RÁDIO CÂMARA

Projeto que obriga a União, estados e municípios a divulgarem, em instituições de ensino, cartilhas com orientações sobre pedofilia na internet pode seguir para análise do Senado (PL 5810/19). A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta, que prevê a entrega do material em todas as escolas públicas e privadas.

De acordo com a relatora do texto, deputada [[Chris Tonietto]] (PL-RJ), o poder público deve produzir o material, impresso ou em meio virtual, e entregar diretamente nas escolas. Segundo a parlamentar, o mais importante é que cada aluno ou família tenha acesso ao material como forma de prevenir abusos por meio da rede de computadores.

“A cartilha funciona com uma espécie de prevenção. Ela explica os riscos da internet, mostra os sinais de perigo, e também ensina como agir e denunciar também esses casos. Quanto mais informados estiverem os alunos, os pais, os professores, mais difícil será para os pedófilos enganarem e também aliciarem as crianças.”

Ao apresentar o projeto, a então deputada Edna Henrique ressaltou que a internet facilitou a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Além disso, ela argumentou que, como a rede mundial de computadores não tem fronteira, os estados têm dificuldade para combater crimes praticados em meio virtual.

Por isso, a parlamentar defende que o fornecimento de informação adequada no ambiente escolar pode diminuir as chances de sucesso dos pedófilos por meio da internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Saúde aprovou projeto (PL 6133/23) que possibilita ao SUS, o Sistema Único de Saúde, assegurar a realização de diálise peritoneal ao paciente com doença renal.

A diálise peritoneal é um tratamento que substitui a função renal e é indicado para pessoas com insuficiência renal crônica. O procedimento filtra o sangue por meio de uma membrana da cavidade do abdome chamada peritônio. No processo, uma solução é introduzida no abdome por um cateter e fica ali por algumas horas até que as impurezas e o excesso de líquidos sejam removidos do organismo por meio do dreno e substituídos por uma nova solução.

As principais vantagens da modalidade são permitir maior autonomia ao paciente, reduzir deslocamentos frequentes a clínicas e hospitais e melhorar a qualidade de vida, principalmente de quem mora em locais distantes das grandes cidades. Apesar de o Sistema Único de Saúde oferecer esse tipo de tratamento gratuitamente, por meio de serviços próprios, contratados ou conveniados, o projeto aprovado cria regras para distância mínima entre os pacientes e as clínicas e hospitais com esse tipo de tratamento.

O texto original limitava a 100 quilômetros a distância entre o paciente e a unidade de hemodiálise, mas a relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), do PP de Rondônia, alegou inviabilidade da medida, porque exigiria a construção de um número elevado de unidades, muitas vezes para atender poucos pacientes ou ninguém.

“E nesses casos, especificamente o Norte, por exemplo, tem distritos que ficam a 300 quilômetros, como é o caso de Porto Velho a Ponta do Abunã, para que se garanta essa oportunidade de eles fazerem em casa, que é a diálise peritonial, onde faz em casa, no conforto de sua casa. É claro que ainda vai passar pela Comissão de Finanças, pela CCJ, mas a primeira vitória foi garantida aqui nessa Casa, a gente fica extremamente feliz, né?”

Segundo a deputada, ao incluir esse direito na legislação, busca-se garantir segurança jurídica e ampliar a equidade no acesso aos tratamentos renais, reconhecendo a importância de políticas públicas que deem prioridade ao conforto, dignidade e continuidade do cuidado aos pacientes.

O custo de instalação de um serviço de hemodiálise está entre 600 mil e 1,3 milhão de dólares. Além disso, é também necessário contratar profissionais especializados, com alta remuneração.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A reforma tributária aprovada recentemente pelo Congresso Nacional começa a valer gradativamente a partir deste ano. Desde primeiro de janeiro, por exemplo, a maioria das empresas está obrigada a emitir notas fiscais com os valores dos novos impostos: a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, substituta dos tributos federais PIS, Cofins e IPI; e o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, que entrará nos lugares do ICMS estadual e do ISS municipal.

O novo sistema está em fase de teste: a contabilidade será registrada, mas ainda não haverá cobrança efetiva dos novos tributos. Simplificação e transparência são as principais marcas da reforma tributária, destacada pelo deputado [[Aguinaldo Ribeiro]] (PP-PB), relator da proposta (PEC 45/19) que deu origem à emenda constitucional (EC 132/23) sobre o tema.

“Essa reforma vai de fato impactar o nosso país sobremaneira, porque nós vamos ter nela a simplificação tributária. Nós estamos trazendo a eliminação da cumulatividade e trazendo transparência para o nosso país, porque hoje o nosso cidadão não sabe quanto paga de imposto.”

A CBS e o Imposto Seletivo, também chamado de “imposto do pecado” por incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, só terão cobrança efetiva a partir de 2027. Em 2029, vai começar a transição para o IBS até o fim efetivo das cobranças de ICMS e ISS, previsto para 2033. Relator do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara, o deputado [[Reginaldo Lopes]] (PT-MG) destaca o efeito prático da medida, regulamentada por lei (LC 214/25) no ano passado.

“Nós estamos fazendo um novo sistema tributário que vai ajudar o Brasil na sua reindustrialização, reduzindo a carga tributária para todos setores da economia: um novo modelo que não vai permitir mais os 26 estados praticarem a guerra fiscal que prejudicou toda a sociedade brasileira.”

O deputado [[Mauro Benevides Filho]] (PDT-CE) foi o relator de outra parte da reforma tributária (PLP 108/24) já aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas ainda pendente de sanção presidencial. Benevides projeta os benefícios à população quando toda a reforma estiver plenamente em vigor, em 2033.

“Isso vai significar uma diminuição de custo de produção e isso vai significar também um aumento do emprego na economia brasileira”.

Entre as novidades da reforma tributária, está o chamado “cashback”, que prevê a devolução de tributos a pessoas de baixa renda registradas no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais, e com renda familiar mensal por pessoa declarada de até meio salário mínimo. Os produtos da cesta básica de alimentos terão alíquota zero de tributos de consumo.

Ao longo da votação da reforma tributária, o presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou o trabalho conjunto de Legislativo e Executivo em busca de um novo modelo com “menos burocracia, mais agilidade e menos custo para o cidadão pagador de impostos”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Câmara aprovou projeto (PL 4111/2023) do Senado que torna obrigatória a avaliação psicológica de todos os motoristas desde a primeira habilitação. A proposta, que foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça e Viação e Transportes da Câmara, altera o Código de Trânsito Brasileiro e busca reforçar a segurança no trânsito.

O Brasil registrou um aumento nas mortes no trânsito em 2023 em relação ao ano anterior, segundo dados do Atlas da Violência. O relatório, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), registrou mais de 34 mil mortes, com uma taxa de 16 óbitos para cada 100 mil habitantes. A maioria das vítimas continuam sendo motociclistas.

É nesse contexto que a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que tem como objetivo identificar fatores comportamentais e emocionais que podem influenciar a forma como dirigimos, buscando a prevenção de acidentes, como afirmou o relator da proposta, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) durante discussão na Comissão de Constituição e Justiça. 

“A proposta está em consonância com o princípio da proteção à vida (art. 5º, CF/88), ao evitar que pessoas com transtornos mentais ou emocionais que possam comprometer a direção coloquem a vida de outros em risco, promovendo, assim, um ambiente mais seguro no trânsito.”

Atualmente, o processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação prevê exames de aptidão física e mental, mas a avaliação psicológica só é exigida na primeira habilitação. Depois disso, apenas os condutores que exercem atividade remunerada, como caminhoneiros e motoristas de ônibus, passam novamente por esse tipo de exame durante as renovações da carteira.

Com o texto aprovado pela comissão, o exame passa a incluir avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que o candidato ou condutor se submeter ao processo de habilitação e nas renovações, ampliando o alcance do controle psicológico previsto na legislação. O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ressaltou que a mudança favorece um trânsito mais seguro e equilibrado.

“Então a aprovação desse projeto é importante porque contribui para um trânsito mais humano, mais seguro e obviamente uma avaliação psicológica bem feita deixa os condutores em uma condição também de poder não só dirigir melhor, mas também mentalmente positivo.”

Aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o projeto que torna obrigatória a avaliação psicológica de todos os motoristas desde a primeira habilitação segue para sanção pelo presidente da República.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que define o local adequado para o julgamento de processos de investigação de paternidade associados à pedido de pensão alimentícia pode seguir para o Senado (PL 4470/23). Pelo texto, quando a ação envolver os dois casos, o foro adequado será aquele onde vive a pessoa que vai receber a pensão, em geral filhos ou dependentes.

O relator do texto, deputado [[Flávio Nogueira]] (PT-PI), defende que a medida vai dar mais agilidade ao julgamento dos processos.

“E sendo assim, a mudança visa facilitar o acesso à Justiça e proporcionar uma solução mais célere para casos que envolvam questões de paternidade e de alimentos, evitando deslocamentos desnecessários e onerosos para o alimentado.”

Ainda de acordo com o relator, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já determinou que o local apropriado para julgamento de ação de paternidade e pensão alimentícia é aquele onde vive o requerente da pensão. Mas a lei vigente ainda não traz essa determinação.

Para o autor do texto, deputado [[Jonas Donizette]] (PSB-SP), além de facilitar o acesso à justiça, a escolha do foro de residência do requerente da pensão para julgar ação de investigação de paternidade conjunta com a ação de alimentos atende ao princípio de buscar o melhor interesse da criança.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta para regulamentar plataformas digitais que promovem adoção e encontros de animais de estimação. Pelo texto aprovado, do relator, deputado [[Julio Cesar Ribeiro]] (Republicanos-DF), essas plataformas devem garantir a segurança e o bem estar dos animais.

Para isso, o texto exige que seja feito um cadastro com informações do tutor e do animal, que deve incluir a carteira de vacinação atualizada. Além disso, a proposta proíbe a comercialização de animais e obriga os sites ou aplicativos a divulgar canais de denúncias de maus-tratos ou tráfico de animais de estimação.

Na opinião de Julio Cesar Ribeiro, as medidas vão garantir maior proteção para os animais.

“Eu achei bem meritório esse projeto que nós aprovamos, até porque visa trazer uma garantia também aos animais. A gente percebe hoje que praticamente quase todos os lares do nosso país, as pessoas elas têm um pet. Então isso nos motivado a criar legislações que também venha a proteger.”

Ainda de acordo com o relator, as estimativas apontam que 72% das casas brasileiras contem com animais de estimação. Ainda segundo Julio César Ribeiro, o Brasil tem hoje entre 150 e 160 milhões de animais domésticos. Cerca de 80% deles teriam sido adotados.

Ao apresentar o texto, o deputado Duarte Jr.(PSB-MA) argumentou que o encontro de animais facilitado por novos serviços digitais tem se tornado uma prática cada vez mais comum. Na opinião do deputado, a regulamentação é necessária para garantir que as plataformas cumpram sua função de promover a socialização dos animais de forma responsável e ética.

A proposta que institui regras para aplicativos de adoção e interação de animais ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Saúde aprovou projeto (PL 4727/24) que cria no Sistema Único de Saúde o Programa Nacional de Proteção Cerebral para Prevenção de Sequelas Neurológicas em Bebês.

O programa, que ficaria a cargo do Ministério da Saúde, visa preparar as UTIs neonatais neurológicas para prevenir danos neurológicos permanentes e monitorar a saúde cerebral de recém-nascidos por meio de eletroencefalograma e sensores de infravermelho para detectar precocemente disfunções cerebrais. Também pretende fornecer orientações às equipes de saúde locais e capacitar profissionais sobre cuidados neurológicos graves em recém-nascidos.

A comissão seguiu o voto da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), do PP de Rondônia. Segundo ela, a cada ano, milhares de recém-nascidos brasileiros enfrentam condições graves com risco elevado de sequelas neurológicas permanentes, como paralisia cerebral, déficits cognitivos, autismo, cegueira, surdez e epilepsia.

Entre as principais causas dessas sequelas neurológicas estão a asfixia perinatal, o nascimento prematuro e problemas cardíacos do bebê. Estima-se que casos de asfixia ocorram em mais de 20 mil recém-nascidos  no Brasil, e que 35% dos sobreviventes apresentem deficiências graves. A deputada Silvia Cristina destaca a importância do programa de proteção cerebral em bebês.

“Que garante que essas crianças sejam monitoradas preventivamente. Porque, se elas nascem prematuramente, podem ter alguns problemas neurológicos. Então se eu monitoro, eu garanto que não aconteça a paralisias cerebrais, que aconteçam algumas sequelas neurológicas, e aí  vem déficit cognitivo, tem o autismo, que está tão frequente, então eu amenizo essa situação de sequelas neurológicas, então esse programa visa garantir e monitorar essas crianças que nascem prematuramente.”

O programa atenderia hospitais que possuírem no mínimo dez leitos de UTI neonatal, cinco leitos de UTI cardiológica neonatal e onde nasçam no mínimo mil e quinhentos bebês por ano.

O projeto também prevê que hospitais municipais poderiam usar um sistema de monitoramento remoto para avaliação e identificação de crianças que precisem de acompanhamento permanente e autoriza parceria com instituições privadas.

O projeto é do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), do PL de São Paulo, e não precisa passar pelo plenário. Ele vai ser analisado ainda na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou (em 03/12) a criação do Programa Nacional de Estímulo ao Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

A proposta original (PL 2634//25) partiu do deputado Ivan Valente (Psol-SP) com a intenção de descentralizar as políticas ambientais e, principalmente, incrementar a participação social nas decisões políticas. Valente ressalta que apenas 78% dos municípios brasileiros têm conselhos sobre esse tema atualmente.

A relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), concordou com a importância de maior protagonismo da população na busca de “soluções justas, inclusivas e eficazes” para a proteção do meio ambiente e para o enfrentamento dos desafios climáticos.

“A gente vive um momento grave de emergência climática: no Rio Grande do Sul, a gente viu o horror daquela tragédia;  (teve) o ciclone que atingiu o Paraná; e o calor que as cidades estão vivenciando. Então, você precisa olhar para a situação do clima e enfrentar. E, para isso, você também precisa ter uma participação popular, que é quem vive as consequências da mudança climática, na produção de política pública”.

Talíria Petrone fez alterações no texto original para garantir a inclusão dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Mudança do Clima na lei (6.938/81) que trata da Política Nacional do Meio Ambiente. A futura regulamentação ficará por conta do SISNAMA, o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

A deputada espera que os representantes da população e dos movimentos sociais, associações e entidades da sociedade civil participem diretamente da formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas. Grupos de pessoas com histórico de direitos violados ou não reconhecidos terão lugar garantido nos conselhos municipais.

Talíria argumenta que a medida é fundamental sobretudo no atual momento, em que ela identifica “apatia da sociedade e polarizações extremas” que dificultam o diálogo e as ações concretas.

“Sempre que a gente vê a população olhando para política com desconfiança – às vezes dizendo que ‘política é tudo igual’ – é porque, na verdade, há um afastamento da política das pessoas. Então, os conselhos são instrumentos importantes de ligação entre o poder público e as pessoas que vivem o cotidiano das cidades. E, no caso dos Conselhos de Meio Ambiente e de Clima – num cenário dramático global de emergência climática e em que o Brasil sediou a COP – o estímulo aos conselhos nesse tema é mais do que urgente”.

A proposta que trata do Programa Nacional de Estímulo à Criação e ao Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Mudança do Clima também vai passar pela análise das Comissões de Meio Ambiente e Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou proposta que amplia o prazo de contratação temporária de trabalhadores rurais.

Hoje, eles só podem ser contratados temporariamente por 60 dias dentro de um ano inteiro. Esse total passa para 120 dias.

O relator, deputado [[Eli Borges]] (PL-TO), fez um texto único para dois projetos que estavam sendo analisados em conjunto (676 e 761, de 2025). Pelo texto, o contrato de trabalho também poderá ser executado na modalidade de intermitência, ou seja, quando a prestação de serviços não é contínua.

Para Eli Borges, as mudanças ajudam  o produtor rural sem ferir direitos trabalhistas.

Eli Borges: “Quem contrata ganha porque diminui a burocracia e facilita a contratação. Ganha também o contratado que muitas vezes trabalhava apenas 60 dias em 12 meses e agora pode trabalhar 120 dias em períodos intermitentes.”

O autor de um dos projetos, o deputado [[Heitor Schuch]] (PSB-RS), afirma que as famílias rurais estão ficando menores.

Heitor Schuch: “Hoje as famílias estão menor tamanho. Não temos mais 5 ou 8 filhos, precisamos contratar mão-de-obra para essas tarefas de plantio ou de colheita que são tarefas sazonais.”

Pela proposta, o contrato de trabalho temporário deverá ser formalizado pela plataforma E-Social. A contratação só poderá ser realizada por produtor rural que explore diretamente atividade agroeconômica como pessoa física ou como pessoa jurídica, no âmbito da agricultura familiar.

Será dispensada a realização de exame admissional e demissional, bem como a elaboração de laudos decorrentes da legislação de Saúde e Segurança no Trabalho.

A proposta que amplia o prazo da contratação temporária no campo será analisado agora pela Comissão de Trabalho.

Da Rádio Câmara,  de Brasília, Silvia Mugnatto.

COMISSÃO APROVA DESCONTOS EM PASSAGENS ÁREAS E INTERESTADUAIS PARA BEBÊS, CRIANÇAS E CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA NOS CONTA QUAIS AS CONDIÇÕES.

Viajar com crianças pode representar um custo elevado para muitas famílias brasileiras. Mesmo com reduções recentes nos preços das passagens aéreas, o valor médio de um bilhete em voos domésticos no Brasil gira em torno de R$ 640 em 2025, segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil, e, na maioria das companhias aéreas, crianças a partir de dois anos já precisam ocupar assento próprio e pagar passagem, muitas vezes com valores próximos aos cobrados de adultos. Esse cenário revela ainda um gasto significativo para quem precisa viajar com crianças ou pessoas com deficiência,.

É nesse contexto que a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o projeto (PL 584/25) que concede gratuidade ou desconto na compra de passagens aéreas em voos nacionais e no transporte terrestre interestadual para bebês e crianças com menos de 7 anos, crianças com menos de 12 anos que possuem algum tipo de deficiência, e também para seus responsáveis.

O texto garante gratuidade total para bebês de zero a dois anos incompletos, desde que viajem no colo dos pais ou responsáveis. Já para crianças entre dois e sete anos incompletos, a proposta prevê desconto de 50% no valor da passagem, em assento próprio, tanto em voos nacionais quanto no transporte terrestre interestadual.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator na comissão, ressaltou a contradição existente hoje nas regras adotadas pelas companhias, especialmente em relação à segurança das crianças pequenas durante o voo.

“Quando completa três anos, a criança, o bebê, ele já tem que pagar uma passagem integral. E é contraditório porque, por vezes, a criança, o bebê com três anos, ele não tem a segurança adequada de ficar sentado numa poltrona como se fosse um adulto. E aí alguns comissários até pedem que os pais possam carregar a criança no colo durante o pouso e decolagem.”

O projeto também assegura desconto de 50% na aquisição de passagens para crianças com deficiência com menos de 12 anos de idade e para um responsável. Para ter acesso ao benefício, será necessário informar a condição da criança com antecedência de 48 horas e apresentar laudo médico ou outro documento que comprove a deficiência e, quando necessário, a necessidade de acompanhante.

Para o relator, a medida representa uma forma de aliviar os custos enfrentados por famílias que já lidam com despesas elevadas para garantir direitos básicos às crianças com deficiência.

“Ou seja, até 12 anos com deficiência não teria o pagamento dessas passagens, o que se justifica em razão do custo que essas famílias têm para garantir o acesso à inclusão, o acesso à educação, o acesso à saúde.”

Além disso, o texto determina que as empresas de transporte ofereçam assistência especial, equipamentos de acessibilidade, atendimento prioritário e funcionários treinados para atender passageiros com deficiência. As companhias deverão ainda reservar, no mínimo, três assentos por viagem para os beneficiários da medida.

Após a aprovação, o projeto de lei que concede desconto na compra de passagens aéreas e de terrestre interestadual para crianças pequenas ou com deficiência segue agora para análise na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.