RÁDIO CÂMARA

CIENTISTAS DENUNCIAM DANOS DE AGROTÓXICOS À SAÚDE REPRODUTIVA E GOVERNO BUSCA RETOMADA DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DO USO DESSAS SUBSTÂNCIAS.

Cientistas apresentaram na Câmara dos Deputados (em 22/05) os resultados do dossiê “Danos dos agrotóxicos na saúde reprodutiva”, elaborado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) em parceria com a Fiocruz. O estudo foi concluído em 2024 e traz um panorama da contaminação no país e sugestões para o poder público. Relatora do dossiê, a professora de saúde coletiva da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) Maria Montanari Corrêa apresentou quadros de multicontaminação sistêmica do ambiente por agrotóxicos, espalhando o produto por vários locais e afetando diretamente a saúde da população.

“A gente fez uma pesquisa coletando água de escolas em municípios matogrossenses. E nós detectamos resíduos de atrazina e de metomil em mais de 60% das análises que nós fizemos nessas águas. E são agrotóxicos que têm um efeito de disrupção endócrina”.

A situação é ainda mais crítica em áreas submetidas à pulverização de agrotóxicos por aviões ou drones. Organizadora do dossiê, a médica Lia Giraldo Augusto, especializada em pediatria e medicina do trabalho, mostrou os reflexos da contaminação bem além das áreas rurais.

“Na área urbana, a gente tem a deriva, a contaminação de água, a contaminação de alimentos, o uso de agrotóxicos no controle vetorial, que é seríssimo, e também a compra de agrotóxicos livres no mercado como saneantes, e que são agrotóxicos. Por exemplo, os piretroides: por causa da falta de saneamento, as pessoas ficam incomodadas com as baratas e com os mosquitos e usam isso dentro de casa, no quarto dos bebês”.

O dossiê aponta mutações de DNA, anomalias congênitas, alterações hormonais tireoidianas, câncer de mama e abortos espontâneos como principais danos dos agrotóxicos à saúde das mulheres. Nas crianças, há aumento dos riscos de parto prematuro, baixo peso, maturação inadequada, leucemias e mal formações congênitas do coração e do sistema nervoso central. Em relação aos homens, o estudo associou os agrotóxicos a leucemia, mieloma múltiplo, câncer de próstata e testículos, alterações dos hormônios tireoidianos, danos no DNA e alterações do esperma.

Especialista em regulação do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), Tamara de Andrade apontou lacunas no Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) da ANVISA. Por meio do estudo “Tem Veneno nesse Pacote”, o IDEC constatou a contaminação em produtos processados vendidos à população.

“Emulsificação, extrusão, adição de emulsificantes, corantes, edulcorantes e todos esses processos tão fortes não são capazes de eliminar os resíduos de agrotóxicos”.

As especialistas lamentaram que o uso de agrotóxico continue em alta no país e que o tema da contaminação permaneça oculto em termos de legislação e políticas públicas. Entre as recomendações apresentadas, estão: priorizar pesquisas sobre o tema principalmente em populações vulneráveis expostas aos agrotóxicos; qualificar os serviços e profissionais de saúde para a identificação de situações de risco com foco em medidas de prevenção, cuidados e reparação integral; e implementar vigilâncias territoriais.

A diretora de inovação do Ministério de Desenvolvimento Agrário, Vivian de Almeida, informou que o governo prepara a retomada do PRONARA, o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.

“É uma agenda estratégica que precisa ser urgentemente fortalecida como política de Estado. O MDA defende a reativação desse programa como instrumento fundamental para a articulação de ações interministeriais”.

Desde 2016, a Câmara analisa a proposta (PL 6670/16) que institui essa política em lei. Organizador do debate na Câmara, o relator do texto, deputado Nilto Tatto (PT-SP), espera que o dossiê ajude a superar as resistências ao tema.

“A gente fez questão de apresentar o dossiê e debatê-lo na Comissão de Meio Ambiente, mas especialmente aqui na Comissão do Consumidor, porque agrotóxico é veneno e veneno mata. Então, nós também precisamos cada vez mais conversar a partir de quem consome o veneno quando pensa estar consumindo alimento para a vida e acaba consumindo alimento para a morte”.

O Ministério da Agricultura também participou da audiência pública e mostrou o incentivo aos bioinsumos na produção agrícola brasileira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA MEDIDAS CONTRA VÍDEOS ÍNTIMOS CRIADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. A REPÓRTER VÍVIAN RODRIGUES NOS CONTA QUAIS AS PENAS E NOVOS CRIMES PROPOSTOS.

A divulgação de vídeos falsos e o uso indevido de imagens, principalmente modificadas por Inteligência Artificial, têm preocupado os deputados. Por isso a Comissão de Comunicação da Câmara aprovou uma proposta que proíbe a divulgação desse tipo de conteúdo.

São fotos e vídeos manipulados e utilizados com a intenção de comprometer a imagem de pessoas desconhecidas ou figuras públicas.

O Projeto de Lei, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), tem como objetivo garantir a proteção das vítimas e conscientizar sobre as consequências legais. A proposta também prevê apoio jurídico e psicológico.

O relator da proposta, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), entende que a inteligência artificial é capaz de trazer vários benefícios, enquanto também oferece riscos para a população.

“Eu acredito piamente na tecnologia, mas desde que ela seja usada de maneira correta. A Inteligência Artificial vai ajudar em muitas descobertas, de doenças, câncer e assim por diante. Mas nós temos também que dar um freio nessa coisa da Inteligência Artificial que está usando a imagem das pessoas em cenas de sexo. E, principalmente, pessoas publicamente expostas, como é o caso dos políticos e dos artistas’’.

O texto altera o Código Penal para aumentar a pena para quem comete o crime, seja produzindo ou manipulando o vídeo. A proposta também cria punição para o crime de manipulação de imagem de forma não autorizada, com penas de 2 a 4 anos de reclusão e multa. Entram nesse novo crime condutas de manipulação de fotografia ou vídeo, sem autorização da vítima, para produzir imagem de nudez, ato sexual ou de intimidade ou para difamar alguém. A pena é dobrada se a vítima for menor de 18 anos. O deputado é favorável ao aumento da pena para quem comete esse tipo de crime e defende punições severas.

“É inadmissível a pessoa usar a sua imagem, a minha imagem, a imagem de quem está em casa agora, usando e expondo a pessoa em cenas de sexo. Nós temos que aumentar a pena. A partir de agora nós vamos colocar esse freio de arrumação, para que essa tecnologia não seja usada de maneira indevida e incorreta para prejudicar a vida de muitos cidadãos e de pessoas publicamente expostas e de todos os brasileiros’’.

A Proposta que aumenta penas e promove informações sobre imagens e vídeos falsos, principalmente modificados por Inteligência Artificial, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de ir para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Vívian Rodrigues

 

 

PRESIDENTE DA CÂMARA RECEBE PRESIDENTE DE ANGOLA E REAFIRMA PARCERIA ENTRE OS PAÍSES. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A REUNIÃO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu a visita do Presidente da República de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço. Motta e Lourenço reafirmaram a pareceria e identidade entre os dois países. A visita do presidente de Angola ocorre em meio à Semana da África no Brasil e, também, como parte do segundo Diálogo Brasil-África sobre Segurança Alimentar, Combate à Fome e Desenvolvimento Rural. Amanhã será recebido pelo presidente Lula.

Hugo Motta lembrou em seu discurso que o Brasil foi o primeiro país a reconhecer a independência de Angola, em 1975.

“A diplomacia parlamentar da Câmara deve ser uma ferramenta para construir um futuro mais próspero para todos os brasileiros e queremos avaliar os meios para melhorar essa parceria.”

O presidente de Angola João Lourenço reafirmou a importância do Parlamento para as relações bilaterais e defendeu acordos de cooperação entre os países na área de agricultura, pecuária e energia.

“Temos o objetivo de procurar e reforçar as relações de amizade e cooperação entre Angola e Brasil, ganham ambos com essa nossa relação que é exemplar. No momento em que o mundo atravessa uma ameaça de crise alimentar e energética, Angola e Brasil podem contribuir para minimizar essa carência de alimentos de que o mundo padece neste momento.”

Desde 1989 o Grupo Parlamentar Brasil e Angola existe na Câmara para debater temas de interesse dos dois países. Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto a partir da aprovação pelo Congresso Nacional de um acordo sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e Angola.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO DISCUTE METAS DO NOVO PNE PARA AS MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEBATE.

Valdoir Wathier, do Ministério da Educação, disse aos deputados da comissão especial que analisa o novo Plano Nacional de Educação (PL 2614/24) que não é possível contar com a manutenção do ritmo de crescimento das matrículas de tempo integral nos próximos anos. Em audiência pública da comissão, foi sugerido elevar a meta do projeto de 40% para 50% em 2034. Valdoir lembrou que foi feito muito esforço para alcançar 23% em 2024:

“O crescimento mais recente é crescimento decorrente de um esforço muito grande que vem sendo feito nacionalmente, tanto do governo federal quanto dos estados e dos municípios. Então, entendo que a gente tem que tomar um certo cuidado para não ter expectativas quanto a melhorias na educação ao natural. Nós ainda não chegamos nesse ponto de ter educação tão valorizada no Brasil que ela ande por inércia. Se deixar pela inércia, ela vai frear.”

O técnico explicou, porém, que a meta de 25% para o atual PNE, que foi estendido até 2025, deve ser alcançada.

Ana Paula Pereira, diretora do Instituto Sonho Grande defendeu o aumento da meta de matrículas e do total de escolas de tempo integral, neste caso de 55% para 70%:

“Mesmo sem a gente fazer novos incentivos, a tendência já é esse crescimento acima das metas que a gente está discutindo hoje, de 40% e 55%. Então, a gente acha que tem uma oportunidade aqui importante de colocar uma ambição ainda mais alta para as matrículas em tempo integral.”

Ana Paula disse que, no ensino médio, as escolas de tempo integral elevam o aprendizado de matemática em mais do que o dobro da escola regular. A queda da taxa de evasão seria de 20%.

Alessio Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, pontuou a necessidade de mais recursos para garantir o custeio dos recursos humanos necessários. E reivindicou o aumento da participação da União no custeio da alimentação escolar que, com o tempo integral, deve garantir pelo menos três refeições.

O dirigente municipal solicitou ainda que o PNE deixe claro que a carga horária diária de sete horas seria uma carga média. Desta forma, as escolas poderiam distribuir a jornada de formas diferentes. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) questionou a medida:

“Imagina o caos que vai ser na rede se nós deixarmos para cada escola fixar um dia 8 horas, outro dia 6, outro dia 5, vamos colocar o sábado... Eu entendo a preocupação que não dá para a gente colocar uma coisa uniforme num país continental como o Brasil. Mas também acho que se a gente flexibilizar demais, o caos de organização das redes não vai ser fácil.”

Sonia Dias, da Fundação Itaú, enfatizou a necessidade de integrar arte, cultura, esporte e tecnologia no tempo integral para auxiliar o aprendizado das demais disciplinas. Ela citou estudo que aponta que crianças mais ricas, ao chegarem no nono ano do ensino fundamental, têm sete mil horas a mais de aulas que as mais pobres.

A experiência de Pernambuco, que tem 73% das escolas de ensino médio de tempo integral, foi comentada pelo professor Paulo Fernando Dutra, da Universidade Federal de Pernambuco. Ele disse que existe uma experiência exitosa com monitores para disciplinas e até para a busca de alunos que deixaram o sistema precocemente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

FRENTES PARLAMENTARES SE MOBILIZAM A FAVOR E CONTRA MUDANÇAS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA JÁ APROVADA NO SENADO.

Várias frentes parlamentares já se mobilizam para a conclusão da votação sobre o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 3729/04 na CD, PL 2159/21 no Senado), tema analisado pelo Congresso Nacional desde 2004. O texto foi aprovado pela Câmara em 2021, acaba de ser alterado no Senado (em 21/05) e vai passar por análise final dos deputados. Ambientalistas o apelidaram de “projeto da devastação”, enquanto setores produtivos o consideram essencial para destravar o desenvolvimento do país. O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR) participou diretamente das articulações para aprovação no Senado e agora quer urgência na votação final da Câmara.

“Inclusive com participação de boa parte da base de apoio do governo, porque não é um projeto de uma categoria, não é um projeto de um setor: é um projeto para destravar o Brasil, para a gente conseguir ter as obras estruturantes, a infraestrutura necessária, fazer com que a gente consiga modernizar todo o nosso modal logístico, principalmente. Então, tem o nosso apoio total à tramitação mais célere possível e que a gente consiga, com um bom relator, correr bastante com esse projeto aqui na Câmara dos Deputados”.

Com as alterações no Senado, a proposta de Lei Geral do Licenciamento Ambiental uniformiza e simplifica os procedimentos para os empreendimentos de menor impacto nos recursos naturais. Entre os pontos polêmicos estão a inclusão da mineração de grande porte no texto; a criação da LAE, Licença Ambiental Especial, com dispensa de etapas e prioridade análise para projetos prioritários do poder Executivo; e a LAC, Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, baseada em autodeclaração do empreendedor.

Coordenador das Frentes Parlamentares da Economia Verde e do Cooperativismo, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cita o amplo movimento favorável à nova lei.

“Catorze frentes parlamentares se somaram junto com 89 entidades pedindo celeridade. Ninguém está propondo abrandar exigências ambientais, ninguém está propondo retirar, mas é sistematizar, organizar e ter prazo. Isso (o atual modelo) está significando um grande impacto, represando investimentos, dificultando geração de empregos no nosso país”.

Já o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), manifestou indignação diante da perspectiva de mudanças na atual legislação sobre licenciamento ambiental.

“É a lei mãe na área ambiental. É a lei mais importante que nós temos como proteção para um meio ambiente adequado e com qualidade de vida para a nossa geração e para as futuras gerações. Então, eu queria expressar a nossa indignação aqui e eu espero que esta Casa rejeite e não aceite colocar os mandatos dos deputados subordinados aos interesses desses setores capitalistas que querem lucro acima de qualquer coisa, acima da vida”.

Integrante das frentes parlamentares em Defesa dos Povos Indígenas e em Apoio aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) discursou no Plenário da Câmara contra o que chama de “projeto de destruição”.

“Simplesmente se acabou com o licenciamento ambiental: só em mega obras haverá licenciamento efetivo. Ou seja, liberou geral. Isso às vésperas da COP30. E a pressão é de quem? Do grande empresariado e do agronegócio. Eles acham que não vão precisar de água daqui a pouco. O documento não tem uma palavra sobre a crise climática ou sobre o aquecimento global”.

Em caso de aprovação na Câmara, o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental será enviado para a sanção do presidente da República.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA DOCUMENTOS DO GOVERNO COM INFORMAÇÕES E ESTRATÉGIAS RELATIVAS À DEFESA NACIONAL. QUEM INFORMA É O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno projeto (PDL 1127/21), da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, que contém os textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional.

A legislação obriga que o governo encaminhe estes textos ao Congresso Nacional a cada quatro anos. Eles têm que ser aprovados em dois turnos pela Câmara e pelo Senado. Os textos contêm o planejamento das ações de defesa do país em relação a ameaças externas, as medidas estratégicas a serem implantadas com este objetivo e informações destinadas a dar transparência às medidas.

A Política Nacional de Defesa sugere a ampliação das parcerias do Brasil nessa área. Já a Estratégia Nacional de Defesa elenca prioridades como a conclusão da estrutura do Sistema Militar de Defesa Cibernética. E Livro Branco contém informações destinadas a dar transparência ao setor.

Entre as estratégias prioritárias recomendadas nos textos estão parcerias do Brasil com países integrantes da OTAN, a Organização do Tratado do Atlântico Norte, com Israel, com os países árabes, com a Índia, a China, os países membros do Mercosul e os que fazem parte dos BRICs, como a Rússia.

O projeto com recomendação de aprovação para os três documentos foi aprovado por 397 votos contra cinco, apesar de obstrução anunciada pelo Novo e requerimentos de adiamento da votação apresentados pelo PL. Os dois partidos da oposição defendem projeto que anistia os acusados de participação em tentativa de golpe de Estado processados pelo Supremo Tribunal Federal.

Apesar do protesto, o PL acabou votando a favor do projeto, como disse o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

“Então, essa obstrução que estamos fazendo é em respeito ao Estado de Direito. Não adianta votarmos pautas de interesse da nação brasileira, onde a Suprema Corte é que está legislando. Isso não é democrático, a Constituição não permite esse tipo de acontecimento. Então, o PL tem compromisso com a democracia, sobretudo a Constituição que foi aprovada por esse Congresso em 1988. PL é sim.”

De acordo com o parecer da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, a apresentação desses documentos ao Congresso é uma prática tradicional em regimes democráticos. Os textos expõem a visão dos governos à sociedade e permitem acesso à informação sobre o setor de defesa.

A bancada do governo defendeu a aprovação do parecer e criticou os procedimentos de obstrução da oposição. Foi o que disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

“Tentaram fazer o Brasil mergulhar de novo numa ditadura. É por isso que são contra o Livro Branco ou uma Estratégia Nacional de Defesa, ou um Plano Nacional de Defesa, que democratiza esse processo, que deixa claro que nós temos que ter a relação da defesa com as relações internacionais, que nós temos que ter a integração para construir a paz, a integração com a América do Sul, com a costa africana, com os países banhados pelo Atlântico. E eles querem anistiar golpistas.”

O parecer com os textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional seguiu para análise do Senado e, se aprovado, será promulgado pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

 

 

CÂMARA APROVA DOIS ACORDOS INTERNACIONAIS: UM SOBRE SEGURANÇA DO TRANSPORTE MARÍTIMO E OUTRO SOBRE PARCERIA COM A CROÁCIA NA EDUCAÇÃO. OS DETALHES COM MARCELLO LARCHER.

O Plenário da Câmara aprovou os textos de dois acordos internacionais assinados pelo Brasil. Um dos acordos trata de padronização de regras e procedimentos para aumentar a segurança do transporte marítimo. O outro é uma parceria com a Croácia na educação, com previsão inclusive de intercâmbio entre os dois países.

O texto sobre navegação marítima é uma atualização da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, adotada há 50 anos pela Organização Marítima Internacional. O Brasil é um dos 167 países que assinou o documento.

O tratado define padrões para a construção e a operação de navios, o que envolve equipamentos de segurança, procedimentos de emergência, inspeções e emissão de certificados. Fazem parte do texto ainda padronização de sistemas de radiocomunicação; dispositivos de reboque de emergência; combate a incêndios; equipamentos de salvamento; e regulamentações para o transporte de mercadorias perigosas.

O texto foi aprovado pela maioria do Plenário, mas a votação sofreu obstrução de partidos da oposição, o PL e o Novo. Apesar de não se posicionarem contra o mérito do acordo, esses partidos se declararam em obstrução até que a Câmara vote projeto que anistia os acusados de envolvimento em tentativa de golpe de Estado processados pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que disse o deputado Sargento Fahur (PSD-PR).

“Nós somos a favor do mérito, como já foi citado, mas orientamos sim pelo adiamento da votação, porque trabalhamos pela anistia, para que a anistia seja pautada. Trabalhamos pela independência dos poderes”.

O projeto foi defendido por deputados aliados ao governo como importante para a navegação brasileira em mares internacionais, como disse o deputado Airton Faleiro (PT-PA).

“Mesmo entendendo o papel e o trabalho aqui da oposição, da obstrução, mas esse projeto tem uma relevância muito grande para o Brasil e, portanto, nós aprovarmos hoje também é produção desse Congresso. Nós estarmos aqui dando as respostas que a navegação brasileira precisa.”

Já o acordo com a Croácia trata de parceria na área de educação. O texto prevê cooperação entre os dois países por meio de intercâmbio de informações sobre os dois sistemas educacionais. Também permitirá a participação de estudantes, professores e pesquisadores em programas, inclusive bolsas de estudo.

A aprovação também ocorreu apesar da obstrução da oposição. Mas a maioria do Plenário defendeu a importância do acordo. Foi o caso da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

“Na verdade, trata-se de um acordo com a Croácia para que estudantes brasileiros possam receber bolsa naquele país. Não faz nenhum sentido não aprovarmos isso. Estaremos prejudicando estudantes brasileiros.”

Os textos dos dois acordos, o que trata de transporte marítimo e o que trata de cooperação na área educacional com a Croácia, foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

 

A COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA DISCUTIU COM ESPECIALISTAS OS PERCALÇOS DE DOENTES RENAIS NO SUS. A PREVENÇÃO SERIA CHAVE PARA EVITAR COMPLICAÇÕES MAIORES, MAS AINDA NÃO É UMA REALIDADE EM TODO O PAÍS. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A diabetes é a principal causa de doença renal crônica no mundo e, no Brasil, é a segunda causa da terapia que substitui as funções dos rins, segundo o Censo Brasileiro de Diálise. A Comissão de Saúde da Câmara discutiu com especialistas e representantes do Ministério da Saúde em audiência pública (22/5) os percalços sofridos por doentes renais no Sistema Único de Saúde e as formas de diagnóstico precoce para adiantar o tratamento e prevenir complicações.

Existem dois exames de diagnóstico, os de creatinina e albuminúria, que são necessários quando já existe a constatação de diabetes, hipertensão e obesidade. Os exames são oferecidos pelo SUS, mas, segundo a presidente da Federação de Associações e Institutos de Diabetes e Obesidade, Vanessa Pirolo, municípios têm medo de oferecer os exames porque, em caso de diagnóstico, não têm vaga para a hemodiálise.

“Quando nós questionamos a secretaria de saúde do município de Foz do Iguaçu, a gente teve essa devolutiva: ‘para que a gente vai dar o exame de creatinina se a gente não tem vaga na hemodiálise?’ Então isso nos chocou de forma tão grande que eu falei que essa é a realidade infelizmente de muitos municípios brasileiros.”

Vanessa Pirolo lembra que existem cinco medicamentos incorporados ao SUS para o tratamento adequado de doença renal a fim de evitar a hemodiálise, um procedimento que muda a rotina de 172 mil brasileiros.

No ano passado foram realizadas mais de 17 milhões de sessões de hemodiálise, ao custo de R$ 4 bilhões pelo SUS, que é o principal financiador. As hemodiálises representam quase 80% dos gastos do SUS com doenças renais. Os recursos não conseguem cobrir gastos extras, como equipamentos; por isso, são necessários repasses adicionais.

O secretário-Geral da Sociedade Brasileira de Nefrologia, Farid Samaan, destaca que o Brasil é um dos poucos países do mundo que oferecem acesso universal a terapias de alto custo como hemodiálise e transplante. O Brasil já é o quarto país do mundo em números de pacientes em diálise.

“A população brasileira que depende exclusivamente do SUS é de cerca de 76%, mas o SUS financia mais de 82% da diálise e mais de 95% dos transplantes renais realizados no Brasil, então o SUS realmente é uma mãe. Apesar de tudo isso, os pontos mais críticos de melhoria devem ser reconhecidos. A doença renal crônica continua sendo, inclusive no Brasil, a condição crônica não transmissível mais negligenciada. Quando falamos de prevenção, temos no Brasil deficiências graves em todas as regiões geográficas e mesmo no tratamento realizado na saúde suplementar.”

A coordenadora-geral de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Carmen Cristina Moura dos Santos, afirma que no Brasil dois dos maiores desafios são as desigualdades regionais e a concentração de especialistas em grandes cidades.

“Em 2023 nós tivemos 165 milhões [de reais] repassados para estados e municípios para os prestadores de  hemodiálise, mais de 17 milhões de procedimentos registrados, com repasse de 4,3 bilhões [de reais] para estados e municípios. Vem aumentando ao longo do tempo o atendimento dessas pessoas na atenção primária. É bastante importante isso, né, para que a gente possa ter o acompanhamento dessas pessoas na atenção primária. E evitar progressão da doença.”

No Brasil, segundo o secretário-Geral da Sociedade Brasileira de Nefrologia, Farid Samaan, o número de médicos especializados em rins, os nefrologistas, aumentou de 2,1 para 2,6 por 100 mil habitantes.

A prevenção da doença renal passa pela prática de atividade física e consumo adequado de frutas e vegetais, além de uma dieta reduzida em sódio. O tabagismo também é um fator de risco.

O debate na Comissão de Saúde sobre o tema foi pedido pela deputada Fernanda Pessoa (União-CE).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

 

A COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA CHAMOU ESPECIALISTAS PARA DEBATER FORMAS DE AMPLIAR A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU E TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Comunicação da Câmara debateu responsabilidade das plataformas digitais e proteção de dados pessoais, a pedido do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). O debate buscou aprimorar o projeto de lei (PL 2628/22) que trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e é relatado pelo parlamentar na comissão.

 

Jadyel Alencar destacou a urgência de estabelecer limites claros para empresas que lucram com o tempo, os dados e a atenção das crianças.

 

 

“Não se trata de frear a tecnologia, mas de colocá-la a serviço da vida, da saúde mental e da integridade de quem ainda está se formando.”

 

Docente na área de proteção de dados na Alemanha, Ricardo Campos sugeriu que as plataformas tenham um responsável exclusivo pela segurança de crianças e adolescentes e ainda a implementação de canais eficazes de denúncia.

 

Ele disse que, para o contexto brasileiro, seria importante também órgãos públicos de defesa da criança e do adolescente terem um canal público para denúncias.

 

“E aqui a gente dá um passo que é evitar jogar para o Judiciário, porque a gente sabe que ninguém vai buscar uma decisão judicial. Nenhum pai de criança simples ou indivíduo comum vai procurar o Judiciário. Seria mais fácil abrir canais privados, como há na tradição europeia, e abrir para decisões administrativas, com canais de denúncias em órgãos públicos.”

 

Daniele Kleiner, da Alandar Consultoria, apresentou dados sobre o uso infantil da internet, destacando que 78% das crianças e adolescentes brasileiros com idade entre 9 e 17 anos navegam diariamente na web.

 

Sobre verificação de idade, Daniele sugeriu o emprego de vários métodos de estimativa de idade, incluindo autodeclaração, biometria facial e algoritmos de estimativa. O problema é que alguns métodos, como a biometria facial ou a apresentação de documentos, podem significar riscos para a privacidade.

 

 

“Como não existe um modelo de verificação etária 100% eficaz, é preciso que a legislação seja tecnologicamente neutra e traga flexibilidade para que as plataformas usem um, dois, três ou quantos métodos forem necessários.”

 

Lucas Borges, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, expressou apoio ao projeto, mas destacou que a ANPD já fiscaliza casos relacionados à proteção de dados de crianças e adolescentes. Ele citou o caso do TikTok, que passou a exigir um cadastro prévio dos usuários por determinação da ANPD.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

PRESIDENTE DA CÂMARA ANUNCIA CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE REFORMA ADMINISTRATIVA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES SOBRE O QUE DEVE SER DISCUTIDO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de um grupo de trabalho, composto por representantes de todos os partidos, para apresentar uma proposta que altere a estrutura da administração pública federal.

A iniciativa fez parte do acordo que permitiu a aprovação do projeto (PL 1466/25), do governo, que reajusta salários, gratificações, cria cargos e reestrutura carreiras de mais de 40 categorias de servidores públicos federais.

Dezenas de emendas com mudanças no projeto do governo, apresentadas por deputados de diversos partidos, não obtiveram consenso e por isso não foram acatadas pelo relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Essas sugestões, relativas a progressão funcional, reenquadramento e criação de carreiras não previstas na proposta original do governo, serão tratadas pelo grupo de trabalho. Hugo Motta defendeu a reforma administrativa como fundamental para rediscutir o tamanho do Estado e aumentar a eficiência do serviço público, a partir de discussões sobre novas tecnologias e carreiras de servidores.

“Defendemos que discutamos as tecnologias que hoje estão disponíveis, discutamos a meritocracia, discutamos tudo aquilo que vier para que a população possa ter serviços públicos de melhor qualidade e possamos também trabalhar pela diminuição da nossa máquina pública, porque fazendo isso nós vamos ter mais recursos para investir naquilo que é estratégico para o país.”

O presidente da Câmara também defendeu que o trabalho do grupo não seja contaminado por polarização política e discussões ideológicas.

“O que temos defendido é que essa discussão possa se dar da maneira menos politizada possível, da maneira menos polarizada possível. Que possamos pensar, ao discutir essa matéria, em quem está na ponta, em quem mais precisa, pensar em quem depende dos serviços públicos para acessar ações que, às vezes, demoram, às vezes, são inacessíveis.”

A criação de grupo de trabalho para discutir a reforma administrativa foi defendida por deputados do governo e da oposição. Para o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), vice-líder do Governo, essa é a reforma mais urgente a ser promovida pelo Legislativo, depois das reformas tributária, trabalhista e da Previdência.

“Eu não tenho nenhuma dúvida que a grande reforma agora, desse momento, é a reforma administrativa. E tenho a absoluta convicção também que o presidente Hugo Motta sabe disso e, sem dúvida nenhuma, tem o potencial de ser a grande reforma, pelo menos desse ano e do próximo ano, que o parlamento pode apresentar ao Brasil.”

O grupo de trabalho terá 45 dias para apresentar uma proposta, que deve ser votada ainda no primeiro semestre.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher