RÁDIO CÂMARA

MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL APRESENTA RESULTADOS NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, ressaltou, em debate na Câmara dos Deputados, que o Brasil está voltando a ser um país de classe média. Segundo o ministro, 51,1% dos domicílios do país hoje são considerados de classe média graças às políticas de combate à fome e transferência de renda.

Wellington Dias compareceu à Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara para apresentar resultados do ministério, e também os planos e projetos da pasta. O ministério é responsável pelos 48 programas assistenciais do Governo Federal, entre eles o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada.

De acordo com Wellington Dias, nos dois primeiros anos do atual governo, a renda do trabalho cresceu, em média, 7,1%. Nas camadas mais pobres o aumento dos ganhos teria sido ainda maior.

“Quando a gente pega a renda dos 50% mais pobres, ela cresceu mais, cresceu 10,4%, quando a gente pega a renda dos 5% mais pobres, cresceu 38%, e é esse o país que a gente tem que construir, um país que a gente tem orgulho de ser o maior produtor de alimento, sim, mas sem fome, um país que a gente tem orgulho de estar entre as 10 maiores economias do mundo, sim, mais com mais igualdade.”

Desde 2023, quando assumiu o ministério, Wellington Dias relatou que também houve queda expressiva da extrema pobreza e da pobreza. Segundo disse, o atual governo encontrou o país com cerca de 10% da população vivendo em situação de extrema pobreza. Hoje o índice estaria em 5,2%. Já a pobreza teria caído de mais ou menos 39% para 23,4% nesses dois anos.

Além dos programas de transferência direta de renda, como o Bolsa Família, Wellington Dias atribui esses progressos à maior oferta de financiamentos por parte do governo. O ministro ressaltou, por exemplo, que o Programa Acredita concede empréstimos que vão de 21 mil até 1 milhão 200 mil reais para quem quer empreender.

No meio rural, os financiamentos para pequenos produtores partem de 35 mil e podem chegar a 400 mil reais. Nesse caso, os juros são de 0,5% ao ano, segundo disse Wellington Dias. E, caso o agricultor pague as prestações em dia, tem direito a descontos de até 40%.

Como resultado dessas políticas, o ministro do Desenvolvimento Social afirmou que, apenas no passado, foram criadas 4 milhões de novas micro e pequenas empresas.

“É a primeira vez que nós temos mais empreendedor do que emprego, o Brasil cresce mais aqui, e isso, eu posso dizer que é bom. Quando a gente olha aqui, 70% das vagas de emprego são nos micro e pequenos negócios.”

Além disso, em 2023 e 2024, segundo Wellington Dias, 16 milhões e meio de pessoas inscritas no Cadastro Único da Assistência Social foram contratadas com carteira assinada. O ministro relatou que esse número corresponde a 91% das vagas preenchidas no período.

“Então, eu reafirmo aqui, não podemos aceitar, porque não bate com o mundo real, que essas pessoas não querem trabalhar, querem trabalhar, querem emprego decente, querem trabalhar, mas querem emprego decente.”

A visita do ministro Wellington Dias à Câmara foi proposta pelo deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB) e pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Os dois parlamentares pediram ao ministro ações para fortalecer o sistema de assistência direta à população em situação de vulnerabilidade, principalmente os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

GOVERNADOR E REPRESENTANTES DOS PREFEITOS CRITICAM PROPOSTA DO GOVERNO PARA SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU O ENCONTRO COM OS DEPUTADOS NA CCJ.

Governador do Rio Grande do Sul critica envio de Proposta de Emenda à Constituição da Segurança sem interlocução com os estados e defende articulação nacional de combate ao crime.

E presidentes de duas entidades representativas de prefeitos criticam a proposta apresentada pelo governo para a reestruturação da segurança pública.

Eles participaram de audiências na Comissão de Constituição e Justiça para debater o tema. A chamada PEC da Segurança (PEC 18/25), está em análise na comissão.

O governador Eduardo Leite acredita que a desconfiança presente entre os governadores no que diz respeito à proposta esteja associada à falta de interlocução antes do envio do texto ao Congresso.

“Começar pela legislação, antes de estabelecer uma prática de encontros, de rotina, de divisão dos dados, de colaboração gera um ambiente que preocupa, sim, os governadores sobre como vai ser a participação do governo federal nessa relação com os estados, até porque existem dispositivos nessa proposta de emenda constitucional que sugerem que eventualmente a coordenação federal, a partir da elaboração de um plano nacional de segurança pública, pode ensejar interferências nas políticas estaduais.”

Leite citou o caso do Rio Grande do Sul, que nos últimos sete anos reduziu, por exemplo, o número de homicídios em 54% e o de latrocínios em 78%. Segundo o governador, o estado utiliza um software para embasar a estratégia de segurança pública. Essa gestão estatística permite perceber rapidamente o aumento de indicadores de violência em determinados locais e reunir os diversos envolvidos na área, como judiciário, ministério público e polícias,  para pensar em estratégias. De acordo com ele, isso tem possibilitado enfrentar a violência sem necessidade de uma legislação específica.

Leite também criticou o que descreveu como um “apetite” para regulamentar a atuação e constranger as polícias, e um esforço menor para constranger os criminosos a não praticarem crimes. O governador apresentou sugestões de combate à criminalidade, como por exemplo garantir que homicídios cometidos por organizações criminosas não possam ter a mesma progressão de regime que os homicídios simples, e que os estados possam legislar sobre a execução de penas.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que preside a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, disse que a segurança pública não pode ser tratada como problema social e também pediu mais clareza na PEC sobre as atribuições de cada ente federativo e as fontes de financiamento.

“Eu acho que o Brasil, por exemplo, quando a gente trata do tema da saúde pública, da educação pública, em determinado momento, por meio de discussões aqui no Congresso Nacional, conseguiu definir fontes de financiamento, responsabilidades, atribuições, tudo o que não acontece na segurança pública.”

Segundo Eduardo Paes, é fundamental que os municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar as polícias municipais.

O prefeito do Rio alertou para a possibilidade de atritos entre forças de segurança estaduais e municipais. Disse que, no Rio de Janeiro, a força de segurança municipal terá uma função apenas complementar, para que a Polícia Militar possa se dedicar mais ao combate ao crime organizado.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, apresentou diversas críticas, como a inclusão na Constituição de pontos que já estão em lei; a previsão de que o Ministério Público fiscalize os municípios; dispositivos relativos a guardas municipais; o possível impacto previdenciário da aposentadoria de policiais municipais; e a falta de visão quanto às diferentes realidades.

“A PEC não deixa claras quais são as competências dos municípios e ignora as suas diferenças populacionais, tratando igualmente o Rio de Janeiro, que tem 8, 9 milhões de habitantes, com o resto do Brasil. Há 5 mil municípios no Brasil que têm menos de 50 mil habitantes.”

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse que pretende apresentar o parecer até o final deste mês. Ele descartou a possibilidade de pedir a rejeição do texto.

“Acho, sinceramente, que a proposta do governo é uma gota no oceano. Ela invade competências e atribuições de estados e municípios. Agora, ela é uma oportunidade para que a gente possa ampliar e o Congresso, o Parlamento poderá melhorar essa proposta e fazer com que ela, de fato, sirva de arcabouço para que estados, municípios e o governo federal atuem em defesa do cidadão brasileiro.”

A proposta em análise coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, hoje amparado por lei; amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal; e fortalece o papel do governo federal no planejamento e coordenação da segurança pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PODE MUDAR REGRA PARA VENCIMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E LUZ. A REPÓRTER CATARINA LINS EXPLICA POR QUE A MEDIDA FOI PROPOSTA.

Empresas privadas que prestam serviços para a população deverão distribuir as datas de vencimento das contas de água, luz e similares entre a primeira e a segunda quinzena do mês.

Atualmente, é obrigatório que as empresas disponibilizem no mínimo seis datas opcionais para vencimento dos débitos ao consumidor, mas são tradicionalmente concentradas no final do mês.

O projeto de lei (PL 4371/23) aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados determina que as datas sejam disponibilizadas no decorrer dos primeiros e últimos quinze dias do mês, incluindo no mínimo dois dias de intervalo entre as datas.

O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), explica que a aplicação do projeto  facilitará a organização financeira dos consumidores, evitando gastos com juros e multas.

“A gente entende que flexibilizar, fazer o ajuste financeiro, a organização financeira é fundamental para que a gente possa garantir o consumidor o pagamento da conta em dia e garantir também a concessionária de receber esse pagamento em dia. Então, isso que a gente atendeu no projeto de lei.”

O projeto que altera regra para data de vencimento das contas de água e luz deve ser aprovada pelas comissões de Administração e de Constituição e Justiça antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins.

COMISSÃO APROVA PENA MAIOR PARA HOMICÍDIO COMETIDO POR QUEM DIRIGIR EM VELOCIDADE ALTA PERTO DE ESCOLA. A REPÓRTER CLARA LISBOA TEM OS DETALHES DA MEDIDA.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou proposta que classifica como agravante para crimes de lesão corporal e homicídio culposo no transito o ato de dirigir em velocidade maior que o permitido, quando a infração ocorrer perto de escolas, hospitais e locais de embarque e desembarque de passageiros. Segundo o projeto, a pena prevista poderá ser dobrada.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece de dois a quatro anos de prisão como pena para o crime de homicídio culposo no trânsito. Para lesão corporal, pode ser aplicada pena de seis meses a dois anos de prisão.

O texto aprovado foi a versão elaborada pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para o projeto (PL 3901/23) do deputado Alberto Fraga (PL-DF).

Para o relator, a medida é necessária para conscientizar a população sobre a gravidade do ato de dirigir acima da velocidade em áreas com grande fluxo de pedestres.

“Esse projeto a gente visa colocar uma regra cada vez mais dura, para que o brasileiro entenda o seguinte, cara, isso aqui não é mais uma penalidade qualquer, isso aqui vai se tornar crime agora. Se você cometer isso aqui você vai ser preso, vai pagar na cadeia por isso. Porque a gente não pode ter crianças todos os dias sofrendo esse tipo de violência de um mal condutor sendo visto como algo pequeno. É muito grave isso.”

A proposta que torna agravante o ato de dirigir acima da velocidade em áreas com grande fluxo de pedestres ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

O ROUBO DE CARGAS NO PAÍS DIMINUIU, MAS CONTINUA SENDO UM DESAFIO NA LOGÍSTICA DO TRANSPORTE, SEGUNDO REPRESENTANTES DO VIGÉSIMO QUARTO SEMINÁRIO BRASILEIRO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. O EVENTO É PROMOVIDO PELA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES DA CÂMARA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

O roubo de cargas caiu 11% no Brasil entre 2023 e 2024, mas ainda é um desafio para o transporte de mercadorias pelo país. Os números foram apresentados pelo representante da ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres, José Aires Amaral Filho, em seminário na Câmara dos Deputados (11).

Promovido pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara, o Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas está na vigésima quarta edição.

No Brasil, cerca de 65% das cargas são transportadas por rodovias. São 813 mil transportadores cadastrados, que fazem mais de 6 milhões de viagens intermunicipais e interestaduais por mês, segundo José Aires.

O técnico da ANTT informou que, apesar da redução nos roubos nas estradas, a análise de risco feita pelas empresas desde a pandemia fez cair a margem de lucro do setor. Além disso, uma lei de 2023 (Lei 14.599/23) estabeleceu novas regras para seguros para transporte de carga. As empresas passaram a ser obrigadas a fazer três seguros. José Aires afirma que as estatísticas sobre furtos e roubos de cargas podem estar distorcidas por problemas de caracterização do crime.

“Existe uma dificuldade muitas vezes conceitual do que seria carga, pequenas cargas, pequenos roubos, furtos e isso acaba prejudicando até mesmo as estatísticas e o planejamento da segurança pública, e também a integração.”

Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Eduardo Rebuzzi afirmou que 14% da receita das empresas são usados em prevenção a roubo.

“Como rastreamento, bloqueador, blindagem elétrica, blindagem de aço, escolta, seguros pesados, tudo isso as empresas procuram fazer, mas tem uma hora em que quem tem que resolver o problema realmente é o poder público.”

Citando dados da associação de logística, o presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara, deputado Mauricio Neves (PP-SP), do PP de São Paulo, destacou que o transporte de cargas perdeu em 2024 mais de 1 bilhão de reais em mercadorias roubadas.

“Solicitei a equipe técnica que levantasse todos os projetos de lei que apontavam caminhos para combater o roubo de cargas para que, num esforço de todos os parlamentares, possamos dar uma resposta à sociedade e combater a criminalidade. Queremos dobrar a punição para quem quer adquirir ou vender produtos oriundos de cargas roubadas”

O deputado apresentou projeto (PL 1743/25) que prevê regras gerais de proteção ao consumidor contra a receptação de produtos furtados ou roubados colocados à venda em território nacional.

Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que participou da abertura do seminário, o transporte rodoviário de cargas move a economia e assegura a competitividade da produção nacional.

“Por isso, discutir suas demandas e desafios é também discutir o futuro da logística nacional. É pensar em infraestrutura adequada, estradas seguras, investimentos sustentáveis e na valorização dos profissionais que enfrentam todos os dias longas jornadas para que o Brasil continue funcionando.”

Secretária nacional de transporte rodoviário, do Ministério dos Transportes, Viviane Esse disse que, no início do governo, apenas 53% das rodovias federais estavam em condições boas ou ótimas. Atualmente o índice está em quase 80%.

3m “Isso é redução de custos para o transportador e é segurança para os usuários, mas nós precisamos também, além do investimento público, atrair investimento privado.”

Ela anunciou que no dia 26 de junho haverá o 14º leilão de concessões de rodovias federais. Já estão contratados em investimentos privados 158 bilhões de reais. Os recursos devem diminuir o custo do transporte, principalmente nas regiões Norte e Nordeste. Citando uma pesquisa feita pela CNT, Confederação Nacional do Transporte, em 2024, Viviane Esse destacou que as duas regiões têm quase 40% do custo de transporte maior do que a média nacional por causa de falta de infraestrutura.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ENTIDADES EMPRESARIAIS AFIRMARAM NA CÂMARA QUE A TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS AFETA INVESTIMENTOS. A MEDIDA ESTÁ PREVISTA NA PROPOSTA DE REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO.

Representantes do comércio e da indústria manifestaram preocupação com o aumento da tributação sobre o capital produtivo previsto no projeto do governo que altera o Imposto de Renda (PL 1087/25). Eles argumentam que a medida, ao taxar dividendos acima de R$ 50 mil mensais em 10%, pode desestimular investimentos nas empresas.

O projeto prevê a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês e reduz alíquotas para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Como essas medidas reduzem a arrecadação federal, o projeto prevê a tributação de dividendos acima de R$ 50 mil por mês.

O assunto foi discutido na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do governo (10).

O superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria, Mário Sérgio Telles, defendeu a importância de deixar mais recursos nas empresas para reinvestimento.

“Num país onde 74% do investimento, no caso da indústria, ..., é com recursos próprios, reduzir a tributação da empresa, deixando mais recursos disponíveis para reinvestimento, ..., é importante para estimular o investimento na empresa”.

A confederação da indústria também sugeriu ao governo outras formas de aumentar a arrecadação, como a tributação de apostas online.

Já o consultor tributário da Confederação Nacional do Comércio, Gilberto Alvarenga, propôs a atualização periódica do valor dos dividendos tributados para evitar que rendas menores sejam futuramente afetadas.

Em sentido oposto, a professora Luiza Nassif, do Instituto de Economia da Unicamp, avaliou que o projeto representa um avanço para tornar o sistema tributário brasileiro mais progressivo.

“O sistema tributário brasileiro serve para aumentar a desigualdade. É apenas quando a gente contabiliza também os benefícios do governo, como, por exemplo, saúde pública, educação pública, e dá um valor para isso, que a gente observa que essa atuação do governo, atuação fiscal, tributária, mais gastos, leva a uma redução da desigualdade”.

As críticas das entidades empresariais foram questionadas por parlamentares. O deputado Jorge Solla (PT-BA) considerou contraditória a ideia de que taxar dividendos prejudicaria investimentos, já que dividendos seriam a parcela do lucro não reinvestida.

“Eu realmente não sou economista, mas não consigo entender. Parece uma contradição tão absurda. O dividendo, gente, é a parte do lucro apropriado pelo sócio que não se transformou em reinvestimento da empresa, isso é óbvio, não precisa ser economista para entender isso”.

Por outro lado, o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) defendeu que, em vez de isenção de Imposto de Renda, o governo deveria ter ampliado o programa Bolsa Família. Segundo ele, uma vez concedida, uma isenção nunca mais é revista.

O cronograma de trabalhos da comissão especial sobre a reforma do imposto de renda prevê outros debates sobre o tema. O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), informou que o seu parecer deve ser apresentado no dia 27 de junho. O projeto será votado na comissão especial e no Plenário da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo

ESPECIALISTAS APONTAM DESAFIOS PARA A EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU DISCUSSÃO SOBRE PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.

Debatedores ouvidos pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Plano Nacional de Educação (PNE) apontaram a falta de qualificação de professores e de infraestruturas de acessibilidade entre os principais entraves para a universalização do atendimento especial a estudantes com deficiência.

Atualmente, 42% das demandas por atendimento educacional especializado são realizados na rede de ensino, o que totalizam 2 milhões de matrículas - 1,7 milhões estão na escola pública e 310 mil na privada, informou o diretor de Políticas de Educação Especial do Ministério da Educação (MEC), Alexandre Mapurunga. Segundo ele, 98% do acesso de estudantes à educação especial é realizado nas escolas comuns, e não em institutos especializados.

"Temos apenas 42% já atendidas realizados, por isso seria muito importante manter uma meta como essa para universalizar o atendimento educacional especializado.”

A presença de estudantes com deficiência na escola comum é um processo relativamente recente no Brasil, com um pouco mais de duas décadas, mas profundamente transformadora da cultura escolar e da sociedade, afirmou a representante do Instituto Rodrigo Mendes, Karoline Mendes. Segundo ela, os desafios são mais intensos na capacitação de profissionais e na falta de infraestrutura.

De acordo com o censo escolar de 2023, apenas 6% dos professores regentes da educação básicas tinham formação continuada em educação especial, entre os docentes do atendimento educacional especializado esse índice era de 42%.

"Pode parecer muito, mas ainda é muito abaixo do necessário considerando o papel estratégico desses profissionais na eliminação de barreiras para o ensino na classe comum e a participação ativa dos estudantes com deficiência no cotidiano escolar.”

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), apontou como elemento decisivo a formação profissional em educação especializada:

"É absolutamente necessário que a gente trabalhe com a questão da formação inicial dos professores em educação especial e de demais profissionais de educação como formação continuada", disse.

Na visão da representante da Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva, Luciana Viegas, a educação ainda é vista como um sistema de metas difíceis de serem mensuradas :

"A gente não pode aceitar que o novo PNE repita os mesmos vícios do passado: meta genérica, ausência de indicador claro, estratégias que deixam o espaço para interpretações dúbias. É preciso um plano com metas mensuráveis, com mecanismos de monitoramento reais e com participação da sociedade civil", disse.

O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

CÂMARA REVOGA TRECHOS SUPERADOS DA CLT E APROVA QUE TRABALHADOR CANCELE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PELA INTERNET. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que revoga trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, uma legislação criada há mais de 80 anos. A proposta provocou debate entre deputados do governo e da oposição por prever também o cancelamento da contribuição sindical pela internet, o que hoje é feito pessoalmente pelo trabalhador.

O projeto, apresentado pelo deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), recebeu parecer favorável do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). Ele retira do texto da CLT mais de 200 artigos com medidas já superadas por outras leis.

Entre os dispositivos revogados, ou seja, que são retirados da CLT pela proposta, está o que trata dos direitos do trabalhador sobre as invenções de sua autoria feitas a serviço da empresa que o contrata. Isso já está regulado pelo Código de Propriedade Industrial.

Outro exemplo é a organização da Justiça trabalhista. O projeto atualiza atribuições das antigas juntas de conciliação e julgamento, que não existem mais, e remete as ações para as atuais varas trabalhistas.

Também foi retirado do texto da CLT o poder do Ministro do Trabalho de autorizar a criação de sindicatos nacionais, outro ponto superado da legislação.

E foi justamente o tema sindicato que provocou maior debate na votação. O Plenário aprovou,  por 318 votos contra 116, emenda apresentada pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que permite o cancelamento da contribuição sindical pela internet.

Deputados da oposição defenderam a aprovação dessa mudança na CLT, como disse o deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS).

“Hoje o brasileiro é descontado na sua folha salarial de forma compulsória por sindicatos que ele não pediu para ser associado. Nós estamos terminando com o absurdo que é ver filas e filas intermináveis em frente ao sindicato para fazer a negativa do desconto sindical.”

A mudança aprovada pelo Plenário permite que o cancelamento da contribuição possa ser feito por ferramentas digitais, como o Gov.br. Para deputados da base do governo, isso vai enfraquecer os sindicatos. Foi o que disse o deputado Helder Salomão (PT-ES).

“E tem duas emendas que são extremamente sensíveis, porque elas flexibilizam o cancelamento da contribuição sindical por qualquer meio eletrônico, sem a necessidade de estar presente, sem comparecer pessoalmente. Isso é muito perigoso porque nós vamos ter o enfraquecimento de todas as organizações sindicais.”

O projeto que revoga trechos desatualizados da CLT e permite o cancelamento da contribuição sindical pela internet seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MINISTRO DA PREVIDÊNCIA GARANTE QUE GOVERNO ESTANCOU FRAUDE DE DESCONTO INDEVIDO NO INSS, O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ENCONTRO DO MINISTROS COM DEPUTADOS.

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, garantiu que o governo pôs fim à fraude de descontos associativos indevidos no INSS. Ele participou (em 10/06) de audiência conjunta das Comissões de Previdência e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, onde também atualizou o andamento do ressarcimento de aposentados e pensionistas afetados. O escândalo veio a público em abril por meio da Operação Sem Desconto da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União. O ministro destacou a suspensão imediata dos descontos, o bloqueio de R$ 119 milhões em bens das 11 associações suspeitas e a orientação do presidente Lula para punir os responsáveis e blindar o INSS de novas fraudes.

“O escândalo não começou agora, mas terminou nesse governo. A fraude era antiga, mas a resposta dada por nosso governo foi uma resposta definitiva”.

Wolney Queiroz esclareceu que o total de 9,4 milhões de aposentados e pensionistas com descontos associativos entre 2019 e 2024 resulta no montante de R$ 6,3 bilhões. Porém, o real montante não autorizado ainda está sendo apurado de acordo com as efetivas contestações dos beneficiários por meio do aplicativo Meu INSS, da Central 135 ou via Correios. Mais de 3 milhões de aposentados e pensionistas com descontos se manifestaram e R$ 292 milhões foram ressarcidos entre 26 de maio e 6 de junho. O ministro reafirmou que nenhum afetado ficará no prejuízo.

“O cidadão contesta, o INSS notifica a entidade responsável e ela tem 15 dias para apresentar os documentos, confirmando que tem assinatura e tem a ficha de filiação (do beneficiário). Ou, então, ela imediatamente faz um recolhimento através de uma GRU, Guia de Recolhimento da União, devolvendo os valores ao INSS e o INSS posteriormente devolverá àquele aposentado ou pensionista”.

Wolney Queiroz ainda destacou as ações de uma força-tarefa permanente da Previdência Social, Ministério Público Federal e Polícia Federal com foco no combate a fraudes. De 2023 até agora, foram 333 prisões, incluindo flagrantes e mandados judiciais, e 103 servidores demitidos. Projeta-se economia de R$ 1,3 bilhão aos cofres públicos com essas ações. O ministro ainda anunciou (para 12/06) a apresentação oficial do novo Plano de Integridade do INSS (2025/26), que identifica e classifica os riscos e propõe ações específicas de mitigação. No cargo desde maio em substituição ao ex-ministro Carlos Lupi, Wolney Queiroz disse ter assumido a Previdência sem estar “inebriado pelo cargo, mas para ser o porta-voz da indignação que tomou conta da sociedade brasileira” diante dos descontos não autorizados de aposentados e pensionistas. O presidente da Comissão do Idoso, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), se manifestou diante dos vários projetos de lei analisados no Congresso sobre o tema, inclusive com possibilidade de fim dos descontos associativos.

“Nós não podemos fechar as entidades sérias que prestam serviço nos grotões do Brasil. A solução é a polícia mesmo pegar os criminosos e prender quem roubou os aposentados e pensionistas no Brasil”.

Deputados governistas e da oposição também exigiram punição rigorosa aos fraudadores, mas divergiram quanto ao início dos atuais descontos não autorizados. O deputado Alencar Santana (PT-SP) falou pela liderança do governo.

“Quando começou a fraude no INSS? É sabido: começou no governo anterior. Das entidades envolvidas no roubo, quantas foram cadastradas no governo anterior? Salvo engano, são sete”.

Um dos autores do requerimento de audiência e vice-líder da Oposição, o deputado Sanderson (PL-RS) lamentou a falta de apoio do governo para a investigação do caso no Congresso.

“Apresentamos o requerimento de CPI e nós aqui não obtivemos o apoio de nenhum parlamentar governista para investigar e buscar a verdade sobre tudo”.

O ministro Wolney Queiroz defendeu a independência de investigação da Política Federal e manifestou receio de que a CPI se transforme em “palco de disputa política” que atrapalhe o efetivo ressarcimento dos aposentados e pensionistas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos

DECISÃO SOBRE PERDA DE MANDATO DE CARLA ZAMBELLI SERÁ FEITA PELO PLENÁRIO DA CÂMARA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA A QUESTÃO DEFINIDA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a perda de mandato da deputada licenciada Carla Zambelli (SP) será decidida pelo Plenário, e não pela Mesa Diretora da Casa.

Carla Zambelli foi condenada a pena de dez anos de prisão e à perda de mandato por contratar um hacker, Walter Delgatti Neto, para invadir o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, com o objetivo de inserir um mandado falso de prisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Zambelli e Delgatti foram condenados pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. O ministro Alexandre de Moraes determinou o cumprimento imediato da pena, além de multa de 2 mil salários mínimos, depois que a 1ª Turma do STF rejeitou os recursos dos dois condenados.

Antes do cumprimento da pena, Carla Zambelli deixou o país, com destino à Itália. Antes disso, pediu licença do mandato com justificativa médica.
Inicialmente, Hugo Motta disse que a perda de mandato da deputada seria referendada pela Câmara após o comunicado do Supremo, já que não havia mais possibilidade de recurso. A decisão foi questionada no Plenário pela bancada do PL. O deputado André Fernandes (PL-CE) defendeu que a decisão fosse tomada pelo Plenário e não pela Mesa Diretora.

“É uma deputada federal de mandato e, seguindo o artigo 55 da Constituição Federal e seguindo o nosso Regimento Interno da Câmara dos Deputados, essa casa é quem deveria deliberar sobre perda de mandato, sobre cassação de mandato de deputado federal em exercício. E, de repente, um milhão de votos são jogados no esgoto por causa que um ministro determina que isso aconteça.”
O presidente da Câmara esclareceu que sua fala anterior, relativa ao cumprimento de decisão do Supremo, se referia ao bloqueio do salário, também determinado pelo STF. Ao responder o questionamento, Hugo Motta disse que o Plenário é soberano para decidir sobre a perda de mandato, conforme o Regimento Interno da Casa.

“Com relação ao cumprimento da decisão acerca do mandato da deputada Carla Zambelli, eu darei o cumprimento regimental. Nós vamos notificar para que ela possa se defender e a palavra final será a palavra do Plenário. Isso é cumprir a decisão. Então, e não ache, viu, deputado André, que eu estou tomando essa decisão por causa do seu discurso. Essa decisão poderia ser cumprida pela Mesa ou pelo Plenário. O Plenário é que tem a legitimidade dessa casa. É o Plenário que decide para onde essa casa vai. E ele é soberano e está acima de qualquer um de nós.”

Além da condenação à pena de prisão e à perda de mandato, o Supremo Tribunal Federal enviou ao Ministério da Justiça pedido de extradição de Carla Zambelli.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital