RÁDIO CÂMARA

EM VOTAÇÃO QUE TERMINOU 3 DA MANHÃ, CÂMARA COMEÇA A DISCUTIR PROJETO QUE TORNA CRIME APROXIMAÇÃO DO AGRESSOR DA VÍTIMA, MESMO COM CONSENTIMENTO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO EM TORNO DA PROPOSTA.

Em uma sessão que terminou depois de 3 horas da manhã, o Plenário da Câmara começou a discutir projeto (PL 6020/23) que considera crime a aproximação do agressor, mesmo com consentimento da mulher vítima de violência.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) já prevê pena de dois a cinco anos de prisão, e multa, para o agressor que descumprir medida protetiva, como é chamada a ordem judicial que impede o acusado de se aproximar da vítima, seja na sua residência ou local de trabalho.

O projeto inclui nesse caso a aproximação do agressor, mesmo com consentimento expresso da mulher agredida ou ameaçada.

A proposta, apresentada pela deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), foi considerada prioridade pela bancada feminina da Câmara. Alessandra Haber justificou a medida com o argumento de que as vítimas podem ser pressionadas, coagidas ou influenciadas pelo agressor.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), deu parecer favorável ao projeto. Ela disse que a medida é importante para prevenir casos de violência física e psicológica.

A proibição de aproximação do agressor, mesmo com consentimento da vítima, foi criticada por deputados do Novo e do PL, que apresentarem requerimentos para tentar adiar a votação. Para o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), a medida impede a conciliação dentro da família.

“Você impossibilita qualquer tipo de aproximação da família, do pai participar da vida do filho, mesmo com o consentimento da mulher. Então nós estamos igualando todo mundo por baixo, como se todas as mulheres fossem submissas ou que todos os homens fossem mau caráter. Nós temos que ter um texto que possa ter um entendimento que existe famílias que, mesmo que tenha tido algum tipo de desavença momentânea, que a Maria da Penha é muito rígida nisso, mas que possa ser feita uma reabilitação da família, um momento de encontro.”

A relatora, Rogéria Santos, disse que entre 2022 e 2023, ocorreram quase 5.500 tentativas e quase 3 mil feminicídios no país. Ela recusou sugestão de mudança no texto para considerar crime apenas a aproximação do agressor sem o consentimento da mulher.

“Quantas dessas mulheres que a gente conhece por aí afora que não tinham marcas nenhuma física nos seus corpos, mas a sua alma, o seu interior, destroçados. Mulheres em situação de depressão, mulheres que após uma violência tentam suicídio. Então uma mulher numa condição psicossocial dessas por vezes não vai ter como definir esse consentimento.”

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que a proposta tira direito das mulheres ao impedir que elas concordem com a aproximação do agressor.

“Por que o consentimento da vítima, o consentimento da mulher não pode ser válido? Eu sou advogado e me lembro que fazia cobrança de pensão alimentícia. Ficava um ano atrás do cara e quando ele iria preso a mulher dizia não, solta. Eu não concordava com aquilo. Mas e o consentimento, a voluntariedade da mulher, fazer o quê? Agora, vai dizer que a mulher, a opinião dela não é válida, que é inválida, que ela não tem capacidade? Isso sim eu acho machismo.”

Já a coordenadora da bancada feminina da Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), defendeu o afastamento como maneira de proteger a vida das mulheres.

“Nesse universo de alecrins dourados que querem reaproximação com a mulher que eles acabaram de espancar. Nesse universo que falta Estado, que falta rede de apoio emocional, que falta condições de saúde mental, somos nós os responsáveis por fazer uma legislação que possa preservar a vida.”

Depois de quase três horas de discussão e obstrução da oposição, a sessão foi encerrada por falta de quórum e sem que fosse concluída a votação do projeto que considera crime a aproximação do agressor, mesmo com consentimento da mulher vítima de violência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA DOIS PROJETOS QUE CRIAM CARGOS DE MAGISTRADOS DA JUSTIÇA TRABALHISTA EM MINAS GERAIS E SÃO PAULO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou dois projetos que criam cargos de magistrados na Justiça trabalhista, um deles em São Paulo e outro em Minas Gerais.

Um dos projetos (PL 1694/25) transforma 27 cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, em 11 cargos de Desembargador do Trabalho. A proposta também cria 53 funções comissionadas para assessoria do tribunal.

O projeto foi apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho com a justificativa de que os novos cargos não terão impacto no orçamento e vão contribuir para melhorar a eficiência do tribunal diante da quantidade de processos.

O projeto foi criticado por deputados da oposição, que apresentaram requerimentos para retirar a proposta da pauta. Para o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), criar novos cargos a partir de cargos que estão desocupados aumenta despesas.

“O rombo fiscal está instalado. As contas públicas dispararam com as suas despesas. A mãe de todas as reformas deveria ser a reforma administrativa. Enxugar o Estado brasileiro, maximizar o máximo as forças que se tem, trazer informação, tecnologia, inteligência artificial para aumentar a eficiência e a segurança da máquina pública. Se os quadros estão vagos, são desnecessários. Portanto, a sua ocupação vai, sim, interferir nas novas receitas.”

O relator do projeto, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), disse que a criação dos cargos não aumenta gastos.

“Esse é um projeto de lei que tem consenso, não existe discussão, não existe gastos. É um projeto de lei que só transforma cargos do Poder Judiciário, da Justiça do Trabalho. É um projeto que não tem o porquê a gente retirar de pauta.”

A Câmara aprovou ainda projeto (PL 7906/14) que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte.

O projeto também foi apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A justificativa é que o TRT mineiro, depois da criação de novas varas em 2012, tem 21 juízes substitutos a menos que o número de juízes titulares.

A proposta prevê que os custos serão cobertos pelo orçamento da União, o que provocou críticas da oposição, como disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

“É mais um projeto para aumentar a despesa. Sabe de onde? Do judiciário. O judiciário mais caro do mundo. 1.4 % do PIB. Sabe qual é, curiosidade, o segundo país que mais gasta com o judiciário? Venezuela.”

A bancada do governo defendeu a aprovação da proposta. Para o deputado Reimont (PT-RJ), os novos cargos na Justiça do trabalho favorecem o trabalhador.

“Nós estamos falando de um estado, um estado que é o estado de Minas Gerais, que é o terceiro maior em população do país e que ainda há muita necessidade de ampliar a vara da Justiça do Trabalho.”

Os dois projetos que criam vagas de magistrados na Justiça trabalhista seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PERSONALIDADES PEDEM APROVAÇÃO DE PROJETO QUE AUMENTA PENA PARA TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A REUNIÃO.

O cantor Ney Matogrosso e outras personalidades defenderam na Câmara dos Deputados a aprovação do projeto de lei (PL 347/03) que aumenta as penas para o tráfico de animais silvestres. Proprietário de uma reserva particular do patrimônio natural em Saquarema, no Rio de Janeiro, Ney contou que mais de cinco mil animais silvestres já foram soltos lá, para serem reintroduzidos na natureza. 

“É por essa razão que estou aqui. Eu apoio totalmente esse projeto. Se não for assim, não vai mudar. Enquanto as pessoas não se sentirem ameaçadas, elas não vão mudar a maneira de pensar.” 

Relator do projeto no Plenário da Câmara, o deputado Fred Costa (PRD-MG) disse que depois da proteção maior para cães e gatos prevista na Lei Sansão (14.064/20), chegou a hora de proteger os animais silvestres de maus-tratos e do tráfico que os retira da natureza.

“Definimos que essa seria a prioridade neste momento: conseguir majorar a pena para todas as formas de maus-tratos de animais silvestres, incluindo o terrível tráfico de animais silvestres, que representa o terceiro maior tráfico no Brasil e terceiro a quarto no mundo. É algo que considero uma carnificina, uma vez que 90% deles infelizmente morrem.”

Os presentes à audiência na Comissão de Legislação Participativa, que tem Fred Costa como presidente, disseram que enquanto as penas para o tráfico não forem endurecidas, traficantes continuarão saindo das delegacias primeiro que os fiscal do Ibama ou os policiais ambientais. 

Segundo o analista ambiental do Ibama Roberto Cabral, trata-se de justiça. Ele relatou que animais são arrancados de seus pais e transportados em caixas. 

“Alguns vão ser comprados na feira, e os traficantes vão ser liberados quando forem pegos. Outros vão para casas de pessoas, que depois vão colocar na internet e apresentar para todo mundo, como se ele tivesse salvado aquele animal. Na verdade, ele é um receptador do tráfico de animais silvestres. Isso não é punido, porque o traficante continua solto.” 

O projeto de lei que aumenta as penas para o tráfico de animais silvestres cria, na Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), pena de detenção de seis meses a um ano para quem vender esses animais, mesmo em estágio de ovos ou larvas. Se o crime for permanente, em grande escala ou em caráter nacional ou internacional, a pena será de reclusão de 2 a 5 anos e multa. 

A sugestão da apresentadora e ativista Luisa Mell foi para que o projeto também proíba a divulgação de imagens de animais silvestres em redes sociais por influenciadores que os tratam como bichos de estimação, como se os tivessem resgatado. 

“Também achava bacana macaquinho de fralda, é fofo. Mas quando a gente descobre toda a crueldade por trás, que a mãe e o pai foram assassinados para o seu bebezinho ser retirado para a pessoa brincar de influencer, que a maioria morre no transporte, a gente começa a entender a crueldade.”

Apesar do pedido de Luisa Mell, o relator Fred Costa explicou que prefere não abordar em seu relatório esse ponto, que pode ser interpretado como censura, para não prejudicar o andamento do projeto de lei. 

A expectativa de Costa é apresentar seu parecer ao projeto de lei para votação na primeira semana de julho. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

MINISTRO DA SAÚDE PEDE APOIO PARA MEDIDA PROVISÓRIA QUE AMPLIA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO SUS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FOI O ENCONTRO COM OS DEPUTADOS.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pediu, em debate na Câmara dos Deputados, apoio para aprovação da Medida Provisória (MP 1301/25) que cria o Programa Agora Tem Especialistas no Sistema Único de Saúde (SUS).

Esse programa busca acelerar o atendimento de pacientes do SUS com médicos especialistas. São dez ações, como o credenciamento de instituições privadas e a troca, por atendimentos ao público, das dívidas de hospitais e planos de saúde.

Segundo Alexandre Padilha, as dívidas dos hospitais filantrópicos com a União somam R$ 80 bilhões, e os planos de saúde devem R$ 9 bilhões correspondentes a ressarcimentos de serviços prestados pelo SUS a clientes dessas empresas.

“Nós estamos criando um programa que você possa trocar essas dívidas que não são pagas e se forem pagas não viriam para a saúde, para que isso sirva em atendimento, cirurgias e exames nessas redes, colocando o paciente que está esperando na fila do SUS, do Estado e do município, poder ofertar essa cirurgia lá para a Secretaria Estadual, para a Secretaria Municipal.”

No debate, Alexandre Padilha também apresentou as prioridades do Ministério da Saúde para 2025. Estimulado por perguntas de deputados do PT, ele rebateu críticas à formação de médicos prevista no Programa Agora Tem Especialistas.

“Porque circulou na semana passada uma notícia mentirosa a partir de documentos inentes, dizendo que o Ministério da Saúde queria formar um especialista com três meses, com seis meses, formar um especialista. Eu fiz três anos de residência médica na Faculdade Medicina da USP. Eu sei a importância da residência médica como um padrão ouro da formação.

“A gente já viu o quanto não faz bem pra saúde espalhar mentira e fake news em temas da saúde.”

Na verdade, explicou o ministro, a medida provisória prevê a ampliação das vagas e o reforço da residência médica, além de oferecer apoio a médicos já especialistas que buscam aprimoramento profissional e conhecimento de novas técnicas.

Durante o debate, o deputado Dr. Frederico (PRD-MG) lembrou que o orçamento do ministério passou de R$ 166 bilhões, em 2022, para R$ 248 bilhões previstos em 2025.

“Dá para fazer muita coisa boa para o povo e que a gente espera que o senhor faça essas coisas boas. Entre 22% e 24%, por exemplo, 53% das mulheres com câncer de mama foram diagnosticadas em estágio avançado, 3 e 4. Espero que o programa de especialista melhore esse resultado, mesmo sabendo que pode ser uma melhora de médio a longo prazo.”

Para melhorar o quadro de tratamento de câncer, entre outras doenças, o ministro, citou as emendas parlamentares, que são compatíveis com o novo programa.

“Agora tem Especialistas nos investimentos, tem várias opções de investimentos que podem ser protagonizadas pelos parlamentares, acho que tem um peso enorme, porque os parlamentares são os que mais sentem, inclusive por parte da queixa da população, dos gestores municipais, do desafio que está para que a gente possa reduzir esse tempo de espera.”

A audiência pública foi promovida pelas comissões de Saúde; e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher

MINISTRO DA FAZENDA DEFENDE PROJETO DO IMPOSTO DE RENDA E TRIBUTAÇÃO DE TÍTULOS DE INVESTIMENTO, A REPÓRTER CIBELLE COLMANETTI TEM MAIS DETALHES DO ENCONTRO COM DEPUTADOS.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, na Câmara dos Deputados, que o projeto do governo que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) corrige distorções no sistema tributário.

A proposta prevê isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais e, para compensar a queda na arrecadação, estabelece uma alíquota de 10% sobre dividendos que ultrapassem R$ 50 mil por mês. O projeto está em análise em uma comissão especial da Câmara.

Para Fernando Haddad, o sistema atual protege os ricos, que pagam alíquotas de Imposto de Renda menores do que a classe média, atualmente em 27,5%.

“Nós estamos falando de quem não paga nem 10% de alíquota efetiva. E essa pessoa ganha mais de um milhão por ano de renda. E a alíquota efetiva média de quem ganha mais de um milhão por ano é 2,5%. Tem alguma coisa errada com o Brasil.”

Haddad participou de audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira e Controle, a pedido de diversos deputados. A reunião foi encerrada antes do fim pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Rogério Correia (PT-MG), após confronto entre o ministro e deputados da oposição. Na ocasião, vários deputados ainda aguardavam para questionar Haddad.

Em sua manifestação inicial, o ministro Fernando Haddad defendeu a tributação de títulos de investimento atualmente isentos do imposto de renda, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). O governo deve enviar uma medida provisória ao Congresso sobre isso e outros pontos.

A nova taxação deve substituir o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que foi criticado por deputados nos últimos dias. Haddad negou que o fim da isenção vá prejudicar o crédito imobiliário e o agronegócio - os títulos foram criados para captar recursos para esses setores.

“É correção de distorção. São 41 bilhões de renúncia fiscal nos títulos isentos. 41 bilhões. É mais do que o seguro-desemprego inteiro. É três farmácias populares”.

Durante a audiência pública, Haddad também afirmou que a medida provisória a ser enviada ao Congresso, se aprovada, garantirá o cumprimento da meta fiscal em 2026.

Entre os deputados não houve consenso sobre as propostas do ministro. O deputado governista Florentino Neto (PT-PI) contestou a afirmação da oposição de que há descontrole das contas públicas. Ele lembrou que o déficit público vem caindo desde que o presidente Lula assumiu, em 2023.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) defendeu um amplo acordo entre os poderes da União para reduzir os gastos públicos.

“A gente precisa rever base tributária, cobrar de quem mais precisa, em detrimento de quem pode menos, mas a gente precisa cuidar da despesa. A gente precisa aqui construir um pacto entre o Executivo, entre o Legislativo, entre o Judiciário, para que a gente possa sentar na mesa de forma verdadeira e franca, ..., e apresentar propostas de controle de despesas. E todo mundo tem que dar a sua cota de contribuição”.

Já a oposição não poupou críticas às propostas do ministro. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) disse que governo gasta mal e ainda aumenta imposto. Ele criticou, em especial, a decisão de tributar os títulos de investimento.

“Dentre outras medidas que estão sendo propostas pela essa medida provisória, uma aqui, para mim, é um absurdo completo. Tributar em 5% de imposto de renda os títulos como LCI, LCA, CRI, CRA, que vai prejudicar quem quer investir com uma lucratividade um pouco maior que a poupança, além de, evidentemente, prejudicar o agronegócio.”

Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) criticou o governo por não apresentar medidas de corte de despesas orçamentárias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Cibelle Colmanetti.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AGRAVA PENAS PARA DISPARO E PORTE DE ARMAS DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4149/2004) que aumenta as penas para quem fizer disparos, portar ou possuir arma de fogo de uso proibido ou restrito. Além de aumentar penas, a proposta tonar esses crimes inafiançáveis.

Essas armas foram definidas por um decreto editado pelo governo dois anos atrás (Decreto 11.615/2023). As de uso restrito são permitidas apenas para uso de forças de segurança e CACs, como são conhecidos os caçadores, atiradores e colecionadores. Entre elas estão as armas automáticas, fuzis e algumas pistolas.

As de uso proibido só podem ser usadas por militares e forças de segurança específicas. São as submetralhadoras, metralhadoras e armas camufladas, como as que têm forma de caneta.

O projeto aprovado altera o Estatuto do Desarmamento para agravar penas. O disparo de arma de fogo, que hoje tem pena de dois a quatro anos de prisão, tem punição aumentada para três a seis anos se for cometido com arma de uso proibido ou restrito.

Já a posse ou porte ilegal sobe de até seis anos de prisão para até doze anos. A proposta também dobra a pena para comercialização desse tipo de arma.

O projeto foi criticado por deputados da oposição. Eles apontaram que a proposta pode vir a criminalizar os CACs. O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) defendeu pena maior apenas para o uso de armas restritas por traficantes, e não para quem tem arma legalmente.

“A não penalização do proprietário de arma de fogo legal. Essa não penalização, que seria justa e necessária, não foi incluída no relatório final. Por não estar na sua forma ideal, ele não deve ser votado agora, porque ele vai criar um problema que não é o que nós estamos enfrentando. Nós estamos enfrentando o tráfico de drogas praticado com arma de fogo e não a existência da arma de fogo em si.”

Um dos argumentos da oposição contra a proposta era o de que a definição de armas de uso proibido depende de decretos que podem ser alterados pelo governo a qualquer momento. Para viabilizar a aprovação do projeto, o relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), acatou emenda que considera armas e munições de uso proibido aquelas previstas em acordos ou tratados internacionais assinados pelo Brasil, aquelas dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos, e as munições incendiárias ou químicas.

Max Lemos negou que a proposta prejudique caçadores, atiradores esportivos e colecionadores. Ele justificou a necessidade de pena maior para o uso de armas proibidas.

“Agora, no Rio de Janeiro, nós tivemos duas grandes apreensões de armas de calibre pesado, de fuzil, que foram encontradas em verdadeiras mansões. Então, a essência deste projeto é aumentar a pena para quem viola a identificação da arma de fogo, para quem faz o tráfico de armas e para quem faz da arma, pratica o crime organizado. Portanto, não é verdade que atinja os CACs. Nós precisamos rever a legislação e ter penas mais duras para quem pratica o crime.”

O projeto que aumenta as penas para quem fizer disparos, portar ou possuir arma de fogo de uso proibido ou restrito seguiu para análise do Senado.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE EXECUTIVO TEM QUE LIDERAR ESFORÇO PARA CORTE DE GASTOS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER EXPLICA.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o corte de gastos primários entrará na agenda do Congresso Nacional e cobrou que o governo faça sua parte no controle das despesas. Motta destacou que um novo modelo de Estado será colocado na ordem do dia do Legislativo. Ele participou do evento promovido pelo Grupo Lide e pelo jornal Correio Braziliense.

“Vamos colocar na ordem do dia um novo modelo de Estado, queremos um Estado mais eficiente, menos perdulário, com serviços de melhor qualidade, instituindo a meritocracia e aumentando a eficiência do nosso funcionalismo público.”

Hugo Motta defendeu ainda o papel do Congresso Nacional como âncora da responsabilidade fiscal, para que não sejam tomadas decisões prejudiciais ao Brasil. Segundo ele, todas as propostas que o Executivo encaminhou ao Parlamento para melhorar a arrecadação foram aprovadas, mas é importante controlar também os gastos públicos. O presidente da Câmara explicou que chamou o governo para esse debate após a rejeição, por parte de atores políticos e econômicos, da proposta de aumento do IOF.

“Após uma medida equivocada em apresentar como solução fiscal mais um aumento de tributos, barramos o aumento do IOF. Foi uma vitória do setor produtivo que chegou à classe politica e ao Legislativo. Trouxemos o governo a um debate que o país espera: fazer o dever de casa com o corte de gastos.”

O governo anunciou no domingo, entre outra medidas, a incidência de Imposto de Renda, com alíquota de 5%, sobre títulos hoje isentos, como as letras de crédito Imobiliário e do Agronegócio, LCI e LCA. No entanto, Hugo Motta afirmou que a receptividade entre os deputados e o setor produtivo não foi positiva. Para ele, a proposta de taxar investimentos sem apresentar um mínimo de corte de gastos não será aceita pelos parlamentares.

“Devido ao crescimento vertiginoso da despesa obrigatória, tivemos que tomar medidas de aumentar a arrecadação, mas chegou a hora de discutir as despesas obrigatórias, que podem levar nosso país a chegar a um estágio de ingovernabilidade, para quem quer que venha a ser o presidente da República”

O presidente da Câmara afirmou que, no início do próximo mês, uma série de propostas que compõem a reforma administrativa será apresentada aos líderes partidários. Ele também voltou a criticar as isenções fiscais existentes no País, classificando como insustentável o volume de R$ 800 bilhões em benefícios sem avaliação de eficácia. No entanto, destacou a necessidade de avaliar a viabilidade política do que pode ou não ser aprovado pelos parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMITÊ OLÍMPICO DO BRASIL DEFENDE PROFISSIONALIZAÇÃO DA GESTÃO ESPORTIVA PARA COMBATER A CORRUPÇÃO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Em reunião da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados o presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB), Marco La Porta, defendeu a profissionalização da gestão esportiva como forma de prevenir a corrupção, melhorar a saúde financeira e atrair patrocinadores e investidores.

Segundo Marco La Porta, a profissionalização da gestão do esporte em todos os níveis, com cursos de capacitação obrigatórios a partir de 2024, trouxe impactos no orçamento. Em dezembro de 2024, o comitê fechou as contas com déficit de R$78 milhões; em março de 2025, o déficit já havia caído para R$ 4 milhões.

“A gestão das confederações e dos comitês olímpicos evoluiu absurdamente desde 2016, com novas legislações, com formação de novos gestores, com um investimento maior das Confederações na área da gestão. Hoje, nós temos a certeza que os recursos que chegam nas confederações vão diretamente impactar na preparação do atleta. Isso nos dá uma segurança e traz uma credibilidade para o movimento olímpico muito grande”.

As mudanças que vêm ocorrendo no Comitê Olímpico do Brasil se refletem no número de profissionais do esporte com cursos de capacitação. Em 2016, eram 2.514 mil capacitados; em 2024, 22.538 mil. O diretor geral do COB, Emanuel Rego, reforçou que, a partir de 2024, virou obrigação para todos os atletas, dirigentes, colaboradores do comitê participar do programa de capacitação.

"Por isso vemos que o programa de capacitação de esporte seguro, por exemplo, atingiu mais de 32 mil pessoas no último ano."

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ), que solicitou a reunião, observou que até 2016 não havia participação da sociedade no Comitê Olímpico do Brasil. Segundo ele, a ausência de transparência em suas ações foi responsável pelos escândalos de corrupção no Panamericano, em 2007, e nos  Jogos Olímpicos, em 2016.

"É muito difícil encontrar hoje em um órgão no país que tem a transparência do comitê Olímpico brasileiro e que tenha sucesso na sua execução de política pública".

O consultor de esportes Jorge Bichara sinalizou para a importância da renovação da Lei de Incentivo ao Esporte (PLP 234/24) que permite a renúncia fiscal de parcela do Imposto de Renda (IR) de empresas e pessoas físicas que apoiarem projetos esportivos. O texto está em análise na Câmara.

“A maior disputa esportiva nesse ano é na reedição da lei de incentivo ao esporte. A sua perenidade é extremamente necessária para subsistência do esporte olímpico no país que hoje se baseia muito nas ações dentro dos clubes e dos projetos sociais. Perder essa batalha será extremamente complicado para o esporte olímpico do Brasil"

Atualmente, o Comitê Olímpico do Brasil tem direito a 2.2% dos recursos das loterias. Em 2024, arrecadou R$ 445 milhões; em 2025, estão previstos R$ 465 milhões. O aumento na arrecadação total do esporte, conforme os executivos do COB, também é atribuído à entrada de novos patrocinadores como Adidas e a Neoenergia, além da renovação do contrato com a Caixa Econômica Federal. Outra fonte de recursos a ser explorada são as apostas on-line, conhecidas como bets.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

PRESIDENTE DA CÂMARA AFIRMA QUE BRASIL E JAPÃO PODEM LIDERAR TRANSIÇÃO ENERGÉTICA GLOBAL. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

Em sessão solene sobre os 130 anos do Tratado Brasil-Japão e 117 da imigração japonesa no Brasil, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os dois países podem liderar a transição energética global.  Ele destacou que, na área de energias renováveis, o Brasil possui recursos abundantes, e o Japão domina tecnologias avançadas.

“O etanol brasileiro pode ajudar o Japão a reduzir sua dependência de combustíveis fósseis. Nossa biomassa pode gerar energia limpa para o mundo.”

O presidente também citou o primeiro deputado de origem japonesa no Brasil, Yukishigue Tamura, que tomou posse no Parlamento em 1955. Tamura também foi o primeiro político nissei eleito para cargos legislativos fora do Japão.

A princesa Kako de Akishino celebrou os laços de amizade entre os dois países. Ela destacou a cooperação entre os dois países em diversas áreas.

“Sinto que os esforços de cada um dos descendentes contribuíram ainda mais para aprofundar a relação de amizade entre os dois países.”

O deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), que sugeriu a solenidade, afirmou que o fortalecimento dessa relação de amizade gerou bons frutos e hoje a comunidade nipo-brasileira está perfeitamente integrada à sociedade brasileira. Segundo Luiz Nishimori, o intercâmbio entre os Brasil e Japão tem sido positivo para o nosso País.

Já a representante do Ministério das Relações Exteriores, a diplomata Susan Keebank, afirmou que o elo entre os dois países projeta o Brasil e Japão como parceiros globais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COM NÚMEROS EM ALTA, MINISTRO QUER TRANSFORMAR TURISMO NA PRINCIPAL MATRIZ ECONÔMICA DO BRASIL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ENCONTRO COM A COMISSÃO DE TURISMO.

Em audiência na Câmara dos Deputados (em 11/06), o ministro do Turismo, Celso Sabino, comemorou os números em alta do setor, que segue aquecido e projeta novos recordes até o fim do ano. Em 2024, o turismo trouxe 6,7 milhões de estrangeiros ao Brasil, superando inclusive anos em que o país sediou a Copa do Mundo (2014) e os Jogos Olímpicos (2016). Os cinco primeiros meses deste ano já registram aumento de 49% em relação a igual período de 2024.

“Nós já chegamos a 4.887.000 turistas estrangeiros até maio, caminhando para chegar esse ano com 10 milhões de turistas estrangeiros e colocar o turismo como a principal matriz econômica do nosso país”.

Sabino foi ouvido na Comissão de Turismo, onde citou dados do Banco Central sobre R$ 42 bilhões movimentados por turistas estrangeiros no Brasil ao longo de 2024. Já houve registro de aumento de 15% entre janeiro e abril deste ano. O setor emprega 7 milhões de pessoas e movimenta 300 milhões de turistas domésticos. O número inclui aqueles brasileiros que viajam internamente mais de uma vez por ano. O Brasil é o quarto maior mercado de aviação doméstica, com 118 milhões de passageiros transportados e crescimento anual de 6,6%. Houve crescimento também no turismo por ônibus e carros alugados.

“Número de turistas domésticos viajando, ocupação dos hotéis, gasto médio do turista doméstico, número de turista internacional, gasto dos turistas internacionais, empregos gerados no setor, empresas criadas no setor, número de pessoas que viajaram de avião, de ônibus: o Brasil bateu todos os recordes”.

O ministro fez questão de dividir os bons resultados com deputados e senadores.

“Em todas as demandas do turismo no Congresso Nacional, essa Casa não faltou ao debate, ao aprimoramento dos textos e, sobretudo, ao compromisso com o povo brasileiro e com essa atividade tão importante”.

Celso Sabino citou a segurança jurídica garantida com a aprovação da nova Lei Geral do Turismo (Lei 14.978/24) após quase 10 anos de análise no Congresso; os incrementos orçamentários por meio das leis de regulamentação das Bets (Lei 14.970/23) e dos créditos de carbono (Lei 15.042/24), além do Decreto Legislativo (DL 107/24) para a instalação de escritório regional da Organização Mundial do Turismo (OMT) no Rio de Janeiro e da proposta de resorts integrados com cassinos (PL 442/91), já aprovada na Câmara e ainda em análise no Senado.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) elogiou o ministério pela recente regulamentação do CADASTUR, previsto na Lei Geral do Turismo para facilitar a atuação de pessoas físicas, como no caso do turismo ecológico promovido por agricultores familiares.

“Aqueles empreendimentos dos agricultores familiares com CPF podem fazer o seu cadastro e passar a receber pessoas e estimular as pessoas a irem ao campo para poder aquecer essa atividade importante”.

As ações do Ministério do Turismo receberam elogios de parlamentares de todos os partidos. O deputado Vermelho (PP-PR) só fez uma queixa relativa aos cortes orçamentários anunciados pelo governo.

“O que eu não posso concordar é com o corte no orçamento do Ministério do Turismo, como vem ocorrendo e ocorreu há poucos dias. Não tem como cortar, não tem como matar a galinha dos ovos de ouro”.

Ministro do Turismo no governo Bolsonaro, o presidente da Comissão, deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), disse esperar que a equipe econômica enxergue o turismo como setor de investimento.

“O ministro Celso Sabino está demonstrando que ele chegou para que o turismo possa realmente se consolidar, talvez ao lado do agronegócio, como a principal mola propulsora da nossa economia”.

Ao longo da audiência, o ministro Celso Sabino e vários parlamentares lembraram que o faturamento do turismo já é superior ao de grandes commodities da exportação brasileira, como café e algodão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira