RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA ATENÇÃO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ANTES, DURANTE E APÓS DESASTRES AMBIENTAIS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DETALHA AS MEDIDAS PROPOSTAS.

Avança na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 1274/24) com regras específicas para atender pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas situações de emergência ou de desastres ambientais. A proposta do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) já passou pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. De acordo com o texto, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil deverá criar protocolos que priorizem a identificação e o cadastramento daqueles com mobilidade reduzida nas áreas de risco, a fim de facilitar a localização e a assistência em casos de desastres. O relator da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), explica.

“A proposta tem como objetivo fazer com que as pessoas com deficiência possam ser identificadas, ter um atendimento preliminar, para fazer com que tenhamos maior facilidade de buscar essas pessoas no momento de catástrofe, em qualquer tipo de situação”.

Outro foco da proposta está no atendimento das pessoas com deficiência após a situação emergencial. Está previsto, por exemplo, que os abrigos temporários tenham infraestrutura acessível e disponibilizem materiais informativos em braile e formatos digitais acessíveis. Duarte Jr. ressalta que os abrigos também deverão contar com profissionais treinados para o atendimento a diferentes tipos de deficiência.

“A acessibilidade não é favor, a acessibilidade é direito. E em qualquer local, a gente tem que garantir que todo e qualquer ser humano possa acessar, independentemente de ter ou não deficiência. E aqui a nossa comissão está liderando esse processo para garantir que tudo que está previsto em lei possa ser efetivado na prática”.

O deputado acrescenta que esse cuidado específico vai possibilitar uma resposta mais eficaz das equipes de proteção e defesa civil, reduzir o tempo de atendimento e aumentar a eficiência das operações de resgate em geral.

A proposta com regras específicas para atender pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas situações de emergência não precisa ser submetida à votação do Plenário da Câmara e só depende das aprovações das Comissões de Integração Nacional e de Constituição e Justiça para ser enviada à análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE CADASTRO COM DADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA VULNERÁVEIS. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara prevê a criação do Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis (PL 828/24). O objetivo é reunir informações sobre indivíduos condenados por crimes sexuais, maus-tratos e outros delitos contra essas pessoas.

A princípio, o novo cadastro será formado com dados já existentes no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro (Lei 14.069/20).

Responsáveis legais e gestores de instituições educacionais, esportivas ou de assistência social que cuidem de pessoas vulneráveis ou legalmente dependentes poderão consultar os dados.

A proposta considera vulneráveis crianças; adolescentes; pessoas idosas; pessoas com deficiência que tenham limitações na autonomia; e pessoas doentes, sedadas, desalojadas, desabrigadas, refugiadas e outras sem autonomia plena. 

O relator na comissão, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), ressaltou que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência determina a adoção de medidas preventivas contra a violência e a criação de mecanismos de monitoramento e denúncia.

“A medida reforça a prevenção institucional e contribui para decisões mais seguras por parte de gestores e responsáveis legais. No tocante aos direitos das pessoas com deficiência, o projeto reafirma a responsabilidade institucional na promoção de ambientes seguros e inclusivos, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão.”

A proposta que cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis ainda precisa passar pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça, antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

SESSÃO DE HOMENAGEM RESSALTA A IMPORTÂNCIA DA CONAB PARA O PAÍS. SAIBA MAIS SOBRE A INSTITUIÇÃO COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

Participantes de homenagem aos 35 anos da Conab, Companhia Nacional de Abastecimento, ressaltaram a importância da empresa pública para a agricultura, o controle da inflação e o combate à fome no país. Como ressaltou o deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), um dos autores do pedido de realização da sessão solene, a Conab foi criada em 1990 com a função de garantir o abastecimento interno e orientar as políticas públicas do setor agrícola.

Dentre as principais atividades do órgão está a formação de estoque de alimentos para regular os preços e garantir a oferta no mercado interno, especialmente em momentos de crise, como alta demanda internacional, secas e enchentes. Segundo o presidente da Conab, João Edegar Preto, quando o governo atual assumiu, os estoques estavam zerados.

Hoje, segundo disse, depois de 11 anos sem reserva de trigo, por exemplo, o país já conta com quase 10 mil toneladas do produto. Quanto ao arroz, o dirigente relatou que foram oito anos sem os estoques reguladores, mas que o cereal volta aos armazéns governamentais ainda este mês. Com o retorno da formação de reserva de alimentos, Edegar Preto disse que os preços do feijão e do arroz já caíram mais de 40% nos supermercados.

Um dos fatores que permitiu o armazenamento de alimentos e a consequente queda da inflação, de acordo com o presidente da Conab, foi o aumento da produção.

“Nós aumentamos a área plantada com arroz, comparado esse ano com o ano passado, depois de 13 anos de queda, teremos uma área 7% a mais com produção de arroz que o passado. Nós teremos uma produção 14% mais de arroz comparado com o ano passado, serão mais de 12 milhões de toneladas de arroz. Não faltará arroz no país com preço justo nas prateleiras dos supermercados. E não faltará a mão amiga do governo do presidente Lula para quem quiser produzir mais arroz, mais feijão, mais mandioca, mais batata, mais hortaliças, para combater a fome e garantir nas prateleiras dos supermercados um preço justo para os consumidores.”

Edegar Preto explicou que, com a volta do Plano Safra da agricultura familiar, quem quiser produzir alimentos para o mercado interno, como arroz, feijão, frutas e hortaliças, conta com juros menores, de 3% ao ano. Se a produção for ecologicamente correta, os juros caem para 2% ao ano.

José Airton afirmou que “o mais recente marco da nova fase da Conab” é a projeção de safra recorde de grãos para o biênio de 2024 e 2025, de mais de 330 milhões de toneladas. Segundo disse, o maior volume já registrado na série histórica.

“Isso significa mais comida na mesa dos brasileiros, mais renda para os produtores e mais força para a economia nacional.”

A Conab também é responsável pelo programa de aquisição de alimentos. Por meio dessa política pública, o órgão compra produtos da agricultura familiar que depois destina a locais como instituições assistenciais, hospitais e escolas. De acordo com a ministra substituta de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiaveli, o orçamento destinado ao programa este ano foi de 1 bilhão de reais.

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que também sugeriu a homenagem, ressaltou que no ano passado o programa de aquisição de alimentos movimentou 800 milhões de reais na economia brasileira. Com isso, teria beneficiado 80 mil agricultores familiares e atendido mais de 12 mil entidades assistenciais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PARA FAZER PARTE DO MINHA CASA MINHA VIDA, ALUGUEL SOCIAL PRECISA PASSAR POR ANÁLISE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA. O ASSUNTO FOI DEBATIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A inclusão de aluguel social no programa Minha Casa, Minha Vida precisa passar por análise técnica e orçamentária, analisam participantes de audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (14/5). O foco do debate foi um projeto de lei (PL 5663/16) que prevê a modalidade de aluguel social de imóveis urbanos com o uso de 50% dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O fundo é uma das fontes de financiamento do programa.

O secretário nacional de habitação do Ministério das Cidades, Augusto Henrique Alves Rabelo, afirma que a locação social traz versatilidade para atender situações transitórias, como as enfrentadas por idosos ou pessoas em situação de rua, mas é um debate em aberto.

37m04 “A locação social não é um modelo que substitui a produção habitacional. Nesse sentido, o projeto de lei, quando ele divide os recursos e fala em 50%, a gente entende que há um problema que a gente precisa debater bastante."

O coordenador-geral de Políticas para os Direitos da População em Situação de Rua do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Cleyton Luiz da Silva Rosa, afirma que essa população, assim como migrantes e refugiados, não pode ficar de fora de mudanças no Minha Casa, Minha Vida, porque, segundo ele, habitação é a chave para superação de vulnerabilidades. Ele lembrou que recentemente uma portaria conjunta dos ministérios das Cidades e dos Direitos Humanos colocou a obrigatoriedade de 3% do programa para população em situação de rua via Fundo de Arrendamento Residencial.

O projeto da locação social está sendo discutido internamente na Caixa Econômica, segundo Eleonora Lisboa Mascia, que representou o banco público no debate.

“O desafio é enorme e seria muito importante que esse projeto de lei também trouxesse contribuições sobre a gestão condominial que ocorre com o gestor, seja ele público ou privado, e os moradores, as pessoas que vão morar nesses empreendimentos, pessoas de baixa renda, muitas vezes em situação de vulnerabilidade.”

A técnica lembra que há 11 milhões de imóveis vazios nos centros urbanos.

O vice-presidente de habitação de interesse Social da CBIC, Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Clausens Roberto de Almeida Duarte, ressaltou a importância do aluguel social como modalidade de complementação necessária.

“No Brasil hoje nós temos 21% dos nossos imóveis alugados.

1h28m52 “Aqui no Brasil menos de 1% dos nossos imóveis são imóveis para locação social. Enquanto que na Holanda esse número chega a 34%. A média nos países europeus chega a 7%; nos países da OCDE é 7%; e, nos Estados Unidos, 4%.”

O relator do projeto que prevê a modalidade de locação social de imóveis urbanos no Minha Casa, Minha Vida na Comissão de Desenvolvimento Urbano é o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Ele pediu sugestões aos diferentes setores envolvidos, no governo e na iniciativa privada.

Hildo Rocha pediu também contribuições para outros dois projetos relatados por ele: o que permite que o Minha Casa, Minha Vida financie imóveis urbanos usados de até 65 m² e valor máximo de venda de R$ 240 mil (PL 4769/20); e o que trata do uso de isolamento térmico em edificações do programa (PL 5741/23).

O programa Minha Casa, Minha Vida conta com quatro faixas atualmente. A primeira delas para famílias de até R$ 2.850 mensais, com subsídio de até 95% do valor do imóvel. A segunda, para famílias com renda até R$ 4.700 mensais, com subsídio de até R$ 55 mil. A terceira, para famílias com renda até R$ 8.600 mensais, sem subsídios, mas com condições facilitadas de financiamento. E a quarta faixa para renda familiar de até R$ 12 mil mensais e limite de financiamento de até R$ 500 mil, para imóveis novos e usados.

O secretário do Ministério das Cidades lembrou que o programa voltou a contratar a partir de 2024. O Minha Casa, Minha Vida atende atualmente 2.848 municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

ESPECIALISTAS DISCORDAM SOBRE IDADE ADEQUADA PARA ALFABETIZAÇÃO DAS CRIANÇAS EM DEBATE SOBRE PNE. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DE LARA HAJE.

Especialistas ouvidos pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Plano Nacional de Educação para o período de 2024-2034 (PL 2614/24) discordaram sobre a idade adequada para a alfabetização de crianças. Eles debateram o Objetivo 3 do PNE - assegurar a alfabetização ao final do 2º segundo ano do ensino fundamental para todas as crianças.

A meta é que até 2030, 80% das crianças brasileiras estejam alfabetizadas e, até o final do plano, 100%. A meta do Plano Nacional de Educação anterior, para o período de 2014 a 2024, previa a alfabetização de todas as crianças até o final do 3º ano do ensino fundamental.

Professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo e coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, articulada por 18 entidades, Daniel Cara citou dados demonstrando que a situação da alfabetização das crianças até o 3º ano está estagnada. Para ele, o debate fundamental não é a idade, mas a consistência da alfabetização, e deve-se procurar superar as desigualdades na alfabetização existentes, por exemplo, entre crianças de diferentes níveis socioeconômicos e cor da pele.

Diretor da área de Educação Integral Básica do Ministério da Educação, Aleksandro Santos, acredita que o Brasil quer que as crianças sejam alfabetizadas o quanto antes. Ele considera importante, porém, delimitar a expectativa de aprendizagem ao final de cada ano escolar para organizar as práticas pedagógicas da escola.

Ele informou que o MEC lançou em 2023 o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, nova política de alfabetização, que institui a colaboração entre União, estados e municípios com esse fim, já que cerca de 3 mil municípios brasileiros são muito pequenos e muito pobres e não conseguem arcar com esses custos. Segundo o diretor, o novo PNE tem esse pressuposto e também foca na equidade - ou seja, na redução das desigualdades.

Aleksandro Santos disse que o Brasil pela primeira vez tem uma definição explícita de criança alfabetizada, com três elementos:

“Ela é capaz de ler palavras, frases e textos curtos, ela é capaz de localizar uma informação explícita num texto curto, ela é capaz de fazer inferências de leitura, juntando a linguagem verbal e a não verbal num determinado texto”.

Fundador do Instituto Alfa e Beto, João Batista Oliveira deu outra definição de criança alfabetizada: ela lê palavras sem silabar, sem gaguejar e no tempo previsto, que, na língua portuguesa, seria de 80 palavras por minuto. Se ela não lê nesse tempo, com esses critérios, não foi devidamente alfabetizada. Na visão do professor, toda criança deve ser alfabetizada até o final do 1º  ano, e quanto mais tarde ela ler, mais difícil será recuperar o atraso.

“No segundo ano do ensino fundamental, o aluno que chega no primeiro dia e não lê o que o professor escrever no quadro, o dever de casa, é um analfabeto funcional, quer dizer, o  analfabetismo funcional começa dentro da escola quando a escola renuncia sua obrigação de alfabetizar quando deve”.

Já para a professora de Pedagogia da Universidade de São Paulo Bianca Cristina Corrêa é um erro antecipar a alfabetização para a etapa da educação infantil, etapa da vida em que a brincadeira deveria ser a atividade principal das crianças.

“Exigir agora que as crianças aos 6 anos passem a ser stricto sensu alfabetizadas é uma exigência um pouco severa demais, e em um ano, dois anos, ao final do 2º ano exigir que estejam plenamente alfabetizadas, de modo consolidado, é exigir um pouco demais, principalmente se a gente considerar as desigualdades que a gente tem no nosso País”.

Presidente Emérita da Associação Brasileira de Alfabetização, Isabel Cristina Frade chamou a atenção para a questão da formação dos professores. Segundo ela, a formação tem ocorrido, por volta de 80% em instituições privadas, e mais recentemente com precários cursos de educação à distância.

Presidente da comissão, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) disse que foi alfabetizada muito cedo e que isso fez toda a diferença na sua trajetória. Para ela, é preciso sobretudo tratar das responsabilidades daqueles que falharam em garantir a alfabetização.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

A COMISSÃO DE SEGURANÇA DA CÂMARA APROVOU A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE CONDENADOS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou um projeto que cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente, com informações sobre o criminoso (PL 378/24).

O projeto prevê que os indivíduos registrados no cadastro fiquem impedidos de exercer atividades que demandem contato com crianças e adolescentes.

O cadastro será mantido pelo Poder Executivo e operado em convênio celebrado com os estados por meio dos órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário.

No ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei (Lei 15.035/24) que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Mas a lei não prevê proibição para que condenados exerçam atividades em que haja contato com crianças e adolescentes.

A relatora do projeto na Comissão de Segurança, deputada Caroline de Toni (PL-SC), considerou o texto mais uma ferramenta na proteção das crianças e adolescentes.

“Entre os crimes que assumem excepcional gravidade estão aqueles de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes. As marcas físicas, emocionais e psicológicas tornam-se perenes, fazendo que as vítimas, pelo resto de suas vidas, carreguem esse peso em suas almas, afetando suas relações futuras.”

A proposta que cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente ainda precisa ser analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de  Constituição e Justiça, antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

 

PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DEFENDEM VINCULAÇÃO DO PISO SALARIAL A JORNADA DE 30 HORAS. ELES PARTICIPARAM DE SESSÃO SOLENE NA CÂMARA EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA ENFERMAGEM. A REPÓRTER NOELI NOBRE TEM AS INFORMAÇÕES.

A aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 19/24) que vincula o piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras a uma jornada de trabalho de 30 horas semanais foi o principal ponto da sessão solene que homenageou o Dia Internacional da Enfermagem , celebrado em 12 de maio, na Câmara dos Deputados.

 

A proposta também prevê um reajuste anual do piso que não será inferior ao índice de inflação acumulada no ano anterior.

 

Deputados e representantes da categoria pediram pressa na análise da proposta pelo Senado Federal, onde o texto está, antes de ser examinado pelos deputados.

 

Na avaliação do deputado Bruno Farias (Avante-MG), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem, falta sensibilidade do governo federal atual e do anterior e também dos senadores para votar a medida.

 

“Se não tiver piedade nem sensibilidade, que vista um dia o jaleco branco e vá ficar 24 horas de plantão para ver o quanto os enfermeiros, os técnicos e os auxiliares sofrem.”

 

Apesar da defesa da proposta pelos participantes da solene, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) chamou a atenção para o fato de que o texto não menciona fonte de recursos para cobrir a redução da jornada das atuais 44 horas semanais para 30 no caso dos profissionais da rede pública.

 

“De 44 para 30, são R$ 16 bilhões. Isso não é um valor tão fácil dentro do orçamento da União. Essa conquista deveria ser feita em duas etapas. Primeira etapa, de 44 para 36 horas e seriam R$ 5,8 bilhões. Dois ou três anos depois, traria para 30 horas.”

 

Solange Caetano, da Federação Nacional dos Enfermeiros, não aceita desculpas de que não existe dinheiro para pagar a categoria.

 

“Só no último período, o governo pagou R$ 44 bilhões em emendas parlamentares, R$ 16 bilhões não significam nada. É muito pouco para trabalhadores que salvam vidas, para dar dignidade para aqueles que passam horas e horas dobrando plantão.”

 

A lei vigente estabelece piso nacional de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Por decisão do Supremo Tribunal Federal, estes pisos estão vinculados à jornada de 44 horas semanais, que, segundo a categoria, não é adotada na prática. Em geral, os profissionais cumprem jornada de até 40 horas semanais, o que acaba levando a um pagamento proporcionalmente abaixo do piso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

PRODUTORES RURAIS APONTAM ENTRAVES NO CAR E COBRAM NOVO PRAZO PARA GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Em audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (em 13/05), produtores rurais reclamaram de entraves técnicos e burocracia excessiva no Cadastro Ambiental Rural, considerado estratégico no planejamento da produção agropecuária com responsabilidade ambiental. O CAR foi criado pelo Código Florestal (Lei 12.651/12) com o objetivo de preservar a vegetação nativa, permitindo a regularização de áreas de preservação permanente (APP), reserva legal e áreas de uso restrito dentro dos imóveis rurais. Mais de 10 após o código, vários produtores se queixam da não implementação de seus cadastros, o que afeta a segurança jurídica das propriedades, o acesso ao crédito e as oportunidades de negócio. O CAR também é essencial para evitar riscos de embargo da produção agropecuária no mercado internacional. Diretor do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados de Santa Catarina (SINDCARNE), Jorge Lima citou o potencial de perdas no estado diante dos entraves.

“Prejudicar o produtor rural no estado de Santa Catarina significa prejudicar 31% do PIB do estado, 70% do volume de exportações, inviabilizar propriedades e inviabilizar o sustento das famílias”.

A análise inicial dos dados do CAR cabe aos estados. Levantamento da Sociedade Rural Brasileira (SRB) mostra lentidão nesse processo na maioria dos país, com exceção de São Paulo, Pará, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul, que adotam sistema próprio de análise dinamizada. Santa Catarina anunciou licitação para também contratá-lo em breve. Em âmbito federal, a competência sobre o CAR é do Ministério da Gestão e da Inovação, que registra 7,8 milhões de posses e propriedades rurais cadastradas, com base em informações autodeclaradas pelos proprietários. O Serviço Florestal Brasileiro participa da gestão compartilhada desses dados. O diretor do órgão Marcus Alves apontou elevada sobreposição de áreas e defendeu a necessidade de minuciosa conferência das informações.

“Não é só análise para verificar se o CPF foi lançado corretamente, se o endereço está correto. A análise é da regularidade do imóvel a partir de informações autodeclaradas e de informações que estão nas bases de dados técnicos científicos disponíveis no país”.

Assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Érico Goulart anunciou o projeto RetifiCAR, por meio do qual a entidade tenta ajudar os produtores rurais a corrigir informações do CAR e destravar a regularização ambiental. Mas ele também apontou distorções entre dados do CAR e do Censo Agropecuário do IBGE.

“É interessante que se faça a depuração dos dados do CAR. Hoje tem cadastro de todo tipo e de toda ordem dentro do sistema, o que polui muito o sistema e dá muitas informações equivocadas que impactam, muitas vezes, no proprietário lá na frente na hora de querer um acesso ao crédito”.

Os produtores rurais também pediram mais tempo para cumprir a exigência de georreferenciamento de seus imóveis. A regulamentação do Executivo (Decreto 4.449/02) para uma lei (10.267/01) de 2001 dá prazo até novembro deste ano para identificação georreferenciada nos casos de transferência de imóveis rurais, desmembramento e parcelamento. A Câmara já analisa duas propostas neste sentido: (PL 1664/25) da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que prorroga esse prazo até 2030; e (PL 1294/2) da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), com mais três anos de prazo após a transformação da medida em lei. Organizadora do debate na Comissão de Agricultura, Reinehr cobra “força-tarefa” de órgãos federais e estaduais para resolver esses problemas.

“O objetivo dessa iniciativa é dar mais tempo para que os produtores consigam se regularizar, porque, como nós vimos, as declarações foram feitas, mas por alguma razão não foi validada. Então, precisamos, enquanto ganhamos tempo, ajudar o produtor rural, formarmos uma força-tarefa para resolvermos definitivamente esse entrave na vida do nosso produtor rural”.

A deputada afirmou que, entre 2009 e 2024, a cobertura florestal de Santa Catarina subiu de 28% para 39%, o que, segundo ela, demonstra a responsabilidade ambiental dos produtores rurais do estado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEPUTADOS LAMENTARAM A MORTE DO EX-PRESIDENTE URUGUAIO JOSÉ MUJICA. AS INFORMAÇÕES COM ANA RAQUEL MACEDO

Deputados da esquerda manifestaram nas redes sociais pesar pela morte do ex-presidente uruguaio José "Pepe" Mujica, ocorrida nesta terça-feira (13). Mujica tinha 89 anos e lutava desde o ano passado contra um câncer no esôfago. Ele também tinha doença autoimune.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), classificou Mujica como inigualável. Nas palavras de Guimarães, Pepe Mujica foi "um exemplo de homem simples, do povo, filho de uma vendedora de flores e que se tornou um dos maiores líderes de esquerda como presidente do Uruguai".

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), Mujica provou ao mundo que é possível fazer política com simplicidade, coerência e compromisso com os que mais precisam.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), afirmou que o ex-presidente uruguaio foi um grande exemplo de coragem.

Nascido na capital uruguaia, Montevidéu, José Mujica participou da organização guerrilheira Movimento de Libertação Nacional - Tupamaros na década de 1960. O grupo ficou conhecido por assaltos a instituições bancárias, redistribuindo alimentos e recursos financeiros a comunidades carentes.

Mujica foi preso na década de 1970 e, durante a ditadura uruguaia, sofreu tortura. Ele permaneceu 14 anos na prisão. Em 1985, foi solto e, a partir da década de 1990, foi deputado, ministro da agricultura e senador.

Mujica presidiu o Uruguai entre 2010 e 2015, quando priorizou os gastos sociais para redução da pobreza, com aumento do salário mínimo em 250%. Ele ficou mundialmente conhecido por viver de forma simples: doava a maior parte do salário a causas sociais, recusou-se a morar no palácio presidencial e se deslocava diariamente à sede do governo dirigindo o próprio fusca ano 1987. Também durante seu governo, propôs a legalização da maconha no Uruguai, medida que foi aprovada.

O governo brasileiro, por meio de nota do Ministério das Relações Exteriores, destacou que Mujica foi um "grande amigo do Brasil" e "um entusiasta do Mercosul, da Unasul e da Celac, um dos principais artífices da integração da América do Sul e da América Latina e, sobretudo, um dos mais importantes humanistas de nossa época."

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Tiago Miranda, Ana Raquel Macedo

 

ESPECIALISTAS PEDEM INCLUSÃO DE PARÂMETROS DE EQUIDADE E QUALIDADE NAS METAS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL DO NOVO PNE. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Especialistas ouvidos pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute o Plano Nacional de Educação, o PNE, para a próxima década (PL 2614/24) pediram a inclusão de parâmetros de equidade e qualidade para a educação infantil na proposta. Outra preocupação é o financiamento dessa etapa da educação básica.

O objetivo 1 do PNE é ampliar a oferta de matrículas em creche e universalizar a pré-escola, e o objetivo 2 é garantir a qualidade da oferta de educação infantil. São metas centrais do projeto a universalização da pré-escola para crianças de 4 a 5 anos e a ampliação da oferta de creches para pelo menos 60% das crianças até 3 anos.

Beatriz Abuchaim, da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, citou dados do Inep mostrando que apenas 38% das crianças de 0 a 3 anos estavam em creches em 2023 e 92% das crianças de 4 e 5 anos estavam matriculadas na pré-escola, sendo 72% das matrículas na educação infantil na rede pública municipal. Para ela, o principal desafio é a equidade no acesso, já que as crianças que estão numa situação de vulnerabilidade social e econômica tendem a ficar de fora da educação infantil. A região Norte é a mais precarizada

Outro desafio seria a qualidade, por exemplo, dos equipamentos públicos disponíveis para essas crianças.

“Se a gente compara rede municipal e rede privada, a gente vai ver que apenas 41% das escolas municipais que oferecem educação infantil têm parquinho, ao passo que na rede privada esse número sobe para 82%, o que mostra pra gente que infelizmente que a gente está reforçando desigualdades que são estruturais e históricas no Brasil”.

Nara Moretti, representante do Movimento Somos Todas Professoras, defendeu metas mais claras para se garantir a qualificação e valorização dos profissionais que atendem a educação infantil. Presidente do Conselho Nacional de Educação, Cesar Callegari acredita que a discussão sobre o plano de educação deva envolver toda a sociedade brasileira especialmente os professores. Ele lembrou que o conselho aprovou no ano passado diretrizes de qualidade e equidade para a Educação Infantil.

Alejandra Meraz Velasco, da Fundação Bracell, sugere a incorporação ao projeto de lei dessas diretrizes definidas pelo conselho e a criação de métricas que permitam aferir os resultados. Ela destacou que 8% dos municípios brasileiros ainda não universalizaram o acesso à pré-escola para crianças de 4 e 5 anos. As principais razões são: os pais não realizarem a matrícula; e a falta de vagas. Na avaliação dela, a educação infantil não vem recebendo a mesma prioridade de financiamento que as etapas posteriores da educação básica.

Para o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Aléssio Lima, o principal desafio da educação infantil permanece sendo a expansão das vagas, já que ainda se enfrentam filas de espera tanto nas creches como na pré-escola.

“O ente municipal sozinho não vai dar conta de vencer esse desafio, principalmente considerando a diversidade e a desigualdade econômica existente entre os municípios brasileiros. Então, a União e os estados precisam cumprir de fato com seu papel redistributivo e sua função supletiva sobretudo para aqueles entes que não têm capacidade de expansão das suas vagas e manutenção nos quantitativos que são desejados”.

Representante da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, Alexsandro do Nascimento Santos observou que uma meta do novo PNE é reduzir no mínimo 10 pontos percentuais a desigualdade no acesso à creche entre as camadas mais pobres e ricas da população e deu informações sobre a situação do financiamento dessa etapa da educação:

“A gente retomou o programa EI Manutenção, que o principal programa de fomento à criança de vagas em creches e pré-escolas no Brasil, investimos R$ 280 milhões no ano passado, mas reconhecemos que falta ampliar esse investimento para a gente garantir o número de vagas que precisamos”, disse.

O deputado Moses Rodrigues (União-CE), relator do projeto de lei do Poder Executivo que institui o Plano Nacional de Educação para a década 2024-2034, lembrou o PNE anterior não atingiu suas metas, embora tenham havido avanços em muitas áreas. A comissão especial vai continuar ouvindo especialistas de todas as etapas da educação antes da elaboração do relatório final sobre o tema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje