RÁDIO CÂMARA

DEBATEDORES CRITICAM ARGENTINA POR ACIRRAR DISPUTAS NO RIO PARANÁ. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Representante do governo e empresários criticaram a falta de transparência da Argentina na gestão da hidrovia Paraguai-Paraná. Segundo eles, a atuação do governo argentino tem contribuído para acirrar as disputas na mais extensa hidrovia da América do Sul.

Eles participaram de debate na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados.

Para o embaixador João Marcelo Galvão de Queiroz, que dirige o departamento de América do Sul do Ministério das Relações Exteriores, as relações entre os governos no que diz respeito à hidrovia devem tentar um consenso. Ainda assim, ele avalia que esse cenário requer uma "mudança de mentalidade", tendo em vista que o histórico de relações entre os países na região do Rio da Prata foi sempre baseado na competição.

"Nosso entendimento no Itamaraty que a gente só alcança isso trabalhando pela construção de um regime jurídico comum na região. O pior cenário possível é se cada país se atribuir a soberania e atribuir as medidas que quiser, de como quer cobrar a sua tarifa. E aí todos nós vamos estar batendo cabeça nos próximos anos".

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que solicitou o debate, afirmou que o Brasil  "não pode ficar a mercê de outros", sobretudo diante dos impactos negativos na competitividade das commodities.

“Aqueles dados são estarrecedores: 94% da produção não consegue passar por uma questão de seca. Ou seja, não temos investimentos, não temos alternativas, e tem todos os impactos negativos na nossa produtividade.”

Para a próxima licitação argentina, o presidente da empresa brasileira de dragagem DTA, João Acácio Gomes de Oliveira Neto, defendeu que a concessão seja fatiada entre diversas empresas, com o objetivo de baratear o custo do pedágio. Ele estima que o lucro anual da concessionária estaria na ordem de R$ 400 milhões de reais:

“O governo brasileiro não está só interessado em ter um pedágio menos custoso, mas há a oportunidade das empresas brasileiras virem a trabalhar (na hidrovia), porque hoje U$400 milhões por ano é totalmente levado para fora, e as empresas do Mercosul que tem interesse nisso, e não tem oportunidade de participar de uma obra desse porte.”

A hidrovia Paraguai-Paraná deverá conectar Cáceres, no Mato Grosso a Nueva Palmira, no Uruguai, facilitando o transporte de cargas e o comércio entre os países da foz do Rio da Prata.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

CÂMARA PODERÁ VOTAR ATÉ JULHO PROPOSTA QUE ESTENDE PRAZOS PARA PREFEITURAS PARCELAREM DÍVIDAS COM A PREVIDÊNCIA. A REPÓRTER NOELI NOBRE TEM OS DETALHES.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23) que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência, deve votar a proposição até o início de julho. A expectativa do relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), é de que a comissão conclua seus trabalhos a tempo de a PEC ser votada pelo Plenário antes do recesso parlamentar, que deverá começar em 18 de julho.

“Seriam quatro audiências públicas para que a gente possa ainda em junho finalizar a parte da discussão, para finalizar até o fim de junho. A proposta é, até dia 4, apresentação de emendas. Audiências até dia 18, apresentação do relatório 24 de junho, discussão e votação do relatório final a partir de 1º de julho.”

Segundo Baleia Rossi, as audiências serão realizadas entre os dias 27 de maio de 17 de junho, com os seguintes temas:

- sustentabilidade fiscal dos municípios;

- regimes próprios de previdência social;

- dívidas dos municípios com a união; e

- precatórios.

Na lista de convidados, figuram Paulo Ziulkoski, da Confederação Nacional de Municípios, e os prefeitos de São Paulo, Ricardo Nunes, e do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.

Os deputados sugeriram ainda a realização de seminários nos estados brasileiros dentro do prazo definido por Baleia Rossi, a fim de reunir sugestões para a proposta. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) apresentou pedido nesse sentido, que foi aprovado pelos integrantes da comissão.

“Temos 30 dias para realizar essas audiências no estado. A importância é enorme. As informações do Parlamento não chegam a todos vereadores, a todos os prefeitos, a todos os secretários, aos servidores públicos que são impactados nos municípios. Muitas vezes eles têm uma colaboração a dar.”

O presidente da comissão especial, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), pediu que os deputados organizem os seminários em seus estados e se colocou à disposição para participar de reuniões nos estados que não contem com representante no colegiado.

Apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), a PEC que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência, já aprovada pelo Senado, também define limites para o pagamento de precatórios municipais, que são dívidas das prefeituras com credores que ganharam causas na Justiça, inclusive cidadãos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

INSTALADA COMISSÃO QUE VAI ANALISAR PROPOSTAS SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU AS PRIMEIRAS DISCUSSÕES SOBRE A PROPOSTA PRINCIPAL, QUE JÁ FOI APROVADA PELO SENADO, E É RESULTADO DE UMA COMISSÃO DE JURISTAS.

Foi instalada na Câmara dos Deputados a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, que vai debater o Projeto de Lei (PL 2338/23), já aprovado pelo Senado, que regulamenta o uso da IA no Brasil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas.

A deputada Luisa Canziani (PSD-PR) foi eleita presidente do colegiado. Ela adiantou que os deputados devem alterar o texto.

“Como presidente dessa comissão, eu posso afirmar com clareza e com respaldo do presidente Hugo Motta: A Câmara não será mera expectadora neste debate. Compreendemos o nosso papel na definição do grau de inovação no Brasil e carregaremos a seguinte reflexão nas discussões que vamos travar: como garantir que a sociedade como um todo usufrua dos benefícios da inteligência artificial e simultaneamente mitigar seus riscos e malefícios”.

A deputada afirma que na comissão serão ouvidos os diferentes setores envolvidos, será respeitada a pluralidade de visões e será promovido o diálogo entre setores públicos, privados, acadêmicos e sociedade civil. Além disso, ela afirmou que serão avaliadas as experiências regulatórias internacionais.

Em entrevista à Rádio Câmara (em 10 de abril), a deputada esclareceu ainda que a discussão não deverá envolver a regulação das plataformas digitais. Segundo a deputada, há cerca de 200 projetos relacionados à inteligência artificial no Congresso. A própria deputada já foi relatora em 2021 de uma proposta sobre o tema (PL 21/20).

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) será relator da proposta. Segundo ele, o primeiro passo será dialogar com o autor do projeto, senador Rodrigo Pacheco, e o relator no Senado, senador Eduardo Gomes (PL-TO).

“Um ponto que eu acho fundamental e nós vivemos isso na reforma tributária é que, por ser um texto do Senado Federal, é lógico que nós vamos precisar trabalhar em harmonia com o Senado Federal, para que, o texto sendo aprovado por essa Casa, possa voltar já com a participação ou conhecimento dos senadores daquilo que esta Casa está fazendo, para que a gente não aprove um texto aqui e ele chegue no Senado e seja modificado..

Aguinaldo Ribeiro também afirmou que será necessário dialogar com o governo.

O projeto que regulamenta a inteligência artificial está sendo analisado em regime de prioridade na Câmara, e a comissão terá prazo inicial de dez sessões do Plenário da Casa para proferir seu parecer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

DEBATEDORES ALERTAM QUE PARA ALCANÇAR METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SERÃO NECESSÁRIAS MUDANÇAS ESTRUTURAIS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE DA COMISSÃO QUE ANALISA O PNE.

Para atingir as metas de acesso e conclusão do ensino básico, assim como de aprendizagem na idade adequada previstas no novo Plano Nacional da Educação, o governo brasileiro terá de corrigir uma série de problemas do sistema educacional. Essa é a opinião de especialistas que participaram de debate sobre o plano na Câmara dos Deputados.

O representante da Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais Thiago Esteves, por exemplo, destacou que dados do censo educacional de 2023 apontam que, das mais de 138 mil escolas públicas do país, 4.871 não contam sequer com água potável e 1.619 não têm energia elétrica.

Já o representante da Rede Escola Pública e Universidade Fernando Cássio relatou que hoje há “uma profunda desigualdade” entre os conteúdos oferecidos pelas escolas públicas. Segundo disse o especialista, que é professore da Universidade de São Paulo, a reforma do ensino médio de 2017 promoveu uma enorme redução da carga horária nesse nível de ensino. Mesmo com a outra reforma, realizada no ano passado para reverter as medidas propostas no governo de Michel Temer, o problema não teria sido solucionado.

“A gente vê que todas as disciplinas tiveram perdas de carga horária muito significativa, língua portuguesa e matemática, inclusive. E a língua espanhola foi totalmente suprimida. Então, de fato, nós retrocedemos e nós temos aqui uma diminuição da carga horária das disciplinas básicas.”

Diante disso, Fernando Cássio questiona como seria possível falar em indicadores para avaliar qualidade ou em aprendizagem adequada se não há nem mesmo a oferta do currículo básico. De acordo com o professor, seis estados não oferecem a carga horária mínima prevista em lei.

O projeto do Plano Nacional da Educação prevê que ao final do ensino médio pelo menos 60% dos estudantes tenham um nível de aprendizagem adequado em 2031, cinco anos depois da entrada em vigor da nova lei. Para 2035, último ano do plano, o projeto é que o total de alunos do nível médio tenha domínio adequado dos conteúdos.

Atualmente, como lembrou a diretora educacional da Associação de Olho no Material Didático, Helena Botelho Gomes, os resultados do Pisa, uma avaliação internacional, mostram que metade dos jovens brasileiros de 15 anos não tem habilidade de leitura mínima para o exercício da cidadania. Isso significa que são analfabetos funcionais.

Para o nível fundamental, o novo plano de educação prevê que em 2031 pelo menos 70% dos alunos tenham domínio adequado dos conteúdos no final dos dois primeiros de estudos. Ao final dos dez anos de vigência da lei, o governo espera que todos os estudantes concluam o fundamental com nível adequado de conhecimento.

Para que seja possível alcançar essas metas e garantir equidade na educação, a presidente do Conselho de Administração do Centro de Estudos e Pesquisa em Educação, Cultura e Ação Comunitária, Anna Helena Altenfelder, afirma ser necessário superar os fatores que mais levam ao fracasso escolar. Esse preditores de insucesso são raça, nível socioeconômico, deficiência, e locais de moradia dos estudantes, como cidade ou zona rural.

Outro ponto fundamental para melhorar os indicadores da educação, segundo os debatedores é a qualidade do material didático. E, de acordo com a diretora da Associação de Olho no Material Didático, Helena Botelho Gomes, estudo da Universidade de São Paulo mostrou apenas 3,7% dos conteúdos analisados tinham como fonte das informações fontes científicas. Para a especialista, é fundamental que os editais do programa de material de didático exijam critérios claros e rigorosos de correção e de referências bibliográficas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PARLAMENTARES QUEREM VALORIZAÇÃO DE POLICIAIS FERROVIÁRIOS E PORTUÁRIOS EM FUTURA PRF OSTENSIVA. OS DETALHES DA PROPOSTA COM O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Parlamentares de vários partidos se uniram a entidades de policiais ferroviários e guardas portuários no apoio ao reconhecimento e à valorização dessas categorias na chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). O tema foi debatido (em 20/05) na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A proposta do Executivo que altera a Constituição para reconfigurar a estrutura da segurança pública no Brasil prevê, entre outros pontos, a criação da Polícia Viária Federal a partir da atual Polícia Rodoviária Federal com atribuições ampliadas de patrulhamento ostensivo em estradas, ferrovias e hidrovias federais. A organizadora do debate, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), não duvida das “boas intenções” do texto original, mas aponta problemas ligados a carreiras, estrutura e perfil das instituições. Alice coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal e chegou a alertar o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre o risco de “vácuo administrativo” diante da não incorporação dos policiais ferroviários e dos guardas portuários na proposta.

“Eu disse a ele, porque o senhor não incorpora (as outras duas carreiras)? Ele disse: “Não. São vocês que tem que fazer carreiras adictas e emendar o projeto”. Mas, nós sabemos que (se houver) qualquer coisa que gere custos, as emendas não são aceitas, não são consideradas constitucionais. Então, nós teremos que trabalhar isso como uma emenda de relator, porque aí teríamos uma força completa com os três modais”.

Alice Portugal anunciou que vai iniciar a negociação imediatamente com o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Mendonça Filho (União-PE). A estratégia também foi defendida pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e o presidente da Comissão de Administração, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA). A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) também quer levar o tema novamente ao ministro Lewandowski durante as audiências previstas para debater a PEC na Câmara (a começar pela prevista para amanhã na CCJ). Laura citou várias operações bem-sucedidas das centenárias Polícia Ferroviária Federal (1852) e Guarda Portuária (1913) mesmo sem a devida estrutura de funcionamento dada pelo Estado brasileiro.

“O que não pode é desconsiderar serviços e polícias aos quais nunca foi dado o direito de exercer melhor a sua atividade”.

Em tom de desabafo, o conselheiro da Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais (FENAPFF) Washington de Souza concordou com a deputada.

“A nossa história está sendo apagada. O que faltou para mim foi vontade política: o Brasil pensou rodovia e não ferrovia. Mas a ferrovia hoje é um mal necessário: o país não cresce sem ela. Nosso pessoal está cedido sem exercer função. Estão jogando na lixeira praticamente uma categoria que tem condições de fazer qualquer serviço na ferrovia”.

O presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária (ANGPB), Dejacy da Conceição, criticou um projeto de lei (PL 733/25) que, segundo ele, terceiriza as atividades da guarda e acrescentou que a PEC da Segurança Pública repete erros estruturais que vêm desde a Assembleia Nacional Constituinte.

“Foi um erro lá atrás, em 1988, que está se repetindo hoje com a Guarda Portuária e com a Polícia Ferroviária. A diferença é que a ferroviária está na Constituição e nunca foi regulamentada ou respeitada. E nós hoje não estamos na Constituição, mas, de fato e de direito, exercemos a função dentro dos portos brasileiros”.

Apesar das críticas pontuais à proposta, houve elogio à intenção da PEC em reforçar o Sistema Único de Segurança Pública. O diretor geral da Polícia Rodoviária Federal, Antônio Oliveira, classificou de “corajosa” a garantia de segurança jurídica para as operações ostensivas da instituição.

“A gente não quer fagocitar nenhuma outra estrutura. A gente só quer uma segurança pública mais estruturada. Nós entendemos que esse modelo proposto pelo ministro, com a estrutura que a PRF já demonstrou funcionar muito bem, nós estamos prontos a atender esses desafios, respeitando logicamente as expertises dos outros modais, trabalhando em conjunto. E aí eu tenho que dizer: entreguem as melhores condições e as melhores estruturas e a PRF lhe dará os melhores resultados”.

Oliveira acredita que as futuras atribuições ostensivas vão ampliar o papel da PRF em operações de combate a variados crimes, o que já acontece hoje, mas apenas como apoio a outros órgãos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

GOVERNO AFIRMA QUE MUDANÇAS NO IMPOSTO DE RENDA APENAS CRIAM UM IMPOSTO MÍNIMO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA COMO ESTÃO AS DISCUSSÕES EM TORNO DA MEDIDA.

O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, disse aos deputados da comissão especial que analisa as mudanças no Imposto de Renda (PL 1087/25) que o governo está propondo apenas um imposto mínimo de até 10% para financiar a isenção para os que ganham até R$ 5 mil a partir de 2026. Ou seja, quem já paga o mínimo hoje não pagará mais nada.

Segundo ele, este custo será de R$ 25 bilhões enquanto corrigir toda a tabela custaria cerca de R$ 100 bilhões, o que seria inviável.

Parte da compensação ocorrerá com a taxação de lucros e dividendos de sócios de empresas, que, segundo Sérgio Gobetti, pesquisador do Ipea, vem batendo recordes todos os anos e atingiu R$ 1 trilhão em 2023. Marcos Pinto explicou que 80% dos que recebem dividendos não serão sobretaxados porque recebem menos que R$ 600 mil por ano, um dos limites do projeto:

“A própria Constituição determina que o Imposto de Renda seja progressivo e infelizmente não é o que ocorre na realidade. Ele acaba sendo regressivo. Os mais ricos pagam menos do que os mais pobres. Uma professora de escola pública paga mais imposto, proporcionalmente a sua renda, do que um bilionário.”

O secretário disse que é preciso usar a reforma para reduzir as desigualdades do país, onde os 5% mais ricos têm a mesma renda que os 95% restantes. Marcos disse que o projeto tem uma trava que não permite uma taxação maior que 34% para as grandes empresas, somando o imposto cobrado das empresas e das pessoas físicas.

Mas, para Gustavo Brigagão, professor da Fundação Getúlio Vargas, a taxação de lucros e dividendos pode desestimular investimentos, aumentar a informalidade e gerar uma fuga de investidores estrangeiros. Segundo ele, a arrecadação aumentou com o fim desta taxação nos anos 90.

Ele questionou quais valores de ganhos mensais poderiam ser considerados de alta renda:

“Aqui se diz que a proposta é a proposta é “robinhoodiana’. Eu retiro dos ricos para dar para os pobres. Só que se considera rico neste país quem recebe 10 mil dólares por mês.”

Gustavo disse que, caso o projeto prospere, o Congresso deveria usar como parâmetro não a alíquota de 34% do IRPJ, mas a alíquota máxima de 27,5% da tabela do IRPF.  Mas ele sugeriu que o governo corte incentivos e despesas para financiar a isenção dos que ganham R$ 5 mil.

Guilherme Martins, professor da Universidade de Leeds, na Inglaterra, disse que a proposta é “suave”, pois quem será afetado são os que ganham a partir de R$ 86 mil mensais ou 0,3% dos contribuintes. Segundo ele, quem paga mais imposto hoje é quem ganha entre R$ 25 mil e R$ 39 mil mensais. Nesta faixa, a alíquota efetiva seria de 11,3%.

Também Sérgio Gobetti, do Ipea, disse que a proposta é “tímida” porque os que serão afetados pagam em média apenas 2,6% de Imposto de Renda.

O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), cobrou do governo os cálculos que embasaram as estimativas de arrecadação com as mudanças, inclusive em relação às perdas de estados e municípios com o aumento da isenção e com a redução da tributação para os que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil:

“E nós não estamos duvidando, só não temos como auferir a forma de cálculo e a situação de quem paga impostos de maneira tão diminuta, que não concordamos em espécie.”

O secretário Marcos Pinto disse que as respostas estão atrasadas em função da greve dos servidores da Receita Federal. Mas adiantou que as perdas para estados e municípios podem ser negociadas porque ficarão em torno de R$ 2 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÕES DEBATEM PISO SALARIAL PARA TÉCNICOS E TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO NOS CONTA QUAIS AS REIVINDICAÇÕES.

Na próxima semana o relator do projeto que estabelece o piso salarial parra técnicos em educação e trabalhadores da parte administrativa na educação básica vai apresentar seu relatório na Comissão de Trabalho.

O tema foi debatido pelas comissões de Educação; e de Administração e Serviço Público da Câmara. A criação de um piso salarial está previsto em um projeto (PL2531/21) já aprovado pelas duas comissões, que convocaram profissionais do setor para debater a proposta. O Ministério da Educação apoia a iniciativa, como afirma a coordenadora-geral de valorização dos profissionais de educação do ministério, Maria Stela Reis

“O projeto de lei é muito relevante porque ele vem ao encontro dessa necessária valorização dos profissionais não docentes. É mais do que pertinente e necessário que esse projeto de lei seja aprovado. Do ponto devista do MEC, dos pareceres que nós fizemos aqui dentro da tramitação do projeto de lei, nós fomos favoráveis em todos os pontos.”

A representante do Ministério da Educação salientou que, aprovado o piso, abre-se o processo de institucionalização para que ele se viabilize. Ela afirma que é importante que as redes de ensino criem planos de carreiras para os servidores.

O relator da proposta na Comissão da Educação quando foi aprovado no ano passado é atualmente secretário de Educação de Fortaleza. Idilvan Alencar afirmou que adotou a regra na cidade.

“Na rede estadual do Ceará nós já fizemos isso. Os servidores do estado já conseguiram, a gente fez um reenquadramento, eles estão em outro patamar salarial. Já vamos preparar uma lei que a gente quer votar antes do recesso para dar dignidade salarial a esses profissionais.”

Em São Paulo, há uma tendência de terceirizar o serviço de administração na educação, como ocorreu no Paraná, afirma o deputado estadual paulista Carlos Giannazi (Psol). Em São Paulo, as contratações são temporárias.

43m40. “Não abre mais concurso público para essa área, está precarizando, está fazendo contratações de um ano pela lei 1.093. Há tem o professor categoria O, mas tem o agente de organização escolar categoria O, que só pode ficar um ano trabalhando. Quando ele aprende, quando tem interação com a comunidade, ele é obrigado a sair e ficar um ano fora.”

Em São Paulo os gestores e funcionários de apoio da educação recebem abono complementar no salário, que é uma forma de evitar serem beneficiados com aumentos, como explica a presidente do Sinesp, Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo, Norma Lucia Andrade.

“O município de São Paulo deu aumento para todos os servidores públicos de 2,60%, desconsiderando até a verba própria que a Educação tem. Quando ele dá esse aumento, que é pífio, quem tem abono complementar não teve aumento, teve 0% de aumento.”

Ela lembra que a política do abono não é incorporada na aposentadoria.

Presente na audiência pública, o relator na Comissão do Trabalho, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), pediu sugestões para seu relatório.

“Investir em educação é muito mais do que muro, janela, do que quadro e pincel. Educação se faz com pessoas, educação se faz com professores, com técnicos administrativos, com profissionais de educação que nos auxiliam a ter o direito divino do aprendizado. E é por essa razão que quero antecipar, que com toda certeza, eu, como professor, é claro que meu parecer vai ser favorável ao projeto.”

O piso salarial profissional nacional atende a uma emenda incluída na Constituição em 2006, e que prevê a existência de um piso nacional para os profissionais da educação escolar pública, categorias que serão definidas em lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE PAUTA MUNICIPALISTA E MAIOR DIÁLOGO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DELE NA MARCHA DOS PREFEITOS.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa está aberta para as demandas dos prefeitos. Ele defendeu um maior diálogo entre União, estados e município para que o pacto federativo seja fortalecido.

Hugo Motta participou da abertura da 26ª Marcha dos Prefeitos, promovido pela Confederação Nacional de Municípios. Segundo ele, a Marcha é uma ação legítima, um movimento essencial para o fortalecimento da nossa democracia.

“A Câmara dos Deputados renova hoje seu compromisso com o municipalismo brasileiro não como retórica vazia, mas como prática diária de escuta e diálogo”.

O presidente da Câmara defendeu o diálogo entre os entes federativos. Para ele, nenhuma política pública se concretiza sem passar pelas prefeituras.

Hugo Motta afirmou que é preciso debater temas cruciais para a gestão municipal. Um deles é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23), que permite o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social. O presidente da Câmara também destacou que outra pauta que interessa aos munícipios é o aprimoramento das regras de pagamento de precatórios. Na avaliação do presidente, é preciso discutir como conciliar o cumprimento das decisões judiciais e, simultaneamente, preservar a capacidade financeira dos municípios para a manutenção de serviços essenciais.

“É fundamental que o sistema de pagamento de precatórios fortaleça a segurança jurídica e contribua para o desenvolvimento econômico local”.

Outro tema que Motta abordou em seu discurso foi a substituição do indexador da dívida previdenciária municipal. Segundo ele, devem ser pensados índices que não comprometam o pagamento futuro de aposentadorias nem a própria viabilidade financeira das prefeituras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

MAIS DE 140 CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA JORNALISTAS FORAM CONTABILIZADOS EM 2024, SEGUNDO RELATÓRIO LANÇADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PARA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, NÚMEROS REVELAM AMEAÇA À IMPRENSA LIVRE. OS DETALHES COM CLÁUDIO FERREIRA.

Apesar da queda de 20% nos casos de violência contra jornalistas em 2024, em comparação com o ano anterior, o problema persiste e parece se enraizar na sociedade. O alerta foi feito (20) pela presidenta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Samira de Castro, em evento na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

A Fenaj lançou no debate a versão 2024 do Relatório da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil. Samira de Castro destacou a persistência da violência contra os profissionais de imprensa.

“A gente teve sim uma redução de casos em 2024, mas essa violência persistente sugere que nós precisamos reduzir esses números porque ela está, de certa forma, se estruturando na sociedade brasileira. Então, virou comum atacar jornalista”.

O documento aponta que no ano passado houve 144 casos de violência contra jornalistas, o que equivale a uma agressão a cada dois dias e meio. Em 2023 foram 181 casos. Conforme o relatório, mais de 40% dos ataques contra profissionais de imprensa foram promovidos por políticos, assessores e seus apoiadores.

Diante desse cenário, a presidenta da Fenaj defendeu que o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas considere a vulnerabilidade dos jornalistas, garantindo segurança para o exercício da profissão. O programa é gerido pelo Ministério dos Direitos Humanos.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Reimont (PT-RJ),  destacou a importância da imprensa livre para ao país e a necessidade de proteger os jornalistas de agressões.

“Quando um jornalista é violado no seu direito, todos somos violados. Eu disse ‘todos somos’, e eu não sou jornalista. 'Todos somos' é para dizer que todos aqueles que são amantes da democracia são violados no seu direito”.

De acordo com o relatório da Fenaj, entre as violações mais comuns contra os jornalistas no Brasil, estão: a agressão física, com 21% dos casos; e o assédio judicial, com 16%. O assédio judicial é a prática de usar ações judiciais como instrumento de perseguição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Cláudio Ferreira

EVENTO NA CÂMARA COMEMORA SEIS ANOS DA LEI QUE REGULAMENTA A PRODUÇÃO DE QUEIJOS ARTESANAIS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Evento realizado na Câmara a pedido do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) celebrou os seis anos da lei que regulamenta a produção de queijos artesanais no Brasil, promulgada em 2019. A legislação nasceu de um projeto de 2015 de Zé Silva e do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Antes da entrada da norma em vigor, os queijos artesanais só podiam ser comercializados no município onde fossem produzidos.

Com a nova lei, os produtores podem negociar com todo o país e mesmo exportar os queijos. Para isso, basta que cumpram as determinações legais, como providenciar o registro de produtor artesanal. O deputado Zé Silva explica que hoje esse processo de registro pode ser todo feito no município, o que facilita a vida do produtor.

“O fiscal que fazia a inspeção era do ministério da agricultura, agora o fiscal que faz a inspeção é do município do sistema de inspeção municipal ou do consórcio. Hoje, a grande demanda é para que os municípios possam estruturar o serviço de inspeção municipal, porque o produtor viu que do lado dele está a solução, antes ele tinha que ir na capital ou em Brasília para achar as soluções e, por isso, o nosso grande desafio é o Governo Federal colocar recursos municípios para que eles estruturem os serviços municipais porque a solução é bem prática.”

A lei de 2019 define como queijeiro artesanal aquele que preserva a cultura regional na elaboração dos queijos, além de empregar técnicas tradicionais. O produtor também deve observar o protocolo de elaboração específico para cada tipo e variedade de queijo. Cabe ao poder público federal a criação desse protocolo.

Ainda de acordo com a lei, não podem ser considerados queijos artesanais aqueles produzidos em indústrias de laticínios, mesmo que os responsáveis tenham autorização para inserir nos rótulos os termos “artesanal” ou “tradicional”.

O produtor de queijo de Goiás Rodrigo de Castro é testemunha do quanto a lei facilitou a vida do produtor ao passar para o município o processo de registro.

“Eu estava tentando o SIM [sistema de inspeção] estadual, eu tinha que ir a Goiânia toda hora,. Aí eu descobri uma veterinária que já tinha esse trâmite dentro da legislação, aí eu contratei e comecei a trabalhar de acordo com a legislação. Então, em pouco tempo eu consegui o selo municipal, o registro municipal, em 3, 4 meses eu consegui, o que eu estava tentando há um ano eu consegui em 3, 4 meses.”

Além de comemorar o aniversário da lei que regulamentou a produção de queijos artesanais, Zé Silva ressaltou o reconhecimento dos Modos de Fazer o Queijo Minas Artesanal como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade pela Unesco. O reconhecimento ocorreu em dezembro do ano passado.

Atualmente, queijos artesanais são produzidos em todas as regiões do país. Segundo uma publicação da Embraga, a produção do Queijo Minas Artesanal, por exemplo, já é reconhecida oficialmente em oito microrregiões de Minas Gerais, que envolvem produtores de 91 municípios.

Minas Gerais, ainda de acordo com o estudo da Embrapa, é o maior produtor de queijos artesanais do país. O último censo agrícola do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de 2017, apontou que o estado contava, naquele ano, com 41 mil e 600 estabelecimentos produtores. Em segundo lugar vinha o Rio Grande do Sul, com 32 mil e 800 queijeiros artesanais.

Em tipos de queijos reconhecidos, Minas Gerais também está na dianteira, com 13 variedades em 2021, ainda de acordo o estudo da Embrapa. Nesse caso, o segundo lugar fica com o Paraná, com quatro tipos de queijos reconhecidos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves