RÁDIO CÂMARA

A CÂMARA APROVOU PROJETO PARA AMPLIAR ESTOQUES PÚBLICOS DE ALIMENTOS E DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1384/11) que muda regras sobre estoques públicos de alimentos e amplia o Programa de Venda em Balcão, usado para dar acesso de pequenos criadores de animais aos produtos vendidos pela Companhia Nacional de Abastecimento, a Conab.

O projeto amplia o público atendido pelo Programa de Venda em Balcão. Além dos pequenos criadores de animais, poderão participar cooperativas de produção agropecuária e associações de agricultores familiares, que terão acesso à compra de itens como sacaria, milho, sorgo, caroço de algodão e farelo de soja. Para pequenos criadores, o limite de compra será de até 27 toneladas por mês. Para cooperativas e associações de agricultores familiares, o limite será de até 80 toneladas mensais.

Outra mudança autoriza a União, por meio da Conab, a comprar de produtores rurais e de cooperativas os produtos básicos incluídos na Política de Garantia de Preços Mínimos. A compra poderá ser feita por preço de até 25% acima do preço mínimo em vigor no estado onde ocorrer a aquisição, em leilões públicos.

O objetivo dessas compras é permitir a formação de estoques públicos para garantir a compra do produtor, assegurar o abastecimento e ajudar a regular os preços no mercado interno. O relator da proposta, deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), defendeu que a medida fortalece a política brasileira de estoques públicos de alimentos.

“Em um país como o nosso que avançou na luta contra a fome, a manutenção de estoques estratégicos, também estruturados, reafirma esse compromisso histórico, garantindo que alimentos essenciais permaneçam acessíveis à população mais vulnerável e consolidando o direito humano à alimentação adequada.”

Emenda do deputado Airton Faleiro (PT-PA) foi acolhida pelo relator e com isso o texto também passou a autorizar a venda direta de produtos dos estoques públicos para programas e ações de abastecimento e segurança alimentar. Essa venda poderá atender micro e pequenas indústrias de alimentos e micro e pequenas empresas do varejo alimentar, cooperativas e associações.

O Partido Novo votou contra a proposta, por considerar que o projeto cria um controle artificial de preços.

O projeto que amplia o Programa de Venda em Balcão e muda regras para formação e venda de estoques públicos agora será analisado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

ESPECIALISTAS OUVIDOS PELA CÂMARA DEFENDERAM ESTRATÉGIAS DE RASTREABILIDADE E FISCALIZAÇÃO NO COMBATE À MINERAÇÃO ILEGAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE.

Representantes dos principais órgãos de controle da mineração defenderam estratégias de fiscalização, durante audiência da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre a “Agenda Brasil Legal” (em 26/05). O superintendente de fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM), Fernando de Oliveira, citou a gravidade da exploração ilegal, sobretudo em relação ao ouro extraído da Amazônia.

“Especificamente em Permissões de Lavra Garimpeira, nós temos mais de 3 mil e elas estão, na sua grande maioria, localizadas na Amazônia, que seria esse epicentro do garimpo ilegal no Brasil. De 10 a 20 bilhões (de reais) teriam sido perdidos em arrecadação nos últimos 5 anos. A mineração ilegal causa destruição ambiental irreversível, viola direitos de povos indígenas e quilombolas e ainda financia atividades criminosas.”

O ouro ilegal se mistura à cadeia produtiva legal, o que dificulta a rastreabilidade e o controle fiscal, com reflexos negativos para o Brasil no comércio internacional. Em 2023, a Polícia Federal criou a Diretoria de Amazônia e Meio Ambiente com foco na proteção das comunidades indígenas e ribeirinhas diante do avanço do garimpo ilegal na região. Responsável pelo órgão, o delegado Renato Arruda citou a estratégia em curso juntamente com Ibama, Funai e ANM.

“Os garimpeiros dali, submetidos a condições degradantes, não têm acumulado riqueza. A estratégia da Polícia Federal é atingir quem não está com a mão na massa: é quem está se capitalizando ilegalmente. Porque o crime organizado, ele é combatido atingindo o bolso.”

O delegado informou que, no ano passado, quase 2 bilhões de reais foram retirados de criminosos envolvidos em garimpo ilegal, exploração de madeira e grilagem de terra. O valor é equivalente a todo o orçamento anual de custeio da Polícia Federal. Representante da indústria de jóias (Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos - IBGM), Ecio Morais lembrou que das cerca de 100 toneladas de ouro produzidas no Brasil, apenas 10% são processadas no país. Se esse índice chegasse a 30%, ele calcula que R$ 20 bilhões seriam agregados à economia brasileira. A maioria das exportações (98%) ocorre pela Alfândega de Guarulhos, em São Paulo, onde há cerca de 500 quilos de ouro apreendidos por irregularidades constatadas pela Receita Federal. O presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB no Distrito Federal, Frederico Bedran, pediu reforço do monitoramento físico e digital de todos os minerais, desde a extração até a destinação final.

“A gente discute minerais críticos hoje, minerais para a nova economia, o que requer que esses minérios sejam produzidos com uma baixa pegada de carbono. A rastreabilidade traz um brand para esses minérios e a gente realmente mostra, mundo afora, que o minério brasileiro tem uma pegada de carbono menor.”

Atualmente, há 11 projetos de lei de rastreabilidade mineral em análise na Câmara e no Senado. O coordenador da comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ), é autor de proposta (PL 1924/24) que cria uma espécie de Observatório Nacional do Sistema Mineral.

“Segundo todos os relatórios da CNI na mineração, a gente tem uma evasão maior que 100 bilhões de reais anuais. E a ideia é a gente criar um sistema de monitoração e de acompanhamento digital e online do sistema mineral brasileiro. E isso, com as novas tecnologias satelitais, é absolutamente possível e barato. Porque o caro é o dano, o caro é o contrabando, o caro é a exploração indevida.”

Durante a audiência, os especialistas admitiram necessidade de correções na atual Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), um formato simplificado que permite a exploração imediata (de ouro, diamante, cassiterita, columbita e outros minerais estratégicos), sem obrigatoriedade de pesquisa prévia. Também houve apelos de reforço da estrutura da agência reguladora.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

EM REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, DEPUTADOS GARANTIRAM QUE FIM DA JORNADA 6X1 SERÁ VOTADO ESTA SEMANA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Integrantes da comissão especial que analisa o fim da escala de trabalho 6x1 afirmaram que a votação da proposta pode ocorrer nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados. O presidente do colegiado, deputado Alencar Santana (PT-SP), adiantou que vai reabrir a sessão de debate sobre o texto às 10 horas da manhã para tentar concluir votação até às 17 horas.

Segundo o parlamentar, se a comissão aprovar a proposta nesse período, o presidente da Câmara, Hugo Motta, se comprometeu a votar o texto no plenário no mesmo dia.

“Se a gente conseguir isso, o presidente Hugo Mota vai levar essa matéria amanhã à noite ainda para o plenário, se a gente não conseguir, vai ficar na feira, mas vamos trabalhar amanhã, tentando ali garantir a votação em comissão a tempo de poder levar o plenário amanhã noite, até porque é quarta-feira, é um dia que aqui é a casa tem forte presença, o que é bom.”

O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA) apresentou o texto na segunda-feira. A proposta assegura a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição do salário, e garante duas folgas semanais, uma preferencialmente aos domingos.

No caso das folgas, o direito será assegurado assim que a emenda constitucional entrar em vigor. Já a jornada será reduzida para 42 horas por semana 60 dias depois da vigência da norma e para 40 horas, 12 meses depois desse período.

Os deputados presentes à audiência pública com representantes das entidades de trabalhadores foram unânimes em pedir mobilização para garantir que o texto seja aprovado. A deputada Erika Hilton(Psol-SP), autora de uma das propostas que deu origem à mudança, pediu atenção total à votação.

“Nós teremos que permanecer vigilantes, lutando contra os inimigos da classe trabalhadora, que irão fazer todas as manobras possíveis para tentar destruir o texto. Depois de votado aqui na Câmara dos Deputados, nós vamos ter que continuar nossa articulação e nossa mobilização, porque no Senado não tem nada dado, o Senado já está tentando fazer algumas manobras, eles estão pensando: ‘vamos então deixar passar aqui, o pessoal vai dar uma esquecidinha, e depois a gente massacra o texto no Senado’.”

De acordo com o coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, Lúcio Clemente, a proposta apresentada por Leo Prates atende a boa parte das demandas dos trabalhadores. No entanto, ele disse que as entidades se preocupam com a inscrição na Constituição Federal de limite salarial para que os trabalhadores sejam beneficiados pela redução da jornada.

O texto apresentado pelo relator prevê um teto salarial para trabalhadores que terão redução de jornada para 40 horas semanais. Profissionais com curso universitário que ganhem mais de duas vezes e meia o teto de remuneração da Previdência Social, o equivalente hoje a 21 mil 188 reais, poderão negociar as jornadas individualmente com os patrões. Para Lúcio Clemente, essa norma reduz a proteção desses trabalhadores.

“Isso é uma preocupação grande, porque os efeitos que isso pode ter do ponto de vista do impacto sobre o conjunto das categorias pode não ser pequeno, difícil de mensurar agora, mas nós estamos falando de parte da força de trabalho que, no geral, poderá ficar fora da proteção sindical dos acordos e convenções coletivas.”

Lúcio Clemente afirmou ainda que as centrais de trabalhadores discordam do prazo concedido para a adequação dos contratos de trabalhadores terceirizados do setor público. A proposta prevê que as empresas, nesse caso, terão até um ano para promover a mudança de jornada. Para o sindicalista, a transição deveria ser a mesma dos demais empregados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

UMA AUDIÊNCIA DISCUTIU A ADEQUAÇÃO DE UM PROJETO QUE REGULAMENTA PRONTUÁRIOS ELETRÔNICOS DE SAÚDE À LGPD. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

O superintendente de Regulação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Lucas de Carvalho, pediu à deputada Adriana Ventura (Novo-SP) uma melhor adequação do projeto que trata do cartão de identificação do usuário do SUS (PL 5875/13) às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A deputada é relatora do projeto na Comissão de Saúde. Na prática, o projeto trata do acesso a dados de saúde dos cidadãos em uma plataforma comum a ser acessada por gestores e profissionais de saúde.

Em audiência na Comissão de Saúde, Lucas explicou que a proposta já dispõe sobre os direitos dos titulares dos dados, mas a LGPD seria mais ampla. Ele lembrou que o cidadão precisa autorizar o uso dos dados e, no caso de dados sensíveis, o consentimento deve ser dado para situações específicas.

Outros debatedores manifestaram preocupação com medidas de segurança contra vazamentos de dados e prevenção de fraudes.

Giovanni Cerri, presidente do Instituto Coalizão Saúde, explicou que o prontuário eletrônico que será criado a partir da lei vai abastecer a Rede Nacional de Dados em Saúde, a RNDS, facilitando o atendimento de pacientes dos sistemas público e privado:

“Na prática, hoje, muitas vezes o paciente vira integrador de sistema. Ele carrega exame de um lado para outro, porque nós ainda não conseguimos fazer os sistemas conversarem adequadamente.”

A secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, Ana Estela Haddad, lembrou que os dados também vão auxiliar a elaboração de políticas públicas:

“É garantir não apenas a continuidade do cuidado para que esses dados de saúde, dados clínicos, possam estar disponíveis em qualquer ponto da rede de serviços em todo o país e não apenas no local onde o paciente é atendido. Então, o prontuário eletrônico é uma evolução, mas a interoperabilidade dá um salto muito maior. Isso traz continuidade, segurança e qualidade para esse atendimento. E disponibiliza também dados para gestão, para vigilância, para pesquisa.”

Ana Estela disse que a RNDS tinha 892 milhões de dados em 2023 e hoje tem 4,6 bilhões, sendo 1 bilhão da saúde privada. Segundo a secretária, o cidadão que entrar no Meu SUS Digital vai poder saber quem teve acesso aos seus dados; além de pedir a correção de dados errados.

A deputada Adriana Ventura pediu aos interessados em sugerir mudanças no projeto que façam isso ainda este mês para que ela possa apresentar um novo relatório para votação na comissão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROPOSTA CRIA POLÍTICA PÚBLICA PARA TRATAR A SAÚDE MENTAL DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR ENCHENTES E OUTRAS CATÁSTROFES. O ASSUNTO FOI DISCUTIDO AQUI NA CÂMARA, COMO MOSTRA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Nove entre 10 municípios brasileiros viveram algum desastre climático entre 1991  e 2023. Os dados foram divulgados em audiência pública da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional que discutiu a criação da Política Nacional de Saúde Mental Climática (PL 6151/25) com especialistas e vítimas da enchente de 2024 no Rio Grande do Sul.

A proposta, que está sendo examinada pela comissão, cria diretrizes no Sistema Único de Saúde, o SUS,  para prevenir e tratar traumas, ansiedade e impactos psicossociais causados por desastres ambientais e eventos climáticos extremos.

A audiência pública teve depoimentos como o da agricultora Elida Dias, do Rio Grande do Sul. Nas inundações de 2024, ela teve que morar por três meses em um barraco de lona. No momento mais difícil, precisou se mudar do município de Eldorado do Sul para Sertão Santana por 24 dias.

“Perdi as cem galinhas, perdi as vacas, perdi porco e ficou assim, ninguém até hoje foi perguntar ‘você precisa de alguma coisa?’, ficou 5 galinhas em cima do telhada, ficaram um mês e pouco e quando chegamos aquelas galinhas não podiam nem caminhar mais. Isso é aviso de deus para nós não desistir, deixou essas galinhas. Não está sendo fácil. As pessoas lá caminham de cabeça baixa, todo mundo se isolou, ninguém procura mais ninguém, ninguém vai mais a casa de ninguém e fica olhando e ficam pensando assim. Eu comparo as pessoas que nem um vaso. Tem vaso quebrado, tem vaso trincado, tem vaso faltando pedaço e esses valos precisam ser construídos de novo. E como é que vai ser feito isso? Se a gente não tem apoio de ninguém. Os agricultores estão todos endividados. O futuro não existe mais, o futuro acabou.”

A proposta visa enfrentar a crise psicossocial, o estresse pós-traumático e o trauma comunitário provocados por enchentes, secas severas e queimadas por meio de acompanhamento contínuo e acolhimento para vítimas, suas famílias e equipes de resgate, integrando saúde, educação e defesa civil. O projeto também sugere a estruturação de centros comunitários focados na reconstrução emocional das comunidades afetadas. A fundadora da organização não governamental Time To Act, Luciana Brafman apoia o projeto.

“Ele é fundamental para gente ter um espaço, a gente mapear essas regiões que são vulneráveis a desastres climáticos intensos e mais frequentes para que tenha um espaço permanente onde as pessoas saibam, até psicologicamente dá paz a essas pessoas. ‘Ok, se acontecer outra tragédia, eu sei aonde ir.’”

Consequências das tragédias foram explicadas pelo pedagogo de emergência e Trauma e Terapeuta Social da Associação da Pedagogia de Emergência no Brasil, Reinaldo Nascimento, que relatou casos de crianças mais crescidas que voltaram a fazer xixi na cama e chupar dedo.

“E nessas conversas bem francas a gente pergunta para os pais ‘e como vocês estão? Vocês também estão tendo pesadelos, vocês também estão conseguindo dormir e se alimentar? São essas reações normais, mas que muitas pessoas nem entenderam que isso é assim. Muitas já entram em pânico, não sabem como lidar com isso, acham que estão ficando malucas.”

A especialista da Força Nacional do Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde, Débora Noal, afirma que, se os agricultores pudessem escolher entre ter psicóloga ou ter a reparação de seus meios de vida, escolheriam voltar a produzir, o que impactaria positivamente na saúde mental. Ela contou uma história com consequência trágica ocorrida em 2011.

“Uma indústria farmacêutica resolveu fazer uma oferta de benzodiazepínicos no pós-desastre. Essa população recebeu esse benzodiazepínico e foi embora pra casa. Você lembra que o desastre durou mais de 15 dias e seguiu com novos deslizamentos. Quando os adultos foram pra casa e aconteceram novos desastres e quando algo desliga fazem barulhos muito fortes porque as casas vão desconstruindo e o barulho é mais ou menos como se o encanamento todo da terra fosse se rompendo, é um barulho muito peculiar. Na hora que aconteceu as crianças e conseguiram se abrigar e quando a gente perguntou ‘e cadê os pais de vocês?’ eles falaram ‘eu tentei acordar minha mãe, eu tentei acordar meu pai, eles não acordavam’. As crianças que não estavam medicalizadas conseguiram identificar os riscos e saíram a tempo.”

A necessidade de solução financeira foi apontada pelo agricultor Hélio Dias, vítima das enchentes em Eldorado do Sul, que teve que morar fora da cidade por quase um mês e encarou uma dura realidade ao voltar pra casa.

“Quando eu cheguei não tinha mais nada, tava tudo embaixo d’água. Ficou em torno de 15 dias meu maquinário embaixo da água. E aí tu vai produzir de que jeito? Se no banco tu tem que pagar a dívida que a enchente levou. E aí qual é o ânimo que tu tem pra produzir alimento?, porque o agronegócio produz, mas é mais exportação. Fica muito pouco do agronegócio para nós comer aqui. Nos tínhamos que criar essa PL com um fundo rotativo, doutor, para essas entidades fazerem esse trabalho. Não adianta criar uma PL tão importante e bonita e não ter um fundo rotativo.”

O relator, deputado Gilson Daniel (PODE-ES), afirma que a proposta cria uma política pública permanente, integrada e coordenada para atenção psicossocial nos contextos de desastres e eventos climáticos extremos.

“Precisamos todos compreender que reconstrução não significa apenas recuperar pontes, estradas e moradias. Reconstrução também significa restaurar vínculos humanos, oferecer acolhimento psicológico e fortalecer a capacidade das comunidades de seguir em frente.”

A maioria das tragédias climáticas registradas no mundo são as enchentes, responsáveis por 44% dos casos. No Brasil, desmoronamentos provocados pelas inundações são a maioria dos registros. De 2000 a 2019 houve 7.348 desastres naturais no planeta, que afetaram 4 bilhões de pessoas e provocaram 1,23 milhão de mortes, segundo dados do Escritório das Nações Unidas para a Redução do Risco de Desastres.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

RELATOR PROPÕE FIM DA ESCALA 6X1COM 40HORAS SEMANAIS E TRANSIÇÃO DE 14 MESES. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM MAIS INFORMAÇÕES DO TEXTO QUE DEVE SER VOTADO NESTA QUARTA.

O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6x1, deputado [[Leo Prates]], apresentou nesta segunda-feira (25) seu parecer recomendando a redução da jornada de trabalho no país para 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de descanso por semana, um deles preferencialmente aos domingos.

A medida está prevista em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que deverá ser votada pelo colegiado na próxima quarta-feira (25) e, em seguida, pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

Um pedido de vista coletiva adiou a votação da PEC na comissão especial nesta segunda-feira.

Pela proposta, 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, o limite da jornada de trabalho cai para 42 horas semanais, já com o repouso remunerado de dois dias por semana. Doze meses depois dessa etapa, o limite será fixado definitivamente em 40 horas semanais.

O texto é a versão do relator para duas propostas de emenda à Constituição que previam a redução de jornada de trabalho no País para 36 horas semanais.

No parecer, Prates argumenta que a transição para 36 horas semanais deve ser gradual e apoiada por políticas públicas, negociação coletiva e incentivo à produtividade.

“Com a adoção progressiva, estamos permitindo que empresas e setores planejem investimentos em tecnologia e na reorganização operacional, em vez de recorrerem imediatamente a eventuais cortes de empregos ou repasse de custos a consumidores.”

A proposta de emenda à constituição mantém a possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por acordo coletivo, inclusive para regimes diferenciados, como trabalhadores com escalas específicas (12x36) ou de setores essenciais ou de atividade contínua, em setores como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana.

Para pequenos negócios, como MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, a proposta prevê regras específicas para reduzir os impactos da mudança, desde que os empregos sejam preservados.

Já profissionais com alta qualificação e salário elevado poderão ter mais flexibilidade na jornada, e, nos contratos públicos e terceirizados, a redução só valerá após aditivo contratual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

O PRESIDENTE DA CÂMARA ANUNCIOU UMA TRANSIÇÃO DE UM ANO PARA A JORNADA DE 40 HORAS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A COLETIVA EM QUE DEPUTADOS FALANDO DO ACORDO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (25), em entrevista coletiva, que o relatório final da proposta de emenda à Constituição (PEC) que elimina a escala de trabalho 6x1 terá um ano de transição para reduzir a jornada de 44 horas para 40 horas semanais.

“Após 60 dias da promulgação da PEC, colocaremos no texto a redução de duas horas imediatamente. Após 12 meses, mais duas horas. A transição se dará em um ano, não mais do que isso. Isso dá um tempo para que os setores possam se organizar.”

Hugo Motta declarou que a redução da jornada de trabalho é um dos três pontos que considera inegociáveis na PEC. Os outros dois seriam o fim da escala 6x1 e a proibição de redução salarial.

“Partimos do princípio de que esses três pontos são inegociáveis para a Câmara dos Deputados e para o governo. Temos ampla convergência nessas três situações que trazem para o trabalhador uma nova realidade.”

Segundo o presidente da Câmara, o texto está sendo ajustado para regras de servidores públicos, prestadores de serviço para entes públicos e microempreendedores individuais (MEIs).

Hugo Motta também conversou hoje com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sobre o reajuste do valor para microempreendedores individuais (MEIs). E destacou que Lula está sensível à proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A CÂMARA APROVOU UM EXAME DE HABILITAÇÃO PARA MÉDICOS VETERINÁRIOS. A REPÓRTER JULIA LOPES EXPLICA COMO DEVE FUNCIONAR.

Estudantes de medicina veterinária poderão ter que passar por um exame de habilitação específico para exercer a profissão. A medida está prevista no projeto de lei (PL 4262/23), dos deputados Marcelo Queiroz (PP-RJ) e Felipe Becari (União-SP), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Na prática, o exame deverá ser obrigatório para estudantes formados no Brasil e também para graduados no exterior que conseguirem a revalidação do diploma no país. A regra passará a valer cinco anos após a publicação da futura lei.

O texto estabelece ainda que caberá ao Conselho Federal de Medicina Veterinária regulamentar o exame de habilitação.

O relator da proposta na comissão, deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), disse que o exame atende aos critérios previstos na legislação para esse tipo de exigência profissional.

“A exigência está prevista em lei formal, atendendo à reserva legal. O exame constitui mecanismo legítimo de aferição da capacitação técnica mínima, especialmente em atividade que pode afetar direitos de terceiros. Não há violação à liberdade profissional, pois ela não é absoluta. A delegação ao Conselho para regulamentar o exame é válida, por se tratar de detalhamento técnico. A medida é proporcional e voltada à proteção do interesse público.”

Para o deputado Marcelo Queiroz, um dos autores do projeto, o exame deverá contribuir para assegurar a qualidade dos cursos e garantir a capacitação dos médicos-veterinários.

Levantamento no cadastro do Ministério da Educação aponta que o Brasil tinha em 2022 cerca de 536 cursos de medicina veterinária em atividade. No início de 2025, já eram aproximadamente 580 cursos autorizados, somando mais de 87 mil vagas anuais. Atualmente, segundo o Conselho Federal de Medicina Veterinária o país possui mais de 200 mil médicos-veterinários registrados, com cerca de 166 mil profissionais em atuação efetiva

A proposta que cria o exame de habilitação para graduados em medicina veterinária segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Júlia Lopes.

A PROIBIÇÃO DE BPA EM PRODUTOS INFANTIS FOI APROVADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E JÁ PODE VIRAR LEI. ENTENDA COM A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 3075/11) que proíbe a comercialização e a oferta gratuita de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham a substância bisfenol-A em sua composição. O texto já foi aprovado pelo Senado, e altera a lei (Lei n° 11.265) que trata da regulamentação de produtos destinados a lactentes e crianças de primeira infância.

O bisfenol-A, conhecido como BPA, é um composto químico utilizado na fabricação de plásticos resistentes, comuns em recipientes e utensílios do dia a dia. Em contato com alimentos e bebidas muito quentes, esses produtos podem liberar o BPA, que é cancerígeno, trazendo possíveis riscos à saúde, especialmente de bebês e crianças pequenas.

O relator nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), destacou que o projeto adota uma medida preventiva de proteção à saúde infantil, especialmente diante da vulnerabilidade de bebês e crianças pequenas à exposição a substâncias químicas.

“O objetivo desse projeto é proteger principalmente os bebês e as crianças pequenas de substâncias que possam representar riscos à saúde. Ela reforça uma postura preventiva, especialmente em produtos utilizados diretamente na alimentação e no desenvolvimento infantil. É uma medida de cuidado com a primeira infância e de segurança para as famílias brasileiras.”

Durante a discussão, o relator também ressaltou que a proposta acompanha normas sanitárias já adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e por órgãos reguladores em outros países, que vêm estabelecendo limites ou restrições ao uso do bisfenol-A em produtos infantis.

“O projeto ajuda a fortalecer regras sanitárias e incentiva a indústria a investir em materiais cada vez mais seguros. Por isso, vários órgãos reguladores passaram a discutir limites e restrições para o uso dessa substância em produtos infantis. Então, esse projeto fortalece essa proteção e dá mais segurança jurídica e sanitária para a população.”

Durante a votação, as comissões rejeitaram outras seis propostas analisadas em conjunto que previam restrições mais amplas ao uso do BPA e de outras substâncias químicas. A avaliação foi de que regras mais detalhadas sobre fiscalização e regulamentação devem ser definidas pelo Poder Executivo, por meio de órgãos técnicos como a Anvisa.

Dessa forma, como a Câmara aprovou o texto do Senado sem mudanças, a proposta poderá seguir diretamente para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

A CÂMARA APROVOU QUE AGRESSOR PAGUE PELO TRATAMENTOS DE SAÚDE DA VÍTIMA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DE COMO A COBRANÇA SERÁ FEITA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o agressor a pagar os tratamentos de saúde, inclusive mental, da mulher vítima de violência doméstica. O pagamento de tratamentos de saúde se estende também aos filhos do casal. Pelo texto aprovado, o juiz poderá inserir os custos com médicos, psicólogos e assistentes sociais no valor da pensão alimentícia devida à vítima pelo agressor.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, lembra que hoje, normalmente, as vítimas de violência são acolhidas pelo Sistema Único de Saúde e pelo Sistema de Assistência Social, com recursos públicos, o que ela considera injusto.

“Hoje, quando uma mulher sofre a violência doméstica, o Estado oferece atendimento de saúde e suporte psicológico. Isso é um direito, claro. No entanto, meu projeto estabelece uma regra de justiça, quem deve pagar por esse tratamento é o agressor, o agressor passará a ter obrigação legal de ressarcir todos os custos do SUS e do sistema de assistência social. Não é justo que a sociedade inteira pague a conta de uma violência cometida por um indivíduo.”

A redação aprovada foi proposta pela relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). No texto original, Laura Carneiro sugere que a criação de uma pensão mensal para pagamento dos custos médicos da mulher vítima de violência depois da conclusão do processo judicial. Essa obrigação não seria necessariamente considerada pensão alimentícia. O projeto inicial também prevê prisão para o agressor que não pagar a pensão devida para tratar as consequências da ofensa.

Samia Bomfim, no entanto, lembra que a prisão por dívida é proibida no Brasil por meio de Convenção Americana de Direitos Humanos, incorporada à legislação brasileira com status constitucional. A única exceção a essa regra é a pensão alimentícia, que pode acarretar prisão do devedor inadimplente.

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o texto que obriga agressores a pagar os tratamentos de saúde da mulher vítima de violência, assim como de seus filhos, pode seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves