RÁDIO CÂMARA

DEPUTADOS DISCORDAM SOBRE FUTURO DE PROJETOS QUE SUSTAM AUMENTO DO IOF. ENTENDA NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Parlamentares de diferentes partidos, principalmente de oposição, querem derrubar o aumento de alíquotas do IOF anunciado pelo governo. IOF é o imposto sobre operações financeiras. As mudanças nas alíquotas foram feitas por decreto presidencial (Decreto 12.466/25) e não precisam do aval do Legislativo. Deputados e senadores podem, no entanto, apresentar projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos das medidas.

O governo anunciou o aumento das alíquotas de IOF juntamente com o congelamento de despesas de 31,3 bilhões de reais no Orçamento, com o objetivo de reforçar o caixa e cumprir metas fiscais. As mudanças devem arrecadar, segundo o Ministério da Fazenda,  de 18 a 20 bilhões de reais a mais neste ano e outros 41 bilhões em 2026.

A alíquota do IOF para compra de moeda estrangeira em espécie passou de 1,1% para 3,5%. O imposto sobre compras no cartão de crédito no exterior passou de 3,38% para 3,5%. Há uma alíquota de 5% do IOF para planos de VGBL ou de previdência privada com aportes mensais acima de 50 mil reais. E aumentou de 1,88% para 3,95% ao ano a alíquota sobre crédito para empresas, igualando com o cobrado de pessoas físicas.

O deputado Ricardo Salles (Novo-SP) é um dos autores de um projeto para sustar as mudanças no IOF (PDL 220/2025). Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o deputado afirmou que o IOF tem a função de corrigir desequilíbrios pontuais, mas o governo está usando o imposto como medida arrecadatória, com caráter permanente. Segundo ele, o governo gasta demais e é ineficiente e, em vez de diminuir seu peso na sociedade, piora o ambiente de negócios.

“Ele recai sobre diversos segmentos. Essa história de que ele recai só pra quem vai passar férias na Disney, isso é uma mentira deslavada. Vários segmentos da economia brasileira vão ter o peso do IOF, consequentemente isso vai gerar maior ônus, maior custo para toda a sociedade, isso é claramente uma medida atabalhoada, sem planejamento, tanto que o próprio governo retrocedeu. Ele anuncia e logo em seguida retrocede. A sociedade não aceita esse tipo de procedimento mais, em razão pela qual nós queremos derrubar o decreto.”

O governo recuou na criação do IOF para aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, em que a cobrança seria, na maior parte, de 3,5%.

O vice-líder do governo no Congresso, deputado Bohn Gass (PT-RS), afirmou, também ao programa Painel Eletrônico, que as críticas ao aumento de IOF são "tempestade em copo d'água" e que a maior parte da população não é afetada pelas medidas.

“Quem mais movimenta? Quem vai fazer compras no exterior, quem nas suas viagens internacionais compra com cartão. Quem paga o plano privado de previdência, faz altas contribuições para um plano de previdência, quem faz financiamentos empresarialmente, não individualmente, a pessoa jurídica. Então quem faz essa movimentação vai pagar. Criou-se um novo imposto? Não.”

Ricardo Salles afirma que o ajuste fiscal do governo poderia ser feito apenas com corte de gastos. Sobre notícias publicadas na imprensa de que a derrubada das mudanças no IOF travariam 12 bilhões de reais em emendas parlamentares, o deputado avaliou que há algumas que podem ser cortadas, mas as fundamentais, de Saúde e Educação, por exemplo, teriam que ser compensadas no Orçamento de qualquer maneira.

Já o deputado Bohn Gass afirma que renúncias fiscais aprovadas pelos parlamentares, como a continuidade de medidas de desoneração da folha de pagamento de alguns setores da economia, exigiram do governo a compensação por perdas de arrecadação.

Doze frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo – como a da agropecuária, a do empreendedorismo e a de comércio e serviços - apresentaram um manifesto em apoio a um dos projetos de decreto legislativo (PDL 214/25) que susta os efeitos do decreto do governo (Decreto 12.466/25).

Propostas de decreto legislativo precisam ser votadas pela Câmara e o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA PROJETO DO GOVERNO QUE AUTORIZA O BANCO DO NORDESTE A CRIAR EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto, do governo, que autoriza o Banco do Nordeste do Brasil, o BNB, a criar empresas subsidiárias para atuar em segmentos econômicos que tenham relação com sua área de atuação.

Empresas subsidiárias são aquelas controladas por uma empresa principal. De acordo com o governo, permitir que o Banco do Nordeste crie subsidiárias aumenta a competitividade da empresa diante da concorrência de outros bancos e permite a ampliação das ações de financiamento regional, que beneficiam os estados do Nordeste e os municípios do norte de Minas Gerais e do Espírito Santo.

A criação de subsidiárias já é permitida para o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que criaram empresas para atuar nas áreas de seguros, previdência privada, capitalização e consórcios.

Deputados da oposição criticaram a proposta. Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), permitir a criação de subsidiárias é uma maneira de transformar o banco em alvo de indicações políticas e mau uso de recursos públicos. Ele elencou o que classificou como pontos negativos do projeto.

“Possibilidade de captura política e uso ineficiente de recursos públicos, criação de estruturas paralelas em vez de promover parcerias com a iniciativa privada, aumento do intervencionismo estatal na economia opondo-se à livre concorrência, ampliação do risco fiscal ao autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a operar em setores financeiros diversos por meio de subsidiárias.”

O projeto permite que o Banco do Nordeste crie subsidiárias por meio de aquisição de ações ou participação em sociedades.

O relator da proposta, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a possibilidade vai tornar o banco mais eficiente em suas estratégias de promoção do desenvolvimento regional.

“Isso vai garantir a expansão da presença institucional do Banco do Nordeste, inovação e diversificação, preservação da função pública do banco e da identidade regional do banco, porque esse banco é um banco regional e um banco de desenvolvimento e é o responsável por todo o processo de inclusão produtiva e inclusão social que a região do Nordeste vive e o reforço que nós vamos dar à missão de desenvolvimento sustentável do Nordeste, Norte de Minas Gerais e do Espírito Santo.”

O projeto que autoriza o Banco do Nordeste a criar empresas subsidiárias para atuar em segmentos econômicos que tenham relação com sua área de atuação seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COM CRÍTICAS DA OPOSIÇÃO, CÂMARA APROVA DIA MARIELLE FRANCO EM HOMENAGEM AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU OS DEBATES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6366/19) que torna 14 de março o Dia Marielle Franco, Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. A data é uma homenagem à vereadora assassinada em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro, junto com o motorista Anderson Gomes.

O projeto foi apresentado por dez parlamentares do Psol, partido ao qual Marielle era filiada. De acordo com a proposta, todos os anos, em 14 de março, entidades públicas e privadas poderão promover debates públicos sobre a importância da atuação das defensoras e defensores de direitos humanos e sobre a importância da participação de mulheres, pessoas negras e povos indígenas nos espaços de decisão.

O projeto foi aprovado na terceira vez em que foi a voto. Nas duas anteriores, deputados do Novo e do PL conseguiram evitar a aprovação usando mecanismos de obstrução, como requerimentos de adiamento e destaques. Eles questionaram a falta de audiências públicas para debater o tema. Por fim, apresentaram destaque para retirar o nome de Marielle Franco da proposta. O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) disse que os verdadeiros defensores dos direitos humanos são líderes religiosos e policiais.

“Direitos humanos é uma pauta que não tem lado, não é direita, não é esquerda. É de todo brasileiro de bem defender direitos humanos. E personificação, pessoalizar, se tem que pessoalizar, pessoalize um líder religioso. Quem defende mais direitos humanos nesse país chama-se as igrejas cristãs. E aí, se é para quem defende direitos humanos ter o título, ou ter nessa lei, no caso exaltando o nome, exalta o nome de operador de segurança pública, policiais que vão às ruas.”

Os destaques que podiam alterar a proposta acabaram rejeitados pelo Plenário, que aprovou parecer favorável da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), nada mais justo que uma homenagem a Marielle Franco no dia em que são homenageados os defensores e defensoras dos direitos humanos.

“Quem foi assassinada no Rio de Janeiro pela milícia do Rio de Janeiro, inclusive tendo um parlamentar dessa casa envolvido, foi Marielle Franco, uma vereadora, lutadora, em todos os sentidos. Faz todo sentido adequar esse nome. Nós estamos votando isso aqui no parlamento brasileiro. Ela representa a luta, a dignidade e reconhecimento internacional. Qualquer país que você for, na Europa, no mundo, tem a praça, o museu Marielle Franco.”

Marielle Franco foi morta no bairro do Estácio, no Rio, após participar de um evento na instituição Casa das Pretas, no centro da cidade, sobre a importância de mulheres negras ocuparem espaços de poder. O motorista Anderson Gomes, que a conduzia, também foi morto no atentado.

O projeto que torna 14 de março Dia Marielle franco, Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE CONSIDERA TERRORISTAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E MILÍCIAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto (PL 1283/25) que amplia os atos que podem ser considerados crimes de terrorismo. A proposta ainda deixa claro que organizações criminosas e milícias privadas podem ser enquadradas como terroristas.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente em Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Câmara.

A proposta define como terroristas organizações criminosas e milícias que cometam atos como forma de demonstrar domínio, controle social ou poder paralelo em qualquer território.

O projeto considera ato terrorista sabotar qualquer tipo de serviço público, como transporte, equipamentos de telecomunicação, portos, aeroportos, hospitais, redes de transmissão de energia, refinarias de petróleo e outros equipamentos.

O regime de urgência foi aprovado por unanimidade, mas deputados da base do governo disseram que a proposta precisa ser melhor discutida. Para o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o projeto abre brecha para federalizar crimes de terrorismo, o que o governo aprova, mas pode interferir nas relações do Brasil com outros países.

“Quero dizer que a PEC da Segurança tem um desses objetivos, que é dar à Polícia Federal poderes para agir em crimes transnacionais e interestaduais. Agora, senhor presidente, nós queríamos discutir muito o mérito, porque tem uma questão aqui que está ligada ao direito internacional. Você sabe que a gente pode ser duro, cada vez mais duro com essas organizações criminosas, e a gente quer fazer isso. Mas, ingerências em temas de outros países, a gente quer discutir com o máximo de cuidado.”

O autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), defendeu mais rigor para o combate a organizações criminosas.

“E essa legislação da tipificação do crime do terrorismo é que vai dar condição para o enfrentamento real, acabando, diminuindo os atalhos que muitas vezes confirmam a máxima  que a polícia prende e a justiça solta. Nós vamos acabar com fiança, com custódia, com audiências que interrompem o processo penal, levando o crime para a esfera federal. E nós vamos dar celeridade, inclusive, no bloqueio dos bens.”

Já a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) disse que o projeto pode acabar criminalizando atos como manifestações feitas por movimentos sociais.

“E nós, povos indígenas, que sempre fizemos as mobilizações pacíficas, acreditamos que essa é mais uma forma, no setor público ou privado, de não garantir o direito da manifestação. Lutar não é crime.”

A proposta também aumenta em um terço a pena para crime de terrorismo cometido pela internet.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o papel do Parlamento em discutir e aprovar leis para combater o aumento da criminalidade no país.

“Nós sempre defendemos, desde ainda quando na condição de candidato e agora na condição de presidente, que a pauta da segurança seria uma prioridade para nós. Foi assim quando recebemos a PEC da Segurança do Governo. E esse projeto vem, ao lado da PEC, também como uma solução legislativa para que, cada vez mais, o Brasil possa dar respostas duras, firmes, contra o crime organizado, que infelizmente se instaurou no nosso país.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que amplia os atos que podem ser considerados crimes de terrorismo e considera terroristas organizações criminosas e milícias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PARTICIPANTES DE SOLENE RESSALTAM IMPORTÂNCIA DA CONAQ PARA A DEMOCRACIA NO PAÍS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A HOMENAGEM À ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE QUILOMBOLAS.

Na sessão de homenagem aos 29 anos da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, a Conaq, os participantes ressaltaram que a luta da organização ultrapassa os limites dos quilombos e representa a busca por uma sociedade sem racismo. A Conaq foi criada em maio de 1996 durante um encontro de comunidades negras rurais na Bahia.

A deputada Jack Rocha (PT-ES), que propôs a realização da solenidade na Câmara, ressaltou que o movimento representa a raiz do povo brasileiro e a essência da luta por visibilidade.

“A Conaq é acima de tudo um instrumento de luta coletiva, uma luta contra o racismo, contra violência institucional, contra o modelo excludente de propriedade da terra e, principalmente, que luta pela reparação, pelo direito de existir, pelo direito de produzir, de viver em liberdade e com dignidade, pela luta do bem-viver.”

O coordenador-executivo da Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, José Silvano Silva, lembrou que a ideia de criar o movimento nasceu durante a marcha para comemorar os 300 anos de Zumbi dos Palmares, em 1995, em Brasília. Um ano depois, criaram formalmente o coletivo negro.

De acordo com o ativista, os remanescentes de quilombos começaram a se organizar logo depois da promulgação da Constituição de 1988 para exigir a titulação de seus territórios. A Constituição prevê que as comunidades quilombolas que estivessem ocupando suas terras em 1988 tinham direito à posse.

No entanto, José Silvano destaca que ninguém sabia como isso poderia ser feito.

“Não tinha nenhum detalhe de o que é que é um quilombo, como que se titula, como são os processos de titulação, como é que se seguia o rito para se titular terra. E, naquele momento, a gente começava a se organizar no sentido de o que fazer para fazer esta lei virar prática. Primeiro saber se o artigo era ou não autoaplicável, que era um processo jurídico, que na época, as lideranças não tinham ideia de como é que se faz um processo jurídico.”

Como resultado dessa organização, o governo brasileiro concedeu o primeiro título de posse de um território quilombola em 1995. O quilombo fica no município de Oriximiná no Pará.

O Coordenação nacional da Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, Jhony Martins, ressaltou que, de acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil conta atualmente com 8 mil comunidades quilombolas. Mas a representante do coletivo em Pernambuco Edna da Paixão Santos, defende que o número é muito maior.

Edna da Paixão, inclusive, foi quem cantou o que chamou de “parabéns”, para a aniversariante Conaq.

“Povoada, quem falou que eu ando só? Nessa terra, nesse chão de meu Deus sou uma, mas não sou só. Povoada, quem falou que eu ando só? Tem em mim mais de muitas, sou uma, mas não sou só.”

Passados 30 anos da concessão do primeiro título de propriedade a uma comunidade quilombola, os participantes da sessão solene em homenagem à Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas sustentaram que a posse do território continua sendo a principal reivindicação dos remanescentes de quilombo.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que somente com o título de posse as comunidades poderão resistir e evitar que seus territórios “sejam dragados pela especulação imobiliária, por quem não reconhece a história do país”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PRESIDENTE DA CÂMARA VÊ SEGURANÇA PÚBLICA COMO PRINCIPAL TEMA PARA A POPULAÇÃO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES SOBRE EVENTOS EM QUE ELE PARTICIPOU.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que vai buscar um texto de consenso para aprovar a chamada PEC da Segurança Pública. Segundo Hugo Motta, é indispensável o diálogo com todos os setores: entes federados, comunidade acadêmica, especialistas, forças de segurança e sociedade civil.

Ele participou do 2° Seminário Internacional sobre Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia, em São Paulo. Hugo Motta defendeu um texto que seja firme no combate ao crime organizado, mas respeite os direitos e garantias constitucionais.

“O combate ao crime precisa ser firme, inteligente, legal e legítimo. Quando o Estado cumpre a Constituição, ele se fortalece; quando o Estado cumpre a Constituição, a população se sente protegida.”

Hugo Motta também participou de evento promovido pela Confederação Nacional de Indústria. Lá ele defendeu políticas públicas que criem um ambiente de empreendedorismo e de estímulo à inovação e equilíbrio fiscal nas contas públicas. Hugo Motta afirmou que é importante investir em pesquisa, desenvolvimento e capacitação para que as empresas brasileiras possam competir com corporações de outros países e garantir produtividade, sustentabilidade e geração de empregos qualificados.

“Ser um bom exportador de commodities é muito importante, mas é através  da indústria que vamos produzir matéria s com valor agregado e o que vai fazer a verdadeira transformação de vida e  da renda das pessoas no nosso País.”

O presidente da Câmara também destacou a criação da Comissão Especial que vai debater a regulamentação do uso da inteligência artificial no Brasil. Para ele, é imperativo que o Brasil busque um protagonismo na transformação digital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

LEI QUE REGULAMENTA DIREITOS DE TRABALHADORES DOMÉSTICOS COMPLETA 10 ANOS, MAS DIREITOS AINDA NÃO ESTÃO CONSOLIDADOS. ENTENDA COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

Passados dez anos da aprovação da lei que regulamentou os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas (LC 150/15), deputados e representantes da categoria lutam para garantir os direitos, melhorar o ambiente de trabalho e para alcançar novas conquistas, como o abono salarial do PIS e o acesso a creches públicas.

Para a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que atuou tanto na emenda constitucional 72 - que equiparou os direitos dos domésticos aos dos demais trabalhadores - quanto na lei complementar de regulamentação, em 2015; são vários os casos de trabalhadores sendo resgatados em situação semelhante à escravidão:

“Nós temos tido avanços, mas também ainda não concluímos a tarefa de ter as trabalhadoras domésticas com seus direitos conquistados e pelos seus empregadores, cumpridos”.

A secretária da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Maria Isabel Castro, cita a necessidade de implementação da convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho:

“Ela garante a essa categoria trabalho decente, trabalho digno, que é isso que é a nossa luta hoje, foi essa a luta das mulheres que nos antecederam. Foi pela valorização, pela visibilidade dessa categoria”.

A representante dos trabalhadores afirma que é muito comum a reivindicação pelo abono salarial, pago aos demais trabalhadores que ganham até dois salários mínimos.

Em 2015, a lei garantiu aos domésticos o FGTS e o seguro-desemprego e regulamentou vários outros benefícios, como auxílio-creche, salário-família, adicional noturno, indenização por demissão sem justa causa e pagamento de horas extras.

Maria Eliane Silva, que é empregada doméstica e tem 58 anos, afirma que o cenário sem direitos trabalhistas era muito diferente.

“Se a gente não estudava, ficava na casa, você trabalhava até a hora que fosse necessário. Tipo, depois das sete, você servia jantar, você fazia uma coisa, você fazia outra. E a gente acaba que vai mexendo em algo e quando dá fé, o tempo já passou. E recebia algo a mais por isso? Não, só o salário mesmo combinado”.

Segundo o Ministério do Trabalho, o país tem 6 milhões de empregados domésticos, sendo que mais de 90% são mulheres. Apenas um terço tem carteira assinada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A SEMANA SERÁ DE ESFORÇO CONCENTRADO NA CÂMARA, COM VOTAÇÕES PREVISTAS PARA COMEÇAR JÁ NESTA SEGUNDA-FEIRA, SEGUINDO ATÉ QUINTA-FEIRA.

TEMAS COMO IMPACTOS DA GRIPE AVIÁRIA E PROIBIÇÃO DE DESCONTOS EM APOSENTADORIAS ESTÃO NO RADAR E PODEM ENTRAR EM VOTAÇÃO. QUEM TEM OS DETALHES SOBRE A PAUTA DA SEMANA É O REPÓRTER CID QUEIROZ.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou esforço concentrado no Plenário para votação de projetos nos próximos dias. Quem explica é o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).

"Todos projetos da pauta remanescente, sessões cheias de segunda a quinta. Segunda-feira e quinta votações no Infoleg, e terça e quarta semana cheia. O presidente fez uma pelo para que os líderes fiquem em plenário para agilizar as votações. Nós temos 48 itens que foram itens remanescentes, projetos importantes todos eles, e nós vamos fazer um esforço para votar na próxima semana, um esforço concentrado para votar o máximo de projetos possíveis."

Os deputados podem concluir a votação do projeto (PL 6366/19) que institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos. Incluído na pauta da última semana, o projeto (PL 1846/25) que proíbe descontos automáticos em benefícios previdenciários ainda depende de designação de relator pelo presidente Hugo Motta.

"INSS eu vou escolher o relator ainda. Pra poder fazer um trabalho, porque são mais de 50 projetos apensados. Pra que a partir daí um relatório seja elaborado, relatório duro, firme; pra evitar que essas fraudes voltem a acontecer."

Os deputados devem incluir na pauta dois projetos para ajudar o Brasil a enfrentar o foco de gripe aviária detectado este mês no Rio Grande do Sul: o projeto (PL 3.179/24) que estabelece o pagamento para serviço voluntário de defesa animal; e o projeto (PL 711/22) que cria um fundo de ressarcimento para produtores atingidos. Segundo a líder da Minoria, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o pedido é da Frente Parlamentar da Agropecuária.

"Nós temos duas importantes medidas que serão colocadas na pauta com relação à gripe aviária. Que são medidas pedidas pela FPA, para justamente poder pagar um adicional para aqueles trabalhadores que realmente vão diagnosticar, vão a campo para tentar solucionar esse problema, porque a gente não pode prejudicar os nossos  produtores, principalmente de aves que estão sendo prejudicados."

A líder da Minoria disse que será incluído também projeto (PL 4497/24 ) que estende o prazo para regularização do Cadastro Ambiental Rural para produtores rurais em áreas de fronteira. É que eles estão tendo dificuldades para concluir o georreferenciamento de suas propriedades e o prazo termina em outubro.

Já o líder do PT,  deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), defendeu a votação do projeto (PL 769/24) que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

CÂMARA APROVA ADVERTÊNCIA EM EMBALAGENS DE PRODUTOS COM RISCO À GRAVIDEZ. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que obriga fabricantes de produtos que possam representar riscos para a gravidez a inserir essa informação nas embalagens. O autor da proposta, o ex-deputado Carlos Bezerra, explica que a medida se aplica a produtos químicos, como cosméticos e medicamentos de uso corriqueiro, mas que representam ameaças para o feto muitas vezes inteiramente desconhecidos pela gestante. Com a aprovação na CCJ, o projeto poderá seguir para análise do Senado.

A relatora do texto na comissão, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), afirma ser importante adotar todas as medidas possíveis para proteger tanto a mãe quanto o bebê durante a gravidez.

“Então, sem dúvida, todo tipo de não só apoio, mas de proteção que pode dar à mulher gestante, à criança no ventre é fundamental. Então, o projeto, ele visa o dever de informação nos rótulos, criação dos rótulos, o dever de informação contra todo o qualquer tipo de riscos à vida dessa gestante, até porque a gente sabe como álcool, dentre tantas outras substâncias, podem acarretar riscos para as gestantes, inclusive, para o bebezinho no vento da sua mãe.”

De acordo com o autor da proposta, resoluções e portarias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária já preveem a inserção de advertência nas bulas de medicamentos, antibióticos, hormônios ou anticonvulsivantes, por exemplo, a respeito da restrição de uso por grávidas. No entanto, Carlos Bezerra acredita que a medida pode ser pouco eficiente, uma vez que nem todo mundo lê bulas, principalmente se o medicamento for de venda livre ou de uso constante.

O ex-deputado argumenta que a exibição em maior destaque dos avisos nas embalagens e rótulos trará maior proteção às grávidas ao bebê em formação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA GARANTIA DE ACESSO A TERAPIA NUTRICIONAL PARA PACIENTES COM CÂNCER. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, projeto que obriga o Estado a oferecer a terapia nutricional mais adequada a pessoas em tratamento contra o câncer pode seguir para análise do Senado. Os autores da proposta, os deputados Weliton Prado (Solidariedade-MG) e Silvia Cristina (PP-RO), argumentam que há uma deficiência na oferta de terapia nutricional aos pacientes com câncer por meio do Sistema Único de Saúde.

Welliton Prado preside a Comissão Especial de Combate ao Câncer do Brasil, e Sílvia Cristina é relatora do colegiado, que funciona desde março de 2023. Os dois parlamentares ressaltam que, no tratamento do câncer, o suporte nutricional é essencial, porque frequentemente há redução da alimentação ou da absorção de nutrientes. Também lembram que os efeitos adversos dos tratamentos podem levar à subnutrição, o que reduz as chances de sucesso da terapia.

Relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) também defende que o suporte nutricional é essencial, tanto no controle dos efeitos colaterais dos medicamentos quanto para o fortalecimento do sistema imunológico e manutenção da massa muscular.

“O câncer é um dos maiores problemas de saúde pública que a gente tem, vitimando aí cerca de 200 mil pessoas por ano, então realmente é uma grande chaga e todo tipo de tratamento, inclusive, cuidado no rastreamento até a reabilitação, isso é fundamental. E esse projeto ele visa justamente a terapia nutricional para melhorar a qualidade de vida do paciente, então com certeza foi aprovado muito boa hora esse projeto.”

Welliton Prado e Silvia Cristina afirmam que uma forma de se comprovar a deficiência na oferta de nutrição adequada a quem faz tratamento contra o câncer é o baixo número de serviços de oncologia credenciados também para a terapia nutricional. Segundo os deputados, os critérios utilizados pelo Ministério da Saúde para habilitação dos estabelecimentos dificultam o credenciamento de hospitais do câncer.

A oferta de terapia nutricional no sistema de saúde é regulada por uma portaria do Ministério da Saúde. Pela norma, os estabelecimentos precisam ser credenciados para oferecer as chamadas terapias enteral e parenteral.

A norma define nutrição enteral como a fórmula nutricional completa, administrada através de sondas, que podem ser nasais ou gástricas, por exemplo. Já a nutrição parenteral é a alimentação oferecida ao paciente diretamente na veia. O alimento, nesse caso, deve ser líquido e composto de aminoácidos, carboidratos, vitaminas e minerais, e pode conter gordura ou não.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves