RÁDIO CÂMARA

NOVA LEI CRIA POLÍTICA NACIONAL PARA DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS. ACOMPANHE OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Doença de Crohn é uma doença inflamatória que atinge o trato digestivo, mais frequentemente o íleo, última parte do intestino delgado, e o cólon, no intestino grosso, e pode causar diarreia, dor de barriga, perda de peso e cansaço. Lei recém-sancionada cria a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais; entre elas, a Doença de Crohn. A política abrange também a Retocolite Ulcerativa (Lei 15.138/25).

Pelo texto, a política deverá ser desenvolvida de forma integrada e conjunta entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, por meio do SUS, Sistema Único de Saúde, e envolverá uma série de ações, como campanhas de divulgação e mutirão de exames para diagnóstico.

A política tem origem em uma proposta votada pela Câmara e o Senado. O autor do projeto, deputado Domingos Sávio (PL-MG), afirma que a maioria das pessoas não sabe o que são as doenças inflamatórias intestinais.

“Nós estamos falando de um país com 215 milhões de habitantes. Então quando você fala numa doença inflamatória intestinal, você pode não saber, mas às vezes tem algum parente, um amigo seu, um vizinho que sofre, e sofre às vezes sem ter o devido apoio. O programa nacional que nós apresentamos e que agora virou lei vai fazer com que a rede pública se estruture para dar apoio a essas pessoas, para dar o tratamento correto e especialmente, para dar uma atenção diferenciada, porque quando uma pessoa está com uma crise como essa precisa ter prioridade no atendimento. Então o SUS estará sendo acionado pelos comandos que a lei estabeleceu.”

A política nacional inclui mutirões de colonoscopias em hospitais públicos, com prioridade a suspeitas de doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa. Também estabelece prioridade para os casos suspeitos de doenças inflamatórias intestinais em exames laboratoriais e de imagem, que devem ser realizados em até 30 dias após a consulta inicial.

As campanhas de divulgação deverão se intensificar no Maio Roxo, como ocorre com o Outubro Rosa para o câncer de mama e o Novembro Azul para o câncer de próstata.

A Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa entra em vigor em novembro, 180 dias após a publicação da lei, em 21 de maio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O DÉFICIT HABITACIONAL BRASILEIRO ESTÁ EM 5,9 MILHÕES DE UNIDADES. É O QUE REVELA LEVANTAMENTO INÉDITO, DIVULGADO EM DEBATE NA CÂMARA. A REPÓRTER É SILVIA MUGNATTO.

Nos próximos dias, a Fundação João Pinheiro deve divulgar o novo número do déficit habitacional brasileiro, de 5,9 milhões. O total foi antecipado por Hugo Leandro Gonçalves, da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, aos deputados da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

O total do déficit é 4,8% menor que o divulgado em 2022, de 6,2 milhões. A comissão analisa projeto de lei (PL 1.195/23) que institui um censo de déficit e inadequação habitacional no Brasil de dez em dez anos. A inadequação representaria famílias que moram em habitações precárias.

Entre os dados novos, está o total de famílias sem moradia que gastam mais de 30% da renda com aluguel. São 61% nessas condições, o que é considerado um gasto excessivo. A inadequação habitacional seria de 25%.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator do projeto, disse que o déficit habitacional está na casa de 6 milhões de unidades há alguns anos e é preciso saber os motivos disso.

Segundo ele, uma das ideias da proposta é dar prioridade no repasse de recursos federais para os municípios que desenharem políticas públicas baseadas no censo habitacional:

“Muitas das vezes é melhor o governo investir na correção da inadequação, melhorar a casa que o cidadão já reside; que muitas das vezes é próxima do local onde ele aufere a sua renda; do que construir uma nova habitação.”

Para Bruno Perez, do IBGE, não há necessidade de um censo separado para o déficit habitacional. Ele explicou que seria melhor aprimorar o questionário do censo demográfico.

Bruno disse que o censo atual e a pesquisa anual por amostragem já trazem dados detalhados como número de cômodos, número de banheiros e material das paredes. Mas explicou que podem ser avaliados novos dados como a exposição dos moradores a riscos ambientais e o tempo gasto para ir de casa para o trabalho.

Segundo Bruno, houve uma orientação para a redução do questionário no censo de 2022 e foi retirada a questão sobre “valor do aluguel”, o que dificultou a apuração do déficit. A ideia é voltar com a pergunta em 2030.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O MINISTRO DE RELAÇÕES EXTERIORES DEFENDEU NA CÂMARA O ASILO DIPLOMÁTICO CONCEDIDO PELO GOVERNO BRASILEIRO À EX-PRIMEIRA DAMA DO PERU. A OPOSIÇÃO FEZ DURAS CRÍTICAS À DECISÃO, COMO INFORMA O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA.

Em audiência pública realizada (28) na Câmara dos Deputados, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, defendeu a concessão de asilo político pelo governo brasileiro à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, em abril passado.

Nadine Heredia e seu marido, o ex-presidente Ollanta Humala, foram condenados no Peru por envolvimento no recebimento de verbas ilícitas da construtora brasileira Odebrecht, hoje OEC, para financiamento de campanhas eleitorais.

Convocado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o ministro Mauro Vieira justificou a decisão do governo brasileiro em conceder o asilo, ainda em abril passado, em “bases humanitárias”. Ele explicou que a ex-primeira-dama estava em processo de recuperação de uma cirurgia na coluna e tinha um filho menor de idade sob seus cuidados, considerando a prisão do marido.

“E o mais importante, nesse caso específico, é o fato de que em menos de duas horas o governo peruano, ao ser notificado que a senhora Nadine Heredia tinha ingressado na Embaixada do Brasil e que pedia o asilo, nós consultamos o governo peruano sobre o fornecimento do salvo-conduto necessário, e foi imediatamente dado. Duas horas depois do primeiro contato telefônico, estavam os documentos prontos de salvo-conduto para ela e para o seu filho de 14 anos, que estavam na Embaixada do Brasil”.

A decisão do governo brasileiro gerou forte reação da oposição, que convocou o ministro para a audiência pública. O presidente da Comissão de Relações Exteriores, deputado Filipe Barros (PL-PR), argumentou que o governo desrespeitou a Convenção de Caracas, que regula o asilo diplomático entre os países das Américas.

Barros afirmou que o artigo 3º da convenção impede a concessão de asilo a pessoas que, no momento da solicitação, estejam formalmente acusadas ou sendo julgadas por um crime.

“O artigo 3 da Convenção, ele é claro, ele diz: não é lícito conceder asilo a pessoas que, na ocasião em que o solicitem, tenham sido acusadas de delitos comuns, processadas ou condenadas por esse motivo pelos tribunais ordinários competentes - que era o caso dela. Ela estava sendo processada em via de ser condenada por corrupção, que é um crime comum”.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) foi ainda mais incisivo, acusando o Brasil de dar abrigo a “uma criminosa”.

Em resposta aos deputados, o ministro esclareceu que a sentença condenando a ex-primeira-dama por corrupção só foi proferida três semanas após sua chegada ao Brasil.

Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) defendeu a conduta do governo. Ele afirmou que o Brasil agiu em conformidade com a lei ao receber e conceder o pedido de asilo. Zarattini lembrou que o tribunal constitucional do Peru revogou a prisão do ex-presidente Ollanta Humala e da sua mulher.

“Nós estamos tratando aqui de uma situação em que o Brasil tem relações internacionais, recebeu o pedido de asilo, concedeu asilo e, como diz muito claramente aqui o nosso ministro, cumpriu as leis”.

A audiência também abordou o conflito entre Israel e Palestina. O ministro Mauro Vieira recordou a condenação, em 2023, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dos ataques terroristas do Hamas contra civis israelenses. Contudo, Vieira criticou as ações de Israel na Faixa de Gaza desde então.

“Já passou o tempo em que se pode dizer que tudo é autodefesa. Não. É uma vingança. É um combate, uma guerra desequilibrada, porque é de um exército altamente sofisticado e poderoso contra a população civil”.

As declarações do ministro foram contestadas pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). Para ele, o governo Lula transformou a diplomacia brasileira em um projeto ideológico. Em defesa do chanceler, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) sugeriu que o Brasil rompa relações diplomáticas com Israel, em decorrência do que ela classificou como “massacres em Gaza”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Cláudio Ferreira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA PODERES CONSTITUÍDOS A DIFUNDIREM DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 4396/23) que obriga o governo federal, os governos estaduais e as prefeituras a difundirem os direitos das pessoas com deficiência previstos na legislação. A proposta inclui expressamente as pessoas com deficiência nas ações de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos promovidas pelos órgãos públicos.

O projeto foi apresentado pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) com a justificativa de que é preciso assegurar a inclusão das pessoas com deficiência nas políticas públicas de promoção dos direitos humanos, compromisso assumido pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A convenção prevê a conscientização da sociedade como maneira de promover o respeito às capacidades e contribuições das pessoas com deficiência.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O texto obriga todos os poderes a difundirem os direitos fundamentais e os direitos humanos previstos na legislação, como a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Brasileira de Inclusão e outros.

Estes direitos deverão ser informados nos contracheques dos servidores públicos federais, no que diz respeito não só às pessoas com deficiência, mas também às mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Da mesma forma, as emissoras públicas de rádio e de televisão deverão incluir em suas programações produtos com o mesmo teor. O mesmo deve ser feito na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

O autor da proposta, Marcio Jerry, disse que a projeto preenche uma lacuna na legislação.

“Esse é um projeto de lei que adequa de maneira muito importante o texto de uma outra lei que nós próprios aprovamos aqui e que pecou por uma omissão, que foi exatamente essa que se corrige agora, de inclusão das pessoas com deficiência na política nacional de comunicação de direitos humanos. É um avanço legal, importante, que aprimora a nossa legislação.”

O projeto que obriga o governo federal, os governos estaduais e as prefeituras a difundirem os direitos das pessoas com deficiência previstos na legislação seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA BOTÃO DO PÂNICO PARA PASSAGEIROS E MOTORISTAS DE APLICATIVO ACIONAREM A POLÍCIA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO DEVE FUNCIONAR.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2.922/22) que obriga empresas de transporte de passageiro por meio de aplicativos, como Uber e 99, a disponibilizarem em suas plataformas mecanismo que permita aos passageiros e motoristas acionarem a polícia e suas famílias em caso de risco ou ameaça durante a corrida.

Esse mecanismo, de acordo com a proposta, terá que permitir aos usuários comunicar a localização em tempo real, de forma rápida e silenciosa, bem com os dados do motorista e do passageiro.

O projeto original, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), obrigava as empresas fabricantes de celular a instalarem mecanismo parecido, chamado de “botão de pânico”, em todos os aparelhos.

O projeto foi alterado pelo relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), que justificou a necessidade de o botão estar disponível no aplicativo de transporte como maneira de diminuir o risco, especialmente para as mulheres que usam esse tipo de transporte.

“97% das mulheres sentem medo de sofrer violência durante seus deslocamentos. E 80% declaram sentir muito, muito medo. Então é um projeto importante, simples, de uma abrangência muito grande, protege principalmente as mulheres, os motoristas e os usuários dos sistemas de aplicativo, como o Uber e 99.”

O projeto foi aprovado por ampla maioria do Plenário. Para a deputada Soraya Santos (PL-RJ), o botão que aciona as autoridades policiais ajuda a proteger a vida das mulheres.

“Esse projeto também traz mais uma ferramenta: ele coloca o botão do Pânico no celular para disparar para as plataformas, para disparar para o sistema de segurança, porque quando dispara no sistema de segurança, você oferece chance de salvamento.”

A proposta prevê ainda punições para as empresas que não cumprirem as obrigações. Elas poderão ir de advertência a multa de até R$ 500 mil reais.

O projeto que obriga empresas de transporte de passageiro por meio de aplicativos, a disponibilizarem mecanismo que permita aos passageiros e motoristas acionarem a polícia e suas famílias em caso de risco ou ameaça seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

FUNAI E AGRICULTORES DENUNCIAM VIOLÊNCIA E ATRASO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO SUL DA BAHIA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA COM DEPUTADOS.

Em audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (em 28/05), produtores rurais denunciaram desrespeito à propriedade privada, prejuízos de até R$ 1 bilhão e violentas invasões por “autodeclarados indígenas” no sul da Bahia. A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) também apontou assassinatos com envolvimento de fazendeiros e policiais, além de demora nos processos de demarcação de terras e de regularização fundiária. A Força Nacional de Segurança Pública está na região desde o fim de abril. Um dos organizadores do debate, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) ainda vê “inércia das autoridades” e disse que vai encaminhar as novas denúncias a vários órgãos dos três poderes, além de propor uma visita da comissão à região.

“O sul da Bahia é uma joia da coroa. É uma pena que o sistema político e judicial desse Brasil tenha permitido que aquele território tivesse a instabilidade que tem. Terras férteis, disponibilidade de água, um solo com capacidade de resposta extraordinária: dê segurança jurídica e o sul da Bahia se tornará um grande celeiro não só no Brasil, mas do mundo”.

O presidente da Associação dos Pequenos Produtores do Entorno do Parque Nacional, Vandernilson da Silva, relatou a “expulsão” de agricultores familiares por parte de indígenas. Também reclamou de atraso nos julgamentos de processos de reintegração de posse.

“Agora deu uma apaziguada, porque a Força Nacional está lá. Mas ali, a gente está dormindo e acorda com tiroteio”.

O presidente da Associação do Agronegócio do Extremo Sul do Bahia (Agronex), Mateus Mendes, exibiu vídeo em que suposto carro oficial da Funai era usado para transportar invasores com armas pesadas, inclusive um fuzil 762.

“Eu não sei aonde que indígena aprendeu, dentro de aldeia, a fazer fuzil. Percebemos a presença clara do crime organizado se utilizando das pautas indigenistas para roubar propriedades. É porque existe uma coisa agora que é a autodeclaração indígena: bota um cocar na cabeça, pinta o rosto e vai cometer crime porque supostamente o indígena tem a tutela federal”.

A presidente da Funai, Joenia Wapichana, pediu o imediato encaminhamento do vídeo para a procuradoria do órgão e explicou a mediação feita nos conflitos agrários na região.

“Com a Constituição de 88, os povos indígenas deixaram de ser tutelados. O que existe é uma obrigação da Funai para acompanhar os povos indígenas na promoção dos seus direitos. A Funai não coaduna e nem faz qualquer passagem de mão na cabeça de nenhum servidor que esteja envolvido com ilegalidades”.

Joenia Wapichana lembrou que as terras indígenas correspondem a apenas 0,5% de todo o território baiano. No sul do estado, há investigação em curso sobre a atuação de grupos paramilitares e o assassinato de indígenas por fazendeiros e policiais. Ela atribui a permanência dos conflitos à morosidade dos processos de regularização fundiária, agravada pela lei (14.701/23) que só admite novas demarcações de terras indígenas ocupadas até a promulgação da Constituição, em outubro de 1988. A constitucionalidade do chamado “marco temporal” segue sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.

“A gente quer definir quais são os procedimentos que a Funai deve seguir para que nenhuma parte seja prejudicada. As indenizações são conforme a lei: não podemos indenizar pessoas que não têm direito, mas se tiver o direito, vai ter que ser indenizada”.

O sul da Bahia tem quatro terras indígenas: Barra Velha e Águas Belas, já regularizadas; além de Barra Velha do Monte Pascoal e Comexatibá, delimitadas, mas pendentes de declaração de posse ainda em análise no Ministério da Justiça. Após essa declaração, a Funai terá condições de fazer o levantamento de não-indígenas nas áreas e as indenizações para quem tiver direito. Joenia reafirmou o compromisso do Estado brasileiro em garantir os direitos constitucionais dos povos indígenas, protegendo vidas, territórios e culturas ameaçadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DELEGADO DA PF AFIRMA NA CÂMARA QUE A INVESTIGAÇÃO SOBRE DESCONTOS NAS APOSENTADORIAS ESTÁ NO INÍCIO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

O delegado da Polícia Federal Carlos Henrique de Sousa disse na Câmara dos Deputados, que a Operação sem Desconto ainda está em uma fase inicial.

A operação investiga um esquema de descontos irregulares e sem autorização em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As suspeitas atingem sindicatos, associações e servidores do INSS.

“A gente está no início da investigação, nós teremos ainda várias investigações, a gente terá apuração de outras entidades, certamente, até porque é um campo que se vislumbra muito maior do que nós tínhamos inicialmente.

Segundo um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) usado como ponto de partida pela Polícia Federal, os descontos em aposentadorias e pensões repassados a 11 entidades investigadas somaram cerca de R$ 6,3 bilhões de reais entre 2019 e 2024.

Esses repasses associativos estão suspensos, e o governo estuda como devolver os valores cujo abatimento não foi autorizado pelos aposentados. O Ministério da Fazenda estima que o ressarcimento deverá ficar entre R$ 1 bilhão e R$ 2 bilhões de reais.

Para Sousa, o combate às fraudes contra aposentados exige medidas como o uso de biometria.

“A gente tem colegas que fizeram mestrado e eles apuraram que se a gente tivesse, fizeram uma análise de operações policiais da própria Polícia Federal, que se a biometria tivesse efetivamente instaurada, 52% ou 53%, 58% das fraudes poderiam ser evitadas.”

A audiência pública, realizada pela Comissão de Segurança Pública, foi proposta pelos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Eles buscavam detalhes sobre a ação policial.

O delegado Carlos Henrique de Sousa informou que as investigações da Polícia Federal foram unificadas em 2024, em razão do relatório encaminhado pela CGU.

“A Polícia Federal tinha investigações anteriores a esse período, quando chega o relatório, mas eram investigações esparsas, sem o foco, sem a dimensão da fraude. Mas esse quadro melhora, se fortalece, principalmente se consolida com as informações trazidas pela CGU.”

Atualmente, além do inquérito principal em Brasília, existem 13 em seis estados. Questionado com insistência por Bilynskyj, Sousa evitou os detalhes da operação. A contragosto, porém, estimou que atuam nela cerca de 50 servidores da Polícia Federal.

Segundo o deputado, falta empenho do governo. Bilynskyj avaliou que, mesmo que esse efetivo policial viesse a dobrar, ainda seria pequeno.

“Cem policiais para a maior fraude da história do INSS do Brasil. É um absurdo. É um absurdo”.

No debate, o delegado Carlos Henrique de Sousa, hoje superintendente da PF na Paraíba, representou o diretor-geral, Andrei Rodrigues, convidado pela comissão da Câmara para apresentar esclarecimentos sobre a Operação Sem Desconto.

A ausência do diretor-geral foi criticada por parlamentares. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) acusou Rodrigues de ter mentido em entrevista ao portal ICL Notícias e de ter vazado dados sigilosos sobre as 11 entidades investigadas.

Andrei Rodrigues disse na entrevista que o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindanpi) estava fora das investigações. O sindicalista Frei Chico, um dos irmãos do presidente Lula, é diretor dessa entidade desde 2021.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA CAMPANHA NACIONAL DE USO CONSCIENTE DA INTERNET, COM ADVERTÊNCIAS EM JOGOS ELETRÔNICOS, CELULARES E APLICATIVOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3224/24) que cria uma campanha nacional para uso consciente de tecnologias digitais e obriga a inclusão de advertências em aplicativos, jogos eletrônicos e propagandas de dispositivos destinados ao consumo de produtos audivisuais e aplicativos. O objetivo é incentivar o acesso equilibrado e responsável a jogos eletrônicos, redes sociais e aplicativos na internet.

De acordo com a proposta, jogos eletrônicos, os sites e aplicativos da internet e dispositivos eletrônicos deverão conter advertência sobre os riscos potenciais do uso excessivo para crianças e adolescentes, junto com a classificação indicativa dos produtos.

Já a campanha será feita em todo o país no mês de abril, quando serão realizadas ações e atividades de conscientização nas escolas, hospitais e outros estabelecimentos frequentados por crianças e adolescentes.

O autor da proposta, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), apontou que o uso de tecnologia digital em excesso pode impactar negativamente a saúde das crianças e adolescentes.

Ele citou dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, que relacionou essas práticas a prejuízos para a qualidade do sono e problemas como danos à visão, aumento da ansiedade e perdas cognitivas. Sem contar casos de mortes de crianças e adolescentes causadas por desafios na internet. Foram contabilizados pelo menos dez episódios este ano, como o da menina Sarah, de 8 anos, que morreu após inalar um desodorante no início de abril, em Brasília.

Para Dorinaldo Malafaia, é preciso conscientizar crianças e pais sobre os riscos do uso excessivo da internet.

“Este projeto foi inspirado, inclusive, nas campanhas de tabagismo na década de 80, quando se dizia que podia fumar em qualquer lugar e de qualquer forma. E a gente entendeu, na década de 80, através do Sistema Único de Saúde, que era fundamental ter uma campanha de educação para as famílias. Agora, com essa epidemia de casos que nós temos de uso excessivo de telas, de crianças que não têm relações sociais, de problemas cognitivos, é fundamental que o Estado brasileiro tenha uma normatização e este projeto aponta para isso.”

O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG). Para permitir a aprovação do projeto, ela retirou do texto final punições às empresas que não disponibilizassem as advertências. No parecer original, elas estariam sujeitas a multa de até 5% do faturamento.

Mesmo assim, o projeto foi criticado por deputados da oposição. Parlamentares do PL relacionaram a proposta a uma suposta censura das redes sociais. Foi o que disse o deputado Marcos Pollon (PL-MS).

“O que chamam de campanhas de conscientização nada mais é do que utilizar o dinheiro público para bombardear os cidadãos brasileiros, em especial os jovens, com doutrinação ideológica. O que trazem travestido aqui de campanha de conscientização nada mais é do que utilizar recursos públicos para defender censura através do que chamam de regulamentação das redes sociais.”

O projeto que cria uma campanha nacional para uso consciente de tecnologias digitais e obriga a inclusão de advertências e classificação indicativa em aplicativos, jogos eletrônicos e propagandas de produtos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

GOVERNADORES DIVERGEM SOBRE PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA.

Os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado, e do Pará, Helder Barbalho, divergiram sobre a proposta de emenda à constituição do Governo Federal que trata da segurança pública (PEC 18/25) durante debate na Câmara dos Deputados. Na opinião de Caiado, o texto é uma “cortina de fumaça” para permitir o crescimento das facções criminosas, ao transferir o combate às milícias e ao crime organizado para a Polícia Federal. Já Barbalho, sustenta que somente com a união de todos, com uma coordenação nacional, será possível combater as organizações criminosas.

De acordo com Ronaldo Caiado, o governo passa o combate às milícias e facções para a Polícia Federal porque sabe que a corporação não tem mão de obra para cumprir todas as suas atribuições.

“A concentração na polícia federal é para dizer ‘olha, ou crime, ou PCC, comando vermelho, pode andar em paz, essa peça aqui vai liberar você total, liberou geral’. A prova é a PEC que tira poder dos estados, tira poder dos governadores, tira poder da polícia militar, tira poder da polícia civil.”

Já Helder Barbalho argumenta que o Brasil precisa se unir para enfrentar o crime organizado. Segundo o governador, nove a cada dez brasileiros se dizem muito preocupados com a violência, e um em cada dez vive sob o domínio de uma facção, o que representaria 23 milhões de pessoas.

“Se nada mudar, nós vamos perder o controle de regiões inteiras. O crime já movimenta cerca de 150 bilhões de reais em todo o nosso país. As facções entraram na cadeia criminosa global, dominaram as rotas para os Estados Unidos e para a Europa, do tráfico de drogas passaram ao contrabando de arma, ouro, madeira, cigarro, bebida e combustível.”

O governador paraense propôs uma grande coalização nacional, entre Governo Federal, governadores e sociedade civil, para desmontar as facções criminosas, a começar pelo Rio de Janeiro. De acordo com Helder Barbalho o estado fluminense concentra “as cabeças do crime”, de onde as atividades criminosas se disseminam para o restante do país.

Relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, onde ocorreu o debate, o deputado Mendonça Filho (União-PE) afirmou ser a favor do fortalecimento do federalismo. Segundo disse, em um país com as dimensões do Brasil, como mais de 5.500 municípios, seria impossível aos estados serem governados por qualquer política pública centralizada em Brasília.

No entanto, o deputado defendeu ser importante buscar um consenso, que considera a única maneira de combater a violência e o crime organizado.

“Não é possível que num tema que envolve tamanho interesse da sociedade brasileira, que repercute no dia a dia da população brasileira, a gente não possa fazer um pacto, um entendimento, uma concertação, a gente está perdendo a guerra para o crime, não é o presidente Lula, não é o governador Caiado, não é o governador Helder, somos todos nós, e principalmente os mais pobres, que são os mais afetados com a falta de segurança pública no dia a dia do cidadão brasileiro.”

Como forma de aprimorar a PEC da segurança pública, o governador Helder Barbalho sugeriu a destinação obrigatória de recursos para o fundo nacional de segurança, da mesma maneira já ocorre com a saúde e a educação. De acordo com Barbalho, enquanto a educação conta com um orçamento de 287 bilhões, em 2025, e a Educação, de 110 bilhões, a segurança pública recebeu destinação de apenas 1 bilhão de reais no ano.

Já o governador Ronaldo Caiado pediu que a Comissão de Constituição e Justiça rejeite a proposta, que considera uma afronta à autonomia dos governadores. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), líder da Minoria na Câmara, expressou a mesma opinião, assim como outros parlamentares oposicionistas.

“Nessa Comissão de Constituição e Justiça nós não deixaremos passar essa proposta que vai acabar com a segurança pública do país, que vai acabar com a força dos governadores.”

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), por sua vez, argumentou que não cabe à comissão debater o mérito da proposta, apenas decidir se ela é constitucional ou não, sem ferir as chamadas “cláusulas pétreas”.

“A PEC não está acabando com a forma federativa do Estado, o governador que continuará sendo governador, os prefeitos, prefeitos, e o presidente, presidente. A forma federativa do Estado está garantida.”

Além de ampliar os poderes da Polícia Federal, a proposta do governo prevê outras medidas. Dentre elas, determina que a União terá competência exclusiva para editar leis gerais sobre segurança pública e defesa social, e o sistema penitenciário. Hoje essa responsabilidade é dividida com os estados. O texto, no entanto, deixa claro que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

BANCOS E TRABALHADORES AVALIAM POSITIVAMENTE A MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIOU O CRÉDITO DO TRABALHADOR. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU DISCUSSÃO COM PARLAMENTARES QUE AVALIAM O TEXTO.

Representantes de bancos e de trabalhadores ouvidos por comissão mista do Congresso avaliam que o novo empréstimo consignado do setor privado, chamado de Crédito do Trabalhador, deu mais poder ao trabalhador para conseguir taxas de juros menores, já que reuniu as ofertas dos bancos em uma plataforma e colocou como garantia o FGTS. A comissão analisa a medida provisória que criou as novas regras (MP 1.292/25).

Antes do novo consignado, segundo Ivo Mósca, da Federação Brasileira de Bancos, o empréstimo era restrito aos bancos que faziam convênios com alguns empregadores. Tanto que o consignado privado ainda representa hoje 6% do total de R$ 691 bilhões. Os servidores públicos têm a maior fatia, 53%; e os beneficiários do INSS, 41%.

O consignado tem taxas de juros menores porque permite o desconto direto na remuneração mensal do interessado. Na média, de acordo com Ivo, a taxa de juros para o setor privado está em torno de 3% ao mês com uma média de R$ 5.500 de empréstimo. No INSS, a taxa é de 1,8% ao mês.

Para Carlos Augusto Junior, secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho, as taxas devem cair mais com a possibilidade de trocar um consignado mais caro por um mais barato a partir de 6 de junho.

O relator da medida provisória, senador Rogério Carvalho (PT-SE), disse que vai verificar se serão necessários ajustes para dar segurança aos trabalhadores que buscarem os empréstimos:

“Para que isso não vire o que já aconteceu, por exemplo, com os dados dos aposentados, vazamento de dados, um acesso privilegiado de determinados setores sobre outros. Com esta plataforma também, acho que isso fica mais claro e mais contido.”

O deputado também falou na possibilidade de o Conselho Monetário Nacional indicar uma taxa de juros de referência para o consignado.

O presidente da comissão mista, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), sugeriu a inclusão dos motoristas de aplicativos no crédito consignado.

Já o deputado Giacobo (PL-PR) se manifestou contrário ao programa:

“Que o Brasil que eu quero não é o Brasil crescendo através da gastança e do endividamento da população brasileira. O Brasil que eu sonho é o Brasil que cresça com solidez.”

Rodrigo Britto, da CUT-DF, sugeriu a retirada de algumas instituições financeiras do sistema do Crédito do Trabalhador porque elas estariam cobrando juros abusivos ao mesmo tempo em que fazem contratações de trabalhadores de forma precária:

“Os trabalhadores que trabalham para essas instituições, eles não têm seus direitos regulados, não têm seus direitos garantidos, recebem menos, trabalham mais. E essas instituições que acometem essas ilicitudes trabalhistas são as que estão cobrando as maiores taxas no crédito consignado ao trabalhador.”

Pesquisa da Febraban mostra que o dinheiro obtido com empréstimos consignados é usado principalmente para pagar dívidas atrasadas, despesas médicas e contas em geral.

No novo consignado, o total de empréstimos está em torno de R$ 13 bilhões para cerca de 2,3 milhões de pessoas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto