RÁDIO CÂMARA

SEGURANÇA PÚBLICA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA MORADOR DO CAMPO A COMPRAR ARMA DE DEFESA PESSOAL. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA COMO FOI A VOTAÇÃO.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza moradores de áreas rurais a comprar armas de fogo para defesa pessoal. Atualmente, a população do campo só pode adquirir armamento voltado à caça de subsistência. A proposta ainda reduz a idade mínima exigida de 25 para 18 anos.

O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, previa idade mínima de 21 anos para que o morador do campo pudesse comprar arma. No entanto, o relator do texto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), reduziu o limite etário. Para o parlamentar, se o cidadão pode portar arma aos 18 anos quando ingressa nas forças de segurança, deve ter o mesmo direito para defesa pessoal.

“A polícia militar aceita soldados e oficiais a partir dos 18 anos. Então, nada mais justo que garantir ao cidadão o porte, a posse de arma de fogo, na idade que se permite que o cidadão utilize uma arma para defender a sociedade. Então, se você pode dar a vida pelo seu país com 18 anos de idade, você pode também dar a vida pela sua família, você pode proteger a sua família dentro da sua casa.”

O texto manteve as demais exigências previstas no Estatuto do Desarmamento para a compra de armas pela população rural. Dentre elas, apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.

Contrário à aprovação da proposta, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) apresentou um relatório alternativo, propondo a rejeição do texto. Na opinião do parlamentar, armas de fogo devem ser restritas aos profissionais da segurança pública. Pastor Henrique Vieira sustenta ainda que, ao contrário do que argumentam os deputados favoráveis ao projeto, armar a população pode resultar aumento da violência letal.

“Para ampliar a segurança no campo, precisamos de planejamento de segurança pública, de atuação do Estado, de mecanismos do Estado, com agentes, pessoas treinadas, preparadas, especializadas, fazendo a devida proteção. Agora, arma de fogo na mão do cidadão, com o elemento de segurança, eu acho que, pelo contrário, querendo segurança pode levar ao final letal e fatal.”

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, os menores índices de mortes violentas do país são registrados no meio rural. Apenas 1,9% das mortes violentas intencionais de 2023 ocorrem no campo. As áreas rurais também responderam por somente 3,6% dos assaltos à mão armada que resultaram em morte no período.

O projeto que autoriza moradores de áreas rurais a comprar armas de fogo para defesa pessoal ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, terá de voltar ao Senado, porque sofreu modificações na Câmara.

Da Câmara, de Brasília, Maria Neves

VÍTIMAS E POLICIAIS PODEM SER AVISADOS POR MENSAGEM SOBRE A SOLTURA DE PRESO. A REPÓRTER CLARA LISBOA TEM OS DETALHES DA PROPOSTA APROVASA EM COMISSÃO DA CÂMARA.

Foi aprovado, pela comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, um projeto que obriga a administração do sistema penal a enviar mensagens de celular sobre as movimentações de um preso para as vítimas, testemunhas e policiais responsáveis pela prisão.

As notificações devem avisar, com 10 dias úteis de antecedência, sobre a entrada do autor do crime no presídio, alteração no regime de prisão e qualquer saída, inclusive o fim do cumprimento da pena.

O relator da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), reforçou que a medida não deve gerar dificuldades para o sistema penitenciário e nem para os envolvidos, incluindo o encarcerado.

“Destaca-se que a proposta não impõem burocracia excessiva à administração penitenciária. Tampouco interfere no direito de progressão dos apenados. Ao contrário, harmoniza o legítimo direito de ressocialização com o, igualmente legítimo, direito à informação e a segurança dos que colaboraram com a persecução penal.”

Seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados, o projeto reforça que as informações das vítimas, testemunhas e agentes devem ser utilizadas apenas para sua notificação. As pessoas também podem escolher não serem notificadas.

A proposta ainda deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, para virar lei, também deve ser aprovada pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

COMISSÃO APROVA AUMENTO DE PENA PARA COMPRA DE VOTO POR MEIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que dobra a pena para a compra de voto por meio de associação com o crime organizado pode ser votado pelo plenário. Pela proposta do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), quem comprar voto por meio do crime organizado ficará sujeito a 10 anos e multa. Se aprovada no plenário, a proposta ainda terá de ser analisada pelo Senado.

Atualmente, o Código Eleitoral estabelece a punição para esse delito em 4 anos. No entanto, o relator do texto, deputado Carlos Jordy (PL-RJ) aumentou essa previsão de pena para compra de voto para 5 anos. De acordo com o parlamentar, a alteração foi necessária porque o Código Penal determina que as penas para organizações criminosas são sempre superiores a 4 anos.

“Sugerimos a apresentação de um substitutivo para que seja aumentada de quatro para cinco a pena prevista, se mantida a pena atual, a proposição não inovaria adequadamente o ordenamento jurídico.”

De acordo com o autor da proposta, deputado Gilberto Silva, a compra de votos por meio de acordos com facções criminosas tem sido uma prática recorrente em nosso país. Por isso, defende que as leis devem ser aperfeiçoadas para se relacionar com o novo contexto social.

Tanto Cabo Gilberto Silva quanto o relator, Carlos Jordy, argumentam que um processo eleitoral confiável é fundamental para a democracia. Por isso, na opinião de Jordy, o aumento da pena para compra de voto, especialmente quanto envolve associação com organizações criminosas, é fundamental como forma de desestimular a prática desse tipo de crime.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

MINISTRA AFIRMA QUE CUSTO DAS ROTAS DE INTEGRAÇÃO SUL-AMERICANA SERÁ MÍNIMO SE COMPARADO AOS BENEFÍCIOS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que o benefício das Rotas de Integração Sul-Americana é "elevado à milésima potência", se comparado ao custo. A ministra discutiu temas da pasta em reunião das comissões de Fiscalização Financeira e Controle; de Viação e Transportes; e de Integração Nacional da Câmara dos Deputados

Ela informou que as cinco rotas que fazem conexão com a América do Sul vão se beneficiar de 190 obras incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, com orçamento de R$60 bilhões de reais. Além disso, o programa tem carteira própria de U$ 10 bilhões de dólares em financiamento bancário.

Questionada sobre a possibilidade de faltar recursos para a conclusão das rotas de integração, Tebet disse:

“O benefício é elevado à milésima potência comparada ao custo e vossa excelência tem razão quando fala assim, mas, pera aí, eu não vou ter obras faraônicas paradas no meio do caminho? Não porque a gente fez dever de casa que é planejamento e planejamento participativo nós ouvimos todos os governadores, nós usamos todos os secretários de planejamento, nós ouvimos os parlamentares envolvidos das áreas, nós ajustamos os projetos nós tiramos projetos e colocamos os outros.”

A ministra também fez a ressalva de que recursos públicos não serão usados para financiar obras no exterior. Ela detalhou que o BNDES entrará com US 3 bilhões de dólares e os outros US 7 bilhões de dólares serão aportados por instituições como o Banco do Brics e o Banco Mundial.

O deputado Junio Amaral (PL-MG), um dos que solicitou o debate, perguntou sobre a possibilidade de endividamento do país na construção da rota bioceânica em parceria com a China.

“Qual a convicção que a senhora tem pelo que já foi apresentado até agora para que o Brasil não será um novo país a assumir um prejuízo dessa dimensão em relação às dívidas que ficaram nesses outros países que eu citei, e os demais prejuízos também ambientais etc é mais a minha preocupação maior nesse caso aqui é fazendo esse comparativo com os países da África que acabaram assumindo um ônibus muito grande e ficaram muito prejudicados.”

Tebet respondeu que a ferrovia terá "custo zero", uma vez que os chineses têm interesse comercial na região e participarão apenas com sua expertise. Ela lembrou ainda que se trata de um projeto de estudo e que não há nenhum compromisso em contratação de empresas chinesas.

“A ferrovia que vai ser construída pelo próximo governo que vai definir através de um processo de licitação, vai ter que fazer em etapas, se ela vai atrair investimento estrangeiro, que provavelmente vai ter que ter. Por que o PAC provou que nós não temos investimentos nacionais suficientes para atacar todos os gargalos que nós temos no Brasil ao mesmo tempo.”

Diante dos deputados, Simone Tebet reforçou que as rotas de integração Sul-Americana não vão competir com infraestruturas de escoamento já existentes, como o Porto de Santos em São Paulo. Ela informou que 54% das exportações de São Paulo são destinadas à América do Sul, mas 80% desse volume ainda é escoado pelo modal rodoviário, considerado ineficiente. Com o transporte marítimo pelo Oceano Pacífico, a ministra estima que o trajeto das exportações possa ser encurtado em três semanas.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

PARA INSTITUTO AÇO BRASIL, AUMENTO TARIFÁRIO PODE INVIABILIZAR A EXPORTAÇÃO DE AÇO E ALUMÍNIO PARA OS ESTADOS UNIDOS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

A diretora de assuntos institucionais do Instituto Aço Brasil, Cristina Yuan, avaliou que a decisão do presidente norte-americano, Donald Trump, de impor uma nova tarifa de 50% sobre produtos brasileiros "inviabilizará a exportação de aço e alumínio". Ela discutiu o tema em reunião da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

CristinaYuan disse que ainda não está esclarecido se a tarifação é cumulativa, se for o caso, o setor de aço e alumínio que já paga tarifa de 50%, arcaria com mais 50%.

“O que dobra a nossa preocupação literalmente, porque se 50% já era uma tarifa elevadíssima e praticamente impeditiva de exportação, a de 100% inviabilizará a exportação do aço e alumínio.”

Outro efeito da guerra tarifária, segundo Cristina Yuan, é o desvio de comércio, que pode resultar no escoamento do aço chinês a preços abaixo da média mundial para o mercado brasileiro. Atualmente, a China responde por mais de 66% das importações de aço do país. Ao ressaltar a competitividade chinesa na cadeia produtiva do aço, CristinaYuan frisou que a produção anual de aço no Brasil equivale a 12 dias de produção de aço na China.

O representante da Associação Brasileira do Alumínio (Abal), Pedro Henrique Macêdo, apontou queda nas exportações para o mercado norte-americano na ordem de 25% de produtos de alumínio, se comparado ao primeiro semestre de 2024.

"Ainda não sabemos se as novas taxas serão cumulativas ou não mas é fato que a indústria já vem sofrendo no atual cenário", disse. Ele reforçou que o setor conta com a atuação do governo para garantir as melhores condições de acesso dos produtos brasileiros ao mercado internacional.”

A deputada Jack Rocha (PT-ES), que solicitou a audiência, defendeu o uso da lei de reciprocidade que permite ao Poder Executivo adotar contramedidas em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

"Acredito que o governo, assim como esta Casa, diante da gravidade do tarifaço, tem que se debruçar sobre uma saída que não venha a prejudicar as empresas e sobretudo os trabalhadores.”

Durante a audiência, a executiva do Instituto Aço Brasil reforçou que, ao contrário do que alegou Trump, a balança comercial Brasil e Estados Unido sempre foi superavitária para os norte-americanos.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

GOVERNO VÊ “DANO IRREMEDIÁVEL” EM PROJETO DE NOVO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PREVÊ JUDICIALIZAÇÃO DO TEMA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Em audiência da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados (em 10/07), representantes do governo apontaram “dano irremediável” no projeto de lei (PL 2159/21) de novo licenciamento ambiental e elevado risco de judicalização do tema. Às vésperas da decisão final (prevista para a próxima semana) do Plenário, entidades socioambientais encaminham ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pedindo o adiamento da votação por, no mínimo, 90 dias. O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, apontou 40 pontos do projeto com necessidade de reparos.

“Temos vários dispositivos que vão precisar de correção para que nós possamos evitar o que seria um dano irremediável ao sistema de proteção ambiental. Estamos trabalhando intensamente no governo, liderados pela Casa Civil e diretamente pelo ministro Rui Costa, para que a gente possa ter algo que não seja tão impactante e tão danoso para o sistema ambiental brasileiro”.

Entre os pontos de “extrema preocupação” no projeto de lei, Capobianco citou riscos de enfraquecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA); desarticulação das políticas de ordenamento territorial; aplicação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma espécie de autolicenciamento, inclusive aos empreendimentos de médio potencial poluidor; e Licença Ambiental Específica (LAE), com licenciamento em única fase, acabando com o atual modelo de fase prévia e fase de instalação e operação aplicável aos grandes empreendimentos. O Ministério do Meio Ambiente também identifica fragilização do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/00) e da Lei da Mata Atlântica (11.428/06), além da exclusão da consulta prévia aos povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais nos processos de licenciamento que afetam seus territórios. Em caso de transformação da proposta em lei, o IBAMA, órgão licenciador federal, prevê elevada judicialização, Atualmente, há 4.140 processos em curso em diversas áreas, como transportes, mineração, linhas de transmissão, hidrelétricas e empreendimentos de petróleo e gás. O presidente do IBAMA, Rodrigo Agostinho, alertou.

“O texto atual não tem condições de ser corrigido pelo relatório (em Plenário), porque nem todos os pontos podem ser resolvidos: a Câmara está no momento de discutir apenas as emendas do Senado. Então, a gente vê sim um risco muito grande de judicialização, porque o licenciamento ambiental no Brasil é matéria constitucional. E a gente vê riscos de segurança jurídica: há processos de licenciamento tramitando no Brasil inteiro em órgãos municipais, estaduais e no próprio IBAMA e a gente não sabe o dia seguinte depois da aprovação de um projeto como esse”.

A judicialização será inevitável também na visão de várias entidades socioambientais que participaram do debate. O presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Caio Magri, leu o ofício que está sendo encaminhado à cúpula da Câmara para adiar a votação do projeto por três meses.

“Adiamento esse com base nas seguintes razões: impactos diretos sobre a proteção dos biomas, a prevenção de desastres climáticos, colocando em risco os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”.

Ex-consultora legislativa e atual coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo reforçou o pedido e lembrou a proximidade da COP 30, a Conferência da ONU sobre Mudança Climática que o Brasil sediará em novembro.

“Pasmem, gente: em 2025, não tem uma menção à possibilidade de condicionantes climáticas no licenciamento ambiental. Nada, zero. A palavra clima não existe no texto”.

Organizadora do debate, a deputada Socorro Neri (PP-AC) também é favorável ao adiamento da votação.

“Assumo o compromisso de também fazer chegar esse ofício ao presidente Hugo Motta, já que é mais do que legítimo e mais do que razoável debater com racionalidade para encontrar o melhor caminho”.

O debate ainda contou com órgãos ambientais dos estados e municípios. Para a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMA), o projeto representa uma “pena de morte” na participação das prefeituras nos processos de licenciamento. Já a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA) entende que os estados respondem por 90% do total de licenciamento do país e precisam das normas gerais previstas no projeto de lei, mesmo com a necessidade de ajustes pontuais no texto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

RELATOR ELEVA FAIXA QUE TERÁ REDUÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DE 2026. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO EM TORNO DAS ISENÇÕES DO IR PROPOSTAS PELO GOVERNO.

O relator do projeto (PL 1087/25) que aumenta a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil a partir de 2026, o deputado Arthur Lira (PP-AL), elevou a faixa de renda que terá redução parcial do imposto de R$ 7 mil para R$ 7.350. Segundo ele, isso vai beneficiar cerca de 500 mil pessoas.

O relatório foi lido na comissão especial que analisa a medida e, segundo o presidente do colegiado, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), será discutido e votado na próxima quarta-feira.

Por falta de informações sobre impactos fiscais, Arthur Lira retirou do texto a previsão de uma compensação tributária para evitar que a carga de uma pessoa física fique maior que a soma das alíquotas de Imposto de Renda e de Contribuição sobre o Lucro Líquido da empresa vinculada a ela. De acordo com Arthur Lira, a Receita informou que não teria como estimar o impacto desta compensação:

“Desse modo, seus montantes não são passíveis de verificação por qualquer órgão, entidade ou pesquisador externo à Receita Federal do Brasil, o que torna a tributação mínima, no tocante a este ponto, pouco transparente; representando, por assim dizer, a concessão de um cheque em branco ao Poder Executivo.”

Arthur Lira manteve a alíquota mínima de 10% para a tributação de contribuintes de alta renda, o que, segundo ele, deve render R$ 76,21 bilhões para o governo em três anos. Os recursos, somados à tributação de todas as remessas de lucros e dividendos para o exterior, devem, segundo o relator, ser mais do que suficientes para compensar as perdas com a isenção de quem tem renda mais baixa, gerando um excesso de R$ 12,27 bilhões até 2028.

Este ganho de arrecadação deverá ser usado, de acordo com o texto, para compensar perdas de estados e municípios que terão menos retenção de imposto de servidores públicos. Se ainda assim houver sobras, elas deverão ser usadas para reduzir a alíquota da nova Contribuição sobre Bens e Serviços, que é a parcela federal do imposto sobre consumo da reforma tributária.

Arthur Lira definiu que não vai incidir imposto sobre a remessa para o exterior de lucros e dividendos pagos a governos estrangeiros, fundos soberanos e fundos de pensão. E a base de cálculo do imposto mínimo de 10% foi revista para excluir, por exemplo, os títulos incentivados.

No projeto do governo, o excesso de arrecadação previsto em três anos era de R$ 29,7 bilhões; mas eles seriam usados nas compensações tributárias. A arrecadação prevista para o imposto mínimo era de R$ 84,54 bilhões.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT, elogiou Lira:

“Que hoje a gente está escrevendo uma página importante da história do país, ao enfrentar um debate que era um debate que estava congelado, que se dizia impossível de avançar”

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) disse que vai analisar o relatório para ver se serão necessárias sugestões de aperfeiçoamentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE SAÚDE APROVA PROPOSTA DE BASE DADOS SOBRE PESSOAS COM TRANSTORNOS ALIMENTARES. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO.

Foi aprovada, pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, proposta que prevê que o SUS, Sistema único de Saúde, mantenha uma base, completa e de alcance nacional, de dados sobre os atendimentos de pessoas com transtornos alimentares.

O projeto tem o objetivo de que essa base de dados sirva para orientar as políticas e programas de atenção ao problema.

A relatora, deputada Rosangela Moro (União–SP), apresentou um texto alternativo ao projeto de lei do também deputado, Júnior Mano (PSB-CE).

O texto original obriga hospitais, clinicas e postos de saúde a notificarem o SUS sobre casos de transtorno alimentar com consequências graves à saúde física ou mental do paciente.

Já o texto da relatora acrescenta princípios para o atendimento de pessoas com transtorno alimentar, como: acesso universal; cuidado integral, desde a prevenção até o tratamento; combate ao preconceito e o uso de dados para definir prioridades.

O novo texto também garante direitos como: diagnóstico e tratamento precoce; início rápido do tratamento adequado; acesso a remédios e a todos os procedimentos necessários.

Rosangela Moro ressaltou que conhecer as causas dos transtornos alimentares é fundamental para saber como enfrenta-los:

“Essas condições, em uma época que valoriza desmesuradamente a imagem pessoal, têm se tornado cada vez mais frequentes.”

A relatora, também enfatizou que bons serviços públicos dependem da disponibilidade de recursos, de organização e planejamento. Mas para que isso ocorra, é necessário o uso de informações adequadas:

“Os números exatos são incertos, mas chama demais a atenção que um grupo de pesquisadores em trabalho recente estimou que cerca de 20% ou um quinto dos jovens de até 18 anos pode apresentar algum tipo de transtorno alimentar. Essa proporção o situa, inequivocadamente, como um problema de saúde pública.”

A proposta que prevê uma base de dados sobre pessoas com transtornos alimentares será analisada em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REAJUSTA EM 9% SOLDO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FOI A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1293/25) que reajusta em 9% os soldos dos militares das Forças Armadas. O reajuste já está valendo desde abril, quando a MP foi publicada. Como a medida prevê a concessão em duas etapas, em abril os soldos foram reajustados em 4 e meio por cento. O restante será concedido em janeiro do ano que vem.

O texto já tinha sido aprovado por uma comissão mista composta por deputados e senadores. O relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), deu parecer favorável à proposta, mas disse que o reajuste está abaixo do que deveria ser concedido. Ele deu exemplo de reajustes de até 69% concedidos a outras categorias de funcionários públicos.

Pazuello disse que a carreira militar tem particularidades que a diferenciam das demais categorias, como dedicação exclusiva e disponibilidade contínua para cumprir missões, o que justifica uma remuneração adequada.

Na exposição de motivos, o governo informa que reajuste vai beneficiar 740 mil militares da ativa, da reserva e pensionistas, com impacto orçamentário de R$ 3 bilhões de reais este ano e R$ 5,3 bilhões no ano que vem.

A medida provisória foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários. Apenas o Novo se manifestou contra o reajuste, como explicou o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

“Nós temos aqui consistentemente votado contra o aumento de despesas. Eu entendo que todos gostariam de receber algum tipo de aumento. Inclusive, do ponto de vista dos militares, inclusive, repito, aqueles que menos ganham precisariam sim ter um soldo mais compatível com a responsabilidade que tem. O problema, senhor presidente, é que mais uma vez esse governo nos coloca numa situação de aumentar despesas sem nenhum tipo de corte de gastos.”

A medida provisória que reajusta em 9% os soldos dos militares das Forças Armadas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

DEBATEDORES TEMEM QUE A PROPOSTA QUE CRIA O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO UNIFORMIZE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DA ÁREA, INIBINDO AÇÕES LOCAIS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO.///

Especialistas apontaram que a aprovação do projeto que estabelece o SNE, Sistema Nacional de Educação, pode tirar autonomia de estados e municípios na condução de políticas educacionais, entre outros riscos.

A proposta já foi aprovada no Senado e está em discussão na Comissão de Educação da Câmara.  A intenção do SNE é alinhar políticas e ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área educacional.

O Plano Nacional de Educação, que vigorou de 2014 a 2024, já tinha um sistema nacional de educação, que funcionava como uma instância permanente de negociação e cooperação entre União, estados e municípios, com função normativa e de avaliação que mantinha a autonomia dos entes federados.

Isso não ocorre no modelo previsto no projeto, segundo a especialista em Tecnologias em Educação e Relações Internacionais, Cassia Queiroz. Ela afirma que a proposta viola os artigos 29 e 30 da Constituição, que determinam a autonomia dos municípios em autolegislação.

O grupo permanente de negociação previsto no projeto do Sistema Nacional de Educação teria o poder de criar normas, fiscalizar e vincular suas decisões aos municípios. O MEC representaria a União, os estados seriam representados pelo conselho de secretários estaduais de educação e os municípios pelo de secretários municipais. Cada um com 5 representantes, o que, de acordo com Cassia Queiroz, não seria uma boa alternativa.

“Totalizando 15 pessoas que vão determinar o futuro da Educação no Brasil. Isto é, tirando a autonomia dos entes federados. Será que é o momento de a gente rasgar nossa Constituição? Por que querem tirar a autonomia de municípios, estados e Distrito Federal? Por que querem trazer a 15 pessoas a decisão total da Educação no nosso país, implementando sabe-se lá deus o quê?”

A conselheira da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, Ilona Becskeházy, acrescenta que o SNE dificulta inovações locais e promove uniformização excessiva das diretrizes educacionais no país.

Segundo ela, as políticas educacionais no Brasil beneficiam sindicatos, acadêmicos de universidade públicas, fornecedores de material didático e ONGs que representam interesses diversos. Ilona lembrou que países desenvolvidos não tem sistema de educação integrado.

“Os alunos são o álibi perfeito para atender o interesses que não são o deles próprios."

Ela afirma que, nos Estados Unidos e no Reino Unido, por exemplo, pode-se optar por seguir ou não o que propõe o governo federal. Na opinião do presidente do Instituto IDados, João Batista, o SNE é desnecessário.

“A meu ver, a criação de um Sistema Nacional de Educação tem pouquíssimas chances de contribuir para melhorar a Educação no país, mas tem uma enorme chance de torná-lo ainda pior."

Ele acha que há áreas que precisam naturalmente de um sistema nacional, como saúde, segurança pública. A ação de uma área interfere na ação de outra e eventualmente haveria necessidade de ações integradas, o que não seria o caso da Educação.

A coordenadora Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, lembra que o Plano Nacional de Educação não cumpriu 90% das metas e retrocedeu em 13%. E afirma que o novo SNE dá coordenação em busca de resultados, objetivos e metas comuns e traz o conceito de colaboração.

“Um dos motivos elencados para não cumprimento é justamente essa falta de uma governança densa e aprofundada por parte do sistema que não existe, na prática.”

Ela afirma que o SNE deve aprimorar a participação dos municípios e da comunidade educacional, dos pesquisadores e da sociedade civil e acredita que a democracia participativa se fortalece com o aprimoramento da gestão democrática.

O debate foi sugerido pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), relator da proposta que cria o SNE. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirma que haverá mais discussões.

“Eu tenho conversado com o deputado Rafael Brito, que ele é o relator desse projeto do Sistema Nacional de Educação. Ele, inclusive, está acompanhando as audiências.. Está fazendo outra audiência de sistema nacional de educação em paralelo e se comprometeu a assistir todas as audiências para a gente ter um melhor relatório.”

O projeto está sendo examinado em conjunto com outra proposta de iniciativa da Câmara (PLP 25/19).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto