RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE FACILITA O ACESSO DE GARIS AO BANHEIRO DURANTE O SERVIÇO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA EXPLICA COMO ISSO SERÁ FEITO.

As comissões da Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei (PL 2531/14) que garante ao trabalhador que exerce suas atividades ao ar livre o acesso gratuito a banheiros durante o serviço. A medida beneficia, por exemplo, os garis e os jardineiros.

A proposta partiu do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e prevê que o empregador cumpra a medida por meio da instalação de banheiros químicos nos locais de trabalho ao ar livre ou faça parceria com outros empreendimentos que tenham banheiros disponíveis. O texto também garante o acesso desses trabalhadores a banheiros instalados em prédios públicos e privados. O relator na Comissão de Trabalho, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), regulamentou esse ponto.

“A legislação brasileira deve criar condições para o trabalho de todos que sejam dignas. Em relação aos estabelecimentos comerciais, como esses estabelecimentos são privados, entendemos que é necessário que o acesso seja condicionado às exigências próprias do estabelecimento, porque a entrada de pessoas traz questões relativas à segurança e à retribuição pelo uso do espaço.”

O deputado Ossesio Silva explica agora o acesso aos prédios públicos.

“Quanto aos prédios de órgãos públicos, devem ser observadas as condições de acesso ao prédio, como a emissão de identificação, por exemplo. No mais, pretendemos incorporar ao projeto a previsão de que o próprio empregador deva articular, na gestão do seu empreendimento, formas de assegurar que os trabalhadores tenham acesso às instalações sanitárias.”

Outra alteração do relator foi garantir a inclusão dessas regras na CLT, Consolidação das Leis do Trabalho (Dec. Lei 5.452/43). O texto também foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e segue para análise do Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O NOME AFETIVO, QUE MUITAS VEZES CRIANÇAS E ADOLESCENTES USAM AO GANHAREM NOVAS FAMÍLIAS , VAI PODER SER OFICIALIZADO ANTES DO FIM DO PROCESSO DE ADOÇÃO. A REPÓRTER MONICA THATY EXPLICA O TEOR DA PROPOSTA QUE AGORA VAI PARA O SENADO.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 4602/23) que permite o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda provisória em cadastros de escolas e estabelecimentos de saúde, cultura e lazer.

O nome afetivo é aquele pelo qual o menor é chamado pela nova família, antes da conclusão do processo de adoção e da alteração definitiva na certidão de nascimento.

Depois de adotada, a criança geralmente troca o sobrenome. No entanto, há casos em que há a troca do primeiro nome também. O objetivo do projeto é antecipar o uso desse nome, como forma de respeitar a identidade da criança.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), explica porque a mudança do nome é importante ainda durante o processo de adoção.

“A criança chegar à adoção, é porque ela perdeu todos os vínculos familiares. Seja por violência, seja por abandono. Ela está absolutamente desprotegida, principalmente no amor. Então, vem o processo de adoção, o processo começa com a guarda provisória. Isso demora muito tempo, é uma análise difícil. Mas, durante esse tempo, essa criança cria vínculo com essa nova família. E a própria família, na escola, com os amiguinhos, enfim, na sociedade, na vida normal dessa criança, ela passa a precisar efetivamente também ser parte daquela família. E esse pertencimento também tá ligado ao nome dela.”

Laura Carneiro também destaca a importância de mais mecanismos para incentivar a adoção no país, principalmente de crianças mais velhas e adolescentes.

A proposta que permite o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda provisória segue agora para o Senado Federal e, se for aprovada, pode ser sancionada pelo presidente da República e virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

JÁ ESTÁ PRONTA PARA IR A SANÇÃO PRESIDENCIAL PROPOSTA QUE DETERMINA PRAZO MÁXIMO PARA O PAGAMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 10021/18) que fixa o prazo máximo de 30 dias para o início do pagamento do salário-maternidade, a contar da data do pedido.

Caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente sem prejuízo de posterior análise do INSS para avaliar o cumprimento dos requisitos legais pela requerente.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que relatou o texto na Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, disse que a medida preserva os direitos de toda a família:

“Porque quem está defendendo mulheres e também crianças tem muita pressa. Nós não podemos fazer com que uma mulher solicite a sua licença maternidade e que ela fique a licença maternidade inteira esperando este auxílio, que é um direito dela”

O salário-maternidade é devido por 120 dias e é pago também nos casos de adoção ou de guarda para fins de adoção.

A proposta que fixa prazo de 30 dias para o início do pagamento do salário-maternidade veio do Senado e, portanto, deve seguir para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

MAIS PROTEÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DA INTERNET. É O QUE PREVÊ PROPOSTA QUE VAI SER EXAMINADA PELO PLENÁRIO DA CÂMARA. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 4776/23) que busca proteger a privacidade e os dados pessoais de crianças e adolescentes em publicações e compartilhamentos de conteúdos online.

Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já garante a esse público o direito ao respeito, incluindo a inviolabilidade física, psíquica e moral, além de proteção à imagem e à identidade.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi relatora do texto na comissão:

“E que garante, de alguma maneira, a crianças e adolescentes, o impedimento que plataformas tenham discurso de ódio, violações contra crianças e adolescentes, assédio, terrorismo, discriminação... Enfim, todos aqueles temas que afetam crianças e adolescentes no nosso país”

O projeto também cria obrigações para provedores de redes sociais, que deverão remover links ou conteúdos que exponham menores a situações vexatórias ou de risco após serem notificados pelos responsáveis.

Se o material for divulgado por meio de anúncios pagos, a plataforma deverá agir por conta própria, sem a necessidade de aviso prévio. A medida continua válida mesmo que a vítima já tenha completado 18 anos na data do pedido.

Laura Carneiro explicou que o texto está em harmonia com o chamado ECA Digital, que entrou em vigor recentemente.

A proposta que aumenta a proteção de crianças e adolescentes na internet seguirá agora para o Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROPOSTA DIMINUI CUSTOS PARA A COMPRA DE JOGOS INCLUSIVOS, MATERIAL IMPORTANTE PARA CRIANÇAS E JOVENS COM ALGUNS TIPOS DE DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA O QUE DIZ O TEXTO.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que prevê incentivo fiscal para livros, brinquedos e jogos inclusivos pode seguir para o Senado (PL 3761/20). Pelo texto, o poder púbico deverá reduzir tributos para a produção de materiais que ajudem crianças e jovens com desordem estética, deficiência ou enfermidade que cause embaraço social a compreender e aceitar a sua condição.

Autor do texto, o deputado Dr. Jaziel (PL-CE) afirma que a carga tributária sobre os brinquedos corresponde a cerca de 40% do preço final. Devido a essa tributação elevada, o parlamentar sustenta que o mercado de artigos lúdicos para crianças com deficiências não alcança larga escala, é atendido por iniciativas isoladas e artesanais.

O relator da proposta, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), concorda com o autor e acrescenta que atividades lúdicas e brincadeiras são coisa séria, principalmente para crianças com deficiência.

“Crianças com deficiência devem ser estimuladas a desenvolver autonomia e autoestima. Materiais didáticos, livros, jogos e brinquedos inclusivos, que respeitem as individualidades, certamente terão repercussão positiva no desenvolvimento das crianças.”

O deputado ressalta que percepções, raciocínio e criatividade são aprendidos na relação das crianças consigo mesmas e com o outro por meio do lazer infantil. E, para crianças com deficiência, destaca que as brincadeiras são instrumentos eficazes de superação de dificuldades e de desenvolvimento da criatividade.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil tem 14 milhões e meio de pessoas com deficiência, o que representa 7,3% da população com dois anos ou mais. Além disso, foram identificadas 2 milhões e 400 mil pessoas com autismo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA OFICIALIZA ROTA RELIGIOSA QUE TAMBÉM É VALORIZADA PELOS AMANTES DA NATUREZA. A TRILHA FICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

Em breve o Brasil poderá contar com a primeira trilha de peregrinação religiosa prevista em lei federal, o Roteiro Turístico Caminho da Fé, que começa em Águas da Prata e termina em Aparecida do Norte, em São Paulo. O projeto que institui o novo roteiro foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e não precisa de votação no plenário. Como já passou também pelo Senado, pode seguir para sanção presidencial.

Como ressalta a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a romaria para Aparecida já é bastante tradicional. Dados do Ministério do Turismo mostram que em 2021, mais de 72 mil peregrinos percorreram o trajeto. Na opinião de Bia Kicis, a aprovação da lei é importante por possibilitar mais apoio governamental ao roteiro e ampliar o número de pessoas que percorrem o trajeto.

“A gente quer estimular as pessoa, a fazerem as caminhadas, a fazerem as trilhas, visitarem esses locais. Olha ela passa, por exemplo, por lugares que são belíssimos, como Campos do Jordão, muita beleza à disposição dos romeiros, dos turistas, de todas as pessoas que queiram caminhar com mais segurança, porque quando você tem uma lei, as pessoas voltam mais os olhos para aquilo, você dá mais segurança para a caminhada, você dá mais estrutura.”

No total, o Roteiro Turístico Caminho da Fé passa por 71 municípios, 49 no estado de São Paulo e 22 em Minas Gerais. Contando todas as localidades incluídas no trajeto, a trilha tem cerca 2 mil quilômetros, e 400 deles estão na travessia da Serra da Mantiqueira. A região é conhecida pelas belezas naturais, como cachoeiras e o pico da Mantiqueira, que atraem pessoas interessadas em trilhas e escaladas.

Na opinião do autor do projeto, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), com a nova lei, o número de pessoas que percorrem o roteiro pode chegar a 300 mil por ano. A estimativa tem como base o número médio de peregrinos da trilha de Santiago de Compostela, na Espanha, que é superior a 300 mil anuais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

FOI SANCIONADA A LEI QUE GARANTE O AUMENTO DA LICENÇA-PATERNIDADE A PARTIR DE JANEIRO. A LICENÇA VAI PASSAR DE CINCO PARA VINTE DIAS ATÉ 2029. AS NOVAS REGRAS TAMBÉM CRIAM O SALÁRIO-PATERNIDADE. OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Nova lei amplia gradualmente a licença-paternidade até 20 dias no Brasil (Lei 15.371/26). As regras foram sancionadas sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a partir de texto aprovado pelos deputados e senadores.

Atualmente a licença é de 5 dias, mas, a partir de 1º de janeiro de 2027, passa para 10 dias. Em janeiro de 2028, passa a 15 dias. E, em janeiro de 2029, chega a 20 dias.

Em entrevista (1/4) ao jornal Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o relator da proposta na Câmara, deputado Pedro Campos (PSB-PE), afirma que a medida vai beneficiar 1 milhão de famílias por ano no Brasil. Segundo Campos, a nova regra busca fortalecer a participação dos pais no cuidado com os filhos e equilibrar melhor as responsabilidades familiares.

O deputado explica que a nova legislação institui o salário-paternidade na Previdência Social a partir do ano que vem e garante a renda também a trabalhadores fora do regime formal, calculado conforme a contribuição feita por autônomos, trabalhadores domésticos e MEIs, microempreendedores individuais.

“Com o salário-paternidade, passa a funcionar da mesma forma que o maternidade, que ele é compensado pelo INSS. Isso tanto alivia para as empresas diretamente, porque elas vão pagar os 20 dias, mas vão ser restituídas pelo INSS, como também isso amplia esse direito para outros trabalhadores que não tinham. Isso equilibra, isso faz com que empresas que têm muitos homens não tenham um encargo grande em relação a licença-paternidade e isso seja equilibrado entre todo setor produtivo.”

Entre as novas garantias, a legislação assegura estabilidade no emprego desde a comunicação ao empregador até um mês após o término da licença. Também permite o parcelamento do período e prevê prorrogação em situações como internação da mãe ou do bebê. A nova legislação se aplica, além disso, a casos de adoção e guarda judicial, sem prejuízo do emprego e do salário.

Há também possibilidade de ampliação da licença em caso de criança com deficiência. E, se houver o falecimento da mãe durante o parto, a lei garante ao pai o direito ao tempo da licença-maternidade, ou seja, 120 dias.

Se, por outro lado, o pai abandonar a mãe, não registrar o filho ou tiver histórico de violência doméstica, ele não terá direito à licença-paternidade.

O custeio da licença-paternidade pelo INSS está garantido no orçamento, a partir de mudança na legislação também aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República (Lei Complementar 229/2026).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

OS SACOS DE CIMENTO DE 40 OU 50 QUILOS PODEM SAIR DO MERCADO. É O QUE PREVÊ PROJETO EM DISCUSSÃO NA CÂMARA. PELO TEXTO, O TAMANHO MÁXIMO DO SACO SERÁ DE 25 QUILOS. ENTENDA O PORQUÊ DA PROPOSTA, NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 508/23) que proíbe a fabricação e comercialização de sacos de cimento com mais de 25 quilos.

Hoje, são vendidos no mercado sacos de cimento de 25, 40 e 50 quilos, a preços que variam entre R$ 20 e R$ 40 reais, aproximadamente.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

A proposta foi apresentada pelo deputado Cobalchini (MDB-SC) com a justificativa de que os sacos de cimento de 50 quilos, os de uso mais comum na construção civil país afora, prejudicam a saúde dos trabalhadores e dificultam a entrada de mulheres em um mercado hoje dominado por homens.

O regime de urgência para o projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários, mas a proposta foi criticada por deputados de vários partidos, que apontaram interferência indevida nas empresas. Foi o que disse o deputado Eli Borges (PL-TO).

“Eu acho um absurdo. Aí é duas embalagens para botar o cimento, aumenta o custo, é uma série de consequências. A gente está xeretando demais nas indústrias brasileiras, por favor.”

O deputado Cobalchini, autor da proposta, disse que o projeto atende recomendações do instituto de saúde do trabalhador dos Estados Unidos (NIOSH) e do Ministério Público do Trabalho, que em 2018 estabeleceu termo de compromisso com os fabricantes de cimento para que os sacos com mais de 25 quilos fossem abolidos até 2028.

Ele considera o prazo muito grande.

“O SUS, Ministério da Saúde, OIT, Ministério Público, empresas que produzem sacos, trabalhadores. A maioria dos países do mundo já adotam 25 quilos.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que proíbe a venda e comercialização de sacos de cimento com mais de 25 quilos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A PROPOSTA QUE GARANTE RECURSOS PERMANENTES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVE SER VOTADA NOS PRÓXIMOS DIAS NA CÂMARA. A INFORMAÇÃO FOI DADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, SEGUNDO HUGO MOTTA, NAS REDES SOCIAIS. O REPÓRTER É LUIZ GUSTAVO XAVIER.

A Câmara dos Deputados deve votar logo após a Semana Santa proposta (PEC 383/17) que assegura repasse mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social, o SUAS. O texto muda a Constituição e está pronto para votação pelo Plenário.

A votação é aguardada pelo setor como um marco para a sustentabilidade financeira da assistência no Brasil, garantindo recursos permanentes para o atendimento à população. O anúncio da inclusão do tema como prioridade nos próximos dias foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em suas redes sociais.

“É a Câmara, mais uma vez, demonstrando seu compromisso com as pessoas que mais precisam no nosso País.”

De acordo com Motta, com a aprovação da proposta, haverá garantia de investimentos nos programas sociais. A medida também assegura uma renda mínima para as pessoas em situação de pobreza.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO APROVA PROPOSTA DE AGRAVAMENTO DE PENA PARA HOMENS QUE AMEAÇAREM MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. A REPÓRTER JULIA LOPES NOS CONTA QUAIS AS CONDIÇÕES.

A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher do instituto de pesquisa DataSenado revelou que 3 milhões e 700 mil brasileiras sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar em 2025. Nesse cenário, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto (PL 2083/22) que endurece as punições para agressores de mulheres presos que continuam ameaçando vítimas.

O projeto, que já aprovado pelo Senado, altera a Lei dos Crimes de Tortura para incluir como tortura a prática de submeter, de forma repetida, a mulher a intenso sofrimento físico ou mental em contextos de violência doméstica. A proposta prevê pena de reclusão de dois a oito anos para esse tipo de crime.

De acordo com um estudo do Instituto Patrícia Galvão, divulgado em 2024, no Brasil duas em cada dez mulheres já foram ameaçadas de morte por parceiros ou ex-companheiros. O relator da proposta na comissão, deputado Luiz Carlos Busato (União-RS), citou o caso de Bárbara Penna, vítima de uma tentativa de feminicídio em 2013. Mesmo após a prisão do agressor, ela continuou sendo ameaçada, situação que serviu de base para a elaboração do projeto.

"O marido dela, que pegou 33 anos de cadeia, continua ameaçando a Bárbara Pena. Lá do presídio, manda recado, manda gravações dizendo que ama ela com entre aspas, é ameaçando de quando vai sair, vai se vingar. Essa lei, ela tipifica esse tipo de atitude de muitos dos agressores no Brasil inteiro, não é só o caso da Bárbara, tem muitos casos de semelhança a esse. Ele tipifica isso como crime de tortura e tipifica na execução penal."

O texto também permite a transferência do preso para outro presídio, inclusive em outro estado, e autoriza a aplicação de regras mais rígidas, como cela individual e restrições a visitas.

A proposta ainda altera a Lei de Execução Penal (LEP) ao definir como falta grave o preso que se aproximar da casa, do trabalho ou de familiares em saídas autorizadas do presídio.  Ou seja, os presos que desrespeitarem essas determinações podem sofrer punições como isolamento por até 30 dias, corte de visitas ou  mudança para o regime fechado.

O projeto que agrava punições para homens que continuarem com ameaças a mulheres mesmo após a condenação, segue para análise do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes