque morou aqui um artista plástico muito bom, o DJ Oliveira. Estava em frangalhos mesmo. Cupim comeu tudo, mato nascendo dentro da casa, as paredes caindo, viga caindo até na rua. E eu fui criado aqui, eu pequeno vendo essas casas antigas, morria de pena de ver essa casa assim deteriorando, sem poder fazer nada. Aí chegou uma época surgiu a oportunidade eu comprei e resolvi restaurar. Por coincidência veio a revitalização da rua e veio o incentivo da Aldir Blanc.”

Com a política de incentivo, a professora Cecília Amorim, ou Cissa como prefere ser chamada, conseguiu ampliar seu projeto de contação de estórias para fora das salas de aula, beneficiando toda a comunidade.

“ Com a Aldir  Blanc o que foi que aconteceu? Eu recebi um incentivo e a partir disso eu consegui uma parceria com o Instituto Federal de Goiás pra desenvolver o trabalho lá. E o trabalho foi aberto pra comunidade. O projeto é ‘Ciranda Narrativa”, a mediação de leitura e a arte de contar histórias. Então nós abrimos um curso de 12 horas de duração, com dois espetáculos, sendo um espetáculo de aula inaugural, uma aula-espetáculo com contação de estória, com ciranda, com cantigas. Abertas pras crianças, pros adultos e para os cursistas. Nós tivemos jornalista; nós  tivemos estudante de quarto  ano – criança de 9 anos fazendo o curso; artesã; e também vários educadores da rede municipal que se encontraram nessa formação.”

A professora Cissa Amorim e o João Almir do Cordel são personagens que ajudam a construir e a preservar a identidade de um Brasil rico e diverso.

“Sou um filme quase perfeito; sou vivo pra criar cena; sou luta boa que engrena; sou e mantenho bom conceito; sou, não tenho preconceito; sou cultura no quadrado; sou um quadro lindo e pintado; sou como artista de cinema; sou nordestino da gema; sou matuto do pé rachado.”

A nova configuração da Lei Aldir Blanc, recém-aprovada pelos parlamentares, já é lei (Lei 15.132/25).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

Trilha: “O Bêbado e o Equilibrista”, de Aldir Blanc

 

 

PRESIDENTE AFIRMA QUE REVISTA JURÍDICA DA CÂMARA VAI AJUDAR NA PROMOÇÃO DA ESTABILIDADE INSTITUCIONAL DO PAÍS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU O LANÇAMENTO.

Em discurso no lançamento da revista Plenário, o periódico acadêmico jurídico da Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que a publicação vai ajudar na promoção da estabilidade institucional do País. Segundo ele, a revista vai trazer a discussão de temas jurídicos importantes. Motta destacou que o olhar do Legislativo sobre discussões jurídicas complementa a visão do Poder Judiciário.

“É importante que as discussões jurídicas não se restrinjam ao âmbito do Judiciário, o olhar do Parlamento é igualmente necessária, são perspectivas distintas, mas complementares, que devem dialogar na estabilidade da promoção da estabilidade institucional e do progresso do Brasil.”

O diretor-geral da Câmara, Celso de Barros, afirmou que a ideia da revista nasceu da preocupação pela falta de espaços no Brasil dedicados a temas relacionados à dinâmica interna do Poder Legislativo, especialmente numa perspectiva jurídica e acadêmica.

“Nosso propósito é claro: contribuir para uma análise aprofundada sobre temas que ressoam no Congresso Nacional e fomentar a pesquisa acadêmica rigorosa e profunda com o debate jurídico qualificado.”

Focada em questões que envolvem o Poder Legislativo, o processo legislativo, o direito parlamentar e a relação entre os poderes da República, a revista buscará articular teoria e prática. Em sua primeira edição, Plenário trrouxe artigos assinados por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo advogado-geral da União, além de parlamentares, autoridades legislativas e estudiosos do direito público.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE ACABA COM DESCONTOS EM BENEFÍCIOS DO INSS, MAS PROPOSTA DEVE IR ALÉM, COMO EXPLICA O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto (PL 1846/25) que acaba com os descontos mensais feitos sobre aposentadorias e pensões do INSS e destinados a entidades como associações e sindicatos de aposentados.

Com o regime de urgência, a proposta pode ser votada diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

O projeto revoga a possibilidade de descontos na folha do INSS para essas entidades, mas o texto final a ser apreciado pelo Plenário deve ir além disso. A ideia, que contou com a concordância dos líderes de diversos partidos, é reunir em uma única proposta o conteúdo de cerca de 50 projetos em tramitação que tratam do tema.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que essa foi a maneira de a Câmara contribuir para a solução do problema que vitimou a economia de milhares de aposentados.

“Nós tomamos a decisão de pautar este requerimento de urgência nesta semana visando que a nossa Casa possa avançar numa agenda que, penso eu, é urgente para a população, e principalmente para os aposentados e pensionistas vinculados ao INSS, a fim de evitar que este problema que nós estamos vivendo na instituição volte a acontecer.”

Investigações da Polícia Federal apontam que descontos indevidos em aposentadorias e pensões causaram prejuízos superiores a R$ 6 bilhões de reais a milhares de pessoas.

O autor do projeto que ganhou regime de urgência, deputado Sidney Leite (PSD-AM), defende que o texto final a ser votado inclua ainda regras mais rígidas para empréstimos consignados, também descontados de aposentadorias por bancos.

Ele defendeu o fim da possibilidade de descontos em benefícios do INSS.

“Visa que, de forma legal, este parlamento dê um basta no que virou este grande escândalo de corrupção de aposentados, pensionistas e beneficiários da Previdência Social. Com isso fica vedado que o INSS faça desconto automático de qualquer tipo de benefício da Previdência Social para associação, sindicatos ou qualquer outro tipo de instituição.”

Deputados de diversos partidos sugeriram outras medidas no projeto a ser aprovado. A deputada Gisela Simona (União-MT) pediu que a proposta contemple também o ressarcimento às pessoas lesadas.

O projeto de Sidney Leite simplesmente revoga o artigo da lei sobre Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) que permite descontos dos benefícios.

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que acaba com os descontos mensais feitos sobre aposentadorias e pensões do INSS.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital