RÁDIO CÂMARA

A CÂMARA APROVOU A CRIAÇÃO DE UMA ROTA TURÍSTICA RELIGIOSA NA REGIÃO DO CARIRI, NO CEARÁ. A REPÓRTER DANIELE LESSA TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O LUGAR.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5878/25) que cria a Rota Turística Religiosa do Cariri, reunindo municípios do Ceará conhecidos pelas tradições religiosas e pelo turismo de peregrinação.

O projeto foi apresentado pelo deputado Yury do Paredão (MDB-CE) para fortalecer o turismo religioso, valorizar o patrimônio cultural da região e estimular a economia local.
Entre os principais pontos da rota estão monumentos e espaços religiosos já conhecidos pelos visitantes, como a estátua de Padre Cícero, em Juazeiro do Norte, a estátua de Nossa Senhora de Fátima, no Crato, a estátua de Santo Antônio, em Barbalha, e a estátua da Menina Benigna, em Santana do Cariri.

Relatora da proposta, a deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA) argumentou que a criação da rota ajuda a divulgar os atrativos religiosos e culturais do Cariri e pode ampliar o número de turistas e a geração de empregos na região, pontos que também foram defendidos pelo deputado Helder Salomão (PT-ES).

“E conciliar o turismo religioso com o desenvolvimento econômico sustentável, isso é também muito fundamental, com a geração de emprego, renda e oportunidades, é, de fato, de se louvar uma iniciativa como essa.”

O texto prevê que o governo federal poderá apoiar ações de melhoria da infraestrutura turística, da sinalização e da acessibilidade, além de iniciativas de qualificação profissional e atendimento aos visitantes.

Ao defender a aprovação do texto, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) comentou a beleza da expressão religiosa do Cariri.

“Nós somos sequiosos de explicação das nossas origens e desejosos de infinitude. E eu, como filho de piauiense, tive a honra já e o privilégio de conhecer Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Santana do Cariri, com as suas santidades e devoções muito bonitas, muito piedosas e dignas de uma rota turística religiosa.”

O projeto que cria a Rota Turística Religiosa do Cariri, no Ceará, seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

OS PARTICIPANTES DE UMA AUDIÊNCIA NA COMISSÃO DE CONSTIYUIÇÃO E JUSTIÇA DIVERGIRAM SOBRE A EFICIÊNCIA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE.

A redução da maioridade penal para 16 anos, em debate na Câmara dos Deputados, dividiu a opinião dos participantes de audiência pública sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça. Para a promotora de Justiça do Paraná Danielle Cavalli Tuoto, a Constituição brasileira proíbe qualquer redução de direitos fundamentais. A Comissão de Constituição e Justiça trata da constitucionalidade da proposta que, se acolhida, ainda terá de ser analisada por uma comissão especial.

Danielle Tuoto afirma que, atualmente, a maior parte dos juristas e o Supremo Tribunal Federal entendem não ser possível retirar direitos básicos assegurados na Constituição de 1988.

“Todos os direitos fundamentais previsto na Constituição não podem ser alterados, porque foi essa vontade do legislador originário. Então essa discussão que se tem acerca de ‘ele tem conhecimento, ele tem capacidade de discernimento’ não se faz aqui. A gente discute se tem condição de entender o caráter ilícito do fato quando eu falo da imputabilidade de quem tem doença mental, nos demais casos de imputabilidade previstos do Código Penal para os adultos. Quando eu falo de adolescente, eu falo de uma regra constitucional que estabelece a imputabilidade aos 18 anos.”

Já professor do IDP Fabrício Mendes defendeu que a medida não viola as chamadas cláusulas pétreas, artigos constitucionais que não podem ser modificados.

“Me parece que há uma compatibilidade, sim, com ordenamento constitucional. E, mais ainda, além da PEC, da forma como apresentada, ela ter sim condições de ultrapassar esse filtro que é feito pela CCJ, o substitutivo apresentado pelo relator tem muito mais condições de ultrapassar esse filtro, uma vez que reduz a aplicação desse redutor apenas para três situações específicas, crimes hediondos, lesão corporal de natureza grave e crimes dolosos contra vida.”

Relator da proposta de emenda à Constituição que prevê responsabilização penal de maiores de 16 anos pela prática de crimes graves (PEC 32/15), o deputado Coronel Assis (PL-MT) citou uma pesquisa recente segundo a qual 90% dos brasileiros defendem redução da maioridade penal. Na opinião do relator, é preciso dar resposta a esse clamor social.

“A Constituição permite mudança, mas não autoriza nós destruirmos a proteção a esse jovem. O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade, até 18 anos, e criar ali uma exceção para jovens de 16, 17 anos em crimes de extrema gravidade, e lógico, isso tudo com garantias, né, como cumprimento de penas em unidades separadas de adultos, procedimentos processuais específicos, proibição de penas cruéis e prioridade absoluta à proteção desse jovem que cometeu esse crime.”

A promotora de Justiça Danielle Tuoto sustenta que, quando a população se diz favorável à redução da maioridade penal, ela quer, na verdade, aumento da segurança. No entanto, na opinião da defensora, a medida será inócua para combater a criminalidade, principalmente porque é preciso antes de tudo aprimorar o sistema socioeducativo, que recebe os infratores.

A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins, ressaltou que o país já prevê punição para adolescentes que cometem crimes a partir dos 12 anos de idade, inclusive com restrição de liberdade. A representante do Conanda também lembrou que enquanto a taxa de reincidência de adolescentes que cumprem medida socioeducativa é de 23,9% no sistema adulto o índice chega a 42,5%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A RELAÇÃO ENTRE O DISCURSO DE ÓDIO NAS REDES SOCIAIS E A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES FOI DEBATIDA PELO GT QUE ANALISA MEDIDAS PARA COIBIR A MISOGINIA. A REPÓRTER JÚLIA LOPES EXPLICA.

O crescimento de conteúdos de ódio contra mulheres nas redes sociais e a relação desse discurso com casos de violência foram destaque em audiência do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute o PL da Misoginia (PL 896/23)

Cofundadora do movimento Levante Mulheres Vivas, Rachel Ripani afirmou que existe hoje um ecossistema digital que monetiza conteúdos misóginos e contribui para a radicalização de homens jovens. Segundo ela, a violência contra mulheres começa nas palavras e na naturalização do discurso de ódio.

Rachel Ripani: “Acreditamos que antes de ações violentas, vem palavras violentas. E esse é o nosso maior motivo para lutar tanto pela aprovação do PL 896-23, as redes sociais.”

O PL da misoginia, apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), prevê que crimes motivados por ódio ou aversão às mulheres se tornem inafiançáveis e imprescritíveis, como ocorre atualmente com o racismo. Na Câmara um grupo de trabalho foi montado para discutir o projeto.

Como Coordenadora do grupo de trabalho, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) destacou a urgência do debate diante do aumento dos casos de violência contra mulheres.

“Então, se em apenas uma nós nos deparamos com tantos casos de estupro no nosso Brasil, eu acho que esse é um recado muito claro para a urgência. Uma semana a mais, sem uma ação concreta, sem olhar para uma raiz importante desse problema, é uma semana a mais com mulheres sendo assassinadas.”

A especialista em enfrentamento às violências contra mulheres Mafoane Odara alertou que os ambientes de trabalho também têm se tornado espaços de violência misógina. Ela citou situações de assédio moral e sexual, exclusão de espaços de decisão, desigualdade salarial como formas de violência naturalizadas no cotidiano profissional.

O debate também reuniu críticas à proposta. A advogada do Instituto Isabel, Camila Monteiro Flores, afirmou que o projeto pode representar riscos à liberdade de expressão e à segurança jurídica. Segundo ela, o Brasil já possui instrumentos legais para punir crimes contra mulheres, como a Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio. A advogada argumentou ainda que opiniões não podem ser criminalizadas.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) completou que a liberdade de expressão não pode servir para incentivar violência contra mulheres. Durante a audiência, ela leu mensagens de ódio recebidas nas redes sociais desde o início da vida pública.

“Me permitam, então, aqui compartilhar uma série de coisas que eu recebo no ambiente digital. Peço desculpas pelas palavras fortes. Sua presença no Congresso é uma afronta a tudo que defendemos. Sua pele negra e sua condição de mulher são insultos suficientes para nossas tradições e valores. Você é um sinal de tudo que queremos erradicar. Isso não pode ser encarado como liberdade de expressão. Eu decidi me expor a esse horror e trazer essas questões aqui porque eu entendo que é fundamental que as mulheres possam viver em paz.”

E a diretora de Saúde do movimento Me Too Brasil, Mariana Luz, defendeu que discursos misóginos não podem ser tratados apenas como opinião, porque, segundo ela, incitam ou terminam em agressão física, quando o discursos de ódio fica normalizado nas redes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes

OS DEPUTADOS APROVARAM UM REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA CLUBES ESPORTIVOS SEM FINS LUCRATIVOS. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 21/26) que cria um regime tributário especial para associações esportivas sem fins lucrativos, como clubes que mantêm equipes de futebol, vôlei, natação e outras modalidades.

O projeto foi apresentado pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) e cria o chamado RETAD, um sistema simplificado para o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais. O novo regime será opcional e valerá para entidades esportivas certificadas ligadas aos movimentos olímpico, paralímpico, clubístico e educacional.

Os clubes poderão recolher vários tributos em um único pagamento mensal, com cobrança de 5% sobre a receita bruta. Esse percentual reúne impostos federais, a nova Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, e o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, criado pela reforma tributária. Entre as receitas que não entram no cálculo dos tributos estão doações, recursos de loterias, patrocínios incentivados e contribuições pagas por associados.

Na prática, o projeto cria para os clubes associativos um modelo parecido com o já existente para as SAFs, as Sociedades Anônimas do Futebol. As SAFs funcionam como empresas, enquanto muitos clubes tradicionais continuam organizados como associações sem fins lucrativos.

Segundo o relator da proposta, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), a reforma tributária poderá aumentar a carga de impostos desses clubes tradicionais, criando diferença de tratamento entre os dois modelos. Ele destacou também que os clubes poderão reduzir parte do imposto devido caso invistam em modalidades olímpicas e paralímpicas além do futebol, desde que mantenham pelo menos seis modalidades esportivas diferentes.

“A dedução fica condicionada à comprovação de investimento contínuo e da participação regular em competições oficiais de âmbito nacional ou internacional de, no mínimo, seis modalidades olímpicas ou paralímpicas distintas do futebol.”

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) defendeu a proposta, destacando a importância dos clubes na formação do esporte brasileiro.

“Se a gente vê o Grêmio Náutico União, se a gente vê o Corinthians, o Pinheiros, se a gente vê o Esporte Recife, se a gente vê os clubes aqui de Brasília, são eles que levam os atletas olímpicos, são eles que fazem as equipes esportivas. Então esse projeto é muito oportuno, porque eu vou repetir, no Brasil a base esportiva é realizada nos clubes.”

O projeto que cria um regime tributário especial para associações esportivas sem fins lucrativos seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

REPRESENTANTES DE LIGAS MUNICIPAIS CRITICARAM A AUSÊNCIA DA CBF EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU O DEBATE.

A ausência de representantes da Confederação Brasileira de Futebol, a CBF, provocou críticas durante audiência pública da Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados sobre a valorização do futebol amador brasileiro.

Convidada para participar do debate, a entidade não enviou representantes. A decisão foi criticada por representantes de ligas municipais e clubes amadores presentes na reunião.

O presidente da Liga Nacional de Futebol Amador, Lúcio Flávio, afirmou que o futebol amador não recebe a atenção necessária, sendo alvo de descaso pelo futebol profissional.

“E agora a CBF não veio. E por que ela não veio? A gente tem que falar a verdade. Ela não veio porque o futebol amador não interessa a CBF. Não dá lugar. Não enche estádio. Só que a gente, o futebol amador, movimenta muito mais pessoas do que o futebol profissional. O futebol amador está em todos os municípios desse país. Todos. O futebol profissional não comporta todo este público que o futebol amador abarca e abraça.”

Durante o debate, os participantes defenderam a criação de políticas públicas específicas para o futebol amador, com apoio financeiro, investimentos em infraestrutura esportiva e reconhecimento institucional das ligas municipais.

Autor do pedido para a audiência, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) destacou que, além do impacto social, o futebol amador também movimenta a economia local, gerando renda para vendedores ambulantes, fornecedores de material esportivo, malharias e pequenos comerciantes.

“Nós estamos discutindo o esporte como uma ferramenta de inserção social, uma ferramenta de disputar a nossa juventude contra o mal das drogas, dos crimes, trazendo para uma prática que é, ao mesmo tempo que ela é saudável, do ponto de vista da saúde, mas é uma prática também de inserção social.”

A audiência pública reuniu representantes da Liga Nacional de Futebol Amador (LINFA), de associações estaduais de ligas municipais e de clubes amadores ligados às competições locais para discutir a possibilidade de uma atuação ou intervenção pública de forma mais direta para o fomento do Futebol Amador, por meio da destinação de investimentos públicos.

Os participantes defenderam maior integração entre União, estados e municípios para fortalecer o esporte de base nas cidades brasileiras. Além disso, destacaram que as políticas públicas precisam ter orçamento de estados e municípios, infraestrutura esportiva, financiamento e organização.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

OS DEPUTADOS FECHARAM ACORDO PARA SIMPLIFICAR PROPOSTA DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU UM DEBATE SOBRE A MEDIDA.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que as negociações sobre o fim da escala de trabalho 6x1 (PEC 221/19) se encaminham para uma alteração constitucional que reduza a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas, com dois dias de descanso e sem perdas salariais.

Hugo Motta teve uma reunião para debater o tema com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho; o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães; líderes do governo e membros da comissão especial que trata da redução da jornada.

Segundo Motta, as situações específicas poderão ser tratadas pelos próprios trabalhadores e empregadores:

“Nós queremos também fortalecer as convenções coletivas para que elas possam tratar das particularidades de cada setor. Também estabelecemos que será necessário o projeto de lei encaminhado pelo Executivo (PL 1838/26) para podermos adequar à legislação as mudanças que faremos à nossa Constituição pela redução da jornada de trabalho”

O presidente da comissão especial que analisa a redução da jornada, deputado Alencar Santana (PT-SP), disse que vai ficar faltando decidir se haverá alguma compensação para os empresários e se haverá transição. Alencar defendeu a implementação imediata da mudança de jornada:

“Eu, de minha parte, entendo que nós temos que implementar tudo que pudermos já. Há uma necessidade. Mas esse é o debate que nós vamos continuar amadurecendo. Logicamente, queremos e vamos garantir esse direito aos trabalhadores; mas, ao mesmo tempo, ninguém jamais pensa em quebrar a economia brasileira. Na verdade, nós entendemos que vai ter um ganho de escala de produtividade adiante”

A comissão especial fez audiência pública para debater os efeitos das mudanças para as mulheres e para pequenas empresas. Sônia Maria da Silva, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, disse que a escala 6x1 deixa as mulheres com apenas um dia para cuidar melhor da casa e dos filhos; ou seja, não há descanso:

“Defender o fim da escala seis por um é defender que mulheres tenham tempo para viver, tempo para acompanhar o crescimento dos filhos, tempo para estudar e se qualificar, tempo para cuidar da própria saúde, tempo para participar da vida comunitária e pública, tempo, inclusive, para descansar. Algo que deveria ser básico, mas ainda é privilégio de poucos”

Sônia pediu que o país ratifique a convenção 156 da Organização Internacional do Trabalho que trata da igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres com responsabilidades familiares.

André Spínola, do Sebrae Nacional, disse que a mudança não afeta muito os microempreendedores porque eles não têm empregados. Pesquisa do Sebrae feita com 8 mil empreendedores mostra que 13% não sabiam do debate sobre a jornada. Entre os que sabiam, apenas 27% afirmaram que esperavam impactos negativos.

Sandra Viana, do Ministério das Mulheres, disse que 56% das mulheres estão na jornada de 44 horas semanais e serão beneficiadas pela mudança.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O GOVERNO DEFENDEU NA CÂMARA O PROJETO QUE REGULA A PROTEÇÃO DA CONCORRÊNCIA EM MERCADOS DIGITAIS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O DEBATE.

O secretário de Políticas Digitais do governo, João Brant, afirmou que o projeto de regulação das plataformas digitais (PL 4675/25) atuará de forma "cirúrgica" na economia. Em audiência na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, ele explicou que a proposta destrava gargalos do setor e assegura a concorrência, sem criar regras rígidas ou impedir avanços tecnológicos.

"O PL 4675 é mais 'soft' que o modelo europeu, reconhecendo que não é necessária uma receita única para todos, mas sim atuar cirurgicamente para destravar gargalos. A proposta busca um equilíbrio que não gere um regramento mais duro do que o necessário, prezando pela livre concorrência justa".

O assessor técnico da presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, Paulo Henrique de Oliveira, esclareceu que o projeto não trata de redes sociais ou moderação de conteúdo, mas de modelos de negócio.

“Esse projeto não regula mídias sociais. O Cade não tem em sua história um caso envolvendo qualquer forma de rede social. Não é âmbito e objeto do controle concorrencial qualquer que seja ação de conteúdo em qualquer plataforma. O Cade lida com modelos de negócio e concorrência".

A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli defendeu a auditoria dos algoritmos por órgão de controle, medida prevista no projeto. Segundo ela, as plataformas precisam comprovar o cumprimento de normas operacionais.

"Todas as obrigações que as plataformas precisam assumir não podem ser efetivadas se nao vierem acompanhadas de um alto um alto grau de transparência que permita ao poder público e à sociedade acompanhar se as plataformas estão cumprindo seus deveres ou abusando deles por interesses econômicos ou políticos".

O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que solicitou a audiência, ressaltou a urgência do tema, já que a atuação das plataformas afeta diretamente a concorrência, a circulação econômica e a proteção dos consumidores.

"A ideia central desse evento é demonstrar que o Parlamento está aberto ao diálogo com a sociedade civil, a comunidade técnica, a academia, setor produtivo, para construir soluções equilibradas, compatíveis com os desafios da economia digital contemporânea".

Pronto para votação no Plenário, o projeto permite ao Cade, que é responsável por fiscalizar a concorrência entre empresas, impor novos deveres a plataformas digitais com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil.

Para proteger a concorrência, essas empresas — classificadas como de relevância sistêmica — ficam proibidas de adotar práticas como a criação de obstáculos a outras marcas ou o favorecimento de produtos próprios, como é o caso de lojas de aplicativos próprias de marcas de telefones celulares.

Da Radio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

DEBATEDORES DENUNCIARAM INTERFERÊNCIA POLÍTICA EM LISTA SUJA DO TRABALHO ESCRAVO. A AUDIÊNCIA PÚBLICA OCORREU NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

 

Mais de 65 mil pessoas foram resgatadas de situações análogas à escravidão no Brasil ao longo de 20 anos. O dado foi apresentado em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (12) pelo juiz do trabalho Leonardo de Moura Landulfo (diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho). De acordo com o magistrado, só no ano passado foram resgatados 2.700 trabalhadores.

 

Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Eduardo Reiner afirmou que o cadastro de empregadores envolvidos com trabalho escravo, conhecido como lista suja, está perdendo credibilidade.

 

“Hoje a lista suja está perdendo credibilidade porque, a partir do momento em que a empresa, se tiver porte econômico e capacidade e articulação para chegar até o consultor jurídico e conseguir um parecer favorável, ela pode ser retirada da lista suja por critérios não técnicos.”

 

A gerente de Educação e Políticas Públicas da Repórter Brasil, Natália Suzuki, criticou o que, segundo ela, são interferências políticas do Ministério do Trabalho sobre a lista.

 

“O ingresso de pessoas jurídicas e físicas é feito a partir de um processo administrativo, respeitando o devido processo legal e a ampla defesa do acusado, baseado em rigor e critério técnico e, não por acaso, esse processo pode levar até dois anos. E nunca, em nenhum governo desde que essa política de combate ao trabalho escravo se iniciou, aconteceu uma intervenção política no conteúdo da lista. Essa foi a primeira vez e me surpreende muito que tenha sido neste governo. Mas, no ano passado, de forma inédita, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, retirou três empresas dessa lista suja por avaliação política. A intervenção na área técnica do ministério viola preceitos constitucionais porque essa intervenção não é isenta.”

 

A versão mais recente da lista suja do Ministério do Trabalho inclui 612 nomes, entre pessoas físicas e jurídicas. A montadora chinesa BYD chegou a ser incluída no documento, mas teve o nome retirado após decisão da Justiça. Pouco depois, foi exonerado do ministério o secretário responsável pela área. Segundo entidades trabalhistas, a demissão ocorreu pela inclusão da empresa chinesa na lista, contrariando ordem do ministro. Em nota, o ministério respondeu que a exoneração era um ato administrativo de gestão.

 

Dados da Repórter Brasil indicam que, entre 2016 e 2020, foram resgatados 5.444 pessoas do trabalho escravo. Nos cinco anos seguintes, entre 2021 e 2025, esse número saltou para 12.665 pessoas.

 

O coordenador-geral de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Day Carvalho Coelho, disse que um dos desafios é integrar ações da União, dos estados e dos municípios, para evitar que o trabalhador resgatado volte à situação de exploração.

 

“Porque a gente precisa do envolvimento da assistência social, tanto estadual quanto municipal para atender essas pessoas. Então como, e esse é o desafio que a gente destaca, integrar essas diferentes iniciativas e fazer de fato o fluxo nacional funcionar e envolver nessa política os estados e municípios também?”

 

De 2023 a 2025, houve 674 operações de fiscalização, com 6.205 trabalhadores resgatados, segundo o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho, Marcelo Crisanto. No mesmo período, o Ministério Público do Trabalho celebrou 859 termos de ajustamento de conduta com empregadores flagrados explorando mão de obra. Foram pagos R$ 26 milhões em danos morais individuais e R$ 39 milhões em danos morais coletivos.

 

A coordenadora da clínica de trabalho escravo e de tráfico de pessoas da Universidade Federal de Minas Gerais, Lívia Miraglia, defendeu a aprovação do projeto (PL 572/22) que responsabiliza empresas em cadeias produtivas com ocorrência de trabalho escravo.

 

O debate foi pedido pelos deputados Tadeu Veneri (PT-PR) e Reimont (PT-RJ). Reimont defendeu projeto seu que prevê medidas de proteção e acolhimento para pessoas resgatadas de situações análogas à escravidão, com atenção especial às mulheres submetidas à exploração doméstica. A proposta (PL 5760/23) foi aprovada pela Câmara e aguarda votação no Senado.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

 

O MINISTRO DA FAZENDA DEFENDEU O FIM DA JORNADA 6×1 EM DEBATE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE.

O ministro da Fazenda, Dario Duringan, defendeu que a redução da jornada de trabalho no Brasil é importante para a diminuição das desigualdades que marcam a sociedade brasileira. De acordo com o ministro, os setores que adotam a jornada de 6 dias de trabalho por semana já representam a minoria no país, mas os trabalhadores com essa escala são os mais pobres, negros e com menor escolaridade.

Dario Durigan participou de debate sobre o fim da chamada jornada 6x1 na semana na Câmara dos Deputados.

Ainda segundo o ministro, em setores intensivos em mão de obra, como construção civil, serviços e mesmo o agronegócio, entre 60% e 90% das empresas já adotam a escala de 5 dias trabalhados por 2 de descanso.

“A busca aqui é para que a gente diminua esse gap, para que a gente tenha, para quem é menos favorecido, então, a população trabalhadora mais pobre, negra, com menos formação, para que ela não seja discriminada na realidade do trabalho. Então, quem se forma melhor, quem ganha mais, já trabalha no 5x2 hoje, no que a gente quer atingir na votação da PEC e do projeto de lei do Governo.”

De acordo com o representante do Ipea Felipe Vella Pateo os trabalhadores que hoje cumprem jornada de seis dias, 44 horas na semana, acumulam uma série de desvantagem em relação a quem já trabalha 40 horas semanais.

Segundo ele, a maioria desse grupo é formada por pessoas negras, de baixa escolaridade, e que enfrentam alta rotatividade nos empregos. Além disso, enquanto quem trabalha 44 horas ganha, em média, 2 mil e 600 reais por mês, a renda média mensal de quem tem jornada de 40 horas semanais é de 6 mil reais.

Para as empresas, Felipe Vella explicou que realmente haverá aumento de custo nas na agropecuária, por exemplo, seria de 3%, chegando em 5% para empresas com mais de 500 mil trabalhadores.

Já o economista da Fecomercio de São Paulo Fábio Pina sustentou que a redução da jornada de trabalho vai resultar em um aumento de custo de 160 bilhões de reais em folha de pagamento, com consequências como desemprego e inflação.

“Eu vou produzir dois tipos de empresas no Brasil hoje, as que podem absorver esse custo e vão repassar por preço. O que não me parece muito inteligente, eu ganhar a mesma coisa, trabalhando menos, mas quando eu vou para o supermercado, eu vou ter que pagar mais. E o outro tipo de empresa é aquela que não tem condições, e ele vai gerar dois casos – a demissão e a informalidade.”

O professor de Economia da Unicamp José Dari Krein afirmou que a experiência internacional mostra aumento de 80% na produtividade e redução das faltas em países que reduziram a jornada de trabalho

Autor de uma das propostas que reduzem o número de horas trabalhadas no Brasil, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ressaltou que somente com a reforma tributária as empresas brasileiras poderão ter um ganho de produtividade de até 20% nos próximos dez anos.

"Em que momento que nós vamos transferir parte desse ganho para a força mais importante de uma empresa, de um país, que são os trabalhadores? O que quebra uma economia são os trabalhadores adoecidos. Então, de fato, chegou a hora de a gente inserir os trabalhadores no século 21, porque essa escala se tornou a escravidão moderna."

De acordo com o deputado Dimas Gadelha (PT-RJ), enquanto em 2005 o custo do auxílio-doença era de 5 bilhões de reais para a Previdência, hoje o valor chegaria a 15 bilhões de reais. Para ele, esses custos podem ser revertidos com a redução de jornada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

A CÂMARA APROVOU UMA PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO MEIO MILITAR. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA POR QUE A MUDANÇA ESTÁ SENDO PROPOSTA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4295/25) que altera as regras no Código Penal Militar para o crime de estupro de vulnerável, ou seja, quando a vítima tem menos de 14 anos de idade ou é pessoa com deficiência.

O texto aumenta as penas previstas pela legislação militar, que é geralmente aplicada para punir militares em serviço. Dessa maneira, a punição iguala a prevista no Código Penal comum.

Atualmente, o Código Penal Militar prevê pena de 8 a 15 anos de prisão para o crime de estupro de menores de 14 anos, pessoas com deficiência ou sem discernimento para consentir.

Já a legislação penal comum estabelece pena de 10 a 18 anos, sendo que a pena aumenta para 12 a 24 anos quando há lesão corporal grave, e quando o estupro causar a morte da vítima, a pena é de 20 a 40 anos. O texto aprovado adota essas mesmas penas para os crimes ocorridos no âmbito militar.

A proposta, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), também inclui regras que já existem no Código Penal. As penas se aplicam independentemente do consentimento da vítima, da experiência sexual anterior ou até da ocorrência de gravidez decorrente do crime.

Relatora da proposta, a deputada Camila Jara (PT-MS) afirmou que o projeto corrige uma diferença entre o Código Penal Militar e a legislação penal comum, garantindo maior proteção a crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis. Segundo a relatora, a proposta evita que militares recebam punições mais brandas do que civis em crimes da mesma gravidade.

No Plenário, o parecer foi lido pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

“O projeto e o parecer, eles equivalem o Código Penal Militar ao que é previsto no Código Penal Comum, ou seja, a recrudescimento penal no Código Militar. E para além disso, ele exclui os atenuantes em casos de violência sexual. E aí qualquer violência, qualquer que seja a vítima de violência sexual.”

O projeto que aumenta penas para estupro de vulnerável no âmbito militar seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa e Antonio Vital, Marcello Larcher