RÁDIO CÂMARA

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUI ANÁLISE DE PROJETO QUE MUDA REGRAS DE ACAREAÇÃO EM CRIMES COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera as regras de acareação entre vítima e acusado no caso de crime com violência contra a mulher. Pelo texto, a acareação somente poderá ocorrer a pedido da vítima ou em caso de extrema necessidade. Ainda assim, o confronto entre as versões deverá ser feito de preferência por meio de videoconferência. Com a aprovação, a proposta pode seguir para o Senado.

O projeto original proibia expressamente a realização de acareações entre o criminoso e a mulher agredida com violência. Para o autor, deputado Albuquerque (Republicanos-RR) essa medida é importante para evitar constrangimento à vítima. O parlamentar afirma que, em casos de violência doméstica, normalmente a mulher teve uma relação com o agressor e pode se sentir até constrangida a retirar a acusação.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), no entanto, preferiu a versão apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, que apenas restringe a realização de acareações entre vítima e acusado. O relator argumenta que, em alguns casos, o procedimento pode ser essencial.

“A acareação entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas constitui, em determinadas situações, um recurso indispensável para a boa investigação do caso. Sua não realização eventualmente permitirá que o agressor, o criminoso, se furte à condenação e à consequente pena.”

Como o relator, deputado Roberto Duarte, não estava presente na sessão que votou a proposta, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) fez a leitura do relatório.

Ao apresentar o projeto, o deputado Albuquerque defendeu ser necessário dar às mulheres o direito de acessar condições adequadas para reconstruir suas vidas após situações de violência. Para isso, argumenta que o Estado não pode causar mais prejuízo às vítimas, como submetê-las a experiências constrangedoras ou dolorosas relacionadas ao trauma sofrido.

Na opinião do parlamentar, a eventual acareação entre o acusado e a ofendida transforma-se facilmente em uma situação em que a vítima é submetida a uma nova situação de constrangimento e humilhação, ou em que ela se vê obrigada a reviver o momento que precisa superar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A CÂMARA DOS DEPUTADOS FAZ SEMANA DE ESFORÇO CONCENTRADO ANTES DO RECESSO. PAUTA DEVE INCLUIR MEDIDAS ECONÔMICAS E PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA, ALÉM DO ORÇAMENTO. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE CID QUEIROZ.

Na última semana de trabalho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou esforço concentrado para votação de matérias que precisam ser aprovadas antes do início do recesso.

"Nós tivemos reunião com a equipe econômica do governo, com o ministro da Fazenda, a ministra das relações institucionais, o líder do governo, o presidente do Senado para podermos entender quais seriam as matérias de interesse da equipe econômica para, acima de tudo, fechar o orçamento do ano que vem."

Os deputados devem concluir a votação do projeto (PLP 108/24) que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, previsto na reforma tributária, permitindo a implementação de um período-teste já em 2026.

E até quinta-feira, o Congresso deve votar a Lei Orçamentária de 2026 (PLN 15/25). Mas, antes, os deputados precisam aprovar projeto (PLP 128/25) de revisão dos benefícios fiscais concedidos pelo Poder Executivo. O autor da proposta, o deputado cearense Mauro Benevides Filho (PDT-CE), explica que a ideia é diminuir os incentivos, e não cortar.

"Vamos supor uma empresa que tem um incentivo fiscal do imposto de renda de 10%. Dez por cento de dez é um. Então a empresa continuará tendo benefício fiscal, só que ao invés de 10%, terá 9% de incentivo fiscal. Portanto é um valor, sobretudo pra fechar as contas do governo da ordem de 20 bilhões de reais. Lembrando que o orçamento que estamos por aprovar tem 20 bilhões de despesas vinculadas a essa receita."

Também pode entrar na pauta da última semana a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25).  A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, integrando a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado. O presidente da Comissão Especial da PEC da Segurança Pública é o deputado maranhense Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

"A nossa decisão é votar na terça-feira e o presidente Hugo Motta nos disse que leva na própria terça-feira ou  no máximo na quarta-feira a Plenário para ser votada no Plenário da Casa."

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

CÂMARA APROVA LEI SOBRE DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que institui regras para o desmembramento de municípios pode seguir para o Senado. A proposta visa resolver conflitos territoriais entre cidades vizinhas sobre um bairro, por exemplo, mas proíbe expressamente a criação de novas cidades.

De acordo com o relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), hoje é comum que moradores de uma cidade se sintam mais vinculados a outras, onde trabalham ou até votam.

SONORA: HILDO ROCHA

“Muitos municípios no Brasil têm problema de conflitos territoriais, onde aquelas famílias moram num pedaço do território, naquele território que eles entendem que aquele território não se identifica com eles, que eles não são moradores do município A, mas são moradores do município B. Então, para dirimir esse problema, porque muitas das vezes é um vácuo que existe na legislação que criou os municípios, na hora que criaram os municípios, ficou esse vácuo que é muito grande.”

A lei que trata da criação de municípios no Brasil é de 1984 e traz uma série de requisitos que precisam ser cumpridos para a formação de um novo ente federativo. Entre eles que a nova localidade tenha no mínimo 10 mil habitantes e viabilidade econômico-financeira.

Na prática, a criação de novos municípios no país está inviabilizada desde 1996, quando uma emenda à Constituição exigiu a edição de uma lei complementar com critérios novos para essa finalidade.

O texto aprovado na Câmara prevê apenas critérios para reconfiguração de municípios já existentes. O desmembramento caberá à assembleia legislativa estadual. O órgão deverá começar o processo pela realização de estudo sobre a viabilidade econômico-financeira da nova configuração municipal.

Caso esse levantamento da viabilidade seja favorável, os deputados estaduais deverão editar um decreto para a realização de plebiscito com a população dos dois municípios a respeito da mudança territorial. Ainda de acordo com o projeto, a consulta pública deve ocorrer preferencialmente junto com a eleição municipal.

Se o desmembramento for aprovado pela população, a assembleia terá de editar uma lei com a nova configuração dos municípios envolvidos.

A proposta determina ainda que os municípios só poderão ser alterados dez anos depois a promulgação da nova lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO CONCLUI ANÁLISE DE PROJETO QUE INSTITUI O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DO INTESTINO CURTO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino Curto, a ser celebrado em 20 de maio. De acordo com o autor da proposta, indivíduos com a síndrome possuem intestino delgado com tamanho insuficiente para a absorção dos nutrientes e líquidos nas quantidades necessárias ao organismo.

Ainda segundo Dr. Zacharias Calil, que é médico, em alguns casos, é necessário, inclusive, fazer transplante do intestino.

“Eu como cirurgião pediátrico, nós já entendemos dezenas pacientes assim, recém-nascidos com alteração do intestino, necrose intestinal, quer dizer, e eles ficam com o intestino curto. Alguns casos têm que, às vezes, fazer até transplante.”

Desde fevereiro deste ano o Sistema Único de Saúde realiza transplante de intestino.

Dr. Zacharias Calil afirma que um dia de conscientização sobre a síndrome do intestino curto é importante porque o problema ainda é pouco conhecido no Brasil. O deputado explica que no país, a estimativa é de que a cada um milhão de nascimentos, uma pessoa terá a condição. Essa proporção caracteriza a síndrome como doença rara.

O parlamentar explica ainda que normalmente o intestino delgado tem 4 metros. Em pessoa com síndrome do intestino curto o tamanho do órgão não ultrapassa a metade disso, tem cerca de 2 metros.

Dr. Zacharias Calil explica ainda que entre as causas do problema estão doenças inflamatórias intestinais, como a Doença de Crohn e câncer. Mas o problema também pode ser congênito, quando o indivíduo já nasce com a condição, ou ocorrer em consequência de acidentes que machuquem a região abdominal.

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino Curto pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

AS PAUTAS DA EDUCAÇÃO SEGUIRÃO PRIORITÁRIAS EM 2026 NA CÂMARA, SEGUNDO O PRESIDENTE HUGO MOTTA. ELE PARTICIPOU DE EVENTO DO “TODOS PELA EDUCAÇÃO” E DESTACOU A APROVAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, COM METAS PARA OS PRÓXIMOS DEZ ANOS. O REPÓRTER É LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a pauta da educação continuará prioritária no ano que vem. Motta participou de evento “Educação como Prioridade - promovido pelo movimento “Todos pela Educação” (11/12).

O presidente listou diversos projetos aprovados em 2025 da área como o novo Plano Nacional de Educação, com metas para o setor para os próximos dez anos; o Sistema Nacional de Educação, que cria uma coordenação federativa entre União, estados e municípios; a política de prevenção à violência escolar; diversos projetos que envolvem a carreira de professores e colaboradores da educação; entre outros.

“Cumpri esses compromissos, a educação deve ser o centro de prioridade politica e administrativa no país, não há como pensar o Brasil do futuro sem ter a educação como alicerce para um futuro de mais igualdade e oportunidades.”

A presidente do movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz, questionou Motta sobre o pagamento de emendas parlamentares para a educação. Ela apresentou gráficos que demonstram que dos valores empenhados pelas emendas parlamentares a prioridade foi saúde e segurança pública. Segundo Priscila, educação básica, por exemplo, tem recebido apenas 0,5% desses recursos. Ela questionou o presidente se há chance de a educação ter mais recursos assegurados, tal como a área da saúde.

O presidente explicou que o Congresso aprovou mais investimentos para a educação ao longo dos últimos anos. Segundo ele, esses investimentos devem estar bem direcionados para que sua aplicabilidade possa ser feita de forma eficiente.

“Podemos ter uma parte das emendas investidas na educação e uma priorização da educação básica ao ensino superior; mas isso é um desafio.”

Motta disse que se encontrou com o ministro da Educação, Camilo Santana, para discutir as prioridades do governo sobre o tema para o próximo ano. Entre as propostas que poderão ser levadas ao Plenário estão a criação de novas universidades, o aumento de vagas para contração de profissionais e a ampliação do financiamento para infraestrutura da educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

BLOQUEIO A SITES ILEGAIS DE APOSTAS AINDA ENFRENTA DESAFIOS NO PAÍS, QUASE UM ANO APÓS A REGULAMENTAÇÃO DAS BETS. O ASSUNTO FOI DEBATIDO PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA CÂMARA. A REPORTAGEM É DE ISADORA MARINHO.

O Brasil ainda enfrenta desafios para bloquear os sites ilegais de apostas, apesar dos avanços na área.

Segundo o Ministério da Fazenda, desde que a regulamentação das bets entrou em vigor em janeiro de 2025, cerca de 60% delas se tornaram legais e hoje o país é o segundo maior mercado de apostas do mundo.

O tema foi debatido na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados (10/12), a pedido do deputado Fausto Pinato (PP-SP). Para ele, falta agilidade do governo no combate aos sites irregulares.

“Eu acho que não estão dando a devida atenção. Você fala tanto de buscar recurso, isso e está saindo pelos dedos da mão, né? Dá até impressão que não quer regulamentar. Dá até impressão que fica com essa conversa fiada, o Ministério do Esporte, o Ministério da Fazenda e a próprio Anatel, nesse gerúndio, porque não quer bloquear.”

De acordo com Fábio Macorin, representante do Ministério da Fazenda, o país tem hoje 180 marcas autorizadas. Ele reforça que o público pode identificar se a plataforma é legalizada pelo domínio “.bet.br”, exclusivo das casas autorizadas.

Além disso, o Ministério da Fazenda atua com quatro mecanismos para barrar o mercado ilegal: identificação e bloqueio de sites irregulares; bloqueio de contas bancárias usadas por casas ilegais; cooperação com redes sociais e big techs para remover publicidade irregular; e controle dos fornecedores de jogos, garantindo que eles só atendam empresas legalizadas.

A Fazenda também passou a ter competência para encaminhar sites ilegais à Anatel, que realiza o bloqueio sem necessidade de decisão judicial. Mas, segundo Fábio Macorin, ainda há obstáculos para os bloqueios.

“Nós temos espalhado ao redor do mundo diversas localidades que nós podemos considerar como paraísos cibernéticos, ou seja, são lugares onde você hospeda o que você quiser, qualquer tipo de serviço que você quiser na internet e se o Brasil precisar buscar algum tipo de informação ou tentar enviar qualquer tipo de bloqueio ou captura desses sites, não vai receber resposta nenhuma.”

Pela Anatel, Edson Holanda explicou que o uso de VPNs e a diversidade de prestadores no país dificultam o bloqueio. E destacou que, entre 2024 e 2025, mais de 25 mil sites ilegais foram bloqueados.

“Nós estamos falando de 17.000 num país que é continental, a gente tem, do norte ao sul, de um provedor de uma cidade de 3.000 habitantes a uma cidade como São Paulo.”

Já o secretário nacional de Apostas Esportivas, Giovani Rocco, destacou que a principal missão da secretaria é a fiscalização e o combate à manipulação de resultados. Ele afirmou que o governo trabalha na criação da Política Nacional de Combate à Manipulação, reforçando a importância de educar atletas para evitar punições tanto esportivas quanto criminais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Julia Lopes, Isadora Marinho

A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO APROVOU PROJETO QUE PROÍBE A VENDA DE CIGARROS EM AMBIENTES EDUCATIVOS. A REPOTRER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o tabagismo é identificado como uma doença crônica e epidêmica causada pela dependência à nicotina, que tem início muitas vezes na adolescência. Segundo o relatório global da OMS, pelo menos 15 milhões de adolescentes entre 13 e 15 anos já usam cigarros eletrônicos.

Para lidar com o problema, a Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou projeto (PL 1844/2019) que proíbe a venda de cigarros e outros produtos de tabaco em um raio de 100 metros ao redor de instituições de ensino, desde a pré-escola até o ensino superior, em todo o Brasil.

“O consumo do tabaco tradicional em cigarros diminuiu, mas em compensação o consumo de narguilés e cigarros eletrônicos aumentou, principalmente entre jovens e adolescentes.”

A medida proposta na comissão altera a Lei Antifumo e busca reforçar a proteção da saúde de crianças e adolescentes, afastando a oferta desses produtos do ambiente escolar, como afirma o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), relator na comissão. O projeto também inclui outros produtos além do cigarro comum, como charutos, fumo para narguilé e cigarros eletrônicos.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) ressaltou a importância de promover medidas educativas e protetivas da venda de cigarros e produtos do tabaco visando a saúde pública.

“Portanto, qualquer ação que venha no sentido de inibir o uso, de reduzir o uso, de reduzir a exposição de venda, de orientar a população, sem dúvida é muito bem vindo, sob o ponto de vista da saúde pública e da saúde individual das pessoas.”

A proposta prevê punições para estabelecimentos que descumprirem a regra, como advertência, multa e até interdição, em casos mais graves. A ideia é garantir que a restrição tenha eficácia e seja fiscalizada.

Dentre essas penalidades, a advertência será aplicada por meio de notificação, estabelecendo o prazo máximo de dois dias para que o estabelecimento regularize o comércio. Já em caso de multa, o valor será de R$1.000,00 (mil reais) por descuprimento de advertência e um valor de R$3.000,00 (três mil reais) por reincidência ou infração continuada.

O deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), autor do projeto, destacou que “o cigarro muitas vezes é a porta de entrada para o uso de outras drogas, que aniquilam o futuro do jovem, visto que, ao estar dependente quimicamente, não consegue desenvolver suas habilidades sociais, emocionais e profissionais”.

O projeto que proíbe a venda de cigarros e outros produtos de tabaco em um raio de 100 metros ao redor de instituições de ensino, desde a pré-escola até o ensino superior, em todo o Brasil, segue agora para análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

CBF ESTUDA REGRAS PARA PROFISSIONALIZAR ÁRBITROS DE FUTEBOL, AFIRMA DIRIGENTE AOS DEPUTADOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE.

Em debate sobre a arbitragem do futebol no Brasil, realizado na Câmara dos Deputados, o presidente do Grupo de Trabalho da Arbitragem da Confederação Brasileira de Futebol, Netto Góes, sustentou que, no início do ano que vem, o órgão começa a implantar medidas para melhorar a atuação dos árbitros. Segundo disse, em janeiro os modelos de contrato de trabalho estarão prontos, assim como a definição dos nomes para integrar um grupo inicial de profissionais que vão atuar de acordo com as novas regras.

Netto Góes explicou que o grupo de trabalho foi formado em outubro para discutir aspectos como a formação dos árbitros, assim como a forma de remuneração desses profissionais e as novas tecnologias aplicadas ao esporte. Ele explicou também que, a partir de 2026, a CBF vai estabelecer um modelo padronizado nacional de formação de juízes de futebol.

“A gente tem discutido modelos de contratos de profissionalização, então é importante frisar que a CBF tem interesse de profissionalizar os árbitros, e a profissionalização vai muito além de uma carteira assinada, muito além de só uma remuneração mensal.”

De acordo com o representante da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol (ANAF) Charles Hebert Cavalcante Ferreira, a forma de remuneração representa uma das principais preocupações da categoria. Ele explicou que hoje os profissionais são pagos por jogo e, quando cometem um equívoco, são suspensos e ficam sem receber nada.

Na opinião do representante dos árbitros, a solução não é necessariamente a assinatura de uma carteira de trabalho. Pode ser a formalização de contratos de trabalho pelo período de atuação do profissional, por exemplo.

“Não é a maneira como o ato vai receber, se é celetismo, se é a pejotização, é a maneira que o árbitro tenha a garantia de receber, o árbitro receber um contrato, seja ele anual, seja ele semestral, seja ele bianual, o árbitro receber a cota por jogo, e o árbitro receber a bonificação, como é feito nas maiores liga do mundo, que o Brasil está no meio dessas ligas.”

O deputado Juninho do Pneu (União-RJ), um dos autores do pedido para a realização do debate, apresentou um projeto de lei para formalizar a atuação dos árbitros (PL 3303/24). Pela proposta, o contrato de trabalho deve ser firmado com a entidade organizadora da competição ou com as entidades de administração do desporto.

A coordenadora de Direito Laboral Desportivo da Escola de Direito da Universidade do Minho, em Portugal, Patrícia Sousa Borges, explicou que países europeus adotam de diferentes maneiras de formalizar o trabalho dos juízes de futebol. Segundo ela, nos Países Baixos o contrato de trabalho ocorre entre árbitros e federação. Já Alemanha e Inglaterra criaram entidades externas, na forma de sociedade empresarial, para reconhecer o vínculo empregatício desses profissionais.

Patrícia Borges relatou ainda que França, Espanha e Itália equiparam o árbitro ao atleta de alto rendimento. Para a professora portuguesa, esse poderia ser um modelo seguido pelo Brasil.

O vice-presidente da Comissão do Esporte, deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), considera necessário dar aos árbitros as mesmas condições de preparo que se dá aos atletas profissionais como parte da profissionalização.

“Ele tem que ter a parte psicológica, tem que ter a parte técnica, tem que ter a parte física, ele tem que ter todo o aparato para que ele possa exercer da melhor forma. Em todos os estados, você vai ter que fazer um local capacitado, com profissionais a sua disposição diariamente, como é feito no time de futebol.”

Netto Góes relatou que, atualmente, o Brasil conta 734 profissionais de arbitragem, 326 árbitros e 408 assistentes. Desse total, apenas 134 são do sexo feminino. De acordo com o representante da CBF, este ano, o grupo atuou em 2 mil 730 partidas oficiais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APRESENTA RELATÓRIO PRELIMINAR SOBRE ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL. A REPÓRTER MONICA THATY ACOMPANHOU.

A Comissão Externa destinada a apurar e acompanhar os danos causados pelas enchentes que atingiram o estado do Rio Grande do Sul, em 2023 e 2024, apresentou o relatório preliminar das suas atividades.

A comissão está funcionando há dois anos. Foi criada em novembro de 2023, quando houve a primeira grande enchente no Vale do Taquari. Os trabalhos foram ampliados para acompanhar os danos causados pela maior tragédia climática que atingiu o estado, em maio do ano passado.

O assessor parlamentar Artur Lorentz, que auxiliou nos trabalhos da comissão, listou os principais danos que o Rio Grande do Sul enfrentou, como o trânsito prejudicado em mais de duzentas rodovias, a interdição de aeroportos e ferrovias, as perdas na economia, principalmente no setor rural, e a falta de moradias.

Artur Lorentz explicou que, dos 129 bilhões de reais em recursos prometidos, apenas 78 bilhões foram pagos, o que significa apenas 61 por cento do montante.

“Em termos de infraestrutura, nós temos aqui 22 trechos de rodovia com trânsito prejudicados, sendo cinco ainda com bloqueios totais, 11 bloqueios parciais e seis bloqueios liberados. Pode ter alguma atualização aqui, porque essa informação é de 18 de setembro. Nós temos hoje de moradias... o governo federal prometeu 22.000 e entregou até agora 6.000 27% e o governo estadual de 3.200 entregou 520, ou seja, 16%”.

O relator da comissão externa, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), destacou algumas iniciativas do Congresso e dos governos e que ajudaram na reconstrução, como a declaração do estado de calamidade, que permitiu o envio imediato de recursos e a suspensão do pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União por 36 meses.

No entanto, Pompeo de Mattos lembrou que ainda há muito para ser feito, como o desassoreamento dos rios da região, para prevenir futuras tragédias. Segundo o parlamentar, a prevenção é a única arma para evitar que mais pessoas percam a vida ou a própria história.

“Quanta coisa que a enchente levou, isso não tem como repor, mas economicamente tem como repor as pontes, as estradas, escola, os postos de saúde. Agora, uma coisa nós temos que fazer. É prevenir. Se não tirar isso como lição, e repetir os mesmos erros, com as mesmas práticas, com as mesmas ações, com as mesmas atitudes, nós vamos ver outras enchentes tão assustadoras quanto essas”.

A Comissão Externa que acompanha os danos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul deve apresentar relatório final para apontar o que ainda falta ser feito para recuperar o estado e com sugestões para a prevenção de acidentes climáticos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

FIM DAS MÁS CONDIÇÕES DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE ANIMAIS PODE TRAZER GANHOS AO BRASIL. ESSE FOI O TEMA DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA, QUE O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO ACOMPANHOU

Exportar bovinos já processados em vez de gado vivo poderia gerar ao Brasil mais empregos formais e aumento em arrecadação tributária, afirma participante de audiência pública na Câmara. Bois transportados pelo mar em condições insalubres e cruéis são parte do cenário atual da exportação brasileira de animais vivos, uma realidade que não existe em diversos países, seja pela mudança de modelo de exportação de carne ou por regras mais rígidas de transporte. O assunto foi discutido pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados em audiência pública para discutir os impactos e riscos desse tipo de exportação.

O transporte em más condições é uma questão de saúde pública, pois pode provocar doenças nos animais, nos trabalhadores dos navios e nos moradores dos locais onde os animais vão aportar, segundo a diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Vania Plaza Nunes, que lembra que o Brasil tem apenas três portos que fazem esse tipo de exportação, o que exige logística para transportar em estradas animais abrigados em locais insalubres com péssimas condições sanitárias e superlotação antes do embarque marítimo. Cada caminhão leva 40 animais por centenas de quilômetros em trajetos que duram até 8 horas.

16m23 “Antes de chegar no porto e entrar para uma viagem marítima eles já sofrem uma série de situações que vão comprometendo todo aspecto não só físico, mas mental desses animais.”

A dor é o de menos. Os tombos durante a viagem podem provocar fraturas e rompimento de vísceras. Os animais habitualmente chegam ao destino mergulhados nas próprias fezes. A baixa quantidade de oxigênio com a superlotação pode provocar morte encefálica, pânico e desmaio. Ou apenas sofrimento. Doenças podem estar associadas ao transporte marítimo de gado vivo, como brucelose, tubercuclose bovina e leptospirose, que podem contaminar os seres humanos envolvidos na atividade. A gripe aviária, gripe suína e o coronavírus em animais são facilitados pelo confinamento.

Para piorar, existe apenas um veterinário para cada 2 mil e setecentos animais, segundo a coordenadora do Grupo de Advocacia Animalista Voluntária, Leticia Filpi, que afirma que as condições atuais violam um dispositivo constitucional que (artigo 225, paragrafo 1, inciso VII) aponta a necessidade do meio ambiente equilibrado, e a lei de crimes ambientais (Lei 9605/98, artigo 32, parágrafo 1º), que pune quem realiza experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo.

Na opinião do diretor de relações governamentais e políticas públicas da Mercy For Animals no Brasil, George Sturaro, existem razões ambientais e econômicas para impedir o transporte. Os 44 navios usados para transportar animais vivos do Brasil estão em más condições. Eles têm média 39 anos de uso, a maioria são considerados navios-sucatas. Apenas 1 entre 10 viagens é feita em navios de risco baixo. Mesmo assim, navios que transportam animais têm duas vezes mais risco de sofrer acidentes do que outros navios mercantes, segundo Organização Marítima Internacional e a seguradora Alliance.

37m32 “O Brasil já foi palco de um desses acidentes. Em outubro de 2015, pouco mais de dez anos, o navio Haidar perdeu a estabilidade, adernou e afundou no porto de Vila do Conde, no Pará. Milhares de animais ficaram presos dentro da embarcação, morreram afogados. As carcaças e o óleo que vazou do Haidar deixaram um rastro de contaminação que alcançou a cidade de Belém, 60 quilometros rio abaixo.”

O Conselho Nacional do Meio Ambiente criou a câmara técnica de bem-estar animal e foi criada a vaga para um representante da pauta dos direitos animais no Conselho de Participação Social da Presidência da República, lembra a diretora de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, Vanessa Negrini, que afirmou que a Comissão de Meio Ambiente poderia interceder junto à câmara de comércio exterior.

1h46m56 “A Camex é o órgão responsável por formular e implementar políticas de comércio exterior. É a Camex que define as regras e estratégias de importação e exportação de bens e serviço, ou seja, se hoje a gente tem tarifas que é mais vantajoso exportar o animal porque ele é exportado como in natura, dentro da Camex é onde é definida essas estratégias, qual é o produto eu vou taxar mais, em quantos porcento eu taxar, é um caminho também para esse diálogo.”

A reunião foi presidida pela deputada Duda Salabert, do PDT de Minas Gerais, que tem um projeto (PL 2627/25) que institui o Programa para a Redução Progressiva da Exportação de Animais Vivos para Abate.

1h50m56 “Um terceiro encaminhamento é convocar aqui na Comissão de Meio Ambiente, não é nem convidar, é convocar na Comissão de Meio Ambiente o ministro Carlos Fávaro, que é o minstro da Agricultura e da Pecuária para ele explicar e justificar por que o ministério dele tem causado tanto impacto econômico, ambiental no Brasil e de saúde também.”

A comissão também vai fazer um pedido de visita técnica aos navios que fazem transporte de animais e uma reunião com a Marinha, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e com a Câmara de Comércio Exterior.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto