RÁDIO CÂMARA

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE INCENTIVA O EMPREENDEDORISMO PARA QUEM TEM MAIS DE 60 ANOS. O PROGRAMA PREVÊ CRÉDITO FACILITADO AOS IDOSOS, COMO EXPLICA A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK.

A população brasileira está envelhecendo. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do IBGE, o número de idosos trabalhando no Brasil aumentou, passando de 5,1 milhões de pessoas em 2012 para 8,6 milhões em 2024.

Para criar alternativas de renda e independência econômica a quem passou dos 60 anos, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou proposta (PL 4998/24) que cria o Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo 60+. A iniciativa visa estimular o empreendedorismo entre idosos.

O programa tem como objetivo principal disponibilizar condições especiais de crédito para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas lideradas por pessoas com 60 anos ou mais. 

O texto aprovado foi modificado pelo relator na comissão, deputado Beto Richa (PSDB-PR), que retirou os detalhes normativos, transferindo-os para regulamentação futura.

“Temos que ter um cuidado especial com essa população na elaboração de políticas públicas e privadas que deem condições para as pessoas idosas serem incluídas na economia. E esse projeto vai dar meios, melhores condições para que eles possam empreender, terem linhas de crédito especiais, juros reduzidos, parcelas mais estendidas para que tenha condição de empreender e que o seu empreendimento possa ter sucesso.”

Além disso, o projeto facilita o acesso desse público ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que já disponibiliza linhas de crédito facilitadas.

O texto proíbe a recusa de empréstimos com base na idade, desde que o solicitante atenda aos critérios necessários.

De acordo com dados do Sebrae, o Brasil registrou, no final de 2024, um recorde de mais de 4 milhões de empreendedores com 60 anos ou mais.

O projeto que cria um programa voltado ao estímulo do empreendedorismo 60+ ainda será analisado nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Caso seja aprovado, poderá seguir para o Senado Federal sem passar pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

NOVA MODALIDADE HABITACIONAL SEPARA A PROPRIEDADE DA TERRA DA PROPRIEDADE DA MORADIA. O PROJETO, QUE FOI APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA, PROPÕE, AINDA, GESTÃO COLETIVA DE TERRENOS. ENTENDA COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5618/23) do deputado Reimont (PT-RJ) e de outros 35 deputados que institui o Termo Territorial Coletivo, modelo de gestão coletiva da terra para construção de moradias para população de baixa renda.

A ideia é separar a propriedade da terra das moradias. Enquanto as casas pertencem individualmente aos moradores, a terra pertence a toda a comunidade a partir da criação de empresa sem fins lucrativos. Os moradores criam e gerenciam essa empresa, que fica com a titularidade da terra e faz a gestão em nome das famílias e com participação delas.

Reimont explica com um exemplo, envolvendo bairros do Rio de Janeiro:

“Se você tem uma moradia com as mesmas características no Leblon e na Pavuna, o preço no Leblon é um e o preço na Pavuna é outro. No Termo Territorial Coletivo, se a edificação é a mesma e você tem um terreno que é coletivo no Leblon, um terreno que é coletivo na Pavuna, a construção tem o mesmo valor. Então você democratiza, dinamiza a possibilidade de construção e você tira aquilo que é o maior peso do custo de uma moradia, que é o seu terreno”.

Pelo projeto, os direitos dos imóveis devem ser concedidos preferencialmente à mulher. A entidade responsável por gerir o termo fica proibida de vender a terra ou romper contratos.

A nova modalidade de moradia poderia evitar, segundo os autores, as constantes mudanças da população mais pobre após investimentos públicos em determinada região. Esses investimentos acabam levando a uma valorização da área e à expulsão dos moradores mais pobres, que passam a ocupar outras áreas precárias.

A proposta que cria um novo modelo habitacional a partir da separação entre a propriedade da terra e as moradias ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROPOSTA QUE ESTABELECE UMA POLÍTICA PÚBLICA ESPECÍFICA PARA O TRATAMENTO DA ADENOMIOSE, DOENÇA QUE ATINGE O ÚTERO, FOI APROVADA PELA CÃMARA E AGORA VAI SER EXAMINADA PELO SENADO. SAIBA OS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose pode seguir para análise do Senado (PL 406/24). A autora da proposta, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), explica que a adenomiose é uma doença que provoca o crescimento anormal do miométrio, uma das camadas do útero. Com isso, a mulher sofre com cólicas fortes e aumento do sangramento menstrual.

Pelo texto aprovado, o Poder Executivo deverá mantar uma base de dados que permita monitorar os caos de adenomiose e elaborar indicadores sobre a doença. Outros pontos previstos no projeto determinam que o poder público padronize os critérios de diagnóstico, além de treinar os profissionais que atendem as mulheres, e realizar campanhas de conscientização sobre a adenomiose.

Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) alterou o texto para retirar a obrigação imposta ao Poder Executivo de regulamentar a nova lei em até 90 dias. Segundo explica o parlamentar, o trecho seria inconstitucional.

“Faz-se necessário apresentar emenda para suprimir o artigo 4º do projeto de lei, pois seria inconstitucional, à luz do princípio da separação dos poderes, assinalar prazo para que o Poder Executivo exerça sua competência regulamentar.”

De acordo com a autora da proposição, deputada Clarissa Tércio, dados do Ministério da Saúde apontam que o Sistema Único de Saúde atendeu mais de 15 mil mulheres com adenomiose em 2021. Ainda segundo a deputada, a incidência do problema é maior em mulheres com mais de 40 anos, mas a doença também pode afetar pacientes mais jovens, dificultando a gravidez.

No mundo, Clarissa Tércio relata que a Organização Mundial da Saúde estima a incidência de adenomiose em uma em cada dez mulheres. No Brasil, a estimativa é que o sistema de saúde registre cerca de 150 mil casos anuais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA APROVADA NA CÂMARA, MAS QUE AINDA PRECISA SER CONFIRMADA PELO SENADO, ESTABELECE PISO SALARIAL PARA DUAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS: FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. A REPORTAGEM É DE MARIA NEVES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui piso salarial nacional para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, no valor de R$ 4.650 reais (PL 1731/21). Foi aprovada uma proposta do Senado, e, como houve alterações, o texto terá de voltar para nova análise dos senadores.

Na Comissão de Finanças e Tributação, o relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), incluiu na medida a previsão de que o Executivo Federal deverá complementar o pagamento do salário de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais contratados por estados e municípios, sempre que necessário para alcançar o valor do piso.

Duarte Jr. também foi relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o parlamentar, a Constituição prevê a competência de deputados e senadores para apresentar e aprovar propostas que instituam pisos salariais.

“Em nenhum de seus dispositivos, a Constituição reservou ao Executivo o poder de propor projeto de lei sobre o piso salarial de trabalhadores, ainda que servidores públicos. Nesse caso, a iniciativa legislativa é geral ou comum, ou seja, os projetos podem ser propostos pelo presidente por qualquer membro de qualquer casa do Congresso Nacional, ou por alguma das comissões que integram cada uma delas.”

Segundo Duarte Jr., a Constituição prevê a garantia de um piso salarial para os trabalhadores, proporcional à extensão e à complexidade do trabalho realizado.

Além disso, o deputado argumenta que o piso salarial representa um mero ponto de partida para o cálculo do salário. Com isso, na opinião de Duarte Jr., os gestores públicos continuam a ter liberdade para instituir o valor dos vencimentos dos servidores públicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

O PRESIDENTE HUGO MOTTA DISSE EM ENTREVISTA À IMPRENSA QUE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A EXPORTADORES DEVERÃO SER PRIORIZADAS NA CÂMARA. O GOVERNO DEVE EDITAR UMA MEDIDA PROVISÓRIA EM RESPOSTA AO TARIFAÇO DOS ESTADOS UNIDOS. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (11) que deve dar prioridade às medidas do governo para proteger a economia e exportadores atingidos pelas tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos a produtos brasileiros. Em entrevista à Revista Veja, ele defendeu o diálogo diplomático para solucionar o problema.

"Estamos aqui de prontidão para agir imediatamente, para garantir que esses danos possam ser dirimidos e os impactos possam ser diminuídos."

Na entrevista, o presidente da Câmara criticou a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nas negociações com o governo norte-americano para impor tarifas sobre exportadores brasileiros.

"O deputado Eduardo Bolsonaro poderia até estar defendendo politicamente algo que ele acredita, defendendo a inocência do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas nunca atentando contra o País. Porque, quando isso acontece, eu penso que nem os seus eleitores nem os seus apoiadores concordam."

Hugo Motta avaliou que a Casa ainda está dividida com relação à votação da anistia aos envolvidos nos atos do 8 de janeiro e demais acusados de golpe de Estado, mas ainda espera que o tema seja amplamente debatido.

"O que sinto aqui dentro, no ambiente que eu converso, no contato que eu tenho com os parlamentares, é que há uma certa dificuldade com a anistia ampla, geral e irrestrita. Até porque, é importante lembrar, que nós tivemos planejamento de morte de pessoas. Isso é muito grave. Eu não sei se há ambiente para anistiar quem agiu desta forma. Penso que não."

O presidente da Câmara também afirmou que vai procurar levar para a reunião de líderes desta terça-feira (12) projetos que tratem da proteção das crianças e adolescentes nas plataformas digitais. Ele citou postagem do influenciador Felca sobre a adultização de crianças nas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

PROPOSTA QUE JÁ PASSOU PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA APONTA A CHAMADA "BUSCA ATIVA" COMO FERRAMENTA IMPORTANTE PARA DIMINUIR O NÚMERO DE ESTUDANTES QUE DEIXAM DE IR PARA A ESCOLA. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DE MONICA THATY.

A evasão escolar é, até hoje, um desafio para o desenvolvimento educacional e social do Brasil. Para tentar solucionar o problema, foi apresentada proposta que prevê a chamada busca ativa de jovens em idade escolar que não estão frequentando as aulas.

O autor da lei, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), explica que a busca ativa é um conjunto de estratégias e ações coordenadas que visam localizar, identificar e reintegrar ao sistema educacional os alunos que abandonaram a escola.

Segundo Reginaldo Veras, a prática é essencial para garantir o direito à educação, conforme previsto na Constituição Federal, e para promover a inclusão social. Ele cita como exemplo um caso que vivenciou.

“Eu gestor de uma escola pública e vendo que nossa aluna não comparecia, busquei a família para saber o porquê da ausência continuada dela. E a mãe disse: "Mas ela sai todo dia de casa para estudar". Eu falei: "Mas aqui ela não chega". E nós fizemos a busca para saber onde essa menina estava. Era uma adolescente de 13 anos que era cooptada por um maior que levava a moça para casa dela todo dia e ele usava a moça como objeto sexual e para cuidar da casa dele. E ainda ameaçava de coisa mais grave contra ela e contra a família, caso ela falasse alguma coisa".

Durante a discussão da matéria na Comissão de Educação, houve um impasse. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) alegou que o texto original poderia prejudicar famílias que praticam a educação familiar e que seriam obrigadas a enviar seus filhos à escola antes que a modalidade fosse devidamente regulamentada.

Os deputados Reimont (PT-RJ) e Tarcísio Motta (Psol-RJ), ambos do Rio de Janeiro, não concordaram que o texto fosse modificado para incluir a educação familiar, uma vez que, apesar de existir na prática e estar amparada por decisões judiciais, ainda não é reconhecida pela lei.

Para sanar a questão, o relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), acrescentou parágrafo que esclarece que a busca ativa não compreende crianças e adolescentes regularmente matriculados e com frequência em qualquer um dos regimes educacionais vigentes no território nacional. Segundo Rafael Brito, a redação garante que as famílias que aderiram à educação domiciliar não serão punidas.

"Então, se houver uma decisão judicial, qualquer cidadão brasileiro estará sujeito em única e exclusivamente a cumpri-la. E eu acho que acrescentando esse parágrafo, a gente já automaticamente entende que a partir do momento que seja regulamentado qualquer regime de educação, seja ele homeschooling ou qualquer outro, estará abarcado e coberto pela lei".

A proposta vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, se for aprovada, pode seguir direto para o Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

PROJETO APROVADO PREVÊ ATENÇÃO ESPECIAL DA SAÚDE PÚBLICA COM A SOBRECARGA MENTAL DAS MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto (PL 5063/23) que institui a Política de Apoio e Prevenção da Estafa Mental, ou Burnout, relacionada à maternidade. A ideia é prevenir a síndrome do esgotamento físico e emocional devido ao acúmulo de demandas, exigências e responsabilidades decorrentes do exercício da maternidade.

Pela proposta, o Sistema Único de Saúde garantiria o acesso a consultas com profissionais de saúde mental para gestantes e mães de crianças e adolescentes.

As mulheres também teriam acesso a grupos de apoio à maternidade em Unidades Básicas de Saúde, onde elas poderiam compartilhar experiências e receber orientações de profissionais qualificados.

A autora do projeto, deputada Maria do Rosário (PT-RS), afirma que não se trata de depressão pós-parto:

“E, ao longo do crescimento da criança, muitas vezes o adoecimento, as dificuldades cotidianas levam à chamada estafa mental, que é o adoecimento psicológico da mulher. O que nós estamos prevendo com essa política nacional é que o Sistema Único de Saúde terá uma atenção especial à saúde mental relacionada à maternidade”.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), mudou o texto, que falava na garantia dos direitos da criança a creche e a escola infantil em período integral e de orientação pedagógica de apoio à família. Para evitar problemas em relação às contas públicas, a relatora escreveu que o governo fomentará políticas de promoção desses direitos.

Também são relacionadas políticas que promovam jornadas de trabalho flexíveis para mães de crianças de até quatro anos ou que comprovadamente necessitem de atenção e cuidados especiais.

O projeto que trata da estafa mental relacionada à maternidade será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PRESIDENTE DA CÂMARA E LÍDERES PARTIDÁRIOS DEVEM DEFINIR A PAUTA DO PLENÁRIO EM REUNIÃO NA MANHÃ DE TERÇA.
HUGO MOTTA TAMBÉM DEFENDEU O FORTALECIMENTO DAS PRERROGATIVAS PARLAMENTARES, MAS CONDENOU PAUTAS QUE POSSAM PROVOCAR ATRITOS COM OS OUTROS PODERES.
QUEM NOS DÁ MAIS DETALHES É O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) (Republicanos-PB), afirmou que a pauta do Plenário será definida na reunião de líderes da próxima terça-feira (12) pela manhã, e ainda não está definida a votação do projeto de anistia e nem do fim do foro privilegiado. Motta concedeu entrevista à CNN nesta sexta-feira. Segundo ele, é a maioria dos líderes partidários quem define a pauta do Plenário.

Hugo Motta: "Era um precedente gravíssimo que se abriria: ir lá sentar na Mesa e dizer que só sai quando votar a pauta que aquele partido quer. Isso não está correto, isso não é aceitável e nós não vamos permitir."

O presidente da Câmara reconheceu que há na Casa um "sentimento de incômodo" com algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, e natural eventuais conflitos entre os poderes, mas eles devem conviver independentes e harmônicos. Motta defendeu o fortalecimento de prerrogativas parlamentares.

Hugo Motta: "Nós temos que, de certa forma, olhar esse sentimento com atenção, com preocupação, e a partir daí tentar encontrar o que seria o caminho possível de matérias legislativas que possam fortalecer as prerrogativas parlamentares."

Por fim, Motta alertou que não se pode confundir pauta de fortalecimento da prerrogativa parlamentar com pauta contra outro Poder. Ele disse para não contar com ele para agredir outros poderes seja o Executivo ou o Judiciário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE DETERMINA A UM PERCENTUAL MÍNIMO DE JOVENS APRENDIZES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM COTNRATAÇÕES PÚBLICAS. QUEM TEM OS DETALHES SOBRE A PROPOSTA É ISADORA MARINHO.

20250808 IM CP CPD COTAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PL 3240/24

A Comissão de Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei que exige, em contratações públicas, percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência.

A proposta teve como relator o deputado [[Acácio Favacho]] (MDB-AP), e o objetivo de promover a inclusão social e profissional de jovens aprendizes e pessoas com deficiência, ao criar a possibilidade de vagas reservadas para essas pessoas nos contratos administrativos que recrutem mão de obra.

A inclusão de cotas específicas visa garantir que esses grupos tenham acesso a oportunidades de trabalho que contribuam para seu desenvolvimento pessoal e profissional.

Um artigo publicado no ano passado, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), informa que a baixa inserção dos jovens no mercado de trabalho é um dos muitos desafios contemporâneos para o desenvolvimento dos países, pois a inatividade dessa mão de obra de alto potencial pode gerar consequências das mais variadas na vida dos próprios indivíduos e na economia do país em que moram.

Apesar das pessoas com deficiência terem sido contempladas há mais de três décadas pela criação de cotas para inserção no mercado de trabalho, a situação também é desafiadora.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em todas as faixas etárias, as pessoas com deficiência apresentam menor taxa de participação na força de trabalho e de ocupação do que as pessoas sem deficiência.

O deputado [[Weliton Prado]] (Solidariedade-MG) leu o parecer do relator durante a votação:

Weliton Prado: “É inegável que a inclusão de pessoas com deficiência e jovens aprendizes com percentual obrigatório em contratações púbicas representa um avanço na promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Ressalta-se que, contudo, que a análise compreendida se restringe ao campo temático e a área de atuação dessa comissão, conforme os artigos 22 e 55 do regimento interno da Câmara dos Deputados.”

O projeto de lei que exige percentual de mão de obra composto por jovens aprendizes e pessoas com deficiência, em contratações públicas, agora segue para ser analisado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

GOVERNO PRETENDE MANDAR AO CONGRESSO NACIONAL UM PROJETO DE LEI E UMA MEDIDA PROVISÓRIA, PARA SANAR OS VETOS FEITOS À LEI QUE ALTERA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ANÚNCIO DA SANÇÃO DA LEI, COM VETOS, E TEM AS INFORMAÇÕES

Com 63 vetos, o presidente Lula sancionou (em 08/08) a nova lei (15.190/25) com regras gerais para o licenciamento ambiental. Serão enviados para o Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional para suprir eventuais vácuos deixados pelos vetos e uma medida provisória que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE), que, originalmente, só entraria em vigor 180 dias após a sanção da lei. A LAE assegura rapidez no licenciamento de grandes atividades e empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, como explicou a ministra em exercício da Casa Civil, Miriam Belchior, durante entrevista coletiva.

Miriam Belchior: “Isso garante que os projetos prioritários tenham um procedimento célere, com equipes dedicadas, sem abrir mão dos controles necessários para o licenciamento ambiental, ou seja, perseguindo a questão da agilidade.”

Miriam acrescentou que a maioria dos cerca de 400 dispositivos do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado foram mantidos por representarem “avanços relevantes”. Os 63 vetos, segundo ela, foram “decisão de governo”, e visam garantir a integridade do processo de licenciamento, a segurança jurídica dos empreendimentos, os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais e a incorporação de inovações que tornem o licenciamento mais ágil. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou a importância dos ajustes na nova lei para que o Brasil chegue às metas ambientais e climáticas já anunciadas.

Marina Silva: “Eu já sinalizava que nós iríamos fazer vetos estratégicos para preservar a integridade do licenciamento. E isso ficou assegurado. Então, as nossas metas em relação a desmatamento zero e a reduzir entre 59% e 67% de emissão de CO2 estão perfeitamente mantidas, porque você não tem a abdicação do processo de licenciamento.”

O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e o secretário de assuntos jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério, também participaram do anúncio dos vetos para enfatizar fundamentos de “interesse público, proteção do meio ambiente e respeito do sistema federativo” na decisão do governo.

Foram vetados itens que transferiam da União para os estados a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento, como porte e potencial poluidor. A intenção foi garantir a obediência a padrões nacionais e evitar concorrência entre estados para atrair investimentos, com riscos de “guerra ambiental” que poderia fragilizar a proteção do meio ambiente.

Foram retirados da lei os itens que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis por unidades de conservação e pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas. Segundo o governo, o texto aprovado no Congresso teria impacto em vários territórios que estão em fase de reconhecimento pela Funai e a Fundação Palmares. Haverá novas regras sugeridas no projeto de lei que o governo encaminhará ao Congresso.

Foi vetado ainda o item que limitava a aplicação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias apenas aos impactos diretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre serviços públicos agravados pela implantação do empreendimento. O texto alternativo do governo vai sugerir que as condicionantes deverão ter relação de causalidade entre o empreendimento licenciado e o dano ou impacto social causado.

A ministra Marina Silva comentou vetos pontuais à LAC, Licença por Adesão e Compromisso, já aplicada em alguns estados, mas com questionamento judicial.

Marina Silva: “Tinha alguns problemas quando ela foi colocada para empreendimentos de médio impacto ou de médio potencial poluidor. Isso não era desejável. Como já acontece na prática, é para baixo potencial poluidor e foi isso que foi restabelecido agora”.

Os técnicos do governo citaram decisões do Supremo Tribunal Federal contra a utilização da LAC em empreendimentos de médio potencial poluidor. Com o veto, esse tipo de licença também não poderá usado em casos que envolvam remoção de população.

Outros vetos também impedem a alteração na Lei da Mata Atlântica que permitiria a supressão da floresta nativa do bioma, que só conta hoje com 24% da vegetação original; a dispensa de licenciamento ambiental para produtores com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise pelos órgãos estaduais; e a flexibilização da responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados. Os vetos serão analisados em futura sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado. Porém, os ministros destacaram que o novo projeto de lei e a medida provisória servirão de “diálogo” com o Congresso a fim de evitar eventual judicialização do licenciamento ambiental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.