RÁDIO CÂMARA

O MINISTRO DA FAZENDA DEFENDEU O FIM DA JORNADA 6×1 EM DEBATE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE.

O ministro da Fazenda, Dario Duringan, defendeu que a redução da jornada de trabalho no Brasil é importante para a diminuição das desigualdades que marcam a sociedade brasileira. De acordo com o ministro, os setores que adotam a jornada de 6 dias de trabalho por semana já representam a minoria no país, mas os trabalhadores com essa escala são os mais pobres, negros e com menor escolaridade.

Dario Durigan participou de debate sobre o fim da chamada jornada 6x1 na semana na Câmara dos Deputados.

Ainda segundo o ministro, em setores intensivos em mão de obra, como construção civil, serviços e mesmo o agronegócio, entre 60% e 90% das empresas já adotam a escala de 5 dias trabalhados por 2 de descanso.

“A busca aqui é para que a gente diminua esse gap, para que a gente tenha, para quem é menos favorecido, então, a população trabalhadora mais pobre, negra, com menos formação, para que ela não seja discriminada na realidade do trabalho. Então, quem se forma melhor, quem ganha mais, já trabalha no 5x2 hoje, no que a gente quer atingir na votação da PEC e do projeto de lei do Governo.”

De acordo com o representante do Ipea Felipe Vella Pateo os trabalhadores que hoje cumprem jornada de seis dias, 44 horas na semana, acumulam uma série de desvantagem em relação a quem já trabalha 40 horas semanais.

Segundo ele, a maioria desse grupo é formada por pessoas negras, de baixa escolaridade, e que enfrentam alta rotatividade nos empregos. Além disso, enquanto quem trabalha 44 horas ganha, em média, 2 mil e 600 reais por mês, a renda média mensal de quem tem jornada de 40 horas semanais é de 6 mil reais.

Para as empresas, Felipe Vella explicou que realmente haverá aumento de custo nas na agropecuária, por exemplo, seria de 3%, chegando em 5% para empresas com mais de 500 mil trabalhadores.

Já o economista da Fecomercio de São Paulo Fábio Pina sustentou que a redução da jornada de trabalho vai resultar em um aumento de custo de 160 bilhões de reais em folha de pagamento, com consequências como desemprego e inflação.

“Eu vou produzir dois tipos de empresas no Brasil hoje, as que podem absorver esse custo e vão repassar por preço. O que não me parece muito inteligente, eu ganhar a mesma coisa, trabalhando menos, mas quando eu vou para o supermercado, eu vou ter que pagar mais. E o outro tipo de empresa é aquela que não tem condições, e ele vai gerar dois casos – a demissão e a informalidade.”

O professor de Economia da Unicamp José Dari Krein afirmou que a experiência internacional mostra aumento de 80% na produtividade e redução das faltas em países que reduziram a jornada de trabalho

Autor de uma das propostas que reduzem o número de horas trabalhadas no Brasil, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ressaltou que somente com a reforma tributária as empresas brasileiras poderão ter um ganho de produtividade de até 20% nos próximos dez anos.

"Em que momento que nós vamos transferir parte desse ganho para a força mais importante de uma empresa, de um país, que são os trabalhadores? O que quebra uma economia são os trabalhadores adoecidos. Então, de fato, chegou a hora de a gente inserir os trabalhadores no século 21, porque essa escala se tornou a escravidão moderna."

De acordo com o deputado Dimas Gadelha (PT-RJ), enquanto em 2005 o custo do auxílio-doença era de 5 bilhões de reais para a Previdência, hoje o valor chegaria a 15 bilhões de reais. Para ele, esses custos podem ser revertidos com a redução de jornada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

A CÂMARA APROVOU UMA PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO MEIO MILITAR. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA POR QUE A MUDANÇA ESTÁ SENDO PROPOSTA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4295/25) que altera as regras no Código Penal Militar para o crime de estupro de vulnerável, ou seja, quando a vítima tem menos de 14 anos de idade ou é pessoa com deficiência.

O texto aumenta as penas previstas pela legislação militar, que é geralmente aplicada para punir militares em serviço. Dessa maneira, a punição iguala a prevista no Código Penal comum.

Atualmente, o Código Penal Militar prevê pena de 8 a 15 anos de prisão para o crime de estupro de menores de 14 anos, pessoas com deficiência ou sem discernimento para consentir.

Já a legislação penal comum estabelece pena de 10 a 18 anos, sendo que a pena aumenta para 12 a 24 anos quando há lesão corporal grave, e quando o estupro causar a morte da vítima, a pena é de 20 a 40 anos. O texto aprovado adota essas mesmas penas para os crimes ocorridos no âmbito militar.

A proposta, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), também inclui regras que já existem no Código Penal. As penas se aplicam independentemente do consentimento da vítima, da experiência sexual anterior ou até da ocorrência de gravidez decorrente do crime.

Relatora da proposta, a deputada Camila Jara (PT-MS) afirmou que o projeto corrige uma diferença entre o Código Penal Militar e a legislação penal comum, garantindo maior proteção a crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis. Segundo a relatora, a proposta evita que militares recebam punições mais brandas do que civis em crimes da mesma gravidade.

No Plenário, o parecer foi lido pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

“O projeto e o parecer, eles equivalem o Código Penal Militar ao que é previsto no Código Penal Comum, ou seja, a recrudescimento penal no Código Militar. E para além disso, ele exclui os atenuantes em casos de violência sexual. E aí qualquer violência, qualquer que seja a vítima de violência sexual.”

O projeto que aumenta penas para estupro de vulnerável no âmbito militar seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa e Antonio Vital, Marcello Larcher

O PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDEU O COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E O PAPEL DAS EMENDAS PARLAMENTARES. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A AGENDA DE ENTREVISTAS.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu as emendas parlamentares como instrumento de política pública para melhorar a qualidade de vida da população, sobretudo, nos locais onde o governo não consegue chegar. Segundo ele, não há comparação entre os chamados “penduricalhos”, vantagens em dinheiro que determinados servidores recebem acima do teto constitucional, e as emendas parlamentares. Para Hugo Motta, a comparação entre emendas e penduricalhos é feita por quem não conhece política pública. O presidente concedeu entrevista à Rádio TMC.

“Fazer comparação de emenda com penduricalho é não entender de politica pública, penduricalho é vantagem pessoal recebida acima do teto funcional. Qualquer problema no empenho das emendas, eu defendo que seja apurado. Agora, não posso aceitar que  essa generalização venha a prejudicar esse instrumento que melhora a qualidade de vida dos brasileiros.”

Em seguida, Hugo Motta participou de cerimônia no Palácio do Planalto para o lançamento do Plano de Combate ao Crime Organizado. No evento, ele destacou a necessidade de atuação coordenada entre os Poderes e os entes federativos no enfrentamento à criminalidade.

"A segurança pública é uma das preocupações mais concretas da vida nacional. Ela não se resolve com frases fáceis, nem com disputa estéril. Exige ação coordenada, inteligência, firmeza, respeito à lei e compromisso permanente com a proteção da vida. Segurança não pertence ao governo nem à oposição, pertence à cidadania brasileira.”

Hugo Motta declarou ainda que a Câmara continuará debatendo propostas relacionadas à segurança pública e afirmou que o enfrentamento ao crime organizado depende da integração entre instituições e do respeito à Constituição e ao pacto federativo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

UMA COMISSÃO MISTA DE DEPUTADOS E SENADORES DEVE VOTAR REAJUSTE DO PISO DOS PROFESSORES NA PRÓXIMA SEMANA. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O INICIO DOS TRABALHOS DO GRUPO.

A comissão mista que analisa o novo piso salarial de professores da educação básica aprovou o plano de trabalho da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

O plano prevê a realização de uma audiência pública nesta quinta-feira (14) pela manhã e a apresentação do relatório final já na próxima semana. A discussão e votação da matéria estão previstas para a próxima terça-feira (19).

O novo valor mínimo que os professores devem ganhar em todo o país está previsto em Medida Provisória (MP 1334/26) que perde a validade em 1º de junho, caso não seja aprovada pelo Congresso.

Eleito presidente do colegiado, o deputado Idilvan Alencar (PSB-CE) reconheceu que a comissão tem pouco tempo para concluir a análise da MP, mas destacou que há acordo entre governo federal e entidades da educação para o percentual de reajuste de 5,4%.

“Infelizmente, no ano passado, a regra do piso resultou em um reajuste de apenas 0,37%, conforme a portaria vigente à época. Foi um momento muito difícil. Houve um entendimento do presidente Lula, do ministro Camilo, então no MEC, da Undime, do Coned e da CNTE — eu estava presente nessa reunião —, e chegamos a um valor de 5,4%. Mas, como se trata de uma medida provisória, isso precisa ser garantido. Temos um prazo exíguo, até 1º de junho, e precisamos aprová-la.”

A medida provisória (1334/26) cria uma nova fórmula de atualização anual para o piso dos professores, baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) somado a 50% da média do crescimento da receita real do Fundeb dos últimos cinco anos. O objetivo é garantir que o salário dos docentes não perca o poder de compra e tenha ganho real.

Na prática, a nova fórmula de cálculo projeta um reajuste de 5,40% a partir de janeiro de 2026, saindo de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

A CÂMARA APROVOU RESTRIÇÕES PARA CONDENADOS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do projeto (PL 488/19) que cria restrições para pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, como estupro de vulnerável, exploração sexual infantil e produção ou divulgação de pornografia infantil. A proposta altera a Lei de Execução Penal.

Pelo texto aprovado, a Justiça poderá determinar uso de tornozeleira eletrônica e estabelecer limites de circulação quando o condenado deixar o presídio ou estiver cumprindo pena em regime aberto. Essas restrições poderão impedir a aproximação da vítima e de sua família, escolas, creches, parques, praças e outros locais frequentados por crianças. O condenado também poderá ser proibido de trabalhar em atividades voltadas ao público infantil, pedir guarda ou adoção de menores, morar em locais com crianças que não sejam seus filhos ou enteados e manter contato com menores de 14 anos por meios digitais sem autorização judicial.

O relator do projeto, deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), defendeu que o objetivo do projeto é reduzir o risco de reincidência e criar mecanismos permanentes de proteção a crianças e adolescentes.

“A gente impõe medidas, penas restritivas de direito para pedófilos, a gente impede que o pedófilo tenha uma creche, tenha um parquinho, seja dono de qualquer estabelecimento frequentado ou que tenha como clientela crianças, adolescentes. Então a gente impede até que ele chegue próximo de escolas, de creches, de lugares que o juiz, colocando a tornozeleira eletrônica no pedófilo, vai fazer o monitoramento e estabelecer os locais frequentados por crianças que aquele pedófilo não vai poder se aproximar, sob pena de regredir de regime de voltar para a cadeia.”

Outro ponto previsto é a obrigação de comunicar formalmente ao cônjuge ou companheiro sobre a condenação e as restrições vigentes.

Para concluir a votação, ainda falta aos deputados votarem uma modificação que amplia a medida também para menores acusados de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A emenda, apresentada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), altera penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O debate sobre esse ponto gerou polêmica entre os parlamentares, a votação do texto principal chegou a ser suspensa. A emenda amplia de 3 para 6 anos o prazo máximo de internação de adolescentes que pratiquem atos infracionais com violência e nos casos análogos a crimes hediondos, o prazo pode chegar a 12 anos. A emenda também prevê transferência para estabelecimento prisional comum quando o adolescente atingir a maioridade durante o cumprimento da medida socioeducativa, em local separado dos detentos comuns.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) defendeu que os deputados se manifestem em votação nominal.

“Se eles quiserem votar a favor de criminoso hediondo, vota a favor, mas deixa votar. Que acordo é esse que nós, do Novo, temos que retirar um destaque que é para punir melhor aqueles que são criminosos, porque senão não vota o resto do texto? Eu não vou admitir passar pano para esse tipo de bandido, não. Não vou retirar o meu destaque nem o pedido de nominar. Isso é um direito nosso.”

A votação do projeto que cria restrições para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes ainda precisa ser concluída pelos deputados antes de a proposta seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

A CÂMARA APROVOU A REMARCAÇÃO DE ETAPAS DE CONCURSOS PARA GESTANTES E LACTANTES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1054/19) que garante a remarcação de etapas de concursos públicos para candidatas por motivos de saúde relacionados à gestação, ao parto ou ao período pós-parto.

A proposta, já aprovada pelo Senado, estabelece que candidatas nessas condições poderão fazer qualquer etapa do concurso em segunda chamada, incluindo provas escritas, avaliações práticas e testes físicos. A candidata terá que cumprir os mesmos critérios e exigências dos demais concorrentes, preservando o caráter competitivo do processo.

O projeto também define regras para a remarcação da prova. Ao ter o atestado médico aceito, a nova data deverá ocorrer entre 30 e 90 dias após o parto ou após a comprovação da condição de saúde. Em alguns casos, esse prazo poderá ser prorrogado.

Outra medida prevista é a garantia de atendimento para candidatas lactantes, com direito à amamentação durante as avaliações, sem prejuízo no tempo de realização da prova.

Relatora da proposta, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) argumentou que o projeto garante tratamento igualitário entre os candidatos, sem criar privilégios, pois apenas autoriza a realização das etapas em momento adequado. A relatora também destacou que a proposta, que inicialmente tratava apenas dos testes físicos para gestantes, protege não apenas a candidata, mas também a saúde do bebê.

“Consegui, inclusive, ampliar, porque o projeto previa a questão das regras para concurso público, especialmente no TAF, no teste de aptidão física. Com o nosso texto, enquanto relatora, conseguimos ampliar para todas as etapas do concurso e incluir também a questão da amamentação.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), é uma maneira de garantir o direito das mulheres.

“Asseguram que as mulheres possam ter condições de disputar qualquer tipo de certame, a partir do seu próprio conhecimento. Uma mulher que não tiver condições de disputar da mesma forma em função da gravidez ou em função de estar em um período pós-parto, vai ter o direito de em outro momento ter ali provada a sua capacidade.”

O texto prevê ainda punições em caso de uso indevido do benefício, como eliminação do concurso e ressarcimento de despesas.

Como o projeto que estabelece regras nacionais para permitir a remarcação de etapas de concursos públicos para gestantes e lactantes foi alterado pela Câmara, o texto retornará ao Senado para nova análise.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital.

UMA PROPOSTA ANALISADA PELOS DEPUTADOS FOI CRITICADA POR REPRESENTANTES DO SETOR DE HOTÉIS POR TRAZER TRÊS OPÇÕES DE DIÁRIAS PARA HOSPEDAGEM. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVIRA EXPLICA A MUDANÇA.

Em audiência na Câmara dos Deputados (em 12/05), a ABIH, Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, apresentou argumentos contra o projeto de lei (PL 1639/25) que cria três opções de diárias para hóspedes, com entrada e saída às 8h, ao meio-dia e às 18h. A proposta do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor para adequar as diárias às necessidades da população. No entanto, o dirigente da ABIH, Henrique Severien, afirmou que o texto traria “ruptura profunda na engenharia operacional da hotelaria”; reflexos trabalhistas, por causa do risco de longas jornadas dos empregados; e perda da competitividade internacional do Brasil, diante de um modelo de diárias que não é praticado em nenhum outro lugar do mundo.

“Na prática, isso fragmenta completamente a operação, porque o hotel deixa de trabalhar em ciclos organizados e passa a trabalhar numa lógica pulverizada de entradas e saídas. Isso gera um efeito em cadeia: mais dificuldade operacional, mais necessidade de equipe, mais apartamentos indisponíveis temporariamente, mais tempo de espera, mais risco de atraso na entrega dos quartos e, inevitavelmente, mais custo.”

Henrique Severien admitiu casos de desconforto do viajante que chega ao destino muito antes do check-in no hotel ou tem viagem para muito depois do check-out. Mas explicou que o setor já criou soluções espontâneas de flexibilidade, como entrada prévia (early check-in), saída estendida (late check-out), uso diário (day use), meia-entrada e upgrade, conforme disponibilidade e realidade operacional dos variados tipos de hospedagens. O dirigente afirmou que a lógica operacional dos hotéis não é baseada em apartamentos individuais, mas em ciclos sincronizados de entrada e saída de hóspedes para permitir serviços de limpeza, previsibilidade e controle geral. Tudo isso, segundo Severien, seria inviabilizado pelas três opções de diárias previstas no projeto de lei.

“Entra às 8h e sai às 8h, entra às 12h e sai às 12h, entra às 18h e sai às 18h: não tem a menor condição. Existem meios de hospedagem que são capazes de absorver isso: são os chamados motéis. Se quiser, você vai ficar 12 horas, 14 horas, 7 horas, meia hora, 24 horas porque ele faz locação por período e você chega na hora em que quiser. Você não consegue fazer reserva: é por ordem de chegada. A hotelaria trabalha diferente.”

O assessor jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Ricardo Rielo, concordou com as críticas da associação de hotéis e lembrou que tema já está normatizado pela Lei Geral do Turismo (14.978/24). O Ministério do Turismo é o responsável pela regulamentação do tema. A coordenadora de fiscalização do órgão, Daniela Saraiva, citou recente portaria (28/25) que busca padronizar as diárias, com equilíbrio entre os direitos do consumidor e a viabilidade dos hotéis.

“Não adianta colocar regras impositivas de horários e tirar a flexibilidade de acordo com a dinâmica de funcionamento de cada estabelecimento. É louvável a pauta, o debate, mas a gente precisa ter esse cuidado de olhar ambas as partes que estão envolvidas nessa relação de consumo.”

Na mesma linha, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Osny da Silva Filho, questionou a conveniência de tratar o tema por projeto de lei. Relator da proposta, o deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ) anunciou a intenção de apresentar mudanças no texto original para, pelo menos, garantir em lei que essa flexibilidade chegue efetivamente aos consumidores.

“Ao invés de a gente criar três horários de entrada de manhã, de tarde e de noite, a gente cria uma flexibilização de entrada e de saída, que, na verdade, já existe, mas é como se não existisse, porque isso não chega com clareza ao consumidor.”

A associação dos hotéis alertou para risco de judicialização do tema em caso de aprovação definitiva na Câmara e no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

ESPECIALISTAS OUVIDOS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS VEEM AVANÇOS AOS DEZ ANOS DO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU O DEBATE.

Os dez anos do Marco Legal da Primeira Infância foram tema de debate na Câmara dos Deputados. Parlamentares e especialistas reforçaram que as políticas para crianças de zero a seis anos precisam ser integradas, unindo saúde, educação e assistência social.

Karina Correa, do Ministério da Saúde, destacou que a fase é uma “janela de oportunidades”.

“Os aprendizados estão mais facilitados, o que é um alerta para a importância de investimentos nessa fase da vida.”

Durante a audiência, o governo federal apresentou avanços, como a organização das filas de creches por meio de uma plataforma digital, após a identificação de 600 mil crianças à espera de vagas.

Mas os desafios ainda são enormes, segundo Verônica Teixeira Glória, da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. Ela destacou que mais de 11 milhões de crianças brasileiras vivem em famílias de baixa renda.

“Isso quer dizer que a primeira infância brasileira é pobre. Estamos falando de famílias que necessitam de muita atuação do poder público.”

Além da pobreza, a segurança preocupa: 70% dos casos de violência sexual contra crianças ocorrem dentro de casa.

Para enfrentar a realidade, o autor do Marco Legal, deputado Osmar Terra (PL-RS), defendeu a ampliação das visitas domiciliares.

“Não tem outra maneira de chegar na família mais pobre se não for na casa dela. Indo na casa, você vê a violência doméstica, a miséria e a falta de alimentos.”

Já a deputada Amanda Gentil (PP-MA) propôs que o debate sobre o fim da escala 6x1 considere o tempo necessário para o convívio familiar.

“Quando a gente traz uma perspectiva de mais tempo de convívio com a primeira infância, com as nossas crianças e adolescentes, a gente coloca a família presente todos os dias, com mais disposição.”

Os participantes da audiência defenderam ainda um orçamento estável, a fim de transformar as ações de governo em estratégias permanentes de Estado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

O RELATOR DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS QUER DAR PRIORIDADE A REPASSE QUE ATENDA PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ACOMPANHE COM O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO.

Desde 2022 está em vigor o piso salarial da enfermagem no Brasil (Lei 14.434/22), mas a lei não está sendo cumprida. O descumprimento vem sendo alvo de denúncias contra municípios e instituições privadas, que pagam abaixo do valor, fixado em R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos em enfermagem, e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras 50%.

A Comissão de Saúde da Câmara discutiu o assunto com representantes do governo e de conselhos da categoria.

Uma portaria de 2023 do Ministério da Saúde (Portaria GM/MS 1135/23) regulamentou o repasse da assistência financeira complementar da  União para o pagamento do piso salarial da enfermagem por meio do FNS, Fundo Nacional de Saúde, que transfere os recursos para os fundos de saúde estaduais e municipais.

A diretora do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho na Saúde do Ministério da Saúde, Evellin Bezerra da Silva explica que cabe ao ministério fazer o repasse da assistência financeira complementar para garantir estados e municípios façam o repasse para complementar o piso da enfermagem. O repasse mensal beneficia mais de 700 mil trabalhadores em 5.170 entes federados, entre estados e municípios.

“Ou seja, nós não fazemos repasse para que 5.700 municípios do nosso país. Alguns municípios já assumiram independentes. O repasse tem feito isso. A partir de sua organização legislativa, inclusive, para fazer a garantia do piso da enfermagem, então nós não fazemos o repasse para todos os municípios do país.”

Entre 2023 a 2026 os repasses aos municípios e estados alcançaram 31 bilhões de reais.

Mas segundo o presidente do Coren, Conselho Estadual de Enfermagem da Bahia, Davi Ionei Soares Apóstolo, o piso salarial da enfermagem virou teto. A inflação corroeu 18% do piso, mas há recursos para que a categoria seja remunerada corretamente.

“Hoje, se o piso fosse corrigido, seria hoje para o enfermeiro 5.590 reais, para o técnico, 3.900 reais e, para o auxiliar, 2.795 reais. Olha o absurdo, olha a discrepância. Recurso tem, e a gente precisa viabilizar a chegada para o trabalhador que está na ponta.”

A chefe da Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional do Conselho Federal de Enfermagem, Marisa de Miranda Rodrigues, afirma que atualmente um enfermeiro precisa manter 2 ou 3 empregos para conseguir sobreviver. Segundo ela, a maioria dos 3 milhões de profissionais de enfermagem não recebem o piso. Ela citou dados do Dieese de que 53,5% dos enfermeiros, 68,4% dos técnicos e 38,7% dos auxiliares ainda recebem abaixo do piso.

“Durante as fiscalizações nós temos detectado que os profissionais de enfermagem sofrem sobrecargas de trabalho, estão submetidos a jornadas excessivas, precarização do trabalho e ao subdimensionamento, que é a maior inconformidade que nós notificamos hoje enquanto conselhos de enfermagem.”

A representante do Conselho Federal de Enfermagem também criticou a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal de que o piso dos enfermeiros estaria vinculado a uma jornada de 44 horas. E por isso participantes da audiência pública defenderam a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 19/24), aprovado no mês passado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que vincula o piso da enfermagem a uma jornada de 36 horas semanais. Isso corrigiria o que chamaram de “distorções” do STF.

O debate foi pedido pelos deputados Bruno Farias (Republicanos-MG), Heloísa Helena (Rede-RJ) e Jorge Solla (PT-BA). Segundo Bruno Farias, há urgência para aprovação da proposta no Senado. Jorge Solla fez uma proposta, já que está como relator na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle do plano anual de fiscalização de recursos.

Uma das três prioridades trata de fiscalização de recursos repassados ao SUS, e o piso pode ser incluído na fiscalização dos repasses para o cumprimento do piso nos municípios.

“Eu não consigo entender como é que prefeito não quer cumprir o piso porque esse dinheiro é repassado pelo governo federal e esse recurso é gasto no território do município.”

O Plano Anual de Fiscalização Financeira e Controle, relatado por Jorge Solla, estabelece as diretrizes para o acompanhamento dos gastos públicos, com forte atuação conjunta ao TCU, Tribunal de Contas da União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

EM COMISSÃO NA CÂMARA DEPUTADOS E ESPECIALISTAS SE MOSTRARAM PREOCUPADOS COM O USO DE FINTECHS  PARA A LAVAGEM DE DINHEIRO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL EXPLICA A QUESTÃO.

A subsecretária de fiscalização do Ministério da Fazenda, Andreia Costa Chaves, reforçou a importância da cooperação entre órgãos públicos para desarticular o uso de fintechs pelo crime organizado. O tema foi debatido na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

"Cito a Operação Carbono Oculto como exemplo de sucesso dessa cooperação: não seria possível que a gente tivesse feito os mandados de busca e apreensão dependem dos órgãos de persecução penal, mas a Receita foi extremamente importante pelo volume de informações e expertise em cruzar dados para fins tributários".

As chamadas “fintechs” são empresas que utilizam recursos de novas tecnologias para oferecer serviços financeiros digitais e de baixo custo, uma alternativa ao mercado bancário tradicional.

Mas o tempo de resposta das instituições financeiras ainda é um obstáculo para as investigações, segundo o delegado-chefe da Polícia Civil do Distrito Federal, Paulo Pereira. Ele cobrou agilidade nos avisos de movimentações suspeitas.

As fintechs, legalizadas ou em processo de legalização, que façam as comunicações padronizadas e que isso seja enviado ao Banco Central o mais rápido possível. Para que a polícia seja mais efetiva e possa de fato conseguir chegar mais rápido para bloquear esses valores em conta corrente, porque normalmente quando a polícia chega lá muitas vezes as empresas foram desconstituídas e contas já foram zeradas".

O avanço das facções sobre o sistema financeiro também gerou embate político. O deputado Osmar Terra (PL-RS) apontou omissão estatal.

"O crime organizado já controla 25% do território nacional. Esse crime organizado não pode continuar crescendo como um tumor, como um câncer, e se cresce é porque tem cumplicidade do Estado".

Em contraponto, o deputado Pedro Campos (PSB-PE) lembrou que alas do próprio Congresso dificultaram regras mais rígidas sobre as fintechs espalhando boatos sobre uma "taxação do Pix".

"A fiscalização, que era exatamente para coibir esses crimes que estavam sendo cometidos por organizações criminosas, acabou caindo por conta de mentiras e de politização de um assunto seríssimo".

Durante a audiência, o chefe de supervisão do Banco Central, Álvaro Freitas Júnior, disse que o rápido crescimento do mercado de contas digitais acabou atraindo a atenção de criminosos em busca de brechas, como as “contas bolsão” .

Essas contas agrupam o dinheiro de vários clientes sob um único CNPJ da plataforma financeira, ocultando do sistema bancário a identidade real de quem faz cada transação. Para evitar que essa falta de rastreio facilite a lavagem de dinheiro, o Banco Central agora exige autorização oficial e fiscaliza de perto o dia a dia de todas as fintechs que oferecem o Pix.

Da Radio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.