RÁDIO CÂMARA

PRESIDENTE DA CÂMARA DESTACA AVANÇOS NA EDUCAÇÃO E REFORÇA PAPEL DA INSTITUIÇÃO EM PROJETOS DO SETOR. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM OS DETALHES.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou os avanços da educação no País e reafirmou a importância dos professores para os avanços no setor. Motta participou do anúncio da inauguração de 107 obras de educação executadas pelo País. As entregas abrangem 18 creches, 23 escolas de tempo integral, 43 obras de 12 Institutos Federais, 10 obras em nove universidades e 13 obras em 11 hospitais universitários. O evento, que teve a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também celebrou 99 mil escolas públicas que já contam com internet de qualidade para uso em atividades escolares.

“Celebramos a chegada da oportunidade em 107 instituições de ensino, de Norte a Sul, do campo à cidade. Cada escola que abre suas portas com internet de qualidade reforça um compromisso simples e urgente — garantir que nenhuma estudante, nenhum estudante do Brasil fique offline do futuro.”

Para Hugo Motta, o Brasil teve uma importante reestruturação da educação nos últimos quatro anos e destacou que a pauta da educação é sempre uma das prioridades da Câmara.

Hugo Motta lembrou a aprovação do Plano Nacional de Educação no ano passado pelo Congresso.

“A Câmara deu passos decisivos ao aprovar o novo Plano Nacional de Educação, com metas claras de conectividade, tempo integral e financiamento; o Sistema Nacional de Educação foi consolidado em lei, articulando União, estados e municípios”, disse Motta.

O presidente destacou ainda a aprovação da lei que muda as regras para escolha dos reitores das universidades federais, acabando com a lista tríplice e garantindo que o mais votado pela comunidade acadêmica seja o escolhido para dirigir a instituição.

Hugo Motta ressaltou a importância da criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano ampliando o acesso ao ensino técnico e superior na região Nordeste.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA PROJETO QUE GARANTE ACESSO À REPRODUÇÃO ASSISTIDA PARA MULHERES EM TRATAMENTO DE CÂNCER. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA NOS CONTA COMO DEVE FUNCIONAR.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1508/24) que estabelece a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida. Apresentada pela deputada Iza Arruda (MDB-PE), a proposta garante o acesso a serviços de reprodução assistida a mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a sua fertilidade ou com diagnóstico de endometriose.

Segundo a relatora na Comissão de Saúde, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a medida é necessária para garantir que a política, hoje baseada em portarias do Ministério da Saúde (Portaria GM/MS n° 426/2005; Portaria SAS/MS n° 388/2005; Portaria n° 2.442/2005), tenha perenidade e aplicação uniforme em todo o país, oferecendo atendimento seguro a todas as pacientes.

“A colaboração entre diferentes esferas é fundamental para assegurar a qualidade e a uniformidade dos serviços prestados, já que a governança colaborativa melhora os resultados de políticas públicas complexas, como as da saúde.”

O projeto prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS) assegure o acesso a serviços de reprodução assistida em todas as unidades federativas. Porém, quando a rede do SUS for insuficiente, o poder público poderá recorrer a serviços privados, filantrópicos ou sem fins lucrativos.

Além disso, o texto garante o acesso ao congelamento de óvulos e a outros serviços de reprodução assistida para mulheres que passam por tratamento de câncer, protegendo o direito à maternidade e à preservação da fertilidade antes de procedimentos que possam prejudicá-la, como afirma a deputada Jandira Feghali.

“Dessa forma, a possibilidade de preservar a fertilidade oferece uma perspectiva positiva e um ganho significativo na qualidade de vida para as pacientes oncológicas, o que reduz o impacto psicológico associado à perda da capacidade de ter filhos biologicamente.”

Quando a proposta estiver valendo como lei, todos os procedimentos de reprodução assistida deverão constar da Tabela de Procedimentos do SUS, garantindo financiamento adequado e acesso integral aos serviços.

O projeto que garante acesso à reprodução assistida para mulheres em tratamento de câncer segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE GARANTE ACESSO DE DIABÉTICOS COM ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS EM ESTABELECIMENTOS. A REPÓRTER JÚLIA LOPES NOS CONTA POR QUE A MEDIDA É NECESSÁRIA.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto (PL 3025/19) que permite que pessoas com diabetes entrem em espaços e eventos públicos ou privados portando alimentos e equipamentos necessários para o controle da glicemia.

Atualmente, o Brasil ocupa a sexta posição no ranking mundial de casos da doença. A maioria dos diagnósticos é de diabetes tipo 2, caracterizada pela resistência à ação da insulina, o que exige o uso contínuo de equipamentos para monitorar a glicemia.

De acordo com a proposta, a pessoa com diabetes deverá apresentar um documento, assinado por um profissional de saúde habilitado, que comprove a necessidade desse controle. Com isso, será permitido portar insulina, materiais para medição da glicemia e pequenas porções de alimentos sólidos ou líquidos.

O texto também estabelece penalidades para o descumprimento da medida. Na primeira infração, o local receberá uma advertência. Em caso de reincidência, será aplicada multa de dois mil reais.

O relator da proposta na Comissão de Saúde, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), destacou que a proposta garante mais qualidade de vida para pessoas com diabetes.

Diego Gracia: “A aplicação de insulina quando alta e o consumo de alimentos quando baixa é sabido que a manutenção da glicemia dentro dos padrões de normalidade está associada a menor incidência de lesões em órgãos alvo. Causas ainda frequentes no Brasil de amputações de membros inferiores e de cegueira.”

O projeto prevê ainda que o governo federal promova ações de educação, conscientização e valorização do controle da glicemia, em parceria com a sociedade civil.

Após ser aprovado em todas as comissões da Câmara, o projeto segue agora para análise no Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Júlia Lopes.

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE PERMITE USO DE MILHAS DE VIAGENS DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA CUSTEAR VIAGENS AÉREAS DE ESTUDANTES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES DO PROCESSO.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 5837/25) que cria regras para o uso das milhas e pontos de fidelidade decorrentes de viagens aéreas de funcionários públicos em serviço. Se a proposta for aprovada, esses pontos serão usados para custear passagens de jovens para eventos esportivos oficiais ou acadêmicos.

De acordo com o autor do projeto, deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), como não existe regulamentação para isso, hoje as viagens aéreas custeadas pelos cofres públicos geram milhões de milhas em programas de fidelidade que ficam em nome do servidor que viajou a serviço.

“Todos aqui conhecem algum jovem que um dia já sonhou em representar o seu estado, representar o seu país em alguma competição nacional e internacional, ou apresentar um trabalho científico, trabalho acadêmico, e não conseguiu. Não é raro encontrar a juventude brasileira fazendo rifa, fazendo bingo, fazendo pit stop, pedindo no sinal, pedindo da família. O que o projeto de lei trata? Da destinação das milhas para uma finalidade social.”

O projeto cria a Política Nacional de Milhas Públicas, com a previsão de implantação de uma plataforma digital para receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade provenientes de passagens aéreas pagas com recursos públicos.

Esse sistema vai reunir em uma mesma plataforma as milhas pagas com recursos do governo federal, dos estados e municípios, de maneira transparente e sujeita a fiscalização de órgãos de controle.

Cada ente da federação, ou seja, os estados, municípios e governo federal, ficará encarregado de gerir suas milhas a partir de regras únicas. Essas milhas serão usadas para custear viagens de jovens atletas em competições oficiais; alunos de escolas públicas que participem de olimpíadas ou intercâmbios; e de alunos de mestrado ou doutorado em viagens acadêmicas.

O regime de urgência permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

A urgência foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio de deputados do governo e da oposição. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o projeto impede a apropriação indevida das milhas e pontos de fidelidade.

“É um projeto super relevante, principalmente porque traz uma coisa que a gente está lutando muito ultimamente, que é moralidade administrativa. A gente está falando de milhas que, de uma maneira indevida, são apropriadas e isso vem de recurso público.”

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a proposta permite que os recursos públicos revertam em favor da sociedade.

“Se a pessoa viajou para representar o Estado e se a despesa saiu do Estado, a política de milhares tem que retornar para o próprio Estado para que ela possa se traduzir em políticas sociais.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que permite o uso de milhas de passagens pagas com recursos públicos para viagens de jovens estudantes, atletas ou pesquisadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A PROPOSTA QUE PERMITE O AUMENTO DO SALÁRIO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AVANÇOU NA CÂMARA, COM A APROVAÇÃO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados decidiu que a proposta de emenda à Constituição que aumenta o piso salarial de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias com formação técnica é constitucional (PEC 18/2022). Com isso, o texto pode seguir para análise de uma comissão especial, ainda a ser criada.

A proposta prevê uma remuneração básica de três salários mínimos, o que equivale hoje a 4.863 reais, para os agentes que participarem de cursos de capacitação específicos para a área em que atuam. Hoje, a categoria já conta com piso salarial previsto na Constituição de dois salários mínimos, o que atualmente soma 3.242 reais.

De acordo com o relator do texto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), quando esse piso salarial foi criado, não se estruturou uma carreira para os agentes de saúde e de combate a endemias. Com isso, segundo ele, o piso, na prática, se transformou em teto remuneratório.

“O que nós precisamos é dar um passo além para melhorar a remuneração dos agentes comunitários de saúde, nesse caso não apenas aumentando, mas vinculando esse aumento à realização de um curso, de uma capacitação, de uma certificação, quanto mais bem preparado estiver o agente comunitário, melhor será o serviço de saúde preventiva que ele vai oferecer. E esse agente comunitário de saúde é quem está lá, perto da população.”

Ainda segundo Rubens Pereira Júnior, o impacto orçamentário devido ao aumento da remuneração de agentes comunitários é da ordem de 2 bilhões de reais. O deputado ressalta que, embora pareça muito, investir em prevenção de doenças, que é o trabalho dos agentes, custa muito menos que tratar pessoas doentes. De acordo com ele, estudos estimam que para cada Real investido em prevenção o Estado economiza R$ 1,80 em tratamentos.

Quando apresentou o projeto, o deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) ressaltou que, em 2018, houve uma reformulação, por meio de lei, das regras de atuação dos agentes de saúde e de endemias. Dentre as mudanças, a legislação passou a prever a participação em cursos de formação profissional.

Essa formação, no entanto, é facultativa. Por isso, na opinião do parlamentar, nada mais justo que oferecer uma recompensa para os profissionais que buscarem se qualificar, uma vez que isso vai aprimorar o atendimento que oferecem à população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU PROPOSTA QUE GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL A PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA. A REPORTAGEM É DE MARIA NEVES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição que amplia os direitos previdenciários dos integrantes das forças de segurança pública (PEC 24/24). Dentre as medidas previstas, estão a redução da idade para se aposentar e melhores condições para aposentadoria por incapacidade permanente e para pensão por morte. A proposta ainda terá de ser analisada por uma comissão especial criada para essa finalidade.

Pelo texto, homens que atuam nas polícias, tanto federais quanto estaduais, assim como bombeiros, guardas municipais e agentes socioeducativos, poderão se aposentar aos 53 anos de idade, com 30 de contribuição. Para as mulheres, a idade mínima prevista para aposentadoria são 50 anos, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

Com a reforma da Previdência de 2019, a Constituição passou a exigir dos profissionais da segurança pública, em regra, 30 anos de contribuição, com 25 anos em atividade policial, e idade mínima de 55 anos para homens e mulheres.

A proposta também prevê aposentadoria com valor integral e com os mesmos reajustes que forem concedidos ao pessoal da ativa. Atualmente, somente profissionais que ingressaram no cargo antes de 2019 têm direito a esses benefícios.

Na opinião da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), essas medidas são importantes para valorizar as carreiras da segurança pública.

“Elas são categorias que estão sempre em risco, porque combatem a criminalidade e precisamos ter essa valorização. Com a reforma da Previdência de 2019 tiraram-se muitos direitos dos policiais, dos agentes de segurança pública, e que nós estamos buscando corrigir esses erros na PEC 24. É a valorização que foi deixada na reforma previdenciária de 2019 e que nós buscamos corrigir e, claro, a identificação que a atividade de polícia é uma atividade de risco.”

A proposta de emenda à constituição classifica o trabalho de policiais como atividade de risco e típica de Estado. O texto abrange todas as carreiras da segurança, policiais federais, civis, penais, militares e legislativos, assim como bombeiros, guardas municipais e agentes socioeducativos.

No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, o servidor terá direito ao valor integral da remuneração do cargo. Atualmente, o valor do benefício é proporcional ao tempo de contribuição.

Já em relação às pensões, o texto aprovado aumenta o valor da cota familiar de 50% para 70% da aposentadoria do falecido, mais 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%. Já o benefício para o cônjuge passará a ser vitalício e integral, retirando a exigência atual de que o óbito tenha ocorrido em razão do exercício da função.

O texto também permite a acumulação de mais de uma pensão por morte dentro do mesmo regime de previdência para essas categorias, o que hoje é proibido.

Ao apresentar a proposta, a deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC) afirmou que as mudanças pretendem compensar o estresse intenso e a exposição física a riscos diários enfrentados pelos profissionais da segurança pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CPMI DO INSS ENCERRA OS TRABALHOS SEM APROVAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO FINAL NA MADRUGADA DESSE SÁBADO.

Por 19 votos a 12, a CPMI do INSS rejeitou o relatório do deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A votação só foi concluída na madrugada de sábado (28/03), no último dia de funcionamento da comissão. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), decidiu então encerrar os trabalhos sem apreciação do relatório paralelo apresentado pelos governistas. A comissão funcionou por sete meses. Com mais de 4 mil páginas, o relatório de Alfredo Gaspar concluiu haver núcleos técnico, administrativo, financeiro, empresarial e político na movimentação de bilhões de reais por meio de descontos não autorizados de aposentadorias e pensões.

“O esquema de descontos associativos e empréstimos consignados, todos fraudulentos, cresceu à luz do dia dentro dos sistemas do INSS com a cumplicidade ativa ou a omissão conveniente de quem ocupava exatamente os postos destinados a impedi-lo.”

Gaspar pediu o indiciamento de 216 pessoas, incluindo ex-dirigentes do INSS e da Dataprev, ex-ministros, parlamentares e representantes de entidades associativas. O nome mais polêmico da lista é o do filho do presidente Lula, por suposto envolvimento com o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, principal responsável pelas irregularidades apuradas.

“Indicia-se Fábio Luiz Lula da Silva nos seguintes tipos penais: tráfico de influência; lavagem ou ocultação de bem, direitos e valores; organização criminosa; e participação em corrupção ativa.”

Os pedidos de indiciamento ainda incluem o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro; os ex-ministros da Previdência José Carlos Oliveira e Carlos Lupi; além do senador Weverton Rocha (PDT-MA) e a deputada Gorete Pereira (MDB-CE).

Já o líder do governo na CPMI, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), apresentou relatório paralelo com pedido de 130 indiciamentos, incluindo o ex-presidente da República.

“O nosso relatório está indicando Jair Bolsonaro como líder dessa organização criminosa. Não haveria escândalo do INSS, não haveria Bolsomaster sem a participação ativa e o comando intelectual chamado Jair Messias Bolsonaro.”

O deputado Rogério Correia (PT-MG) acrescentou que o escândalo só foi revelado a partir de investigação da atual Controladoria Geral da União.

“Tudo isso, pessoal, só pode ser resolvido a partir do governo do presidente Lula, que iniciou a investigação que o governo Bolsonaro não quis fazer.”

Durante a discussão, parlamentares de governo e oposição trocaram ataques pessoais, xingamentos e acusações sobre a origem das fraudes no INSS, blindagem nas investigações e mudanças de última hora na composição da comissão. Também houve críticas à atuação do Supremo Tribunal Federal pelos habeas-corpus dados aos depoentes e por derrubar a liminar que havia prorrogado a CPMI. Segundo o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, o relatório de Alfredo Gaspar será enviado aos órgãos competentes e os parlamentares continuarão em alerta quanto às investigações em outras instâncias.

“Os mesmos elementos que nós temos no relatório que está sendo apresentado estão com a Polícia Federal e com o ministro André Mendonça. Eu tenho muita confiança de que ninguém ficará impune.”

A CPMI iniciou os trabalhos em 20 de agosto do ano passado com prazo final até 28 de março. Houve pedido de prorrogação das investigações não acatado pela presidência do Congresso nem pelo Supremo Tribunal Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

RELATÓRIO FINAL DA CPMI DO INSS PEDE INDICIAMENTO DE 216 PESSOAS, MAS REPRESENTANTES DO GOVERNO PEDEM RELATÓRIO ALTERNATIVO COM PEDIDO DE INDICIAMENTO PARA O EX-PRESIDENTE BOLSONARO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A APRESENTAÇÃO DOS TEXTOS.

Em seu texto final, de 4.340 páginas, o relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar, do União de Alagoas, pede o indiciamento de 216 pessoas por crimes como corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

O empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, foi apontado como o idealizador e principal operador financeiro do esquema de desvio de dinheiro de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social. O empresário está preso em Brasília desde setembro do ano passado.

Dentre os pedidos de indiciamento está também o nome do filho do presidente da República Fábio Luiz Lula da Silva, conhecido como Lulinha.

“Um dos aspectos mais graves que emergiram da investigação, é a possibilidade de que Antônio Carlos Camilo Antunes tenha se utilizado de sua proximidade com Fabio Luís, explorando o prestígio do filho do presidente da República, para facilitar seu acesso a órgãos do Governo Federal, notadamente, o Ministério da Saúde e a Anvisa. Os pagamentos mensais de 300 mil a Fabio Luís da Silva teriam como contrapartida justamente a facilitação do acesso do Antônio Camilo a ambientes institucionais estratégicos de Brasília.”

Em entrevista coletiva no meio da tarde, representantes do governo adiantaram que vão apresentar um relatório alternativo ao texto apresentado por Alfredo Gaspar. De acordo com o deputado [[Paulo Pimenta]], o grupo vai pedir o indiciamento de 130 pessoas, dentre elas o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e o filho dele, o senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ).

“Não há como uma organização com esta complexidade, não ter uma hierarquia, não ter uma inteligência, não ter um comando de ficar. E é por isso que nós estamos propondo o indiciamento do senhor Jair Messias Bolsonaro como o chefe dessa organização criminosa. Jair Bolsonaro é o cérebro dessa organização criminosa e nós vamos propor o indiciamento dele por organização criminosa, vamos propor por improbidade administrativa e também por furto qualificado de idosos.”

Quanto a Flávio Bolsonaro, Paulo Pimenta disse que o pedido de indiciamento se deve ao envolvimento do senador com Antônio Camilo Antunes, o Careca do INSS. De acordo com o deputado, o escritório de advocacia de Flávio Bolsonaro é administrado pela irmã de Camilo Antunes e tem associação com outro escritório chamado Voga, que seria do empresário.

Em seu relatório, Alfredo Gaspar também pediu o indiciamento de alguns políticos. Um deles é o Senador Weverton Rocha (PDT-MA). Ele é apontado como articulador político do grupo.

O relator ainda sugeriu que dois deputados sejam indiciados. O deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), que segundo o relator, foi “o mais bem remunerado” do esquema de fraudes do INSS. Ele teria recebido 14 milhões e 700 mil reais em propinas.

O outro nome é o da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), acusada de utilizar sua influência para beneficiar associações de aposentados e pensionistas. A parlamentar teria atuado principalmente para manter ativos convênios de descontos associativos.

Segundo o relatório, de 2015 a 2025, associações e sindicatos descontaram mais de 7 bilhões de reais de aposentados e pensionistas do INSS de forma ilegal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PODERÃO ROMPER CONTRATOS DE ALUGUEL RESIDENCIAL OU COMERCIAL SEM PRECISAREM PAGAR MULTAS. PROJETO NESSE SENTIDO PASSOU PELA CÂMARA E AGORA DEPENDE DE APROVAÇÃO DO SENADO. A REPÓRTER JULIA LOPES EXPLICA OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que isenta mulheres vítimas de violência doméstica do pagamento de multa por rescisão antecipada de contrato de aluguel.

A proposta da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), prevê que a inquilina fique dispensada apenas da multa rescisória. Permanecem, no entanto, as obrigações de quitar aluguéis vencidos e demais despesas até a entrega do imóvel. Além disso, para ter direito ao benefício, será necessária a comprovação do risco por meio de medida protetiva de urgência.

A relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PL-RJ), destacou que a medida reforça a proteção às mulheres ao evitar que a saída de um ambiente de violência gere prejuízo financeiro.

Soraya Santos: ‘Que ela não vai declarar que ela sofre, ela vai ter lá a protetiva, ela tem que comprovar, né? Isso não é uma brincadeira. Por outro lado, ela fica isenta tanto da multa residencial, quanto da multa do imóvel comercial. Deixa claro que o que é devido ela vai pagar, vai pagar dentro das suas possibilidades, porque imagina, ela tem que buscar um outro emprego. Primeiro ela só se socorre, eu preciso viver, depois ela vai se organizar. Então o código diz o quê?
Eu devo, mas eu não tenho que pagar de qualquer jeito, eu tenho que pagar minha dívida àquela àquela realidade e esse projeto traz essa luz.”

O texto aprovado também amplia a rescisão antecipada sem multa para imóveis comerciais utilizados pela vítima como local de trabalho. Outra mudança é o aumento do prazo para desocupação do imóvel após a notificação ao proprietário, que passa de 10 para 60 dias. O projeto altera a Lei do Inquilinato.

Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública indicam que, no ano passado, quatro mulheres foram mortas por dia no Brasil. Em muitos casos, os feminicídios ocorreram mesmo após denúncias ou concessão de medidas protetivas.

Aprovado em todas as comissões, o projeto segue agora direto para análise do Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes

PROPOSTA REGULAMENTA O USO DE UMA TERAPIA ESPECÍFICA PARA O ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES DA REGULAMENTAÇÃO, QUE ESTÁ SENDO ANALISADA PELAS COMISSÕES DA CÂMARA.

A Comissão do Trabalho aprovou projeto (PL 1321/22) que estabelece critérios para a utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada, conhecida como ABA. 

A proposta busca regulamentar a atuação de profissionais da saúde e da educação que utilizam a técnica, principalmente no acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo é desenvolver habilidades de comunicação, socialização e autonomia, garantindo mais segurança e qualidade no atendimento, como afirma a deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora na comissão.

“E a intenção do projeto é justamente regulamentar, criar critérios, definir nível de qualificação, de capacitação para que os profissionais apliquem essa técnica. Porque, na verdade, no meio disso a gente tem aqueles que não estão preparados e pela falta de conhecimento, de preparo, acaba comprometendo. Ao invés de ajudar, compromete a saúde, o desenvolvimento dessa criança, dessa pessoa.”

A ABA é uma abordagem baseada na ciência do comportamento, que utiliza métodos estruturados e reforço positivo para estimular o aprendizado e a adaptação do paciente. Pelo texto, a terapia poderá ser aplicada por profissionais das áreas de saúde e educação, desde que sejam graduados ou pós-graduados em Análise do Comportamento Aplicada (terapia ABA).

Segundo a relatora, a definição de critérios mínimos de formação é essencial para evitar atendimentos inadequados e proteger os pacientes.

“Então, por isso, a necessidade da definição desses critérios, das exigências de escolaridade, formação para esse profissional, para que a gente possa garantir mais segurança nesse tratamento, na aplicação dessa terapia.”

A proposta também prevê que estagiários e acompanhantes terapêuticos atuem sob supervisão de profissionais qualificados. A expectativa, segundo Flávia Morais, é ampliar o acesso ao tratamento em todo o país, com mais profissionais capacitados e maior cobertura nos municípios.

Para ser aprovado, o projeto que estabelece critérios para a utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) precisa ser analisado por mais três comissões, seguindo agora para a Comissão de Educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.