RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE FACILITA ADESÃO DAS STARTUPS AO SIMPLES. A REPÓRTER SILVIA MUGANTTO TEM OS DETALHES DA MEDIDA.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que facilita a adesão das startups ao regime do Simples (PLP 147/24), regime tributário simplificado para empresas que faturam até R$ 4,9 milhões por ano. As startups são empresas voltadas para a inovação tecnológica.

A proposta determina que as restrições previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não serão aplicadas a empresas enquadradas no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.

Desta forma, poderão aderir ao Simples startups que tenham, em seu quadro social, pessoas jurídicas ou pessoas físicas relacionadas a outras empresas. O relator do projeto na comissão, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que também poderão aderir as sociedades anônimas:

“Esse é o modelo preferido dos investidores porque é aquele que dá mais possibilidade para receber investimentos e para emitir diferentes títulos, diferentes ações. O que o nosso relatório faz é derrubar todas estas restrições e manter apenas a restrição da receita.”

O projeto que facilita a adesão das startups ao Simples será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMPLETOU 25 ANOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA QUAIS AS MUDANÇAS ESTÃO SENDO PROPOSTAS ATUALMENTE NA LEI.

No dia 4 de maio, a Lei de Responsabilidade Fiscal completou 25 anos (LC 101/00). Esta lei fixou limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determinou que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Talvez o principal ponto da lei seja fixar que nenhum governante pode criar uma nova despesa permanente sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes.

A lei foi criada no âmbito de um acordo entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional para reequilibrar as finanças públicas. Para receber recursos do fundo, o Brasil teve que se comprometer com metas de superávit primário; ou seja, fazer com que as receitas de impostos superassem as despesas correntes para que a dívida pública pudesse ser estabilizada.

Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios, reclama da falta de regulamentação para os limites da dívida pública da União a partir da criação de um Conselho de Gestão Fiscal. Ziulkoski afirma que essa regulamentação está em projeto de lei já aprovado na Câmara (PL 3.520/19):

“Então a falta desta lei deixou a porteira aberta. Com isso, a União, que tem a maquininha de fabricar dinheiro, começa gastar e gastar, depois começa a trancar emendas parlamentares, transferências voluntárias, tudo que puder; prejudicando a gestão dos municípios. Portanto, queremos que seja votado imediatamente no Senado porque na Câmara já foi votado.”

O consultor de Orçamento da Câmara, Eugênio Greggiani, lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal, originalmente um projeto do Executivo, sofreu vários aprimoramentos no Congresso:

“O principal destaque é justamente o mecanismo pelo qual você, por meio da LRF, você controla a edição de legislação que aumenta gastos ou reduz receitas. O objetivo da LRF é prevenir o endividamento excessivo.”

Matheus Ramalho, consultor legislativo de Finanças Públicas da Câmara, destaca que a lei também adotou várias regras prudenciais para períodos eleitorais:

“Um candidato que, querendo se reeleger, gere aumentos de salários nos últimos 180 dias do seu mandato. A LRF proibiu esse tipo de medida.”

Mas o deputado Rogério Correia (PT-MG), presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, afirma que o país deve assegurar o equilíbrio fiscal sem esquecer dos compromissos com as pessoas:

“Equilíbrio de contas públicas é muito importante. Estados, municípios e União. Mas é sempre importante equilíbrio de contas públicas com equilíbrio social. Não adianta ter um orçamento todo acertado do ponto de vista financeiro; mas as pessoas, que são servidas por políticas públicas – educação, saúde, saneamento básico -, não estarem sendo atendidas.”

Outra inovação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a exigência de transparência fiscal com a publicação de relatórios de gestão a cada quatro meses.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

LEI DA FICHA LIMPA COMPLETA DEZ ANOS. A REPÓRTER MARIA NEVES RELEMBRA A ANÁLISE DO TEXTO NA CÂMARA.

Considerada um marco no combate à corrupção no Brasil, a Lei da Ficha Limpa completa 15 anos em junho. A nova legislação nasceu de um projeto de lei popular, que chegou ao Congresso com mais de 1 milhão e meio de assinaturas, e estabelece 14 hipóteses que tornam um político inelegível. Dentre elas estão condenação à perda dos direitos políticos por lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) lembra que o projeto foi entregue ao então presidente da Câmara no dia Mundial de Combate à Corrupção, que é 9 de dezembro, e “representou a força da cidadania ativa do povo brasileiro”. Na opinião do parlamentar, a norma estabeleceu um novo padrão ético para a política.

“Foi o movimento em quem ficou claro que a sociedade unida pode influenciar e transformar as estruturas do poder. A Lei da Ficha Limpa contribuiu para elevar padrões éticos da política, brasileira. Algumas pesquisas dizem quem foi que a lei foi eficaz em barrar candidaturas de políticos com condenações na justiça e que ajudou a filtrar parte dos quadros com histórico de corrupção.”

Um levantamento realizado pela rede CNN Brasil com dados do Tribunal Superior Eleitoral mostrou que, entre 2014 e 2024, a Lei da Ficha Limpa barrou quase 5 mil candidaturas. O número corresponde a mais de 8% dos quase 60 mil políticos que pretendiam concorrer a cargos eletivos no período. Em vigor a partir de 2010, a lei foi aplicada pela primeira vez nas eleições municipais de 2012.

Antes da Lei da Ficha Limpa, uma outra norma de 1990 já trazia hipóteses para a perda de mandato e para tornar políticos inelegíveis. Mas o período máximo para o condenado ficar fora da vida pública, até então, era de no máximo 3 anos. Com a Lei da Ficha Limpa esse prazo pode chegar a 16 anos, no caso de senador, que tem mandato de 8 anos.

A lei diz que políticos condenados não podem concorrer novamente durante todo o período restante do mandato e nos oito anos seguintes.

Mas nesses 15 anos de vigência também surgiram propostas para alterar a Lei da Ficha Limpa. Uma delas já foi aprovada na Câmara e está em análise no Senado reduz o prazo de inelegibilidade. Estabelece que nenhum político poderá ficar inelegível por tempo superior a 8 anos, a partir da condenação.

Outro projeto que reduz o tempo de afastamento do político da vida pública foi apresentado pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS), e espera análise na Comissão de Constituição e Justiça. Nesse caso, o parlamentar propõe um prazo máximo de dois anos para o político ficar inelegível.

Bibo Nunes argumenta que o Código Penal já prevê penas “muito maiores” para políticos condenados. Ainda segundo o deputado, é preciso mudar as regras da inelegibilidade porque ela só afeta políticos de direita.

“Tem a justiça comum para punir com muito mais anos, por o caso, o parlamentar. Então não é para colocar três ou oito anos, oito anos é absurdo, conforme o caso, oito anos de inelegibilidade, e essa inelegibilidade atualmente só tinge parlamentar de direita, ou então me diga um parlamentar de esquerda que esteja inelegível por oito anos.”

A Lei da Ficha Limpa também acabou com a exigência de condenação transitada em julgado para que um candidato fique inelegível. Uma condenação transitada em julgado é aquela que já passou por todas as instâncias do Judiciário, inclusive o Supremo Tribunal Federal. Pela lei de 2010, basta que o político tenha sofrido condenação por um tribunal colegiado, por mais de um juiz.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CONGRESSO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DESTINA R$ 357 MILHÕES DE REAIS PARA A RECUPERAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1284/24) que destina R$ 357 milhões de reais para o Rio Grande do Sul, ainda em decorrência das cheias que devastaram o estado no ano passado.

A medida provisória foi editada no final do ano passado, com efeitos imediatos, ou seja, desde então os recursos estão sendo liberados para diversos fins. Mas a legislação obriga que o Congresso aprove a MP para não ferir a lei orçamentária.

Desse total, R$ 120 milhões foram destinados a crédito para mais de 7 mil famílias assentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra.

O restante dos recursos foi destinado a apoio financeiro de famílias desalojadas, para o funcionamento dos trens urbanos de Porto Alegre, recuperação de infraestrutura de assentamentos e das unidades gaúchas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, o Inmetro.

Como se trata de crédito extraordinário, ou seja, não previsto no orçamento deste ano, estes gastos fica foram do limite do arcabouço fiscal, que limita os gastos do governo.

A medida provisória foi aprovada de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. O deputado Helder Salomão (PT-ES) disse que a maior parte dos recursos previstos já foi liberada pelo governo.

“E, mais uma vez, nós estamos votando uma medida provisória que tem o objetivo de abrir crédito extraordinário no valor de R$ 357 milhões. Mais uma vez. E é importante lembrar que já foram empenhados R$ 341 milhões do total de R$ 357, autorizados pela medida provisória 1268 de 2024. Significa que os recursos estão chegando para reerguer o Rio Grande do Sul, que passou por esse momento tão difícil.”

Como a MP foi aprovada na véspera de perder a validade, depois de votada na Câmara foi enviada para o Senado, onde também foi aprovada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

PROPOSTA DE LEI DO MAR APROVADA NA CÂMARA SERÁ DESTAQUE NA CONFERÊNCIA DA ONU SOBRE OCEANOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU REUNIÃO EM QUE O TEMA FOI DEBATIDO.

O embaixador da França no Brasil, Emmanuel Lenain, afirmou que o projeto de Lei do Mar (PL 6969/13), aprovado pela Câmara dos Deputados (em 27/05), reforça o papel do Parlamento na diplomacia ambiental global, às vésperas da Conferência da ONU sobre Oceanos (3ª UNOC), prevista para 9 a 13 de junho, na cidade francesa de Nice. Em audiência na Comissão de Meio Ambiente (em 29/05), Lenain também pediu a aprovação do tratado internacional sobre uso sustentável da biodiversidade em alto-mar, assinado em 2023 e mais conhecido como Acordo BBNJ.

“Aproveito a oportunidade para parabenizar a Câmara pela aprovação da Lei do Mar. É nesse espírito que faço hoje um apelo ao Congresso Nacional do Brasil por apoio à ratificação do Tratado BBNJ. Seria um gesto forte e coerente com o papel da liderança ambiental que o Brasil exerce globalmente”.

Relator da proposta de Lei do Mar, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) informou já ter pedido a ajuda direta do governo para buscar a aprovação definitiva do texto no Senado nas próximas semanas.

“Seria uma grande entrega do presidente Lula, antes da UNOC, sancionar a Lei do Mar e fazer com que o país se aproxime cada vez mais dos compromissos internacionais dos quais nós somos signatários e tenha leis mais harmônicas para o cuidado com os oceanos e com a biodiversidade marinha”.

A terceira Conferência dos Oceanos é correalizada por França e Costa Rica com foco na superação dos entraves em torno de um dos objetivos do desenvolvimento sustentável da ONU que menos avança em termos de implementação e financiamento: o ODS 14, que trata da “vida na água”. O embaixador Emmanuel Lenain aposta em ações concretas sobretudo diante da proximidade com a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, prevista para novembro em Belém, no Pará.

“Neste ano decisivo, temos uma oportunidade histórica de garantir que o oceano seja plenamente integrado nas políticas climáticas, tanto nacionais quanto internacionais”.

A diretora de gestão costeira do Ministério do Meio Ambiente, Ana Paula Prates, mostrou os três compromissos voluntários que o Brasil apresentará na Conferência dos Oceanos.

“Até 2030, ter 30% da nossa zona econômica exclusiva em unidades de conservação, em áreas protegidas; implementar o Planejamento Espacial Marinho em toda a Amazônia Azul até 2030 de maneira transparente e participativa; e implementar ações baseadas no oceano nas NDCs”.

As NDCs são as metas voluntárias dos países para reduzir as emissões dos gases poluentes que aumentam a temperatura do planeta e provocam a elevação do nível do mar. O Brasil também vai aderir formalmente a acordos globais de proteção dos manguezais e dos recifes de coral. Subsecretário para o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira, o capitão da Marinha Rodrigo Carvalho mostrou o andamento do Planejamento Espacial Marinho (PEM), fundamental para conciliar a preservação dos ecossistemas com as múltiplas atividades no mar.

“Nós temos hoje a Amazônia Azul dividida em quatro grandes regiões. Já temos contratado o Planejamento Espacial Marinho para a região sul e para a região nordeste. Semana que vem, nós contratamos o consórcio vencedor do edital do sudeste e esperamos, até novembro, efetivamente contratar a última região, que é a região norte. É um grande programa nacional com cerca de 43 milhões de reais envolvidos e apoio do BNDES”.

A sociedade civil também participou da audiência e houve espaço para perguntas de internautas. O coordenador da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Marinhas, Carlos Alberto dos Santos, exigiu participação popular nas negociações globais sobre o mar.

“Nessa Amazônia Azul também tem gente. E essa gente precisa aparecer de forma muito objetiva e com o protagonismo que tem na defesa desses ecossistemas”.

A mobilizadora do Instituto Arayara, Raissa Felippe, alertou sobre a inclusão de blocos exploratórios de petróleo em alto mar no leilão (da ANP) previsto para 17 de junho.

“151 dos 172 blocos ofertados de petróleo e gás estão no mar. Seis blocos impactam terras indígenas e há 3.430 famílias afetadas em 26 assentamentos rurais sobrepostos, com 546 mil pescadores e pescadoras artesanais afetados”.

Por meio de ações civis públicas, várias entidades socioambientais contestam o leilão e estão vigilantes diante dos riscos de exploração de petróleo na foz do rio Amazonas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE GOVERNO VAI ESTUDAR ALTERNATIVA A AUMENTO DO IOF, MAS NÃO DESCARTA VOTAR ANULAÇÃO DA MEDIDA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES DA REUNIÃO.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o País está cansado do aumento de impostos e há um esgotamento da Câmara com essas medidas. Segundo ele, a Casa agiu com responsabilidade ao não pautar os projetos de decreto legislativo (PDLs) que derrubam o aumento do IOF, mas mostra firmeza ao demonstrar que os parlamentares são contra essas medidas. Em entrevista coletiva concedida após reunião com os líderes partidários, Motta afirmou que cabe ao governo apresentar uma solução em até dez dias para substituir esse aumento do IOF.

“Defendemos medidas mais estruturantes para enfrentar o momento com mais reponsabilidade. Precisamos rever a isenções fiscais, precisamos rever a desvinculação das nossas receitas, precisamos de uma reforma administrativa. Só isso vai melhorar o ambiente econômico”.

Hugo Motta destacou que é importante agir com responsabilidade e manter o diálogo entre os Poderes.

“Poderíamos ter pautado o PDL, mas queríamos construir a solução com o governo, não interessa ao Poder Legislativo tocar fogo no país. Temos compromisso, e sempre numa mesa, quando se sentam os Poderes bem intencionados, é lá que as soluções aparecem.”

Motta destacou que o governo tem a possibilidade de não rever o aumento do IOF. Nesse caso, não garantiu que a suspensão do decreto não seja aprovada pelos deputados após o prazo de dez dias acertado entre a equipe econômica e os presidentes da Câmara e do Senado.

Da rádio Câmara,  de Brasília,  Luiz Gustavo Xavier

DEPUTADOS APRESENTAM PROJETOS PARA PROPOR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE PROFICIÊNCIA PARA ATUAR NO CAMPO DA MEDICINA. A REPÓRTER VÍVIAN RODRIGUES NOS CONTA COMO ANDAM AS PROPOSTAS.

Atualmente, existem 390 faculdades de medicina no Brasil. Segundo dados do Ministério da Educação, e mais 226 mil alunos estavam matriculados no curso de Medicina. Sendo que, desse total, 175 mil estudantes de instituições privadas. Ao todo, 209 novas faculdades foram criadas nos últimos 10 anos, segundo a Radiografia das Escolas Médicas feita pelo Conselho Nacional de Medicina.

Preocupados com a qualidade do ensino, deputados apresentaram na Câmara, ao longo de duas décadas, 13 projetos com o objetivo de avaliar a qualidade da formação dos profissionais antes que eles atuem no mercado de trabalho.

Apelidado de “OAB da Medicina” pela sua similaridade com o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (ENPM) irá avaliar o conhecimento, a capacitação e a prática de médicos recém-formados.

Para o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que é autor de um dos projetos que cria o Exame de Proficiência em Medicina, a prova deve assegurar que a população brasileira tenha o melhor nível de cuidado médico. Ele explica que o exame será necessário para provar que os alunos de medicina estão aptos para exercerem a profissão.

“Ele vai ter a oportunidade de fazer ao longo do 3º, 4º, 5º e 6º ano provas sobre o curso de Medicina para, ao final dessas quatro provas, ter uma nota que ele possa exercer a profissão de médico. Assim como o exame de Ordem da OAB, que é feito para que os advogados estejam qualificados para exercer o Direito, nós vamos fazer o exame de Proficiência Médica para que os alunos formados em Medicina possam ser médicos”.

A proposta é que o exame seja feito pelo Conselho Federal de Medicina e que a mesma prova seja aplicada em todo o território nacional.

Partilhando da mesma ideia, o deputado Jorge Solla (PT-BA) acredita que é necessário institucionalizar o exame para que seja possível medir a qualidade de ensino das faculdades de medicina no Brasil, bem como o nível de especialização profissional. Além de garantir uma melhora no sistema de saúde.

“Eu diria que o exame tem como principal objetivo a avaliação dos cursos de medicina. Através da avaliação, do desempenho dos concluintes, você poder avaliar se o curso conseguiu preparar profissionais de acordo com as diretrizes curriculares, de acordo com as necessidades do sistema de saúde, de acordo com as possibilidades de formação profissional integrando com o Sistema Único de Saúde e com o conjunto da rede de saúde.’’

As propostas que criam o Exame Nacional de Proficiência em Medicina para avaliar os recém formados ainda está sendo analisada na Comissão de Trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Vívian Rodrigues

CÂMARA APROVA PROJETO QUE TORNA HABILITAÇÃO MAIS BARATA PARA MOTORISTA DE BAIXA RENDA E PERMITE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS EM CARTÓRIO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3965/21) que torna mais barata a carteira de motorista para pessoas de baixa renda. A proposta direciona para isso parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito. O texto também permite a transferência de propriedade de veículos por meio eletrônico, sem a participação de cartórios, e obriga exame toxicológico para a primeira habilitação.

Para ter direito à certeira de motorista a baixo custo, a pessoa interessada terá que estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.

O projeto tinha sido aprovado pela Câmara em 2023 e depois disso foi alterado pelo Senado. Entre as alterações feitas pelos senadores está a possibilidade de transferência de veículos integralmente por meio eletrônico, com assinatura digital, válida em todo o país.

A alteração foi rejeitada pelo relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), mas um destaque apresentado por diversos partidos manteve o texto do Senado. Isso gerou debate em Plenário. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) disse que autorizar transferência de veículos por meio de uma simples assinatura eletrônica pode permitir fraudes.

“Todos nós sabemos, e não podemos fechar os olhos para isso, que o comércio de veículos usados no Brasil é algo meio nebuloso. Acontece muito de carro roubado ser vendido, chassi adulterado. E esse projeto aqui está autorizando que a compra e venda seja feita eletronicamente com assinatura avançada, que é algo simplérrimo de fraudar.”

Deputados da oposição defenderam a simplificação dos procedimentos para transferência de veículos, o que segundo eles torna a operação mais barata para o cidadão. Disseram ainda que o texto do Senado dá ao Conselho Nacional de Trânsito, o Contran, o poder de regulamentar a medida de modo a evitar fraudes. Foi o que disse o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

“O CONTRAN vai estabelecer novos critérios, ele vai estabelecer diretrizes, ele vai deixar tudo amarrado para que não haja esse tipo de fraude, falsificação. O que nós não podemos permitir é que nós estejamos à mercê de cartórios, da máfia dos cartórios, e fazendo com que a população arque com custos altos.”

O projeto, apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), teve como relator o deputado Alencar Santana. Ele acrescentou o financiamento da Carteira Nacional de Habilitação para os motoristas de baixa renda à lista de destinação dos recursos das multas já prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).

Essa lista já tem outras ações a serem custeadas pelas multas, como a sinalização, policiamento, fiscalização, renovação da frota e educação de trânsito.

Para Alencar Santana, destinar parte da receita das multas para custear o processo de habilitação, que engloba as taxas e demais despesas relativas à CNH, vai ampliar o mercado de trabalho para pessoas de baixa renda.

“Permite que parte dos recursos das multas de trânsito possam ser utilizados pelos governos municipal e estadual para custear a retirada da carteira de habilitação para pessoas de baixa renda. Lembrando que isso é importante para garantir que a pessoa possa ter a garantia desse direito e ter outras oportunidades na sua vida, eventualmente de trabalho ou para fazer coisas de âmbito pessoal.”

O projeto que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para que pessoas de baixa renda tirem sua carteira de motorista seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

QUILOMBOLAS E INDÍGENAS PEDEM FINANCIAMENTO PARA EDUCAÇÃO EM SEUS TERRITÓRIOS. FOI EM AUDIÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL QUE ANALISA O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, COMO INFORMA A REPÓRTER NOELI NOBRE.

O financiamento da educação; a formação e a valorização de professores; o aproveitamento de conhecimentos tradicionais; e a manutenção dos estudantes em seus territórios, sejam indígenas, quilombolas ou camponeses. Essas foram algumas das demandas apresentadas por representantes de populações tradicionais à comissão especial da Câmara que analisa o novo PNE, Plano Nacional de Educação.

O projeto de lei (PL 2614/24) que detalha o PNE estabelece 18 objetivos para desenvolver a educação no país até 2034. Entre eles, o oitavo trata de garantir o acesso, a qualidade e a permanência em todos os níveis e modalidades da educação indígena, quilombola e do campo.

A presidente da comissão, deputada Tabata Amaral (PSB-SP) (PSB-SP), e o relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE) (União-CE), receberam as sugestões.

Lúcia Alberta de Oliveira, do Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena, destacou a importância de o PNE reafirmar e avançar em preceitos já existentes, como o uso de língua indígena em sala de aula e nos materiais didáticos, a valorização dos conhecimentos tradicionais e a contratação de professores indígenas.

“A universalização da educação diferenciada também fora das terras indígenas. Nós temos um número alto de indígenas que vivem fora de suas terras, muitos em periferias de zonas urbanas. É necessário o reconhecimento desses indígenas, e que tenham escolas de qualidade.”

Dados citados na audiência por Zara Figueiredo, do Ministério da Educação, apontam para a existência no Brasil de três mil e quinhentas escolas indígenas e 289 mil estudantes matriculados na educação básica. A presença na escola, no entanto, vai diminuindo na medida em que o estudante cresce: apenas 58% dos indígenas com idade entre 15 e 17 anos frequentam ou completaram o ensino médio.

“Não é possível mais pensar cada etapa da educação de modo desarticulado. Por isso, a gente não fala mais educação infantil, ensino fundamental e médio. A gente fala em educação básica, que pressupõe uma correlação direta, um após o outro. Na educação escolar indígena isso não tem se efetivado.”

Maria Páscoa Sarmento, da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros, reclamou da existência de apenas duas mil e seiscentas escolas para atender a mais de 1 milhão e 300 mil quilombolas.

“Isso obriga a população quilombola a fazer uma diáspora. A gente entende que isso é muito estratégico em um contexto macronacional de não titulação dos nossos territórios. E é fazer também com que o nosso povo seja expulso da terra em busca da educação.”

As demandas de Mônica Castagna Molina, do Fórum Nacional de Educação do Campo, seguiram a mesma linha. Ela reclamou do fechamento de mais de 20 mil escolas públicas no meio rural entre 2013 e 2024.

O fechamento das escolas contribui para o enfraquecimento das comunidades, para a diminuição do espaço de articulação, de organização, de diálogo, de acesso a outros direitos. No meio rural brasileiro, às vezes o único espaço público que temos é a escola.”

Mônica Molina também defendeu o financiamento pleno das demandas apresentadas, a valorização dos profissionais da educação e a articulação da educação básica e do ensino superior com a educação ambiental em função da gravidade da crise climática.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

A COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA APROVOU PROPOSTA QUE INCENTIVA A AFIXAÇÃO DE CÓDIGOS QR PARA ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO

A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou projeto (PL 1799/21) que incentiva a afixação, em vias e locais públicos, de códigos QR para acesso à prestação digital dos serviços públicos. O QR é um código quadriculado que ficou mais conhecido durante a pandemia, com a impossibilidade de usar o cardápio físico, e se tornou mais usado. O código é escaneado por meio da câmera do telefone celular e é convertido em texto ou em uma página na internet.

Atualmente, a legislação determina que a prestação digital dos serviços públicos deve ocorrer por meio de tecnologias conhecidas pela população, sem prejuízo do atendimento presencial, onde também, segundo prevê o projeto, deveria estar fixado o código QR com o endereço eletrônico do órgão com os serviços e informações. O projeto prevê a fixação dos códigos também em vias públicas e locais de grande circulação, a fim de permitir o acesso aos serviços mais relevantes. A proposta acrescenta a medida à Lei do Governo Digital, de 2021 (Lei 14.129/21).

O presidente da Frente Parlamentar da Economia e Cidadania Digitais, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), afirma que o código permite marcação de acompanhamento de processos e a intenção é que os principais tipos de serviço possam ser digitalizados com esse modelo.

“O principal impacto que eu vejo é o acesso à inclusão digital, a difusão, a divulgação da existência de serviços pela área digital e ao mesmo tempo a inclusão do cidadão, que passa a ter mais contato com esse mundo digital e também temos a vantagem da desburocratização. À medida que os processos vão se digitalizando, há menos papel, isso também são pontos positivos do projeto.”

O deputado afirma que o projeto traz economia de recursos, rapidez e facilidade de informação para o cidadão, além de facilitar o acesso a serviços públicos.

Pelo texto, os órgãos públicos podem estabelecer parcerias com entes privados para o compartilhamento de locais onde seriam afixados os códigos QR de serviços públicos.

O projeto que incentiva a afixação, em vias e locais públicos, de códigos QR para acesso à prestação digital dos serviços públicos ainda vai ser analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça. A proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto