RÁDIO CÂMARA

Foi sancionada pelo presidente Lula a lei (Lei n° 15326/26) que inclui professores da educação infantil na carreira do magistério. A norma garante que profissionais que atuam em creches e pré-escolas, com crianças de zero a cinco anos, e que exerçam atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, tenham direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira.

A lei vale para professores aprovados em concurso público, independentemente do nome do cargo que ocupam.

A medida teve origem no projeto de lei (PL 2387/23), de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) (Psol-SP) e do deputado Reimont (PT-RJ) (PT-RJ), aprovado na Câmara e no Senado. 

A deputada Professora Luciene Cavalcante destacou a forte presença feminina na educação infantil e a importância do reconhecimento profissional.

“Hoje é um dia de muita alegria, muita alegria. Vocês podem ter certeza que milhares de mulheres estão emocionadas como eu tô aqui hoje. Porque é muito difícil você fazer o seu trabalho, você trabalhar mais de 40 horas por dia e não ter sequer o seu trabalho valorizado no nome que ele é.”

Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep, apontam que, em 2021, o Brasil tinha cerca de 595 mil docentes atuando na educação infantil. Já segundo o Anuário Brasileiro da Educação Básica, publicado em 2025, quase 20% desses professores ainda não possuem ensino superior completo.

A lei que inclui os professores da educação infantil na carreira de magistério permite a atuação de profissionais com formação mínima em nível médio ou com curso superior.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes. 

Com a sanção do presidente da República, entra em vigor a lei que proíbe descontos em aposentadorias e pensões do INSS para pagamento de mensalidades de associações, sindicatos ou qualquer outra entidade de aposentados e pensionistas. A nova lei também condiciona a concessão de empréstimos consignados à autorização expressa do beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social.

Além disso, sempre que um empréstimo for concedido, o INSS deverá bloquear novas operações financeiras para o mesmo beneficiário. Para uma nova operação, a lei exige um novo desbloqueio, que deve ser feito por meio de biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital, ou assinatura eletrônica qualificada. A nova legislação proíbe contratação de crédito consignado ou desbloqueio do benefício por meio de procuração ou central telefônica.

Mesmo com todas essas medidas de segurança, sempre que houver a contratação de um empréstimo, o aposentado ou pensionista deverá ser comunicado. Caso não concorde ou não reconheça a operação de crédito, ela deverá ser imediatamente cancelada.

A nova lei nasceu de um projeto do deputado [[Murilo Galdino]] (Republicanos-PB) apresentado em 2024, já no contexto das denúncias de descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas. Como lembrou o relator, deputado [[Danilo Forte]] (União-CE), ao defender a proposta no final do ano passado no plenário da Câmara, as investigações estimam que o esquema pode ter desviado entre 6 milhões e meio e 40 milhões de reais de beneficiários da Previdência.

Na opinião do deputado, a nova lei é essencial para evitar que fraudes desse tipo voltem a se repetir.

“Os aposentados do Brasil foram roubados, e o Estado brasileiro precisa proteger seus aposentados. E o papel da Câmara dos Deputados, o papel do Congresso Nacional, neste momento, é criar uma legislação capaz de inibir a repetição dos mesmos erros, porque já não é a primeira vez que a gente ouve falar em roubo na Previdência Social. De novo, aproveitadores usam da fragilidade ou, muitas vezes, do desconhecimento, da ignorância digital de aposentados e pensionistas para buscar o enriquecimento ilícito.”

Ainda de acordo com a norma que entra em vigor, sempre que o INSS verificar a ocorrência de desconto de mensalidade associativa ou concessão de crédito irregular, o valor deverá ser devolvido integralmente ao aposentado ou pensionista em 30 dias.

O texto aprovado no Congresso determinava que, se o INSS não conseguisse cobrar da associação ou banco que fez o desconto, o valor seria coberto pelo Fundo Garantidor de Crédito. Esse trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente da República.

De acordo com a mensagem de veto, o dispositivo era inconstitucional por criar despesa de caráter continuado para a União sem apresentar a fonte de recursos para compensar o novo gasto. Essa compensação é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O texto também altera o decreto sobre sequestro de bens de pessoas que cometam crime contra as contas públicas para incluir a possibilidade de bloqueio de propriedades também de quem realizar descontos indevidos de aposentados e pensionistas. Pela nova lei, a Justiça poderá sequestrar não apenas bens diretamente ligados ao investigado, mas também patrimônio transferido a terceiros ou vinculado a empresas usadas para a prática das irregularidades.

Outro trecho vetado pelo presidente da República obrigava o INSS a realizar a busca ativa de beneficiários lesados por descontos indevidos. Segundo a justificativa apresentada, a medida também iria gerar custos sem a estimativa de impacto orçamentário correspondente.

O presidente também vetou partes que obrigavam o instituto de seguro social a manter estrutura biométrica em todas as unidades de atendimento presencial. As exigências foram consideradas desconectadas do objetivo central da norma.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

20260108 JL CCJC PLP 454/14 APOSENTA SERVIDOR DEFICIENTE

A aposentadoria de servidores públicos com deficiência pode passar a seguir regras específicas. A proposta (PLP 454/14) , de autoria do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Ela estabelece critérios próprios para servidores da União, juízes federais e membros da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União.

Atualmente, a aposentadoria do servidor com deficiência segue, em grande parte, as mesmas regras gerais aplicadas aos demais servidores públicos, com exigências de idade mínima e tempo de contribuição. O projeto aprovado na comissão muda esse cenário ao criar critérios diferenciados de idade e de tempo de contribuição, além de regras específicas para o cálculo do benefício.

O texto também prevê uma avaliação realizada por equipe multiprofissional, que vai definir o grau da deficiência entre leve, moderada ou grave. Outro ponto é a atualização das remunerações usadas no cálculo da aposentadoria e a garantia de que o valor do benefício não seja inferior ao salário mínimo.

A proposta considera servidor público com deficiência aquele que ocupa cargo efetivo na administração pública federal e possui impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, que dificultem a participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para a relatora do projeto na Comissão de Trabalho, deputada Erika Kokay (PT-DF), do PT do Distrito Federal, a proposta reforça a necessidade de políticas públicas que promovam igualdade de oportunidades.

"Estas proposições que asseguram direitos, que asseguram que as especificidades, as subjetividades, elas não podem ser anuladas, mas elas elas não podem, elas têm que ser consideradas e a partir daí se construir políticas públicas que sejam políticas públicas que assegurem a igualdade de oportunidades e a igualdade de direitos.”

A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) (PSD-RJ), incluiu no texto o conteúdo de outras propostas sobre o tema. O projeto segue agora para análise final no plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4811/24) que reconhece a profissão de cuidador de pessoa com deficiência como essencial para a garantia de acessibilidade. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, o Brasil tem mais de 14 milhões de pessoas com deficiência, o que representa 7,3% da população com dois anos ou mais.

A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelece que o cuidador é responsável por prestar acompanhamento e assistência diária à pessoa com deficiência com foco na independência e autonomia, além de zelar pelo bem-estar geral, incluindo cuidados com saúde, alimentação, higiene, lazer e cultura. O texto também proíbe a contratação de menores de dezoito anos para a função e permite que o empregador exija certidão de antecedentes criminais dos candidatos.

De autoria da deputada [[Laura Carneiro]] (PSD-RJ), o projeto tem como objetivo assegurar a importância de políticas públicas que garantam acessibilidade, autonomia e inclusão social, como afirmou o deputado [[Duarte Jr.]] (PSB-MA), relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

“Por entender que a valorização e o reconhecimento dos profissionais cuidadores de pessoas com deficiência são medidas urgentes e indispensáveis à consolidação de uma sociedade inclusiva e à efetivação dos direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência.”

Segundo o Ministério da Saúde, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por isso, o parecer da deputada [[Rogéria Santos]] (Republicanos-BA), lido pelo deputado Vicentinho (PT-SP) na Comissão do Trabalho, ressaltou o papel fundamental dos cuidadores como elementos chave na qualidade de vida das pessoas com deficiência. 

“De fato, os cuidadores desempenham papel estratégico na efetivação das políticas de inclusão, ao atuarem diretamente na superação das barreiras que limitam a autonomia das pessoas com deficiência.”

A proposta reconhece o cuidado como parte fundamental das políticas de acessibilidade e está alinhada a outras iniciativas aprovadas pela Câmara dos Deputados, como a Política Nacional do Cuidado. Para a autora do projeto, deputada Laura Carneiro, o reconhecimento da profissão contribui para a organização social do cuidado e para a ampliação da proteção às pessoas com deficiência.

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto que reconhece a profissão de cuidador de pessoa com deficiência como essencial para a garantia de acessibilidade segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 1442/24)  que concede prioridade a mulheres vítimas de violência na realização de perícia médica. Com isso, o projeto da deputada [[Laura Carneiro]] (PSD-RJ) pode seguir para análise do Senado.

Na versão aprovada, da Comissão de Segurança Pública, as mulheres que sofrerem violência deverão ser atendidas depois de outros grupos que já contam com prioridade por lei. São eles pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista, obesas ou com mobilidade reduzida e maiores de 60 anos. Também integram o contingente gestantes, lactantes o pessoas com crianças de colo; e doadores de sangue.

Laura Carneiro argumenta que a proposta é fundamental para assegurar o direito de mulheres vítimas de violência à Justiça.

“A investigação dos casos de violência doméstica, de violência contra mulher, principalmente a violência sexual, é de muito difícil prova. E, se ela não recebe a possibilidade de fazer a perícia quase que imediatamente, dificilmente ela vai conseguir provar o que aquele agressor fez com ela.”

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, o Brasil registrou quase 260 mil casos de lesão corporal contra mulheres no contexto de violência doméstica. O número é praticamente o mesmo observado em 2023, com uma queda inexpressiva de 0,02%.

O país também teve número recorde de tentativas de feminicídio, com quase 3 mil e 900 casos, um aumento de 19% em relação ao ano anterior. As tentativas de homicídio contra mulheres cresceram mais de 13%. Isso em um contexto em que a violência letal apresenta redução no país. Caiu mais de 5% em relação a 2023.

Outro crime que acomete principalmente as mulheres e teve recorde no ano passado foi o estupro, em especial de vulneráveis. No total, foram mais de 107 mil e 500 casos. Destes, 87 mil e 200 contra vulneráveis. Esse grupo é composto por menores de 14 anos e pessoas com alguma condição mental que dificulte o discernimento para consentir de forma válida com o ato sexual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 5464/20) que prevê abrigo para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta original foi apresentada pela ex-deputada Iracema Portella a fim de garantir que as vítimas fossem imediatamente afastadas de seus agressores, sobretudo nos casos de abuso registrados dentro de casa.

Relatora nas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação, a deputada [[Laura Carneiro]] (PSD-RJ) fez ajustes no texto para permitir que União, estados e municípios mantenham espaços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes por meio de contratos de locação ou adaptação de imóveis, com dispensa de licitação.

“A ideia é de uma Casa da Mulher Brasileira para crianças e adolescentes, porque, na verdade, você não tem nada específico para crianças que sofrem abusos sexuais. Você não tem nenhum tipo de atendimento específico para aquela criança e essa é a ideia desse projeto, transformando a cada dia a legislação para que a gente possa proteger a criança e o adolescente brasileiro."

O texto esclarece que, na modalidade institucional, o abrigo deverá oferecer acolhimento provisório para crianças e adolescentes até que seja viabilizado o retorno ao convívio familiar. Se isso for impossível, a criança deverá ser encaminhada, futuramente, para uma família substituta. Laura Carneiro cita números para mostrar a gravidade da violência sexual no Brasil.

“O boletim epidemiológico do Ministério da Saúde de 2023 mostra que, entre 2015 e 2021, foram 202 mil casos notificados, fora os não notificados, porque são crianças muito pequenas que às vezes são abusadas pelos padrastos ou mesmo pelos pais ou pelos irmãos e tios. Nós temos 41,2% de crianças e 58,8% de adolescentes. Essa é uma dinâmica absolutamente odiosa.”

A proposta que cria abrigo para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual foi aprovada conclusivamente em três comissões da Câmara. Por isso, não precisa passar pelo plenário. Para virar lei, falta apenas a votação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (PL 2093/24) determina que o preso seja filmado e fotografado de ano em ano. O texto muda a Lei de Execução Penal e tem o objetivo de facilitar a captura do condenado que fugir, com uma imagem atualizada para rápida identificação.

Por sugestão do relator na comissão, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), do PL de São Paulo, foi aprovada a versão do texto feita pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 2024. O relator na comissão foi o deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), do MDB de São Paulo, que afirma que quanto mais imagens houver de um preso, mais transparência no sistema penitenciário e maior o desincentivo para tentativas de fuga, porque o detento sabe que o arquivo está sendo atualizado constantemente.

“Essa medida promove segurança, eficiência e transparência no sistema penitenciário. Com base em práticas bem sucedidas no Exterior, o Brasil dará um passo significativo em sua modernização, contribuindo para a redução da criminalidade.”

O deputado lembra que países como Estados Unidos e Reino Unido adotam práticas semelhantes que têm dado bons resultados. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais de outubro do ano passado, pouco mais de 940 mil pessoas cumpriam pena no Brasil (941.752), sendo 705 mil (705.872) dentro de celas e pouco menos de 236 mil (235.880) em prisão domiciliar.

O projeto aprovado é do deputado Bibo Nunes (PL-RS), do PL do Rio Grande do Sul, que, em sua justificativa, afirma que medidas como a atualização de um banco de dados visual melhora ações de busca e reforça a segurança. A proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

 Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 415/2025) que atualiza a legislação sobre arquivamento de documentos particulares e autoriza a destruição do original físico após a digitalização, desde que seja garantida a fiel reprodução das informações em meio eletrônico.

A proposta altera a Lei nº 5.433, de 1968, que hoje regula a microfilmagem de documentos. Pela legislação em vigor, documentos particulares e oficiais podem ser microfilmados, por meio de um processo fotográfico que gera um filme físico com valor jurídico equivalente ao do original. Nesses casos, a própria lei autoriza a eliminação do papel, por incineração ou outro meio adequado, desde que haja registro formal do procedimento. 

Essa autorização não se estende de forma clara aos documentos digitalizados, que são convertidos em arquivos eletrônicos, como PDFs, mesmo com o uso de tecnologias modernas. Durante discussão na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada [[Erika Kokay]] (PT-DF) manifestou que os avanços tecnológicos garantem segurança suficiente para essa mudança.

“Então portanto, as tecnologias modernas, e este é um dos argumentos da proposição de digitalização, elas oferecem muita segurança para que permitam a eliminação dos documentos originais físicos e, a partir daí, se estabelecer um processo mais dinâmico.”

Pelo texto, documentos particulares originais poderão ser destruídos após a digitalização, desde que o meio eletrônico assegure a reprodução fiel de todas as informações. Nesses casos, o documento digital passa a ter validade jurídica, dispensando a guarda do papel inclusive para fins de prova e de prescrição prevista no Código Civil.

Na justificativa, o autor da proposta, o deputado [[Luiz Carlos Hauly]] (Podemos-PR), argumenta que as tecnologias atuais de digitalização já superaram, em muitos casos, a própria microfilmagem, garantindo segurança, economia e maior eficiência na gestão documental, como destacou a deputada Erika Kokay durante a comissão.

“Uma modernização, uma modernização no serviço público, incorporando estas possibilidades que a tecnologia nos oferece para que nós possamos colocá-las a serviço do conjunto da população.”

A proposta deixa claro que a mudança não se aplica a documentos públicos ou de valor histórico, que continuam protegidos por legislação específica.

Agora o projeto que atualiza a legislação sobre arquivamento de documentos particulares e autoriza a destruição do original físico após a digitalização segue para análise no Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Em fase final de análise na Câmara dos Deputados, proposta (PL 4476/23) traz regras para a emissão e a circulação das chamadas “moedas sociais”. Elas são definidas no texto como “instrumento de pagamento de circulação restrita à área territorial de atuação de sua instituição emissora”.

O foco está no microcrédito comunitário, ou seja, na distribuição de riqueza e no estímulo ao consumo, à produção e ao desenvolvimento socioeconômico da localidade. A emissão da moeda social poderá ser feita apenas de forma eletrônica por organização da sociedade civil sem fins lucrativos e devidamente habilitada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo a Secretaria Nacional de Economia Solidária, existem hoje cerca de 180 moedas sociais espalhadas pelo país, com impacto em 250 mil pessoas e movimentação anual em torno de R$ 1 bilhão. Relator do projeto de lei em três comissões da Câmara, o deputado [[Sidney Leite]] (PSD-AM) destaca a importância da regulamentação.

“Durante a relatoria desse projeto, muitas pessoas me perguntaram: ‘mas, se tem o real, por que usar a moeda social? Por que não usar o real?’ Mas, as organizações comunitárias, os movimentos sociais e o microcrédito muitas vezes não chegam na ponta. E isso tem que ser uma preocupação permanente nossa.”

A proposta original do deputado [[Caio Vianna]] (PSD-RJ) recebeu sugestões de várias entidades e de outros parlamentares consolidadas em um texto bem mais amplo (substitutivo) apresentado por Sidney Leite. A previsão é de que a moeda social tenha paridade com o real. A instituição emissora deverá manter recursos em reais correspondentes aos saldos emitidos em moedas sociais em contas na Caixa Econômica Federal ou em outras instituições autorizadas pelo Banco Central.

Cada pessoa física ou jurídica poderá ser titular de apenas uma conta de pagamento de moeda social, com acesso por reconhecimento biométrico ou instrumentos de segurança da plataforma gov.br. Há um limite máximo para conversão mensal do real em moeda social, a fim de reduzir o risco de uso desse instrumento para fins criminosos.

A proposta também traz mecanismos de transparência, fiscalização e prevenção a fraudes. Caberá ao Ministério Público dos estados verificar que os recursos sejam efetivamente aplicados em benefício da comunidade. O deputado Sidney Leite aposta nas moedas sociais para ampliar o empreendedorismo em pequenas comunidades.

“Ali na divisa do Norte com o Nordeste e em grande parte da Amazônia, a gente sabe da diferença que faz esse recurso. A gente sabe da diferença que fazem esses arranjos produtivos locais para o conjunto da estruturação, da educação, do desenvolvimento, da gestão e do empreendedorismo de quem muitas vezes tem muito pouco além da vontade e do seu conhecimento, que muitas vezes é empírico.”

A regulamentação das moedas sociais já foi aprovada nas Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação. Também acaba de receber parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça. Em caso de aprovação na CCJ, o texto poderá seguir diretamente para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A erva-mate é um produto de grande consumo no Brasil e faz parte tanto da economia quanto da cultura do país. Suas folhas são utilizadas na produção do chimarrão, do tereré e do chá-mate, produtos que simbolizam tradição e união, especialmente nas regiões Sul e Centro-Oeste.

Diante dessa importância, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei 148/19 que proíbe o corte de árvores de erva-mate produtoras de sementes, com o objetivo de preservar essas plantas.

A proposta é de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) (PSB-RS) e o texto final aprovado pela comissão foi apresentado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) , do PSDB também do Rio Grande do Sul(PSDB-RS). O projeto define como área de preservação permanente um raio de dez metros ao redor das árvores de erva-mate e autoriza os estados a manterem cadastros próprios para garantir a preservação da espécie.

Além disso, o texto  permite o corte das árvores apenas em situações específicas, como quedas por causas naturais, mediante autorização dos órgãos ambientais ou em casos de obras de interesse social.

Segundo o autor do projeto, deputado Heitor Schuch, a proposta é fundamental para a conservação das chamadas árvores matrizes, que vêm sendo perdidas ao longo dos anos, e para o desenvolvimento de pesquisas.

“O nosso projeto, ele trabalha na perspectiva de que nós possamos preservar geneticamente as melhores árvores para que elas possam se perpetuar, produzir sementes de qualidade e que essas sementes possam ser plantadas para fazer a multiplicação dos plantéis que nós temos para que nunca falte erva-mate”

A erva-mate é uma planta nativa da América do Sul. Atualmente, o Brasil é um dos maiores produtores da região. A  maior parte da produção vem de campos de ervais nativos, embora as áreas cultivadas estejam crescendo nos últimos anos.

O projeto que garante a preservação das árvores de erva mate segue agora para análise do Senado. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes