RÁDIO CÂMARA

PROJETO QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO A PRODUTORES RURAIS POR PREJUÍZOS COM FALTA DE ENERGIA É APROVADO NA COMISSÃO DE AGRICULTURA. A REPÓRTER SOFIA PESSONHA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Agricultura aprovou projeto (PL 1940/24) que prevê que produtores rurais sejam indenizados quando tiverem prejuízos causados por falhas no fornecimento de energia elétrica. Apresentada pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL), a proposta também foi aprovada pela Comissão de Minas e Energia.

A medida vale para situações em que a falta de luz ou oscilações na rede elétrica provoquem a perda de produtos perecíveis, como leite, frutas, grãos armazenados ou até a morte de animais que dependem de sistemas automatizados para sobrevivência.

Durante a discussão na Comissão de Minas e Energia, o deputado Padre João (PT-MG) destacou os impactos diretos para os produtores, especialmente os de menor porte.

“Porque a pessoa ela tem uma expectativa de, no mês, ela receber o leite que ofereceu. Então, determinar o prazo, isso é muito importante, porque a pessoa fica descapitalizada, fica sem renda. Porque é o caso do leite, mas tem as câmaras frias de legumes, verduras, queijos. Então, compromete o programa de aquisição de alimento, compromete o PNAE, Programa Nacional de Alimentação Escolar, é grande o prejuízo.”

Para ter direito à indenização, o produtor deverá comprovar, por meio de documentos técnicos, que o prejuízo foi causado diretamente pela interrupção de energia. O valor será calculado com base no preço de mercado dos produtos na região.

O texto também determina que a concessionária de energia terá até 30 dias para analisar o pedido e fazer o pagamento. Caso o prazo não seja cumprido, haverá acréscimo de 10% no valor da indenização como multa.

Na justificativa, o projeto visa garantir mais segurança para os produtores rurais no combate aos prejuízos decorrentes pelos famosos apagões de energia. O relator da proposta na Comissão de Agricultura, deputado Tião Medeiros (PP-PR), afirmou que a medida também pode incentivar melhorias na qualidade do serviço prestado pelas empresas de energia.

“O dever de indenizar fortalece os incentivos para a atuação proativa das distribuidoras, ao mesmo tempo em que responde a uma demanda urgente dos produtores rurais de todo o País.”

O projeto que garante indenização a produtores rurais por perdas causadas por falta de energia elétrica segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

EM MARÇO, CÂMARA APROVA 19 PROJETOS QUE AUMENTAM A PROTEÇÃO DAS MULHERES. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA QUAIS OS MAIS IMPORTANTES.

Ao longo do mês de março, dedicado ao debate sobre temas relacionados aos direitos das mulheres, a Câmara dos Deputados aprovou 19 propostas de interesse do público feminino. No plenário, foram 14 projetos que ampliam os direitos das mulheres. Já a Comissão de Constituição e Justiça aprovou cinco textos diretamente relacionados ao tema.

Três dos projetos aprovados foram apresentados pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que foi a integrante da bancada feminina a apresentar mais propostas esse ano. Já foram 320 sugestões legislativas. A deputada também relata o maior número de projetos no período, até o momento são 45 relatorias.

Na opinião de Laura Carneiro, algumas das medidas aprovadas pela Câmara são particularmente importantes. Dentre elas, ressalta o projeto que obriga a utilização de tornozeleira eletrônica por acusados ou suspeitos de cometer violência contra mulheres. Outro projeto prevê a instituição de um protocolo de atuação dos órgãos competentes em casos de estupro.

O texto, apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), estabelece medidas como prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de medicamentos contra doenças sexualmente transmissíveis, e audiência de custódia. Além de melhorar o acolhimento às vítimas, Laura Carneiro ressalta que a proposta vai padronizar as medidas adotadas em todo o país.

“Na verdade, a gente não tinha um protocolo formal, cada estado faz da sua maneira, e a Coronel Fernanda conseguiu reunir todas essas experiências dos estados, e montou um projeto muito interessante desse protocolo. E a gente vai ter na legislação um protocolo para sempre, que sirva para todos os estados, e, portanto, que sirva para todas as mulheres que sofrem violência. É mais uma proteção nesse trâmite que é tão doloroso para uma mulher logo depois de estupro.”

Laura Carneiro também considera particularmente importante a aprovação do projeto que tipifica o crime específico de lesão corporal praticada contra mulheres quando o crime é motivado pelo gênero. O projeto, da deputada Nely Aquino (PODEMOS-MG) prevê pena que varia de dois a cinco anos de prisão. Hoje, a pena para lesão corporal é de três meses a um ano de prisão.

Outro projeto comemorado pela deputada permite a quebra de sigilo bancário e fiscal de quem não pagar pensão alimentícia. A medida poderá ser decidida pelo juiz quando houver indícios de ocultação de renda ou patrimônio.

Laura Carneiro também destacou a importância da aprovação do projeto, da deputada Silvye Alves (União-GO), que cria o tipo penal violência vicária. Esse termo pouco conhecido designa os casos em que um homem comete violência contra filhos ou enteados, por exemplo, para atingir a mulher, como explica a deputada.

“O que é a violência vicária? É quando a mulher, por ser mulher, tem um ente querido ferido para feri-la. Então, você machuca os filhos, machuca um parente muito próximo, um irmão, um irmã, um pai, uma mãe daquela mulher, mas você não queria atingir aquela pessoa, você queria atingir aquela mulher. É um feminicídio às avessas.”

Pelo texto, que já foi aprovado também pelo Senado e seguiu para sanção presidencial, o crime de violência vicária poderá ser punido com pena de 20 a 40 anos de prisão. Para o homicídio vicário, a punição poderá ser aplicada em dobro se a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.

Tradicionalmente, no mês de março, as pautas de interesse da bancada feminina têm prioridade para votação no plenário da Câmara. Atualmente, a banca conta com 88 integrantes e tem como coordenadora a deputada Jack Rocha (PT-ES).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS ANALISAM REGRAS PARA SUPORTE DE BICICLETAS EM ÔNIBUS URBANOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA QUAIS SÃO.

As Comissões de Viação e Transporte e de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovaram regras para suporte de bicicletas em ônibus e micro-ônibus do transporte coletivo urbano. A intenção é facilitar a mobilidade nas cidades, incentivando o uso das bicicletas no deslocamento diário, como afirma o deputado Diego Andrade (PSD-MG), um dos relatores do texto.

“Nós temos muitos ciclistas no Brasil e a gente tem que estimular mais ciclovias e essa integração com o transporte público. Por exemplo, a gente sabe que nem todo transporte público leva a pessoa à porta da casa dela, então, ela pode se deslocar de bicicleta e aí tem o suporte para colocar a bicicleta e se deslocar.”

A proposta original (PL 2783/19) do deputado Juninho do Pneu (União-RJ) previa obrigatoriedade na instalação dos suportes de bicicletas nos ônibus. Já Diego Andrade preferiu adotar um modelo que permite a implementação da medida de acordo com a realidade de cada município. O relator também quer que a regulamentação conte com o apoio técnico do CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito.

“A gente passa para o poder público municipal regulamentar essa questão de acordo com as linhas que têm viabilidade e os veículos que têm viabilidade. E, ao CONTRAN, para poder definir como que isso será feito: observando as normas de segurança, claro, mas valorizando o ciclista e integrando os modais de transporte.”

De acordo com o texto, as prefeituras terão autonomia para definir os trajetos de transporte público integrado e o percentual da frota de ônibus e micro-ônibus que terão suportes para bicicletas. Se também for aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei poderá ser enviado diretamente para a análise do Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO DE AGRICULTURA APROVA ERRADICAÇÃO DA LEUCENA, PLANTA INVASORA NO CERRADO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA EXPLICA OS PROBLEMAS CAUSADOS PELA PRAGA.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou (em 05/03) a proposta (PL 4760/25) de controle, manejo e erradicação progressiva da leucena, uma leguminosa originária da América Central. A planta exótica invasora se disseminou descontroladamente em vários biomas brasileiros, sobretudo em áreas do Cerrado, no Centro-Oeste. O autor do projeto de lei, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), lembrou que a leucena foi introduzida no Brasil como forrageira, ou seja, com foco na alimentação de animais de produção, como bois, porcos e cabras. Também foi usada na recuperação de solo. No entanto, a planta se desenvolveu rapidamente e passou a competir com a vegetação nativa, alterando os ecossistemas. O relator, deputado José Medeiros (PL-MT), concordou com a necessidade de controle da leucena.

“É uma leguminosa muito aceita pelos produtores, porque tem alto índice de proteína para o gado. Mas ela também se espalha de forma muito avassaladora. Ele (o projeto) pede justamente a substituição gradativa dessa leguminosa para que não vire uma praga por todo o país, porque ela produz bastante semente, é levada pelo vento, por passarinhos também. De um bem que se esperava, acaba causando um problema para toda a atividade silvipastoril.”

Para o controle gradual da planta, o projeto de lei prevê campanhas educativas, linhas de financiamento, assistência técnica e extensão rural voltadas à substituição da leucena por espécies alternativas. Áreas rurais que cultivam a planta terão até 10 anos para erradicá-la. O texto ainda proíbe o plantio de leucena em áreas de preservação permanente (APP), unidades de conservação de proteção integral, florestas públicas, terras indígenas e territórios quilombolas. A proposta de erradicação da leucena ainda vai passar pela análise das Comissões de Meio Ambiente, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROPOSTA INCLUI TELEMEDICINA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE DETENTOS. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE SAÚDE.

Proposta em votação na Câmara dos Deputados regulamenta a assistência integral à saúde de presos (PL 2560/15). O projeto atualiza a Lei de Execução Penal e prevê o uso de novas tecnologias de telemedicina.

A relatora na Comissão de Saúde, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), afirmou que o texto busca mais eficiência no tratamento dos apenados; além da redução de gastos com escoltas e do tempo de permanência do preso fora do ambiente prisional.

“Entendemos que, antes da remoção do preso, devem ser consideradas alternativas como telessaúde, deslocamento de equipes de saúde para atendimento em loco, visto que a presença de pessoas privadas de liberdade em unidades externas implica riscos à sociedade e aos demais envolvidos. Nos casos em que não houver alternativa além do atendimento externo, o preso deverá seguir as mesmas regras aplicadas a qualquer cidadão, em respeito ao princípio da igualdade de acesso à saúde, ressalvadas as hipóteses em que tal medida represente esforço desproporcional ao sistema penitenciário.”

Segundo o relatório de Adriana Ventura, as consultas ambulatoriais deverão ser reguladas conforme os procedimentos de estados e municípios e os atendimentos de urgência serão conforme ordem de chegada e estratificação de risco, seguindo as regras do SUS.

O texto também regulamenta o atendimento pré-natal e a saúde da mulher detenta, com destaque para a saúde do recém-nascido, e procedimentos para casos de presos de alta periculosidade.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça. Se for aprovada, pode seguir direto para apreciação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CÂMARA AUTORIZA CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO RIO DOCE. OS DETALHES COM A REPÓRTER MÔNICA THATY.

A Câmara aprovou projeto que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Rio Doce (PL 1995/21).

A nova instituição será sediada em Governador Valadares, Minas Gerais, com a transformação do atual campus avançado da Universidade Federal de Juiz de Fora em universidade autônoma.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Helder Salomão (PT-ES), explica que a ideia para a criação da universidade surgiu durante os debates para melhorias nas áreas atingidas por desastres ambientais na bacia do rio Doce.

“Eu sou o relator da comissão externa que faz o acompanhamento e a fiscalização do acordo do caso de Mariana que impactou fortemente mais de 40 cidades em Minas Gerais e no Espírito Santo e uma das cidades muito afetadas em Minas Gerais é a cidade de Governador Valadares.”

Helder Salomão acrescentou que a nova universidade servirá como legado para os afetados pelo desastre ambiental e vai impulsionar a educação na região, além de poder se beneficiar do acordo para a recuperação local.

“Nós estamos falando de um acordo da ordem de 100 bilhões de recursos novos, mais recursos que deverão ser investidos pelas empresas para nós prevenirmos novos crimes ambientais como aconteceram em Mariana e Brumadinho. E também a recuperação do Rio Doce, a recuperação ambiental e investimentos nos próximos 20 anos em saúde, saneamento e recuperação do meio ambiente e também de todo o Rio Doce.”

O projeto que autoriza a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce segue agora para apreciação do Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CÂMARA PODE VOTAR AUMENTO DE PENAS PARA CRIMES CONTRA A HONRA COMETIDOS EM REDES SOCIAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL NOS CONTA QUAIS AS MODIFICAÇÕES.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 215/15) que aumenta em um terço a pena para os chamados crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, quando cometidos em redes sociais.

A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) e acrescenta crimes cometidos por meio da internet na lista de casos que sujeitam o autor a pena maior. Nessa lista já estão calúnia, difamação e injúria cometidos contra o presidente da República, funcionário público, idosos e pessoas com deficiência.

O projeto ganhou regime de urgência no ano passado, depois de dividir as opiniões em Plenário. Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado no Plenário, dez anos depois de ter sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

O autor da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), explicou que o regime de urgência fará com que novo relator atualize o texto.

“É um projeto que já tramitou no âmbito das comissões, já tendo sido concluído. E essa urgência é simplesmente para que possa haver um relator de plenário e possa adequar o projeto, que é de 2015, à nossa atualidade. Os crimes cometidos nas redes sociais são muitos. De 2015 para cá avançaram com a criação de deepfakes, com outras inovações que não existiam naquela época.”

O regime de urgência para a proposta foi criticado em Plenário por deputados da oposição, que apontaram o risco de censura nas redes sociais. Foi o que disse o deputado Alberto Fraga (PL-DF).

“E eu quero colocar aqui alguns pontos contrários a esse projeto. Risco ao devido processo legal. Acesso a dados sem ordem judicial pode violar privacidade e incentivar abusos. Pode virar também um instrumento de perseguição a críticos e opositores. A censura é uma censura indireta. Provedores com medo de multas podem remover o conteúdo legal para evitar problemas. Pode cercear a liberdade de expressão legítima.”

Já deputados aliados ao governo defenderam a necessidade de punir ofensas cometidas por meio de redes sociais. Para o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), não se trata de censura e sim de regular plataformas para que não sejam usadas para cometer crimes.

“Muitas pessoas se escondem ali atrás da tela para o cometimento de crime. Nós precisamos pensar que a regulação das plataformas digitais nada tem a ver com censura, tem a ver com responsabilidade e evitar espaços abertos para cometimento de crime. Esse projeto não trata de regulação das plataformas, mas dialoga com essa demanda de que o ambiente digital também precisa ter regras.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que aumenta em um terço a pena para calúnia, difamação e injúria, quando cometidos em redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA REALIZA SESSÃO PARA LEMBRAR O DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

A Câmara realizou sessão solene para lembrar o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, no dia 2 de abril. A sessão foi marcada pelo depoimento de mães de filhos com autismo e que também necessitam de cuidados.

A enfermeira carioca Bruna Esteves é uma destas mães atípicas que relatou a pressão física e mental que sofre constantemente:

“Para uma criança autista poder caminhar, evoluir, ela precisa de uma mãe que também receba o suporte necessário.”

Simone Andrade, presidente da Associação Desenvolve no Espectro, disse que as mães atípicas não podem ser romantizadas, mas cuidadas.

Outras mulheres, dirigentes de casas especializadas nos cuidados de crianças com Transtorno do Espectro Autista, pediram mais apoio financeiro, afirmando que a fila é alta porque o Estado não consegue atender quem precisa com médicos e terapias.

Outro problema citado foi a falta de mediadores para acompanhar as crianças nas escolas públicas.

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que faz parte do grupo que solicitou a sessão, disse que vai sugerir ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a fixação de um período para a votação de projetos ligados ao autismo:

“Que no mês de abril a gente pudesse selecionar os projetos de lei que estão maduros para votação, para que a gente possa aqui no Plenário votar e aprovar de forma consensuada.”

A deputada Heloísa Helena (Rede-RJ) reivindicou a retirada da condicionalidade de renda para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada pelas pessoas com autismo. Hoje, é preciso comprovar renda inferior a R$ 405,25 por pessoa da família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O PRAZO DE RESPONSABILIDADE DE CONSTRUTORAS POR IMÓVEIS ENTREGUES PODE AUMENTAR. É O QUE PREVÊ PROJETO EM DEBATE NO CONGRESSO, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

O prazo de responsabilidade das empreiteiras por obras entregues pode aumentar, beneficiando os proprietários de imóveis. É o que prevê uma proposta em discussão no Congresso (PL 4749/09).

O texto já foi aprovado pela Câmara e aguarda votação no Senado.

Pelo projeto aprovado até o momento, o Código Civil será alterado de forma a ser ampliado de 5 para 10 anos o prazo máximo em que o empreiteiro é responsável pela segurança e estabilidade das obras.

Os prazos de garantia deverão variar conforme o tipo de defeito encontrado na obra e começarão a valer a partir da entrega do imóvel, da conclusão da obra ou da emissão do auto de conclusão — o que acontecer primeiro.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), propôs diferenciar os vícios e defeitos encontrados a fim de estabelecer prazos de garantia e prescrição diferentes, seguindo o modelo do direito espanhol.

O prazo aumenta de 5 para 10 anos para problemas na estrutura ou fundação que comprometam a segurança da construção; aumenta de 3 para 5 anos para defeitos em partes da obra ou nas instalações que impeçam o uso do imóvel; e de 1 para 2 anos para defeitos de acabamento, como pintura, pisos e equipamentos instalados.

Toninho Wandscheer explica o alcance do projeto.

“Ele vem trazer uma segurança maior para quem compra um imóvel. Você que vai comprar um imóvel vai ter uma garantia de dez anos da estrutura que é aplicada para você construir uma casa. Então hoje é cinco anos, então você vai ter dez anos. Se acontecer algum problema, algum episódio por falha da construção, você tem direito de recorrer e a empresa tem que sanar esse erro. E nós relatamos esse projeto e fizemos um relatório que atende ao interesse tanto da construtora como daquele que compra o imóvel. Aquele que compra tem que ter certeza que está comprando imóvel em condições e para isso ele terá dez anos para poder reclamar caso ocorra alguma falha construtiva do imóvel.”

O texto também prevê o direito do proprietário de pedir o cancelamento do contrato dentro do prazo de um ano, a partir do início da garantia. Mesmo nesses casos, o empreiteiro continua responsável pelos consertos durante o período de garantia.

Por outro lado, a proposta aprovada na Câmara estabelece que a construtora ou empreiteiro não será responsável se o imóvel não receber manutenção adequada ou forem feitas reformas que mudem a estrutura original da construção.

O projeto foi apresentado pelo deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU PROJETO QUE FACILITA A MATRÍCULA EM CIDADE VIZINHA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO. CONFIRA NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4036/24) que assegura a alunos da educação básica o direito de se matricular na escola mais próxima da sua casa, mesmo que seja em um município vizinho. O texto aprovado muda a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Por recomendação da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), a comissão aprovou as sugestões da Comissão de Educação para o projeto. Pela versão aprovada, será assegurado o direito à matrícula e ao transporte escolar, com possibilidade de acordo entre os municípios.

A deputada Julia Zanatta reforçou a importância da medida.

“Não precisando de mais uma legislação estadual, municipal, para acertar isso aqui. Então é uma legislação que pensa na vida das pessoas lá na ponta, dos alunos, das mães que às vezes moram na divisa de um município com outro e não conseguem fazer essa matrícula por causa de uma burocracia imposta por uma lei que foi feita aqui em Brasília, mas que não viu a realidade das pessoas lá na ponta. Então é um grande avanço.”

O Censo de 2022 apontou que 7,2% dos estudantes do Brasil, 4 milhões de alunos, precisam ir a um município vizinho para estudar. Pouco mais de 3% (3,2%) dos alunos do ensino fundamental e 6,6% dos alunos do ensino médio precisam fazer diariamente esse deslocamento.

O projeto original é do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). O texto poderá seguir para o Senado, sem necessidade de votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto