RÁDIO CÂMARA

O PRESIDENTE DA CAMARA ELOGIOU OS BONS RESULTADOS OBTIDOS PELA ADOÇÃO DO ARCABOUÇO FISCAL . ELE FALOU SOBRE O TEMA EM EVENTO QUE COMEMOROU DOIS ANOS DA MEDIDA ECONÔMICA DE CONTROLE DE GASTOS. A REPORTAGEM É DE LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso permitiu maior segurança ao planejamento do setor público e melhores condições para que o setor privado tenha bases mais sólidas.

Em evento que comemorou os dois anos da aprovação do arcabouço, que substituiu o antigo teto de gastos, Motta afirmou que os resultados já são visíveis. Um deles, segundo o presidente, é a recomposição do investimento público, antes comprimido pelo teto.

“A combinação entre limite de despesa e metas fiscais cria condições mais realistas para programar políticas de saúde, educação e infraestrutura. Isso significa gastar bem, com critério, com metas claras e supervisão permanente”

Na avaliação de Hugo Motta, a norma busca impedir ciclos de expansão insustentável do gasto público, ao mesmo tempo em que garante previsibilidade no aumento de recursos para investimentos.

“Cumprimos nosso dever institucional quando abrimos espaço para debates sérios, baseados em dados e transparência. É assim que fortalecemos a credibilidade das instituições e garantimos que a responsabilidade fiscal caminhe junto com a responsabilidade social”, afirmou o presidente.

O arcabouço fiscal é um conjunto de regras que substitui o antigo teto de gastos e limita o aumento das despesas públicas a 70% do crescimento real das receitas do ano anterior. Seu objetivo é garantir a sustentabilidade das contas públicas e estabilizar a dívida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

PLENÁRIO MANTÉM O MANDATO DA DEPUTADA CARLA ZAMBELLI, CONDENADA A DEZ ANOS DE PRISÃO PELO STF. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Por uma diferença de 30 votos, o Plenário da Câmara manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada em definitivo a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal e atualmente presa na Itália, onde aguarda decisão de processo de extradição.

Horas antes, a perda do mandato foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Mas, no Plenário, eram necessários 257 votos para que o mandato fosse cassado. A perda de mandato foi aprovada por apenas 227 deputados.

Além da prisão, Carla Zambelli foi condenada pelo Supremo à perda do mandato pela acusação de ter ordenado a violação do sistema do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ. A invasão do sistema, de acordo com a sentença, foi executada a mando dela pelo hacker Walter Delgatti Neto, também condenado.

Segundo a acusação, os dois inseriram no banco de dados do CNJ documentos falsos, como um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.

O relator do parecer pela perda de mandato na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Claudio Cajado (PP-BA), não entrou no mérito da acusação e justificou a medida a partir da impossibilidade da deputada exercer o mandato, já que está presa.

“Como pode alguém exercer o mandato parlamentar, estando recluso em regime fechado? O mandato exige presença, exige comparecer a este plenário, exige participar das comissões, fiscalizar o executivo. Manter o mandato de um parlamentar que por uma decisão judicial definitiva e transitada em julgado está impedido de exercer a sua liberdade de ir e vir, seria criar uma ficção jurídica.”

No Plenário, o advogado de Carla Zambelli, Fábio Pagnozzi, disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal viola as prerrogativas do parlamento. Já o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que deu parecer contrário à perda de mandato na Comissão de Constituição e Justiça, disse que não há provas contra a deputada.

“A única prova que existe contra a deputada Carla Zambelli é o depoimento do hacker, que a Polícia Federal, no seu relatório, declarou como mentiroso compulsivo. Não sou eu que estou dizendo isso. É o relatório da Polícia Federal. É o relatório da Polícia Federal que reconhece que ele alterou pelo menos seis vezes o depoimento.”

Antes da votação, deputados do PL, o partido da deputada, tentaram adiar a decisão pelo Plenário e defenderam que ela perdesse o mandato por faltas. O líder do partido dela, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), pediu prazo para que a perda do mandato fosse declarada pela Mesa Diretora da Câmara.

“Deputada Carla Zambelli é uma mulher honesta, íntegra. Nós gostaríamos de fazer um apelo a este plenário. Daqui pouco mais de uma semana, vencerá a quantidade de faltas necessárias para a Mesa resolver o caso da deputada Carla Zambelli. Eu faço um apelo aos meus colegas, começando pelas deputadas mulheres: vamos respeitar o mandato da deputada e daqui uma semana deixar que a mesa resolva este assunto.”

A Mesa Diretora da Câmara informou que o número de faltas necessário para que Carla Zambelli perca o mandato só será alcançado no final de fevereiro, já que, antes de ser presa na Itália, ela se afastou por licença médica.

Deputados de partidos aliados ao governo defenderam a perda de mandato da deputada, como Rogério Correia (PT-MG).

“A deputada Carla Zambelli, ela já deveria ter sido cassada e o mandato já não deveria estar com ela, porque já transitou em julgado dois casos em que ela foi condenada. Um da invasão da justiça brasileira, junto com o hacker, nos computadores e nos arquivos da justiça brasileira. Por isso ela foi condenada, um crime grave.”

Depois de não alcançar o mínimo de votos necessários, o parecer pela perda de mandato da deputada Carla Zambelli foi arquivada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PLENÁRIO APROVA SUSPENSÃO POR SEIS MESES DO MANDATO DO DEPUTADO GLAUBER BRAGA NO LUGAR DA CASSAÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Por 318 votos a 141, depois de quatro horas de sessão, o Plenário da Câmara decidiu suspender por seis meses o mandato do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). A pena proposta pelo Conselho de Ética era a cassação do mandato, com perda de direitos políticos, e o resultado foi comemorado por deputados de partidos aliados ao governo.

Glauber Braga foi acusado pelo partido Novo de ter agredido e expulsado da Câmara, em abril do ano passado, o militante Gabriel Costenaro, integrante do Movimento Brasil Livre.

Costenaro participava de manifestação de apoio a motoristas de aplicativo, na Câmara dos Deputados e, segundo Glauber, ofendeu a mãe dele, Saudade Braga, ex-prefeita de Nova Friburgo, no Rio de Janeiro. Ela estava internada na UTI, com Alzheimer, e viria a morrer quinze dias depois.

O Conselho de Ética tinha aprovado o pedido de cassação de mandato por recomendação do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que manteve a posição no Plenário. A pena foi substituída pela suspensão com a aprovação de emenda apresentada pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

A pena proposta pelo relator rendeu muito debate na sessão. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) defendeu a perda de mandato.

“Se a gente vai legalizar, vai normalizar um parlamentar poder dar um chute dentro dessa casa numa outra pessoa, expulsar desta casa um cidadão a pontapés, então tudo bem, se essa será a nova regra e ele será salvo em razão de ter feito isso, amanhã, quando eu fizer com alguém, com um militante de um partido de esquerda, não vou querer que nenhuma reclamação seja feita.”

Deputados da base do governo defenderam pena alternativa para Glauber Braga, com o argumento de que a cassação do mandato era desproporcional ao motivo do processo. Foi o que disse a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

“O deputado Glauber reagiu fisicamente e, na minha opinião, equivocadamente, a uma provocação reiterada. Essa figura atacou a mãe dele. A mãe do deputado faleceu, inclusive, na semana seguinte. O nosso regimento prevê, colegas, várias punições para quebra de decoro. Prevê que haja afastamento, suspensão do mandato. E o que foi aplicado para essa reação a uma provocação à mãe? Cassação do mandato, isso é uma loucura!”

Deputados do Novo e do PL defenderam a cassação do mandato de Glauber Braga e lembraram outros episódios envolvendo o deputado, como a greve de fome no interior da Câmara depois da aprovação do pedido de cassação pelo Conselho de Ética e a ocupação da cadeira de presidente, no Plenário, no dia anterior. Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), havia motivos para cassação.

“Ele, no seu DNA, o atavismo quando nasceu é de ódio, é de desrespeito, não é pelo chute que ele deu lá fora, quem não lembra as confusões que ele fazia aqui no plenário, desrespeito com o presidente Lira, olha o que ele fez ali na Comissão de Ética, querendo fazer greve de fome, olha o que ele fez ontem aqui.”

Glauber Braga, ao se defender no Plenário, disse que agiu para proteger a honra da mãe e que o real motivo do processo é sua postura combativa nos embates políticos.

“Podem achar que a minha ação foi destemperada, ação destemperada de quem aguentou por sete vezes consecutivas um provocador indo atrás de mim e dizendo tudo o que disse de minha mãe. Eu não posso pedir desculpas por defender uma mulher honrada que naquele momento não podia se defender pessoalmente porque estava com Alzheimer e que veio a falecer alguns dias depois.”

Depois de aprovada a suspensão do mandato de Glauber Braga pelo período de seis meses, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), promulgou o resultado, com aplicação imediata da decisão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO ESPECIAL APROVA NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM DETALHES SOBRE A PROPOSTA QUE JÁ PODE SEGUIR PARA O SENADO.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o próximo Plano Nacional de Educação (PNE) aprovou o parecer final do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE). A proposta define diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira para um período de dez anos a partir da sua aprovação final pelo Senado.

Após acordo entre os partidos, Moses Rodrigues apresentou nova versão para o Projeto de Lei (PL 2614/24) apresentado pelo Poder Executivo, ajustando vários tópicos.

Aprovado na comissão, o projeto pode seguir diretamente para o Senado, se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer porque o texto final foi aprovado por unanimidade.

Após a aprovação da proposta de novo PNE, diversos parlamentares elogiaram a construção do texto pelo relator Moses Rodrigues e a condução dos trabalhos pela presidente da comissão especial, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que explicou o trabalho:

“O foco o tempo todo foi aprovar o melhor PNE possível para que a gente pudesse transformar a educação brasileira. E eu tenho certeza que, daqui a 10, 20 anos, vão olhar para essa construção e vão dizer: ‘Graças ao bom Deus, num momento tão conturbado da política brasileira, alguns parlamentares dedicados à educação conseguiram ir na outra direção’.”

Esta é a terceira edição desse tipo de plano, que busca alinhar o planejamento educacional brasileiro a padrões de qualidade, equidade e eficiência, com foco na erradicação do analfabetismo e na universalização do atendimento escolar.

A versão aprovada organiza o PNE em 19 objetivos estratégicos, que vão da educação infantil ao ensino superior, indicando metas e prazos. O texto também prevê a valorização dos profissionais da educação.

Para Moses Rodrigues, o novo PNE concilia ousadia nas metas com viabilidade de execução. O texto amplia os investimentos públicos em educação para 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em sete anos, chegando a 10% ao final do decênio. Relator prevê investimento de R$ 280 bilhões para implantar o novo plano.

“Isso é uma grande conquista. Mostra que o Congresso Nacional, com muito diálogo, consegue sim manter o equilíbrio e a moderação para a aprovação de matérias superimportantes, como o Plano Nacional de Educação, que trata das políticas públicas para os próximos dez anos.”

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) celebrou o resultado, mas alertou que será preciso fiscalizar a aplicação dos recursos.

“Nós acreditamos numa educação com financiamento. Viva os 10% do PIB para a educação, que estão mantidos no PNE. Então há muito o que a gente se orgulhar do trabalho feito. É claro que o desafio vem agora: colocar em prática cada um dos sonhos e desejos que expressamos nesse projeto de lei”.

Para conseguir o acordo e aprovar o texto, o relator retirou a obrigação de entes federativos (estados e municípios) apresentarem informações sobre o investimento público em proporção aos respectivos PIBs, medida que foi considerada complexa, porque alguns dados são de difícil obtenção.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), ao defender o texto, elogiou o esforço político.

“Ninguém saiu 100% satisfeito, todo mundo cedeu de todos os lados, mas então eu agradeço bastante. Hoje a gente vota o principal instrumento da educação brasileira para os próximos dez anos. Isso eu acho que é uma responsabilidade enorme, eu acho que é por isso que todos, direita, esquerda, centro, e todos que estão aqui fizeram um esforço adicional para ceder em alguns pontos.”

O relator também substituiu expressões específicas por termos mais abrangentes de respeito aos direitos humanos e combate a discriminações, com a retirada de menções explícitas a “identidade de gênero” e “orientação sexual”. Além disso o relatório focou na defesa da escola pública, deixando de fora a regulamentação do homeschooling (educação domiciliar).

Mas houve um reforço na gestão democrática das escolas, assegurando que a escolha de diretores por critérios técnicos seja uma condição para o repasse de recursos. E o novo Plano Nacional de Educação prevê metas para combate à violência no ambiente escolar e ao bullying, que é intimidação sistemática.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher

RELATOR APRESENTA NOVO TEXTO PARA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS TRAZ OS DETALHES.

O relator da proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou um texto que determina a criação do Sistema Único de Segurança Pública. O objetivo é integrar a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado. Entre outras medidas, o relator também propõe a instituição do Sistema de Políticas Penais e do Sistema Brasileiro de Inteligência e prevê novas fontes de financiamento para a segurança.

Mendonça Filho afirmou ter aproveitado a oportunidade oferecida pelo Executivo federal ao apresentar a proposta para propor uma nova estrutura de segurança para o país.

“O projeto original manteve o enfoque excessivamente centralizador e tímido, sem fortalecer plenamente a capacidade executiva dos estados. Nosso substitutivo avança na direção inversa aposta, em descentralização com ordem, na organização federativa articulada e no fortalecimento da atuação junto à população, valorizando tanto a coordenação nacional quanto a autonomia dos entes, que efetivamente executam a segurança pública.”

O projeto do Governo Federal, apresentado em abril deste ano, tinha como objetivo principal conceder à União poder para coordenar as atividades de segurança pública e propor leis gerais sobre o tema. Hoje a responsabilidade pelo combate à criminalidade é praticamente exclusiva dos estados.

No modelo proposto por Mendonça Filho, a competência para propor leis gerais sobre segurança serão do Executivo federal. Estados também poderão legislar sobre o assunto, mas as leis estaduais serão subordinadas à legislação federal. A coordenação das atividades integradas de segurança pública, quando houver cooperação entre a União e os estados, será de quem sugerir a ação conjunta.

Na opinião do deputado Jorge Solla (PT-BA), o texto do relator contempla os pontos principais propostos pelo governo. O parlamentar sustentou ainda que Mendonça Filho aprimorou o texto.

“Sobre financiamento, acho que avançou da proposta original, lá já tinha a constitucionalização dos fundos, lá já tinha não contingenciamento, mas agora a gente avança para ter um ponto fundamental, que é a fonte financiamento. Acho importante quando aponta a origem das Bets como fonte financiamento, e o Fundo Social, o Fundo Social precisa e deve ser utilizado, e acho que utilizá-lo para viabilizar as políticas de segurança pública vai ser uma aplicação importante, e a gente já vinha discutindo também isso anteriormente.”

Como forma de garantir recursos para o sistema de segurança pública, Mendonça Filho prevê a destinação de 15% das verbas do Fundo Social do pré-sal à área. O texto ainda prevê que uma fatia de 6% da arrecadação com loterias sejam aplicados ao setor.

De acordo com o relator, essas novas fontes de financiamento vão triplicar os recursos para a segurança. Segundo disse, esse ano o governo gastou 1 bilhão e 200 milhões de reais do Fundo Nacional de Segurança Pública, valor que seria elevado para algo em torno de 6 bilhões de reais por ano.

“O governo constitucionalizou dois fundos, o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Funpen, o Fundo Penitenciário. Ele constitucionalizou, mas eram dois fundo sem fundo, porque não tinham recurso. Então, nós provisionamos fundos para os fundos, a gente garantiu recursos financeiros para que possa-se aumentar o financiamento.”

A proposta apresentada traz ainda outras alterações constitucionais. Determina, por exemplo, que o Congresso deverá editar lei para endurecer o regime de penas para organizações criminosas de alta periculosidade e para crimes cometidos com violência ou ameaça à pessoa.

Como houve pedido coletivo dos deputados para avaliarem melhor o texto, a votação foi adiada. Segundo Mendonça Filho, deve ocorrer na próxima terça-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PARECER SOBRE REGRAS PARA TRABALHO POR APLICATIVO MANTÉM AUTONOMIA E CRIA NOVAS GARANTIAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES SOBRE A VOTAÇÃO QUE FOI ADIADA.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo adiou para a próxima terça-feira (16) a votação da proposta. Os deputados disseram que precisariam de mais tempo para analisar as mudanças feitas pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), e que só foram disponibilizadas na terça-feira (9).

O texto apresentado pelo relator confirma que os trabalhadores de aplicativos serão reconhecidos como autônomos, afastando o vínculo empregatício e garantindo que não sejam obrigados a aceitar serviços ou a cumprir jornada determinada pela plataforma.

Mesmo mantendo a autonomia como eixo central da relação, o texto cria um regime jurídico próprio, que estabelece um conjunto mínimo de direitos e garantias, como proteção previdenciária, transparência nas regras algorítmicas, acesso prévio às informações de cada serviço e possibilidade de revisão humana em casos de bloqueio ou penalidades.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou a autonomia proposta pelo relatório:

“Eu alerto aos trabalhadores que nos ouvem, quando o relatório coloca essa modalidade de emprego com autonomia subordinada significa enterrar a possibilidade jurídica e política de busca por direitos”

Em resposta, o relator, deputado Augusto Coutinho disse que o texto confirma demanda dos trabalhadores e tem a chancela do Tribunal Superior do Trabalho:

“O texto tem o apoio do Tribunal Superior do Trabalho, então essa questão de dizer que a relação do trabalho está sepultada, não. O próprio tribunal identifica que isso é uma realidade atual.”

A proposta do relator estabelece em 30% o limite máximo que a plataforma pode cobrar do trabalhador por serviço (taxa única). Se a empresa optar por cobrar essa taxa máxima, ela estará sujeita à alíquota máxima de 23% de contribuição social, além dos 2% de acidente de trabalho, sobre a parcela remuneratória do trabalhador.

O texto também cria um piso de remuneração bruta mínima de R$ 8,50 para serviços de curta distância, exceto para mototáxis. Além disso, o parecer fixa em 12 horas diárias o tempo máximo de conexão às plataformas, seja realizando corridas ou entregas, seja aguardando chamadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

CÂMARA DEBATE FIM DA ESCALA 6 POR 1 E PROPOSTA AVANÇA NO SENADO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Os impactos do fim escala de trabalho 6 por 1 foram discutidas em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara com presença de representantes de entidades patronais e do ministro da secretaria-geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.

A mudança está em discussão na Câmara e no Senado em diferentes propostas e o governo decidiu apoiar o projeto (PL 67/25) relatado na Câmara pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), que defende uma redução paulatina da jornada de trabalho, com limite de 40 horas semanais. O projeto está na Comissão de Trabalho e prevê que, em 2027, a jornada seja reduzida de 44 para 42 horas semanais e no ano seguinte, para 40 horas semanais.

Atualmente a lei trabalhista prevê jornada máxima de 44 horas semanais. O presidente em exercício da Fecomércio São Paulo e diretor da Confederação Nacional do Comércio, Ivo Dall´Acqua Junior, tem restrições à mudança. Ele teme a rigidez de uma regra em um universo diverso e fragmentado como é a atividade econômica de um país. O representante da CNC citou dados que apontam que, no Brasil, há um alto custo do descanso concedido e que, reduzir mais a jornada sem aumento correspondente da produtividade pode levar a economia ao limite.

“Empregar custa muito. O nosso custo para o trabalho é uma injustiça para com o trabalhador, é muito elevado. Então a gente precisa também tratar dessas questões. Isso tudo tem que estar no pacote, no debate. Quem não quer uma condição de vida melhor? Não adianta a gente conversar aqui em Brasília. O problema acontece lá onde as pessoas estão vivendo, na cidade.”

Ele afirma que o Brasil não tem ganho de produtividade desde os anos 80. O valor da produção por hora trabalhada no Brasil é de 17 dólares, enquanto na Argentina é de 27 dólares e, no Uruguai, 30 dólares. Em países da Europa e nos Estados Unidos passa de 60 dólares. O especialista em Políticas e Indústria da CNI, Confederação Nacional da Indústria, Pablo Rolim Carneiro, lembrou outro aspecto da questão.

“99% das empresas no país são pequenas e médias. Micro, pequenas e médias, que representam 52% dos empregos formais, às vezes dá um pou pouquinho mais, às vezes dá um pouquinho mesmo, mas essa é a média. E essas empresas não têm a condição tão fácil para fazer as adaptações internas.”

Já o ministro da Secretaria-Geral da Presidência Guilherme Boulos definiu o avanço do tema no Congresso como uma das prioridades do governo e citou dados que reforçam boas consequências com a mudança. Ele afirma que, nos Estados Unidos, houve redução de 35 minutos da jornada diária de trabalho média nos últimos quatro anos e a produtividade aumentou 2%. Em 1998 a França reduziu a jornada para 35 horas semanais e depois foram criados 300 mil empregos. Em 2022, um estudo da OCDE em 46 países apontou o Brasil como a quarta jornada de trabalho mais elevada, com média de 39 horas, enquanto na Coréia do Sul é de 38 e na Alemanha é de 34.

“Se fala muito ‘ah, não se pode diminuir a jornada, não se pode acabar com a escala 6 por 1 porque nosso nível de produtividade não é o mesmo dos países que reduzem jornada. Ora, como nosso nível de produtividade vai ser o mesmo se não deixam um momento para o trabalhador para fazer um curso para se qualificar? Se não deixa um momento o trabalhador descansar e chegar no trabalho com melhores condições de trabalho e de produtividade?”

A Câmara dos Deputados e o Senado reúnem uma série de propostas que tratam do tema. O debate foi pedido pelo deputado Rogério Correia (PT-MG), que anunciou o avanço do tema no Senado.

“A Comissão de Constitução e Justiça do Senado aprovou hoje, nesta quarta-feira, agora, com parecer do senador Rogério Carvalho, a PEC da jornada 6 por 1. Do fim da jornada 6 por 1, claro. E agora vai direto para o plenário do Senado. Então provavelmente, eu tinha perguntado para o Boulos qual vai chegar primeiro, parece que essa vem do Senado pra cá.”

A proposta analisada no Senado (PEC 148/15) acaba com a jornada de trabalho 6 por 1 e reduz a jornada de trabalho semanal de forma gradual de 44 para 36 horas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO CONCLUI VOTAÇÃO DOS 16 RELATÓRIOS SETORIAIS DO ORÇAMENTO DE 2026. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

Com a votação de 5 relatórios setoriais do Orçamento de 2026 (PLN 15/25), a Comissão Mista de Orçamento concluiu nesta quarta-feira a aprovação dos 16 relatórios setoriais. Com isso, o presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), disse que o relatório final deve ser publicado na segunda-feira para votação na terça.

Desta forma, o Orçamento do ano que vem poderá estar pronto para o Plenário do Congresso Nacional para votação no dia 17.

Foram votados os relatórios de Mulheres e Direitos Humanos; Cidades; Turismo; Infraestrutura, Minas e Energia; e Saúde.

Quase 32% das 7.408 emendas parlamentares feitas ao Orçamento de 2026 foram para o relatório setorial da Saúde. O valor destas emendas é de R$ 21,4 bilhões, o que deixou um total de R$ 262 bilhões para o Ministério da Saúde no ano que vem.

O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), disse que, mesmo com as emendas aprovadas, os recursos para o cumprimento do piso constitucional de ações de saúde ficou R$ 2,7 bilhões abaixo do necessário. Mas ele explicou que o relatório final ainda deverá acolher cerca de R$ 6 bilhões em emendas de comissões:

“Buscamos atender todas as emendas apresentadas. As emendas com menor atendimento, destinamos um milhão. Possibilitando aos seus autores buscarem reforços de dotações.”

No relatório de Mulheres e Direitos Humanos, a proposta inicial do governo veio com R$ 2,2 bilhões para os quatro ministérios do setor: Mulheres; Igualdade Racial; Direitos Humanos e Cidadania; e Povos Indígenas. O total é R$ 169,2 milhões menor que o autorizado para 2025.

Por isso mesmo, a deputada Soraya Santos (PL-RJ), relatora, fez um apelo para que não houvesse tentativas de cancelamento de despesas do setor:

“Nós temos quatro pastas e quatro ministérios com pouquíssimos recursos e com temas que são muito sensíveis. E eu faço questão de destacar o analfabetismo funcional e digital, faço questão de destacar os índices pandêmicos que o Brasil enfrenta - e não é mais só a violência contra a mulher - os índices de violência contra o idoso; e a questão de moradores de rua.”

Com 30 emendas de bancadas estaduais para obras em rodovias, o relatório de Infraestrutura, Minas e Energia foi um dos que mais recebeu acréscimos de emendas parlamentares. O relator, deputado José Nelto (União-GO), acolheu um total de R$ 756 milhões.

As emendas de bancadas estaduais e as individuais são de execução obrigatória e, no ano que vem, um ano eleitoral, terão que ser empenhadas rapidamente para que não sejam impedidas pelo período eleitoral.

Os relatórios setoriais serão agora incorporados ao relatório final pelo relator-geral, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PISO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM OS VALORES.

Os profissionais técnicos da área de educação podem ter direito a um piso salarial. É o que prevê projeto que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A proposta fixa o piso da categoria em 75 por cento do valor pago aos professores. A medida abrange funcionários como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.

O relator na comissão, deputado Danilo Forte (União-CE), acredita que o projeto vai aumentar a qualidade das escolas públicas em todo o país. Na opinião do parlamentar, os estudantes não têm ensinamentos apenas na sala de aula.

“Para uma formação plena, todo o ecossistema escolar precisa funcionar em harmonia. Profissionais precarizados não constroem vínculo com as escolas e muito menos com as famílias, não se comprometem com o projeto pedagógico e não fazem parte da comunidade escolar. São mais de 1,5 milhão de pessoas são impactadas diretamente pelo estabelecimento do piso salarial dos profissionais técnicos da educação. Esses profissionais, com isso, deixam de ser invisíveis e recebem sua justa valorização pelo trabalho essencial que realizam”.

Em seu relatório, Danilo Forte lembra que o parecer da Comissão de Finanças e Tributação prevê que o custeio da despesa adicional será feito com recursos do Fundeb, sem prejuízo à remuneração dos demais profissionais da educação.

O texto aprovado também retirou a previsão de que o piso salarial seja atualizado anualmente usando o mesmo índice de reajuste dos profissionais do magistério público da educação básica.

O projeto que prevê a instituição do piso salarial dos profissionais da educação poderá seguir direto para o Senado, se não houver pedido de deputados para que seja apreciado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REDUZ PENAS DOS CONDENADOS PELO 8 DE JANEIRO E GOLPE DE ESTADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Por 291 votos favoráveis e 148 contrários, em uma sessão que entrou pela madrugada, a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2162/23) que altera artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal para reduzir as penas dos condenados por golpe de Estado e pela depredação das sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Além de reduzir penas, a proposta diminui o tempo de cumprimento em regime fechado e permite que o tempo cumprido em regime domiciliar seja contabilizado para redução da pena, no caso de trabalho ou atividades como leitura, o que hoje não é consensual nos tribunais.

A alteração feita no Código Penal estabelece que as penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, não podem ser somadas, como aconteceu no caso dos presos condenados pelo 8 de janeiro.

Hoje, a pena para Abolição Violenta do Estado democrático de Direito é de quatro a oito anos de prisão. Já para Golpe de Estado é de quatro a doze anos. O texto aprovado determina que apenas uma das penas, a maior, pode ser aplicada para os condenados.

A proposta também prevê que as penas para esses crimes, quando praticados em contexto de multidão, como ocorreu na depredação das sedes dos três poderes, serão reduzidas de um a dois terços. A única condição é que o condenado não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança.

O projeto prevê ainda que pessoas condenadas à prisão terão direito a progressão para regime aberto ou semi-aberto quando cumprirem um sexto da pena.

O texto estabelece exceções para crimes praticados com violência ou se o condenado for reincidente. Nesses casos o tempo na cadeia para ter direito a progressão é de 20% a 70% da pena.

O projeto original, apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), previa anistia para os condenados pelo 8 de janeiro. O texto foi alterado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Ele disse que consultou juristas renomados e líderes dos diversos partidos para apresentar uma proposta que pacifique o país.

“Esse projeto não é um gesto de esquecimento, é um gesto de reconciliação. É o reconhecimento de que o país não pode viver eternamente prisioneiro do seu passado recente. A justiça existe para corrigir, não para perpetuar divisões. Estamos propondo um caminho de equilíbrio, de dosimetria, de humanidade. Um caminho que devolva à nação o direito de respirar um novo tempo.”

Deputados aliados do governo criticaram a proposta. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) disse que a redução das penas fragiliza a democracia.

“Nós também não podemos aceitar que aqueles que ousam atacar a nossa, ainda que frágil, democracia, sejam anistiados ou tenham sua pena reduzida. E não estamos falando daqueles que nem sabiam direito que estavam fazendo. Estamos falando de Bolsonaro, da alta cúpula das Forças Armadas, que num marco histórico foram julgados e condenados e serão presos em breve sem anistia.”

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão, defenderam o projeto. Um deles foi o deputado Gilvan da Federal (PL-ES).

“Hoje, com os novos deputados, podemos fazer história: libertar os inocentes do 8 de janeiro. Não houve golpe algum. Libertar Jair Messias Bolsonaro, não cometeu crime algum. Libertar o general Heleno Braga Neto, tirar essa condenação absurda do delegado Ramagem, do delegado Anderson Torres, a mesma coisa. Condenados à prisão por um golpe que não existiu. Isso é um absurdo.”

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o projeto fere a Constituição.

“Eu quero aqui me solidarizar com as famílias de mortos e desaparecidos políticos que, nesse momento, assistindo a essa sessão, devem estar com profunda dor, porque é a dor de quem assiste essa turma que apoia a tortura, assassinato e ditadura ter uma vitória neste plenário para proteger, defender, reduzir pena e perdoar os que golpeiam a democracia, que golpeiam a Constituição brasileira, num julgamento ainda em curso. Vocês venderam a democracia por um acordo eleitoral, o que é vergonhoso.”

O projeto que altera artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal para reduzir as penas dos condenados por golpe de Estado seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital