RÁDIO CÂMARA

DEFENSORES PÚBLICOS PEDEM MAIS INVESTIMENTO PARA QUE JUSTIÇA GRATUITA ALCANCE TODO O PAÍS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A HOMENAGEM À CATEGORIA NA CÂMARA.

Em sessão solene na Câmara para celebrar o Dia da Defensoria Pública, 19 de maio, representantes da categoria destacaram a necessidade de mais investimento para garantir que o acesso à Justiça chegue a todos os brasileiros. 

Conforme ressaltou Luziane Castro, defensora pública geral de Mato Grosso, o déficit de defensorias no País ainda é grande. 

“Atualmente, nós temos, das 2563 comarcas existentes, pouco mais da metade são efetivamente atendidas pela defensoria pública. Isso significa que em milhares de cidades brasileiras o povo bate na porta da Justiça e encontra o silêncio. E nós sabemos que a justiça acontece onde a defensoria pública está presente. Nossos orçamentos muitas vezes não acompanham a crescente e legítima demanda por justiça. E isso significa que milhares de brasileiras e brasileiros representados por vossas excelências ainda não sentem a presença efetiva do Estado quando mais precisam.” 

Defensora no Distrito Federal, Liana Dani também comentou o desafio de alcançar os rincões do País. 

“Precisamos avançar na interiorização da defensoria pública, na ampliação do nosso quadro de servidores, na modernização dos nossos serviços para que possamos alcançar verdadeiramente todos os brasileiros que necessitam da nossa atuação. A pandemia e os desafios econômicos recentes demonstraram como o acesso à Justiça é essencial em momentos de crise. Foi graças à defensoria pública que milhares de brasileiros conseguiram acessar benefícios sociais, evitar despejos durante o período mais crítico, e garantir acesso médico quando os sistemas de saúde estavam sobrecarregados.”

Rômulo Carvalho, vice-presidente administrativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, disse que é preciso modernizar, e que o Parlamento tem sido parceiro das defensorias nesse sentido.

“Precisamos de orçamento para expandir a defensoria pública, precisamos de espaço na Lei de Responsabilidade Fiscal análogo ao que acontece com as outras instituições autônomas e simétricas no sistema de Justiça, precisamos que o Poder Público continue acreditando e fortalecendo essa que é a opção constitucional de modelo público, gratuito, de acesso à Justiça nesse País.” 

A secretária geral de articulação institucional da Defensoria Pública da União Karina Mitleg destacou o papel da Defensoria na defesa dos afetados por desastres como em Brumadinho, Minas Gerais, ou nas enchentes do Rio Grande do Sul, assim como de comunidades quilombolas e indígenas, entre outros. Também disse que a instituição tem um “papel nobre, em um País que vive com tantas dificuldades” e que luta, por exemplo, pela redução da judicialização das demandas, investindo em acordos extrajudiciais. 

A deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Estados e da União, citou proposta de sua autoria (PRC 41/25) que cria o Prêmio “DEFENSORES - Justiça para quem mais precisa” para agraciar defensorias públicas, defensores públicos, instituições parceiras e projetos inovadores, que se destacarem pelas boas práticas em prol do fortalecimento da assistência jurídica gratuita e garantia dos direitos civis e sociais.

A sessão foi presidida pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), um dos autores do requerimento para a realização do evento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes. 

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE PREVÊ CANCELAMENTO DE CONTRATO, SEM MULTA OU TAXA, APÓS FURTO DE CELULAR. A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK NOS CONTA COMO DEVE FUNCIONAR.

Em caso de roubo, furto, extravio ou clonagem de telefone celular, uma proposta aprovada pela Comissão de Comunicação da Câmara vai permitir que seja cancelado o contrato com operadora sem multa para os usuários. É o que prevê o projeto (PL 3216/19) da ex-deputada Edna Henrique (PB).

O texto final foi modificado pelo deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), que foi o relator da proposta na comissão. O projeto original não falava em clonagem, e o relator também quis deixar claro que o cancelamento deve ser imediato, tendo em vista que atualmente o processo pode levar até 48 horas.

Segundo o deputado, é razoável um cancelamento sem ônus para o cliente, em casos de furto, roubo ou quando tem o celular clonado.

“Quem nunca teve aí telefone roubado, o telefone clonado? Isso  gera aí um uma dificuldade para as pessoas no dia a dia. Você vai bloquear o telefone e é uma dificuldade nas operadoras. Em 48 horas esses caras já fizeram tudo, como tem feito via WhatsApp, pedindo dinheiro na conta, aquela coisa toda. Na parte do telefone furtado é outra dificuldade. Então, a partir de agora nós vamos estabelecer metas e prazos. Porque não dá mais para continuar com esses telefones clonados e telefones furtados da maneira que tá e a população sofrendo.”

Em 2023, o Ministério da Justiça lançou o aplicativo Celular Seguro, que permite comunicar ocorrências de roubos e furtos de celulares. A plataforma atingiu a marca de mais de cem mil alertas de bloqueios emitidos, e conta com quase dois milhões e meio de pessoas cadastradas.

A proposta determina ainda que o cancelamento do contrato firmado deve ser solicitado à prestadora do serviço junto ao boletim de ocorrência policial. E quando se tratar de clonagem, o usuário terá até 24 horas para apresentar a solicitação.

O projeto que permite ao usuário cancelar, sem a cobrança de multas e taxas, o contrato com a operadora em caso de roubo, furto ou clonagem prevê que o assinante do serviço estará isento de eventuais multas ou taxas de fidelização, mas não das tarifas e preços referentes a serviços já efetivamente prestados.

A proposta segue agora para análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

COMISSÃO APROVA COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA PESSOAS POBRES EM SALA DE AULA. A REPÓRTER KARIN SANTIN TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A aversão e a hostilidade a pessoas em situação de pobreza podem ser combatidas dentro das escolas, como propõe um projeto (PL 355/24) aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

A relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), optou por incluir a conscientização sobre a aporofobia, como é chamado esse preconceito contra pessoas pobres, na lei de diretrizes e bases da educação, como parte do currículo básico. Ela considera que esse é um passo necessário para que os danos desse comportamento sejam melhor entendidos.

“Em um país tão desigual como o nosso, ainda existe um preconceito contra quem é pobre. E a melhor arma que a gente tem para enfrentar a desigualdade, para enfrentar o preconceito, é justamente a educação, é justamente a conscientização.”

Tabata Amaral citou o caso de um estudante bolsista em escola particular em São Luís, Maranhão, que vinha sofrendo bullying dos colegas por ter uma condição econômica diferente deles. A criança de 9 anos recebeu apelidos como “CLT”, “mendigo”, “pedreiro” e “pobre”, que colocavam essas categorias de pessoas em posição inferior.

“Primeiro, como se essas questões fossem negativas, mas naquele contexto para constranger o aluno. Ele recebeu, inclusive, uma carteira de trabalho de papel feita pelos colegas em que eles anotaram que o salário daquela criança seria de 50 reais. O que é isso, gente, se não é aporofobia? O que é isso se não é constranger uma criança porque é pobre para dizer que ela não deveria estar ali estudando?”

A proposta aprovada preserva a ideia original do deputado Reimont (PT-RJ) de abordar o tema em todos os estabelecimentos de ensino nacionais, públicos e privados. Ele entende que professores e escolas estão capacitados para fazer esse trabalho.

“A escola, na verdade, é um espaço onde os meninos saem dos seus núcleos familiares e convivem com outros núcleos, portanto, de encontro, de sociabilidade. E aí, quando há hostilidades essas hostilidades precisam ser trabalhadas. Combater aporofobia é garantir que a gente diminua o bullying, garantir que a gente tenha uma convivência saudável entre as crianças”.

O deputado Reimont considera que o tema deve ser tratado de forma transversal, de modo que a comunidade escolar compreenda como a rejeição às pessoas em situação de vulnerabilidade se manifesta. Ele citou o exemplo da arquitetura hostil, feita para impedir que pessoas em situação de rua tenham a possibilidade de se acomodar diante de prédios e lojas para descansar.

“Muitas prefeituras constroem nos espaços onde os empobrecidos se abrigam pedras pontiagudas, cercas, arames, barras de ferro para espantar as pessoas. Então, esse processo aporofóbico não é um processo apenas dentro da escola, ele toma a sociedade num todo, e quando na verdade isso não nos leva a bom lugar. O fato de alguém estar mais empobrecido não significa dizer que ele é menos digno.”

O deputado Reimont lembrou ainda que a inclusão do tema no currículo deve ser considerada na elaboração do novo Plano Nacional de Educação para a próxima década, que deve ser discutido ainda este ano pelos parlamentares.

O projeto que inclui a sensibilização para o preconceito contra pessoas pobres no currículo escolar agora passa para a análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Para virar lei, ele terá que ser aprovado depois pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA RÁDIOS E TVS DO LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E EBC. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM MAIS DETALHES.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara isenta as emissoras de rádio e televisão do governo federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal de tributos que incidem anualmente sobre as empresas de telecomunicações e radiodifusão (PL 3252/21).

De acordo com o texto aprovado, as emissoras públicas não precisarão recolher a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e as taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

Segundo o relator na comissão, deputado Merlong Solano (PT-PI), a proposta não compromete a despesa pública.

“O argumento posto no meu relatório não é apenas de que o impacto financeiro é residual, ele corresponde a 0,00005% do total do Orçamento. Mas não é só esse o Orçamento, é também o argumento da consultoria de Orçamento da Câmara, de que esse impacto não afeta o resultado primário: o dinheiro sai de uma gaveta do Poder Público e vai para outra gaveta.”

O texto aprovado também determina que o licenciamento dos veículos de comunicação da União terá prazo de validade indeterminado. Atualmente, estes canais seguem os mesmos prazos para renovação de licenciamento das emissoras comerciais, de 10 anos para rádio e 15 anos para televisão.

O projeto estabelece ainda que as sanções de multa, suspensão e cassação previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações não se aplicam aos serviços de rádio e TV prestados pelas emissoras da União ou pela EBC. Mas isso não as libera do cumprimento das obrigações previstas na legislação.

O projeto que isenta de tributos as emissoras de rádio e televisão do governo federal, da Câmara, do Senado e do Supremo ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE GARANTE PERMANÊNCIA DE DADOS ELEITORAIS NO BRASIL. A REPÓRTER PAULA MORAES EXPLICA A QUESTÃO.

A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou uma proposta que estabelece que os dados eleitorais, sejam físicos ou digitais, devem permanecer no Brasil, sob gestão dos órgãos públicos responsáveis pelas eleições e das empresas contratadas para essa finalidade (PL 2790/22).

Segundo o relator, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), os principais objetivos do projeto são garantir a soberania nacional, evitando a dependência de serviços estrangeiros, aumentar a transparência e a segurança do processo eleitoral, reduzindo vulnerabilidades relacionadas a ataques cibernéticos, e fortalecer a confiança pública em um cenário de polarização e desinformação sobre o sistema eleitoral brasileiro.

“A proposta em análise reforça o conceito de soberania digital, alinhando-se aos princípios constitucionais, especialmente à proteção do processo eleitoral e à transparência das eleições . Embora legislações como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados já tratem de questões relacionadas à guarda e segurança de dados digitais, o projeto de lei busca consolidar garantias específicas no contexto eleitoral.”

O projeto que estabelece que os dados eleitorais, sejam físicos ou digitais, devem permanecer no Brasil, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA COMEMORA DIA DO MEDICAMENTO GENÉRICO; A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A SESSÃO EM QUE REPRESENTANTE DA INDÚSTRIA RELATOU PRESSÕES RELATIVAS À VALIDADE DE PATENTES.

Há 26 anos entrava em vigor no País a Lei dos Medicamentos Genéricos, que significou um avanço no acesso à saúde dos brasileiros, com a possibilidade de remédios mais baratos.

Em 20 de maio se comemora o Dia do Medicamento Genérico e uma sessão solene da Câmara lembrou a data.

Tiago de Moraes Vicente, presidente Executivo da Pró-Genéricos, destacou que de 1999 para cá os novos medicamentos representaram uma economia de 350 bilhões de reais, valor que ultrapassará os 400 bilhões ainda neste ano. Segundo ele, os genéricos representam dignidade, cidadania e justiça social.

Mas Vicente afirmou que ainda existem desafios a serem enfrentados, como pressões para estender o prazo para quebra de patentes para além dos 20 anos atuais.

“Enfrentamos pressões internas e externas de empresas interessadas em estender indevidamente seus monopólios, com o único objetivo de ampliar os lucros, em detrimento ao acesso à saúde da população. Há excessos na judicialização para postergar artificialmente esse prazo, além de tentativas recorrentes de impor ao Brasil políticas nocivas, como a proteção de dados regulatórios ou data protection, que na prática criaria uma barreira de mercado, bloqueando acesso a medicamentos genéricos e biossimilares por mais cinco anos além dos 20 já assegurados por lei.”

Rômison Rodrigues Mota, da Anvisa, disse que a indústria dos genéricos é complexa e a agência, responsável pelo registro, controle e fiscalização dos remédios, precisa de pessoal.

“Há mais de R$ 14 bilhões parados na fila da Anvisa pela exclusiva falta de pessoas para analisar os processos. Então fica aqui um apelo a todos dessa Casa para que olhem para a Anvisa para que a gente possa ter uma agência do tamanho do setor que ela regula.”

A sessão solene no Plenário da Câmara foi realizada a pedido do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). Ele considerou a chegada dos genéricos no País uma revolução.

“O genérico tem, no Brasil, quase o mesmo tempo que eu tenho na minha formação médica. A entrada do genérico fez uma mudança na cultura da prescrição medicamentosa no País. Nós que estávamos ali na residência médica de Ortopedia, éramos visitados diariamente, estávamos sob pressão da indústria farmacêutica, com seus representantes nos visitando ali todos os dias, quando a gente se depara com o genérico, a gente se depara com uma revolução silenciosa.”

Doutor Luizinho citou, ainda, projeto de sua autoria (PL 2583/20), que cria uma Estratégia Nacional de Saúde e concede incentivos à indústria brasileira de equipamentos, insumos e materiais médico-hospitalares. Ele disse esperar que a proposta traga uma nova revolução na Saúde no País.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA EXTENSÃO DO DIREITO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA COMO DEVE FUNCIONAR CASO VIRE LEI A PROPOSTA.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, projeto assegura o direito à gratuidade no transporte público para todas as pessoas com deficiência nos locais onde esse benefício já existir. De acordo com o autor do texto, o deputado licenciado Fábio Henrique, muitos municípios estabelecem a gratuidade por meio de legislação local, que, em alguns casos, beneficia somente residentes.

Para ter acesso à gratuidade, o usuário terá apenas de apresentar documento oficial que comprove a condição de pessoa com deficiência emitido por autoridade competente da cidade ou estado de origem.

Pelo texto original, estados e municípios teriam de padronizar o documento de identificação que permite usufruir da gratuidade nos transportes públicos. O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), alterou a proposta para prever que esse arranjo entre os entes federativos seja voluntário.

“O reconhecimento de documentos já emitidos por outros entes federativos é suficiente para garantir o benefício, tornando o processo mais simples, acessível e eficiente. Exigir um novo modelo de carteirinha ou certificado apenas para uso temporário em outra localidade criaria barreiras desnecessárias e poderia dificultar o acesso justamente àqueles que mais precisam de agilidade no serviço público.”

De acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 2022 o Brasil contava com 18 milhões e 600 mil pessoas com deficiência de 2 anos ou mais. Esse contingente correspondia a 8,9% da população nesta faixa etária.

O projeto ainda será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEFESA DO CONSUMIDOR ANALISA PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA DE SERVIÇOS SEXUAIS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados analisa projeto que proíbe a veiculação de propaganda de serviços sexuais, acompanhantes ou prostituição em competições esportivas (3660/24). De acordo com o autor da proposta, deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), o objetivo da medida é proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdos inadequados a sua idade e maturidade emocional.

Pastor Henrique Vieira afirma que a propaganda de serviços sexuais tem sido frequente durante a transmissão de jogos. Como a classificação desse tipo de programa é livre, as crianças e os adolescentes também assistem aos conteúdos. Na opinião do deputado, a veiculação da publicidade desses serviços pode levar meninos e meninas a acessarem as páginas das empresas na internet.

Relator do texto na Comissão do Esporte, que aprovou o projeto, o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) afirma que a legislação não pode permitir a utilização do esporte para finalidades que podem levar a violações de direitos humanos.

“A proibição é meritória, pois abrange estádios, arenas e ginásios esportivos, em jogos e competições organizadas pelas entidades de administração do esporte. De fato, não se pode transigir com o uso do esporte, que se dedica ao congraçamento, à promoção da ética desportiva, ao estímulo de atividades físicas, bem como o lazer do público, para finalidades que lhe escapam e que constituem potenciais violações graves de direitos humanos.”

Pastor Henrique Vieira argumenta ainda que a veiculação de propaganda de serviços sexuais durante os eventos esportivos contradiz os esforços do governo brasileiro para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes. O parlamentar lembra que a exposição a material impróprio em si já consiste em uma forma de violência sexual.

Por sugestão do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro, a autoridade responsável pelo esporte será responsável por organizar os registros de denúncias e reclamações e encaminhar o material para apuração. O texto apresentado por Pastor Henrique Vieira atribuía essa competência à ouvidoria do Ministério do Esporte.

A proposta determina ainda que os infratores ficarão sujeitos à suspensão das atividades desportivas e a multas calculadas conforme a condição econômico-financeira da empresa. O total arrecadado será destinado ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

Se aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE CRIA POLÍTICA NACIONAL PARA PREVENIR E COMBATER VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

Está na pauta de votações do Plenário da Câmara projeto (PL 5669/23) que cria uma política de prevenção e combate à violência nas escolas. A proposta foi apresentada por um grupo de trabalho da Câmara criado em 2023, logo depois do assassinato de quatro crianças em uma creche, em Santa Catarina.

Entre as medidas propostas está uma pensão especial no valor de um salário mínimo para estudantes, professores e profissionais da educação vítimas de crimes com múltiplas vítimas, como o que ocorreu em Santa Catarina.

O projeto cria uma série de medidas de segurança e de educação a serem implementadas em conjunto pelo governo federal, estados e municípios. Elas envolvem a criação de redes de colaboração entre escolas e polícias, além de capacitação de profissionais de educação, monitoramento de dados e estatísticas e acompanhamento dos casos e ações.

A proposta obriga, por exemplo, que diretores de escolas públicas e privadas comuniquem casos de violência à polícia. E prevê ações voltadas para a saúde mental de estudantes, professores, funcionários das escolas e comunidade escolar. Entre elas atendimento psicossocial e psicopedagógico a estudantes, com o objetivo de identificar sinais de sofrimento psíquico. Atendimento parecido será prestado a professores e vítimas de violência.

O projeto ainda destina 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de prevenção e proteção do ambiente escolar.

Pesquisa do Ministério dos Direitos Humanos mostrou que, em 10 anos, os casos de violência nas escolas aumentaram três vezes. Foram 3.700 em 2013, número que saltou para 13 mil em 2023.

A psicopedagoga Viviane Guimarães lista os episódios mais comuns.

“Não é mais um ambiente tranquilo, não é mais um ambiente que a gente tinha certeza de que deixaria os nossos filhos e que eles estariam seguros na escola. Você tem tanto casos de automutilação, você tem casos de colegas que agridem os seus colegas e essa pesquisa mostra, infelizmente, que a maioria dos casos ocorre entre amigos e você tem casos de professores ou de pais que vão à escola e agridem os seus filhos.”

O deputado licenciado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que coordenou o grupo de trabalho responsável pelo projeto, aponta os pontos principais contidos na proposta.

“Capacitação de todos os professores, dos alunos, de toda a comunidade escolar; programa de mediação de conflitos, atendimento psicológico e social; integração das escolas com as forças de segurança e com os conselhos tutelares e o Ministério Público também. Essas práticas nós entendemos que vão trazer uma cultura de paz. E nós criarmos um protocolo nacional de prevenção no ambiente escolar.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que cria uma política de prevenção e combate à violência nas escolas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ESPECIALISTAS COBRARAM EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA NOTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS TRAQUEOSTOMIZADAS. A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK ACOMPANHOU O DEBATE.

Especialistas cobraram em audiência na Comissão de Saúde da Câmara a criação de normas de controle para notificar quando uma criança é traqueostomizada no Brasil.

Desde 2021, a luta pela garantia de cuidados especiais às crianças traqueostomizadas conta com o Dia Nacional, celebrado em 18 de fevereiro.

A lei teve origem em projeto do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que também propôs o debate. O deputado avaliou que a invisibilidade reflete uma falta de atenção e suporte para essas crianças, que impactam significativamente seu desenvolvimento e bem-estar.

“As famílias têm muita dificuldade de acessar cuidados, aquela qualidade em diversos setores como na saúde, na educação, na assistência social, de promover o manejo da traqueostomia, né? Porque isso aí também tem custo  e as famílias não estão preparadas do ponto de vista econômico para manter aquilo ali.”

A traqueostomia é uma cirurgia que faz uma pequena abertura na traqueia, por onde passa um tubo para a entrada de ar que auxilia na respiração.

Ainda não existem dados oficiais sobre quantas crianças traqueostomizadas vivem no país. Isso acontece porque não há uma regra para notificar quando o procedimento é feito em crianças, dificultando cuidados específicos.

Melissa Avelino, ex-presidente da Academia Brasileira de Otorrino Pediátrica, explicou que a traqueostomia salva vidas. Mas a falta de materiais básicos, como luvas e sondas, faz com que muitas crianças voltem a ser hospitalizadas. Ela afirma que o SUS não fornece tudo o que é necessário para o cuidado diário dessas crianças.

“As crianças traqueostomizadas infelizmente são crianças que não têm uma assistência básica e não têm disponibilização de consumos básicos no seu cuidado do dia a dia. Não existe um fluxo, uma regulação adequada dessas crianças dentro do SUS, depois que elas recebem alta das UTIs. Então às vezes um custo básico de assistência, de troca regular, de higiene, evita com que essa criança volte para o hospital, necessite de nova internação.”

Cuidados com banho, alimentação e manutenção da área de traqueostomia exigem atenção constante para evitar complicações graves, como a entrada de água ou alimento. Responsabilidade que gera grande estresse para muitos pais, que precisam oferecer cuidado integral ao filho, e por isso deixam de trabalhar. Cuidado que muitas vezes recai sobre as mães.

Luciahelena Trevisan, representante da Sociedade Brasileira de Cirurgia Torácica, destacou a necessidade de criar políticas públicas para esses pequenos.

“A gente conseguir desenvolver projetos em que os cuidadores vão ser treinados, os médicos que assistem vão receber também treinamento específico para isso e essas crianças vão ser, na verdade, completamente estadiadas e muitas delas são decanuláveis, né? Uma coisa que a gente tem que ter atenção é que 40% das crianças traqueostomizadas apresentam complicações secundárias ao mau cuidado da traqueostomia e 6% de mortalidade só em decorrência disso.”

A representante do Ministério da Saúde Carmen Cristina Moura dos Santos reconheceu a necessidade de organizações regionais para que haja atendimento próximo de onde os pacientes vivem.

“O SUS não fornece a cânula, mas ela repassa recursos para atenção primária, para que os municípios possam fazer a aquisição desses insumos de baixo valor, que têm importância fundamental para o cuidado.”

Carmen dos Santos anunciou que serão lançadas ainda este ano diretrizes para linhas de cuidado com pessoas traqueostomizadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.