RÁDIO CÂMARA

PARTICIPANTES DE DEBATE DEFENDEM REGRAS PARA QUE ALUNOS POSSAM INGRESSAR EM UNIVERSIDADES ANTES DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A DISCUSSÃO COM DEPUTADOS.

Maria Helena Mosca Chaves tem 15 anos, e desde os 14 é estudante universitária. Ela cursa a graduação em Química na Universidade de Brasília. Maria Helena é uma jovem com altas habilidades.

Pessoas com altas habilidades ou superdotação apresentam um desempenho significativamente superior à média em uma ou várias áreas, como intelectual, artística ou motora.

Maria Helena conta que, desde muito cedo, enfrentou algumas dificuldades. Os conteúdos apresentados a ela no ensino regular não a desafiavam.

“Eu sempre me senti muito frustrada porque, querendo ou não, a escola era um ambiente onde eu não tinha um ensino personalizado e eu não era livre para estudar sobre o que eu queria estudar, sobre os meus interesses, então eu meio que me sentia presa à grade curricular do ano em que eu estava inserida.”

A partir das chamadas “salas de recursos”, espaços equipados para oferecer atendimento especializado a alunos com altas habilidades, Maria Helena conheceu outros estudantes como ela e pôde ter suas necessidades atendidas.

Quando estava no primeiro ano do ensino médio, prestou vestibular e foi aprovada. Precisou recorrer à Justiça para demonstrar que estava apta a cursar a universidade.

“Eu precisei entrar com um processo na Justiça para que eu pudesse fazer a prova do supletivo, e a gente precisou dispor de muitos recursos, além de recursos financeiros, o que, se eu estivesse em outro contexto social, eu com certeza não poderia ter ingressado na universidade.”

Participantes de debate na Câmara defenderam regras para que alunos com alto desempenho possam ingressar em universidades antes de concluir o ensino médio.

A Comissão de Educação discutiu uma proposta (PL 3405/21) que considera equivalentes aos formados no ensino médio os estudantes que tenham obtido no mínimo 550 pontos nas cinco notas que compõem o Exame Nacional do Ensino Médio, Enem. São elas Linguagens e Códigos; Ciências Humanas; Matemática; Ciências da Natureza; e Redação. Outra possibilidade é que eles tenham cumprido requisito estabelecido em regulamento a ser publicado.

O relator na comissão, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou um parecer propondo uma mudança no texto, retirando a nota mínima e deixando apenas a previsão de que serão “considerados equivalentes aos candidatos que tenham concluído o ensino médio os estudantes que tenham obtido alto desempenho no Enem, conforme definido em regulamento”.

Mas o deputado disse que poderá mudar o texto a partir das contribuições da audiência.

“A expectativa é que, após essa audiência pública, o projeto retorne à pauta e seja apreciado. Por isso, a presença das senhoras aqui, hoje, nesse debate, é fundamental, para que, inclusive, que é a minha prerrogativa caso seja necessário, aperfeiçoar o texto, fazer mudanças nesse meu substitutivo.”

Para Andréa Mendes, professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal que trabalha há dez anos com alunos com altas habilidades, manter pessoas que apresentam essas características em percursos tradicionais pode significar desperdiçar talentos.

“Por que nós ainda insistimos nessas barreiras burocráticas quando estamos lidando com talentos excepcionais? E se esses talentos podem ser comprovados por outras vias, por que a exigência do diploma de ensino médio para o ingresso nos cursos de nível superior?”

Ela sugeriu, no entanto, alterações na proposta, como por exemplo aumentar a nota mínima necessária em uma das cinco notas do Enem, para 700 ou 800, o que, segundo ela, seria mais condizente com quem tem altas habilidades.

A professora da Faculdade de Educação da UnB Lucimara Morais, por outro lado, alertou que, assim como na educação básica, existem desafios para o acolhimento de alunos com altas habilidades no ensino superior, como a falta de preparo de alguns professores.

Outro ponto levantado por Lucimara foi a necessidade de, talvez, mais um critério além da nota mínima no Enem.

“Não acho que seja prudente abrir mão de uma avaliação psicológica, de um teste psicopedagógico. Eu acho imprudente a gente pensar apenas em aspectos cognitivos. Porque antecipa a entrada na universidade, antecipa a entrada no mercado de trabalho, e o mercado de trabalho vai exigir das pessoas não apenas aspectos cognitivos.”

O projeto que possibilita ao aluno de alto desempenho entrar na universidade antes de concluir o ensino médio, se passar pela Comissão de Educação, ainda precisará ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE CRIA CAMPANHA CONTRA USO EXCESSIVO DA INTERNET POR CRIANÇAS, COM PREVISÃO DE MULTA PARA AS EMPRESAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA A PROPOSTA.

Está na pauta do Plenário da Câmara projeto (PL 3224/24) que cria uma campanha nacional para uso consciente de tecnologias digitais e obriga a inclusão de advertências em aplicativos, jogos eletrônicos e propagandas de produtos como smartphones. O objetivo é incentivar o acesso equilibrado e responsável a jogos eletrônicos, redes sociais e aplicativos na internet.

De acordo com a proposta, os sites e aplicativos de jogos eletrônicos e as redes sociais deverão conter advertência sobre os riscos potenciais do uso excessivo para crianças e adolescentes. Isso vale também para a propaganda e a divulgação de smartphones, videogames, computadores, tablets e equipamentos similares.

A empresa responsável pelo portal ou aplicativo que não cumprir a medida estará sujeita a multa de até 5% do faturamento.

Já a campanha será feita em todo o país no mês de abril, quando serão realizadas ações e atividades de conscientização nas escolas, hospitais e outros estabelecimentos frequentados por crianças e adolescentes.

O autor da proposta, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), apontou que o uso de tecnologia digital em excesso pode impactar negativamente a saúde das crianças e adolescentes. Ele citou dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, que relacionou essas práticas a prejuízos para a qualidade do sono e problemas como danos à visão, aumento da ansiedade e perdas cognitivas.

Sem contar casos de mortes de crianças e adolescentes causadas por desafios na internet. Foram contabilizados pelo menos dez episódios este ano, como o da menina Sarah, de 8 anos, que morreu após inalar um desodorante no início de abril, em Brasília.

Para Dorinaldo Malafaia, é preciso responsabilizar as empresas de tecnologia e conscientizar crianças e pais sobre os riscos do uso excessivo da internet.

“A lei estabelece uma faixa educativa para que desperte na consciência das famílias que o celular não é uma simples distração. Ele, em excesso, causa distanciamento familiar, dificuldades de relacionamento entre crianças, isolamento das crianças e adolescentes e, por último, tragédias como a que aconteceu com a menina Sara. De certa forma, foi induzida a cometer um ato que custou a sua vida.”

Além da multa, o projeto prevê que a falta de advertência nos produtos e aplicativos poderá acarretar advertência, suspensão do serviço, suspensão da propaganda e proibição das atividades.

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que cria uma campanha nacional para uso consciente de tecnologias digitais e obriga a inclusão de advertências em aplicativos, jogos eletrônicos e propagandas de produtos como smartphones.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE LIMITA CAMPANHAS SOLIDÁRIAS A METAS DE ARRECADAÇÃO. SAIBA MAIS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VAQUINHAS COM A REPÓRTER KARIN SANTIN.

Um projeto de lei (PL 3204/24) para tornar mais transparentes as arrecadações por meio de campanhas solidárias, as famosas vaquinhas, foi aprovado na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. A proposta do deputado Gerlen Diniz (PP-AC) se aplica ao financiamento coletivo de projetos sem fins lucrativos de pessoas físicas ou instituições.

Hoje, plataformas virtuais específicas que fazem essa mediação, ou sites próprios criados para divulgar os projetos, são bastante utilizados para reunir recursos de forma solidária.

Pela proposta aprovada, para receber as doações, o interessado será obrigado a criar uma conta específica associada ao projeto. Também deve apresentar documentos que comprovem o porquê da campanha. Informar o valor pretendido e a destinação de eventuais valores que excedam a meta de arrecadação será obrigatório. Além disso, os doadores devem ter o direito de receber a porcentagem do excedente correspondente à sua contribuição caso a campanha ultrapasse a meta de doações.

Essa conta própria deve ser bloqueada assim que atingida a meta de arrecadação. O projeto dá uma tolerância para esse bloqueio de até 180 dias depois da abertura da conta ou até que os fundos superem em 10% o objetivo original.

Para o relator do projeto, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), controlar melhor a destinação do dinheiro arrecadado de forma solidária é importante diante do alcance que as vaquinhas ganham com as plataformas digitais e a divulgação nas redes sociais.

“Está tendo aí um certo exagero nessas vaquinhas online, onde fica aberta aquela conta por mais de seis, sete meses. E o que acontece com isso? Que essas pessoas inescrupulosas estão usando disso, da má fé, para levar dinheiro das pessoas, fazendo campanhas que nem existem. O Ministério Público vai acompanhar isso, essas contas bancárias, e vai ter data para começar e data para terminar a vaquinha online.”

Os donos da conta também precisam comprovar que o dinheiro foi utilizado para realizar o projeto pessoal ou coletivo divulgado em até três meses depois de terminada a vaquinha, sendo que a conta de destino só pode ser encerrada depois dessa comprovação.

No caso de valores acima de R$ 30 mil reais, a instituição financeira tem que informar ao Ministério Público e aos doadores que não foi feita a prestação de contas da campanha de arrecadação para que tomem as medidas que considerarem adequadas.

Plataformas digitais que se propõem a fazer a mediação entre os donatários e criadores de campanhas também precisam criar procedimentos para cumprir com as exigências da norma. Caso contrário, elas serão igualmente responsabilizadas por eventuais problemas de transparência cometidos pelos usuários.

O projeto que regulamenta as campanhas de arrecadação solidárias vai ser discutido ainda pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. O texto precisa ser aprovado depois no Senado para valer como lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE OBRIGA SUS A ACEITAR EXAMES DA REDE PRIVADA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

Aprovado na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, projeto obriga profissionais do Sistema Único de Saúde a aceitar exames realizados em laboratórios privados. O texto assegura ainda que a ordem de espera por procedimentos no sistema público não seja alterada em função da realização dos procedimentos na rede particular.

O autor do projeto, deputado Jefferson Campos (PL-SP), argumenta que a medida visa a oferecer uma alternativa para agilizar procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade pelo SUS. Na opinião do parlamentar, a possibilidade de utilizar exames realizados em laboratórios privados pode reduzir as filas de espera e proporcionar uma resposta mais rápida e eficiente aos pacientes.

Relatora do texto na Comissão de Saúde, a deputada Ana Paula Lima (PT-SC) explica que, atualmente, a grande maioria dos profissionais do SUS já aceita esses exames. No entanto, afirma que ainda há casos de recusa. Ana Paula Lima argumenta que a realização de exames pelos próprios pacientes pode, inclusive, acarretar redução de custos para os serviços públicos de saúde.

“Eu acho que a economia para o sistema único de saúde pode agilizar os procedimentos quando há uma intervenção cirúrgica, e esses pacientes vão ficar muito mais seguros. Vai possibilitar, inclusive, a agilidade do diagnóstico e também da realização de algum procedimento cirúrgico para que as pessoas possam então sair dessa fila e, se tiverem as condições necessárias, fazerem os exames na rede privada.”

A deputada lembra que, no Sistema Único de Saúde, cirurgias e outros procedimentos são adiados por falta de algum exame que o paciente demora mais para conseguir realizar na rede pública. Também por isso, defende que aceitar, nesses casos, os exames realizados na rede privada parece, mais que uma coisa normal, algo positivo, que vai ajudar o sistema a funcionar melhor, evitando a ociosidade de profissionais e de recursos físicos.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ANALISA PROJETO QUE PREVÊ INCENTIVOS PARA MULHERES ARTESÃS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, última a analisar o texto, projeto prevê a criação de estímulos à atividade de mulheres artesãs pelo poder público. A proposta determina, por exemplo, que União, estados e municípios deem atenção especial às mulheres nas linhas de crédito especiais para o financiamento da produção artesanal.

Ainda de acordo com a proposta, os entes públicos deverão regulamentar a prestação de assistência técnica às atividades desenvolvidas pelas mulheres artesãs, além de conceder estímulos à comercialização de seus produtos.

Relatora do texto em duas comissões, a deputada Erika Kokay (PT-DF) ressalta a importância de fortalecer as artesãs também para a cultura nacional.

“Nós estamos falando aqui, é de história, de territorialidade, nós estamos falando de cultura, nós estamos falando de geração de emprego e renda, nós estamos falando de autonomia das mulheres, para que as mulheres possam ocupar todos os espaços na nossa sociedade. Então, é muito importante que nós possamos ter políticas públicas de fortalecimento da atividade das mulheres artesãs.”

Erika Kokay defende que o fortalecimento da produção artesanal feminina impulsiona também outras políticas públicas, como aquelas voltadas ao turismo, além de perpetuar conhecimentos, fazeres e saberes da população brasileira.

O projeto ainda autoriza o poder público a apoiar a construção de sedes próprias de associações de artesãos e artesãs com o objetivo formar adolescentes e jovens no ofício.

Os entes públicos deverão ainda promover campanhas de estímulo à valorização, preservação e perpetuação dos artesanatos. O projeto também autoriza os entes públicos a isentar artesãos e artesãs de tarifas, taxas ou outros tributos.

Além disso, o texto inclui a palavra artesã na lei que institui o Dia Nacional do Artesanato, e em outras leis que tratam do tema.

O projeto original foi apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) em 2020 e buscava criar um auxílio financeiro para as mulheres artesãs durante a pandemia de covid-19.

Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE AUMENTA EM 50% PENAS PARA ABUSO CONTRA VULNERÁVEIS POR PESSOA DE CONFIANÇA. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto (PL 4638/24) que aumenta em 50% as penas para corrupção de menor e estupro de vulnerável quando praticados por pessoa de confiança. O texto muda o Estatuto da Criança e o Adolescente e o Código Penal. A proposta também prevê a criação de mecanismos de supervisão e denúncia por empresas de transporte escolar, escolas, igrejas, clínicas, hospitais e instituições de assistência social, sob pena de responsabilização civil e administrativa.

Segundo a autora do projeto, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), profissionais com funções essenciais, como professores, cuidadores, médicos e líderes religiosos, podem se aproveitar da confiança para explorar pessoas mais vulneráveis.

O relator do texto na comissão, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), disse que a proposta representa um avanço essencial e fortalece o empenho do Brasil em criar ambiente mais seguro para grupos vulneráveis.

Sargento Portugal citou dados da Pnad Contínua de 2022 que indicam que mais de 18 milhões e meio de brasileiros (18,6 milhões de brasileiros) declararam tem alguma deficiência, sendo 760 mil crianças entre 2 e 9 anos. O deputado afirma que a maior exposição à violência se deve a dificuldades de comunicação e limitações na capacidade de relatar os abusos.

“No Brasil, o Atlas da Violência 2018 corrobora essa realidade ao demonstrar que mais de 10% dos casos de violência sexual registrados envolvem pessoas com deficiência. Diante desse quadro alarmante, torna-se imperiosa a formulação de políticas públicas específicas voltadas à prevenção, à detecção precoce de abusos e à responsabilização dos agressores. O projeto de lei 4.638, de 2024, representa, portanto, um avanço normativo necessário e urgente.”

 O relator afirma que a proposta reforça o compromisso do Brasil com a promoção de um ambiente mais seguro para os segmentos da população em situação de vulnerabilidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990) reafirma o direito à proteção integral e à prioridade na implementação de políticas públicas para a dignidade e o bem-estar.

O deputado substituiu no projeto a expressão deficiência mental por deficiência porque, além de ampliar o alcance da proposta, o termo mais amplo já é consolidado no ordenamento jurídico e em tratados internacionais.

A proposta que aumenta em 50% as penas para abuso contra vulneráveis por pessoa de confiança vai ser votada ainda pelas comissões de Previdência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após passar pelo Plenário, segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

A COMISSÃO DA CÂMARA SOBRE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA APROVOU UMA PROPOSTA QUE PERMITE A DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA DE DESPESAS COM APARELHOS AUDITIVOS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO EXPLICA A MEDIDA.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3540/24) que institui a dedução no imposto de renda de despesas com aparelhos auditivos. A proposta, do deputado Mauricio Neves (PP-SP), do PP de São Paulo, foi aprovada por recomendação do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), do PT do Piauí.

Dr. Francisco argumentou que a Constituição de 1988 prevê a promoção da pessoa com deficiência e sua integração à vida comunitária. O aparelho auditivo, na avaliação do parlamentar, permite a interação entre as pessoas. Portanto, para ele, é injusto que despesas com saúde tenham dedução no imposto de renda, mas não a compra e a manutenção de aparelhos auditivos.

“Nós não temos ainda essa previsão legal, existe o dispositivo de despesas com saúde, e aí acaba esse item contemplando consultas especializadas, consulta com médico, com o próprio fonoaudiólogo tem a previsão, uma consulta com procedimento cirúrgico, uma intervenção. Agora, uma órtese, prótese, ela precisa realmente de regulamentação específica para poder fazer; então, o aparelho auditivo precisaria realmente ter uma legislação específica para incluir no rol de dedução.”

O projeto acrescenta a medida a uma lei de 2023 (Lei 14.768/23) que define deficiência auditiva e estabelece valores de referências de limitação auditiva. O texto também muda a Lei de Benefícios da Previdência Social para que a reabilitação profissional inclua a aquisição, adaptação, manutenção de aparelho auditivo e exames e consultas médicas e terapêuticas relacionadas ao uso.

A proposta que permite a dedução de despesas com a compra de aparelhos auditivos no imposto de renda ainda vai ser analisada pelas comissões de Previdência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Em seguida, precisa ser votada no Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

MAIS EFICIÊNCIA NOS GASTOS PÚBLICOS E REVISÃO DE ISENÇÕES FISCAIS VÃO AJUDAR A BAIXAR OS JUROS NO PAÍS, NA AVALIAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, HUGO MOTTA. ELE PARTICIPOU EM NOVA YORK DE EVENTO PROMOVIDO POR LÍDERES EMPRESARIAIS DA AMÉRICA LATINA, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Parlamento brasileiro está disposto a fazer o debate fiscal que vai impactar nas taxas de juros. Para Motta, é preciso discutir a eficiência da máquina pública e a alta carga de isenções fiscais no País.  Ele participou de evento em Nova Iorque promovido pelo grupo Lide nesta terça-feira (13).

“Precisamos avançar numa legislação que seja mais eficiente e que entregue serviços públicos com mais qualidade, e, também, discutir a alta carga de isenções fiscais que o Brasil tem. São R$ 650 bilhões de isenções a vários setores, está muito pesado carregar isso.”

Motta voltou a cobrar que o governo federal faça sua parte na responsabilidade fiscal com o controle dos gastos públicos. Segundo ele, o crescimento econômico do país dos últimos dois anos foi feito com um esforço de investimento público. Para Motta, é preciso aliar esse esforço ao dever fiscal do Executivo.

“Aprovamos todas as medidas para facilitar a arrecadação, nós ajudamos, mas temos uma agenda de esgotamento. Temos que aliar isso à responsabilidade do governo com os gastos públicos.”

Hugo Motta reafirmou que é preciso buscar o equilíbrio, a serenidade e o diálogo para poder sair da radicalização política. O presidente da Câmara destacou que há um gasto de energia com essas pautas radicalizadas e que é preciso blindar a agenda da Câmara da polarização. Motta cobrou também que é função de cada poder contribuir para a pacificação no País.

“Cada poder tem que fazer sua autocrítica para colaborar com essa harmonia, cada um nas suas responsabilidades e colocar o Brasil em primeiro lugar. Isso vai ajudar a vida da nossa população.”

No evento, o presidente Hugo Motta destacou projetos aprovados ou em discussão na Câmara. Entre os aprovados, estão a proposta que estimula a exportação para micro e pequenas empresas (PLP 167/24); a que deu origem à lei de reciprocidade (Lei 15.122/25); e a do novo marco legal das concessões (PL 7063/17).  Motta confirmou ainda que a comissão especial que vai debater a regulamentação da inteligência artificial vai ser instalada na próxima semana. O relator no colegiado será o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

 

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE PRODUZEM LEITE HIDROLISADO. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER PAULA MORAES.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara tem o objetivo de estimular a produção e a comercialização do chamado leite hidrolisado (PL 1026/19). São fórmulas nutricionais à base de hidrolisado proteico para pessoas com alergia ao leite de vaca. 

O projeto concede incentivos fiscais para  as empresas que produzem ou vendem as fórmulas. Serão concedidos, segundo o texto aprovado, dedução de 5% no Imposto de Renda e isenção de IPI para equipamentos, máquinas e insumos utilizados na fabricação das fórmulas.

A proposta estabelece que os valores obtidos com as deduções fiscais sejam integralmente abatidos do custo final dos produtos.

Quem desrespeitar a lei perderá os incentivos e terá que pagar os impostos que seriam devidos, com correção monetária e juros de 1% ao mês, além de multa de 50% sobre o valor corrigido.

O objetivo é garantir o repasse do incentivo para o consumidor e baratear os produtos. Uma lata de 400 gramas de leite hidrolisado, que dura três dias, pode ser encontrada hoje por cerca de 150 reais.

A relatora do projeto, deputada Ana Paula Leão (PP-MG), defendeu a importância de garantir a alimentação adequada a quem sofre com a alergia.

“A alergia à proteína do leite de vaca, APLV, é uma das mais comuns entre crianças, afetando de 2 a 3% da população infantil. Essa condição ocorre porque, nos primeiros meses de vida, o intestino do bebê está imaturo, e a ingestão da proteína do leite pode causar inflamação no aparelho digestivo.”

A proposta que busca estimular a produção e a comercialização de leite hidrolisado ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

DEPUTADO GILSON DANIEL É O NOVO OUVIDOR-GERAL DA CÂMARA. A REPÓRTER PAULA MORAES NOS CONTA QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), nomeou o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) como o novo ouvidor-geral da Câmara dos Deputados. 

Entre as diversas atividades exercidas pela Ouvidoria Parlamentar, estão receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações recebidas sobre violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; ilegalidades ou abuso de poder; e mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa. A Ouvidoria também analisa as interações recebidas pelo sistema 0800 de atendimento à população.

O órgão deve propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos
constatados; sugerir medidas para melhorar os serviços prestados pela Câmara ao cidadão; propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito para
apurar irregularidades; encaminhar ao Tribunal de Contas da União, à Polícia Federal, ao Ministério Público, ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que necessitem de mais esclarecimentos; entre outras ações. 

Gilson Daniel disse que a Ouvidoria está aberta à sociedade.

“Nós temos um trabalho a ser feito de abrir as portas da Câmara dos Deputados à sociedade brasileira para ouvi-la. Nos nossos projetos que tem na Casa, na denúncia que pode chegar aqui na Casa, fruto de cada cidadão brasileiro que pode buscar a Ouvidoria para suas demandas. De reclamações, de sugestões, de elogios, de trabalhos que são feitos pelos parlamentares, a Ouvidoria estará aberta à sociedade brasileira.”

A Ouvidoria Parlamentar é composta de um ouvidor-geral e dois ouvidores substitutos designados pelo presidente da Câmara, a cada dois anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.