RÁDIO CÂMARA

COBRADO POR DEPUTADOS, MINISTRO DA AGRICULTURA ANUNCIA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS DE PRODUTORES GAÚCHOS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O ENCONTRO.

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, informou que o governo ajustou o orçamento para prorrogar dívidas dos produtores rurais do Rio Grande do Sul. Ele participou de audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados

O deputado Zucco (PL-RS), um dos parlamentares que pediu a audiência, disse que os produtores do seu estado estão “esmagados” pelas tragédias climáticas, pelo endividamento e pela omissão do Estado, inclusive com o suicídio de 16 produtores. Zucco cobrou respostas do ministro.

“O senhor afirmou publicamente que o Conselho Monetário Nacional publicaria uma resolução prorrogando os créditos rurais do Rio Grande do Sul. Por que essa medida tão aguardada pelos produtores, pelas enchentes não foi editada? Pergunta objetiva. Se a decisão já estava encaminhada o que impediu a publicação da resolução deste Conselho Monetário?”.

O ministro Carlos Fávaro informou que a demora se deu pela necessidade de criar um espaço no orçamento para a prorrogação das dívidas. O custo será de R$ 136 milhões neste ano.

“A questão orçamentária já está equacionada, o texto também está pronto, a qualquer momento a gente deve ter uma convocação  extraordinária do CMN para cumprir essa necessidade emergencial da prorrogação”..

Presidente da comissão, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) pediu a inclusão dos produtores rurais do seu estado na resolução de prorrogação das dívidas. Segundo ele, os produtores rurais do Mato Grosso do Sul acumulam prejuízos de anos consecutivos de safras frustradas devido à estiagem.

“Essa repetição de quebras de safra tem efeito devastador, ministro, a situação do endividamento dos produtores rurais do Mato Grosso do Sul é alarmante e exige medidas urgentes para garantir a sustentabilidade do setor agropecuário”.

O ministro da Agricultura disse que está aberto ao diálogo, mas não há orçamento para a repactuação de dívidas de produtores de todo Brasil.  Carlos Fávaro defendeu a universalização e a reformulação do seguro rural, para evitar as dívidas dos produtores por eventos climáticos.

No debate, o ministro Carlos Fávaro afirmou também que as medidas tomadas pelo governo para conter a inflação de alimentos foram cautelosas, mas surtiram efeitos, conforme demonstraria o resultado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA, de maio.

“O último IPCA-15 mostrou o melhor índice dos últimos cinco anos, 0,36%, ainda positivo, mas já numa decrescente, era mais de 1% ao mês no mês de abril, agora em maio 0,36%, com destaque para a redução do preço do arroz, menos 4%, frutas,  2%, tomate 7%, feijão preto, menos 7% e ovos de galinha, 2%.

O ministro da Agricultura citou,  entre as medidas tomadas pelo governo para conter a inflação, a redução a zero das tarifas do imposto de importação de 11 alimentos em março, provocando o aumento da importação, por exemplo, do café, de massas alimentícias e de carne bovina.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

RELATOR DEFENDE QUE CÂMARA DECIDA SOBRE POSSÍVEL PROIBIÇÃO DE TARIFA POR TRÁFEGO DE DADOS PARA PROVEDORES DE CONTEÚDO. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A DISCUSSÃO DO ASSUNTO.

O relator do projeto de lei (PL 469/24) que proíbe a tarifação pelo uso intensivo da rede por provedores de conteúdo, deputado Fausto Pinato (PP-SP), disse que construirá um relatório para o assunto a partir da opinião de diversos especialistas na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.

O ponto que ele adiantou é que não vai deixar para a Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, decidir se provedores de conexão de internet, que são as operadoras de telecomunicações, poderão ou não instituir a cobrança de tarifa para os provedores de conteúdo, como plataformas de streaming e redes sociais, para custear a infraestrutura das redes.

“É injusto para um lado a cobrança. Mas também, se não tiver alguma coisa, pode deteriorar [o sistema], mas desde que seja algo justo e equilibrado. Não vou deixar, no meu relatório, a Anatel dar as cartas.”

Uma parte dos especialistas ouvidos condenou a instituição de uma taxa de tráfego com o argumento de que sobrará para o consumidor o pagamento da conta. Alguns convidados, no entanto, ponderaram que seria melhor buscar um meio termo que garanta a sustentabilidade de um sistema que envolve operadoras de telecomunicações, grandes empresas de conteúdo e consumidores.

O ex-deputado Alessandro Molon, que representou a Aliança pela Internet Aberta, disse que a taxa representaria uma dupla cobrança e beneficiaria operadoras de telecomunicações que já ganham com o modelo atual.

“Se a taxa for criada, quem vai perder acesso, quem vai ser excluído é o consumidor de baixa renda. O streaming, se ele tiver que pagar para ser assistido para uma operadora, isso vai entrar na fatura dele.”

Do outro lado, Fernando Soares, da Conexis Brasil Digital, disse que o tráfego de dados tem base imensa e continua crescendo, o que requer investimentos que garantam qualidade e conectividade. Ele destacou que apenas quatro empresas – Meta, Alphabet, Netflix e TikTok –são responsáveis por 72% do tráfego de dados na rede móvel e 52% na banda larga fixa.

“O que a gente quer é que a Câmara estabeleça claramente os contornos de uma negociação e que essa negociação permita o financiamento dos investimentos necessários para o provimento de infraestrutura.”

A expectativa do presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, deputado Ricardo Barros (PP-PR), é votar o relatório de Fausto Pinato ainda em junho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

31 DE MAIO É O DIA MUNDIAL SEM TABACO. A DATA FOI LEMBRADA ANTECIPADAMENTE EM UMA SESSÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA EM QUE O ALERTA PRINCIPAL FOI PARA OS RISCOS DO CIGARRO ELETRÔNICO. A REPORTAGÉM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

O combate ao vício dos cigarros eletrônicos foi o destaque de uma sessão solene na Câmara dos Deputados sobre o Dia Mundial Sem Tabaco, celebrado em 31 de maio. A data, criada pela OMS, Organização Mundial da Saúde, chama atenção para as mortes provocadas pela epidemia do tabaco e as estratégias da indústria.

Segundo o presidente da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, Ricardo Amorim, o tabagismo é o principal causador de mortes evitáveis. São mais de 400 mortes por dia e 160 mil mortes por ano no Brasil - um país, que, ainda assim, é referência no combate ao tabagismo. Na década de 80, mais de 37% da população adulta era fumante, atualmente são 9,3%.

“O Dia Mundial Sem Tabaco hoje se refere muito a essa nova forma de apresentação de nicotina, que tem atraído a atenção de muitos jovens. E os jovens, como todos nós sabemos, tem aquela parte do seu amadurecimento que é de se mostrar com autonomia, com teste de autonomia, de se mostrar como pessoa que cuida de si mesmo, sem depender de outros.”

Os novos dipositivos de fumar tem roupagem diferente, formas de inalação menos agressiva para as pessoas ao redor do fumante, sabores atraentes.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO), uma das deputadas que pediu o debate, alerta que 1 entre 5 adolescentes do ensino médio já experimentou cigarro eletrônico, que tem mais nicotina e metais pesados.

A sessão solene contou com o depoimento de Laura Beatriz Nascimento, de 26 anos, que, em dezembro do ano passado, descobriu câncer no pulmão. Ela fumava há dez anos.

“Fumava tabaco, fumava pod, os cigarros eletrônicos. E desde que eu estava internada, que eu precisei fazer uma cirurgia para tirar metade do pulmão direito, eu fiquei me perguntando e pensando: quem dos meus amigos que não fuma. E eu não consegui pensar em literalmente ninguém. Todos os meus amigos fumam. E desde então eu pensei ‘ah, eu acho que talvez eu deva começar a postar um pouco de minha história, tanto no meu Instagram quanto no meu Tiktok para incentivar as pessoas a terem hábitos mais saudáveis. E hoje faz 5 meses e alguns dias que eu não fumo mais. Desde a cirurgia eu parei. Fumei até dois dias antes da cirurgia. E desde então, estou livre.”

O exemplo de Laura Beatriz mostra que as companhias influenciam, como ressalta a coordenadora do Projeto Tabaco da ACT Promoção da Saúde, Mariana Pinho. Ela ressalta estratégias da indústria para atrair esse público como aditivos, aromas diferentes e sabores usados em cigarros narguilé, que não são necessariamente repulsivos a quem está perto do fumante.

“As aspas que eu vou usar aqui são de uma empresa de tabaco. Então eles diziam o seguinte. ‘várias crianças, quando elas começam, não gostam do sabor do cigarro, e elas começam a tossir, mas um cigarro com sabor, digamos, de cereja, pode parecer melhor, e pode matar o gosto ruim do cigarro para eles e eles começarem a fumar mais cedo.’”

O documento é de um processo judicial sobre as ações da indústria de cigarro nos Estados Unidos.

A jornalista Silvia Poppovic também trouxe um depoimento marcante. Ela começou a fumar com 15 anos de idade e afirma que foi vítima de campanhas que mostravam que fumar era algo glamuroso. Ela sabia que fazia mal e parou de fumar por vaidade.

“Foi uma questão de vaidade, gente. Eu digo pra vocês que foi isso que me convenceu de que eu tinha que parar de fumar, não foi o fato de o cigarro matar, o fato de o cigarro trazer câncer, todos esses números que vocês trouxeram aqui, eu sabia disso, mas não era o suficiente para me fazer parar. Então quando eu vejo essa moçada com esse vape, eu falo: essas pessoas não vão ter o mesmo argumento que eu tive para parar de fumar. Eu parei pela vaidade, e elas não cheiram mal.”

Desde 1996, uma lei (Lei 9294/96) restringe o uso do cigarros em ambientes fechados e propaganda de cigarros e outras drogas. Já os cigarros eletrônicos são proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A deputada Flávia Morais é autora de um projeto (PL 949/24) que cria o Plano Nacional de Atenção à Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, que traz diretrizes para o acompanhamento da doença. A relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça também pediu a sessão solene. É a deputada Gisela Simona (União-MT), que é autora de um projeto (PL 4888/23) que proíbe o comércio, importação e propaganda de cigarros eletrônicos no país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – VAI RETOMAR OS DEBATES PÚBLICOS SOBRE A REGULAÇÃO DO USO DE DRONES NO BRASIL. CONFIRA OS DETALHES COM A REPÓRTER CIBELE COLMANETTI.

 

O diretor-presidente substituto da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Roberto Honorato, anunciou (27), na Câmara dos Deputados, a abertura de debates públicos para mudanças na regulamentação sobre drones. O órgão regulador já aprovou uma audiência pública para tratar do assunto.

 

Honorato destacou que vão ser avaliadas as regras internacionais para uso de aeronaves não tripuladas.

 

“É uma mudança até bastante esperada pelo setor, (...) que a gente adote um critério específico para avaliar o risco e ele integre a parte de aeronavegabilidade, a parte técnica com a parte operacional, de uma maneira mais fluente. E tem sido adotado em vários lugares do mundo. O Brasil já adota também análises pontuais, mas com essa restauração fica mais institucional.”

 

O anúncio aconteceu em debate nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Viação e Transportes da Câmara.

 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), ligado ao Comando da Aeronáutica, apoiaram a revisão das normas atuais. O departamento cobrou garantias para a segurança de voo no país.

 

Um dos autores do pedido para a realização do debate, o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) destacou que o Brasil é atualmente o segundo maior mercado para drones nas Américas, atrás dos Estados Unidos. O faturamento do setor alcança US$ 373 milhões (mais de R$ 2,1 bilhões) no país. Para o parlamentar, esse é um mercado estratégico.

 

“Há um crescimento desse mercado no mundo inteiro. O ano passado nós tivemos uma estimativa de um crescimento do mercado de drones aqui no Brasil de cerca de 25%. Eu não conheço nenhum setor da economia que cresceu 25%. E esses drones estão cada vez prestando mais serviços à sociedade.”

 

Vitor Lippi disse que o Congresso também poderá colaborar com melhorias na regulamentação sobre o setor.

 

O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Drone (ABDrone), Pedro Curcio Junior, cobrou incentivos do governo.

 

“Porque a gente precisa de apoio. Nós devemos ser em 10 anos um dos maiores geradores de emprego em renda desse país.”

 

As aeronaves não tripuladas têm vários portes, e as aplicações são versáteis. O sistema nacional de delivery por drones é destaque mundial. Essa tecnologia está ainda na agropecuária, no meio ambiente, na segurança pública e no urbanismo.

 

O cadastro da Anac reúne cerca de 150 mil drones, dos quais 50 mil recreativos. Estima-se, porém, que o total alcance 500 mil. Já houve registro de aeronaves no tráfico de drogas e no lançamento de granadas entre facções, no Rio de Janeiro.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Cibele Colmanetti

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO PARA O SISTEMA COSTEIRO-MARINHO, COMPOSTO PELO MAR TERRITORIAL E ÁREAS COSTEIRAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6969/13) que cria uma política nacional para a gestão, conservação e uso sustentável do chamado sistema costeiro-marinho brasileiro, que compreende o mar territorial e as áreas costeiras que interagem com o oceano a partir de rios, lagos e mangues.

Entre outras medidas, a política obriga os municípios costeiros a incluírem diretrizes para a conservação e o uso sustentável dos recursos do sistema costeiro-marinho nos planos diretores. Os prefeitos terão prazo de quatro anos para fazer isso.

Entre as diretrizes previstas na proposta está o respeito aos direitos assegurados aos povos e comunidades tradicionais e aos territórios tradicionais pesqueiros. Outras diretrizes são a prevenção e reparação de poluição de todos os tipos, especialmente provocada por resíduos plásticos e esgotos, bem como ações para reduzir o impacto do transporte marítimo, como a invasão de espécies exóticas que chegam junto com a água de lastro das embarcações.

A proposta também prevê a criação de áreas costeiras e marinhas protegida e ações para combater a pesca ilegal. Também faz parte dessas medidas a interdição de atividades de pesca e criação de peixes, quando necessária.

O projeto foi aprovado por 378 votos contra 66, com críticas de deputados da oposição. Deputados do Novo e do PL disseram que a proposta dificulta a exploração econômica do mar e da área costeira. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o projeto restringe atividades econômicas.

“A gente acha que esse projeto vai provocar muito impacto e restrições em muitas atividades econômicas de uma forma muito exagerada, vai ampliar a gestão estatal, vai ampliar a intervenção estatal, pode criar muitos potenciais conflitos de direito de propriedade. Pra gente é muito problemático um projeto que traz desequilíbrio de critério e tem um viés ideológico forte.”

O projeto prevê que a zona de transição entre o mar e os biomas Mata Atlântica, caatinga, pampa e Amazônia está sujeita a leis que favoreçam a conservação e o uso sustentável.

O relator da proposta, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), fez alterações no texto para viabilizar o apoio da maioria dos partidos. Ele retirou, por exemplo, trechos que tratavam da criação de um fundo, com recursos dos royalties da exploração do petróleo, para viabilizar a política. Também retirou a definição de áreas de preservação permanente nas praias, restingas e mangues.

Tulio Gadelha comemorou a aprovação da proposta, em análise na Câmara desde 2013.

“Vamos promover a gestão integrada dos oceanos. Vamos avançar com a conscientização contra a poluição dos oceanos. Nós vamos também respeitar todos os compromissos internacionais que o nosso país estabeleceu com a proteção dos mares. E a partir daqui, vamos ter segurança jurídica das atividades econômicas, as atividades da pesca, as atividades do turismo, da energia e da navegação. O planejamento espacial marinho é um instrumento fundamental para que o país possa se desenvolver respeitando a biodiversidade nos oceanos e no mar.”

O projeto também prevê punições para quem infringir o previsto na proposta. Além da obrigação de reparar os dados causados, o infrator está sujeito a penas como a proibição de contratar com o poder público, suspensão de atividades, multas e prestação de serviços à comunidade.

O projeto que cria uma política nacional para a gestão, conservação e uso sustentável do chamado sistema costeiro-marinho brasileiro foi enviado para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

MEC TIRA DÚVIDAS, NA CÂMARA, SOBRE NOVAS REGRAS DA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ENCONTRO EM QUE O MINISTÉRIO FOI CONFRONTADO POR ESCOLAS PARTICULARES E DEPUTADOS QUE DEFENDEM O SETOR.

O Ministério da Educação esclareceu (em 27/05) várias dúvidas de parlamentares e entidades educacionais sobre a nova política de educação à distância (Ead). De acordo com decreto (Dec. 12.456/19) publicado em maio, as graduações de medicina, enfermagem, odontologia, psicologia e direito passaram a ser ofertadas exclusivamente em formato presencial. Nenhum curso poderá ser 100% à distância e foi criado um formato semipresencial, com obrigatoriedade de atividades presenciais físicas, como estágio, extensão e práticas laboratoriais. Em audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o diretor de regulação e supervisão da educação superior do MEC, Daniel Ximenes, explicou que a mudança surgiu do acelerado aumento dos cursos de EaD acompanhado de avaliação insatisfatória no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).

“A gente não tem preconceito quanto à EaD: a gente quer que a EaD seja um instrumento necessário para, com qualidade, ajudar a expandir a educação superior. O fato de estarmos criando o semipresencial também é um recado de que é uma combinação de presencial com educação à distância para alguns cursos que exigem um campo de prática maior”.

A EaD registrou crescimento de 232% entre 2018 e 2023, chegando a cerca de 10 milhões de matrículas. Pesquisas reconhecem vantagens de maior flexibilidade de horário e redução de custos para os estudantes, mas também apontam desvantagens de pouca oferta de atividades práticas, menor aceitação do diploma e qualidade inferior em relação ao ensino presencial. Organizadora do debate, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) anunciou que vai pedir oficialmente ao MEC os dados que embasaram o decreto, a fim de superar o que ela chama de “suposições e hipóteses” em relação à EaD.

“A gente está mexendo com 5 milhões de alunos e com várias entidades de ensino superior. Infelizmente, eu sou muito crítica em relação aos dados do INEP. Eu acho que a gente não pode chancelar um decreto sem ter isso muito claro”.

A audiência contou com dirigentes da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP), Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) e Associação Brasileira de Educação à Distância (ABED), que também manifestaram dúvidas quanto à implementação do decreto do MEC.

Daniel Ximenes reforçou o prazo de dois anos para as instituições de ensino se ajustarem às novas regras e esclareceu, por exemplo, a situação dos estudantes já matriculados em graduações à distância que vão se transformar em semipresenciais no futuro, como é o caso da engenharia.

“Muito importante que o estudante saiba que o seu direito está respeitado. Se ele está matriculado em um curso hoje de engenharia EaD que está legalizado e autorizado, ele terá direito de concluir o seu curso dentro desse formato por conta do direito já adquirido dele. E há uma margem máxima de até 90 dias de novos ingressantes nesse perfil”.

Apesar de admitir que a pós-graduação lato sensu será alvo de debates futuros no Conselho Nacional de Educação, Daniel Ximenes garantiu que nada muda nessa área por enquanto.

“O decreto não regula sobre cursos de pós-graduação lato sensu. Então, se uma instituição já está habilitada para ofertar EaD presencial ou semipresencial, ela pode ofertar lato sensu em qualquer formato, em qualquer curso”.

O diretor de regulação do MEC ainda explicou a figura do “mediador pedagógico” criado no decreto para apoiar a rotina de aprendizado do estudante.

“A gente colocou o mediador pedagógico para dar ênfase a essa atividade formativa, para estar perto do aluno, para orientar, estimular, induzir, provocar, acompanhar. O mediador pedagógico não precisa ser categorizado como professor. Isso vai ser uma questão da convenção trabalhista”.

Diante de dúvidas e possíveis ajustes no decreto, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) pediu uma nova rodada de reuniões do MEC sobretudo com o fórum de conselhos profissionais da área de saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

ESPECIALISTAS DEFENDEM ABORDAGEM CRÍTICA DA EDUCAÇÃO DIGITAL NO NOVO PNE. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU O DEBATE SOBRE O PAPEL DA EDUCAÇÃO NO USO DE NOVAS TECNOLOGIAS.

A garantia de uma abordagem crítica da educação digital foi a principal defesa dos participantes de uma audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo PNE, o Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos.

O tema do encontro foi conectividade, educação para as tecnologias e cidadania digital, e o objetivo 7 do projeto de lei do plano (PL 2614/24) é justamente promover a educação digital para o uso crítico e ético das tecnologias da informação e da comunicação. O relator do PNE, deputado Moses Rodrigues (União-CE), fez perguntas aos participantes e anotou sugestões.

Os especialistas chamaram a atenção para uma sociedade atual que já é digitalizada e para o uso que se faz hoje das tecnologias, principalmente das redes sociais e das plataformas de mensagens.

Muitas vezes os usuários não sabem o que está por trás delas nem sabem lidar com a desinformação. E os mais pobres, principalmente, não têm como checar em sites confiáveis a veracidade de notícias que recebem pelo celular, porque o pacote só dá acesso a redes sociais e serviços de mensagens.

O ex-deputado Israel Batista, integrante do Conselho Nacional de Educação, foi um dos que fizeram o alerta.

“Não basta ensinar o aluno a usar o ChatGPT, o Instagram. Ele precisa entender o que está por trás disso, o que é essa tecnologia generativa, qual é o modelo de negócios das plataformas, das redes sociais. Isso é formar o cidadão crítico para este novo mundo que nós estamos vivendo.”

Por sua vez, o especialista em educação digital Rodrigo Nejm, do Instituto Alana, alertou para os riscos de escolher plataforma para uso em educação com base na gratuidade de modelos amplamente difundidos.

“Sair desse absurdo cenário de que escolas e redes de ensino, inclusive as públicas, têm se adaptado ao modelo de negócios de exploração comercial das plataformas, em vez de ter um cenário para que as tecnologias se modelem a partir das demandas pedagógicas.”

Na audiência, Anita Gea Stefani, do Ministério da Educação, disse que o objetivo no PNE é mais um passo para consolidar uma agenda que tem avançado, mas que pode avançar ainda mais com mais foco, mais recursos e mais atores envolvidos.

“O que a gente quer é utilizar a tecnologia como ferramenta de apoio pedagógico para professores e alunos, para incentivar o desenvolvimento deles, e fortalecer as habilidades de tecnologia que hoje são cobradas no mercado de trabalho. As escolas públicas têm que dar conta de abordar nos seus currículos.”

Davi Almansa, da Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal, adiantou que, a partir de 2026, os livros didáticos trarão educação digital e midiática, e as escolas deverão ter o conteúdo no currículo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

PREFEITOS PEDEM AVANÇO DA PROPOSTA QUE PERMITE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Prefeitos reforçaram na Câmara dos Deputados pedido pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23) que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência. Eles participaram de reunião da comissão especial que analisa o tema.

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, pediu apoio dos deputados para aprovação do texto, que, em sua visão, não afeta os orçamentos federal e estadual, mas permite aos municípios equilibrarem suas contas. Segundo ele, só neste ano a prefeitura de São Paulo deverá gastar R$ 4,5 bilhões de reais com pagamento de precatórios.

Como forma de evitar que gastos na área de saúde e segurança pública sejam represados, Ricardo Nunes defendeu que o pagamento de precatórios seja feito com base em percentual mínimo da receita líquida.

"É urgente que possa se estabelecer que o pagamento seja entre 1% e 3% da receita a corrente líquida".

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziukosky pediu apoio para avanço da PEC na Câmara. Ele estima que a dívida de precatórios do conjunto de municípios brasileiros é da ordem de R$ 1,2 trilhão de reais. A Confederação apresentou emendas ao texto da PEC para estender a reforma da Previdência da União aos municípios.

"Essa será talvez, historicamente, a mais estruturante reforma feita aqui no Brasil, principalmente sob o olhar dos Municípios."

O relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), observou que a obrigatoriedade de os municípios fazerem reforma da previdência semelhante à da União constava no texto do Senado, mas foi retirada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara.

Rossi disse que, assim como outras emendas, o tema voltará a ser analisado pela comissão especial.

"Nós vamos fazer esse diálogo com muita calma e com muita tranquilidade, para que o texto que a gente aprove aqui na Câmara dos Deputados tenha o apoio necessário no Senado."

Outro ponto central defendido pelos prefeitos é a troca do indexador das dívidas das prefeituras de Selic para IPCA.

A proposta que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil

PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA, EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS É UMA FORMA DE GARANTIR CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU DUAS SOLENIDADES EM QUE ELE FALOU.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o compromisso dos parlamentares em relação à responsabilidade fiscal é inegociável. Segundo ele, o equilíbrio das contas públicas não é somente uma exigência contábil, mas uma forma de garantir crescimento sustentável, estabilidade econômica, geração de empregos e confiança nos investimentos. Hugo Motta participou de sessão em homenagem pelos 65 anos da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, a CNDL, e ao dia livre de impostos.

“Ser responsável fiscalmente significa administrar com seriedade os recursos do povo brasileiro, fazer escolhas com critérios, combater o desperdício e garantir que cada real arrecadado chegue à sociedade em forma de serviços públicos adequados.”

Em outra sessão solene, dessa vez no Senado, que celebrou os 120 anos de atuação do Grupo Energisa no setor elétrico brasileiro, o presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu a universalização do acesso à energia elétrica. Ele afirmou que energia elétrica não é apenas uma questão de infraestrutura, mas também de cidadania.

“A luz que chega ao campo, ao hospital, e à casa transforma o cotidiano, abre horizontes e fortalece a dignidade humana, sua presença ou ausência afeta a competividade da economia, a inclusão social, a produtividade da indústria, e o funcionamento dos serviços públicos.”

Para Hugo Motta, o equilíbrio entre a inciativa privada e a supervisão do Estado é fundamental para que o acesso a energia elétrica não seja um privilégio, mas um direito para todos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA PENAS PARA CRIMES COMETIDOS CONTRA PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO EM SERVIÇO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6749/16) que aumenta as penas para os crimes de lesão corporal, calúnia, injúria, difamação, ameaça, desacato e homicídio, quando cometidos contra médicos ou demais profissionais da saúde no exercício da profissão.

Alguns desses crimes, como lesão corporal, calúnia, difamação, ameaça e desacato, também terão penas aumentadas se a vítima for profissional da educação.

Dados do Conselho Federal de Medicina indicam que, a cada três horas, um médico ou enfermeiro é vítima de violência enquanto trabalha em um estabelecimento de saúde público ou privado no Brasil. Entre 2013 e 2024 foram registradas 38 mil ocorrências.

O projeto, apresentado pelo ex-deputado Goulart, recebeu parecer favorável do relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), que promoveu alterações na proposta para tornar ainda mais rigorosas as punições. O texto apresentado por ele considera hediondo homicídio contra esses profissionais, o que aumenta a pena máxima de 20 para 30 anos.

Já a pena para o crime de lesão corporal simples sobe de um para cinco anos de prisão. Calúnia, difamação e ameaça aumentam em um terço. E desacato duplica, ou seja, pode chegar a quatro anos.

O projeto foi aprovado por ampla maioria do Plenário. Para a deputada Enfermeira Ana Paula (Podemos-CE), aumentar penas pode coibir crimes que muitas vezes são cometidos contra mulheres.

“A maioria desses trabalhadores, desses profissionais, são mulheres, porque a categoria da enfermagem é uma categoria majoritariamente feminina. Então, dos 70% desses profissionais de enfermagem que sofrem ou já sofreram algum tipo de violência, a grande maioria são mulheres, donas de casa que trazem o sustento para a sua família e que, na maioria das vezes, estão ali nos espaços de trabalho para sustentar a sua família e acabam sofrendo uma violência.”

De acordo com os conselhos regionais de Medicina e de Enfermagem do estado de São Paulo, mais de 70% dos médicos e dos enfermeiros disseram ter sofrido violência no trabalho pelo menos uma vez.

O deputado Mário Heringer (PDT-MG), que é médico, também defendeu o aumento de penas. Segundo ele, médicos e enfermeiros não têm culpa por falhas no sistema de atendimento à população.

“O que tem acontecido nos hospitais, nos postos de saúde, com relação à violência contra médicos, contra outros profissionais de saúde, tem sido patológico no Brasil. Essas profissões estão sendo desrespeitadas e tratadas como profissões de segunda linha. É importante que a gente crie um freio de arrumação nesse comportamento. Não dá mais para a gente assistir médico, enfermeiro, sendo tratados como qualquer um que estivesse ali para prejudicar as pessoas.”

O agravamento das penas para calúnia e desacato foi criticado pelo PL, que tentou, sem sucesso, retirar estes esses trechos do projeto. Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), existem casos de descaso por parte de médicos, o que torna legítimas reclamações pelos cidadão.

“Quando uma pessoa vai até uma unidade básica de saúde ou um hospital, muitas vezes não há médicos, não há enfermeiros, muitas vezes a pessoa que deveria estar fazendo o plantão não está fazendo e há, evidentemente, reclamações, indignações legítimas da população. E me preocupa que haja um aumento do crime de desacato nesses casos, porque muitas vezes uma crítica legítima, uma reclamação, pode ser interpretada como desacato.”

O projeto que aumenta penas para crimes cometidos contra profissionais de saúde e educação em serviço seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital