RÁDIO CÂMARA

REDE LEGISLATIVA DE RÁDIO DEVE AMPLIAR ALCANCE COM NOVAS EMISSORAS E TECNOLOGIAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU O ENCONTRO DA REDE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

A Câmara discutiu em seminário o futuro da Rede Legislativa de Rádio, que atualmente conta com 30 emissoras no ar, que operam em parceria com a Rádio Câmara. São emissoras de assembleias legislativas e de câmaras de vereadores e transmitem a programação legislativa da Rádio Câmara mesclada com produção local, como é o caso da Rádio Câmara de Parauapebas, inaugurada no último dia do ano de 2020.

O chefe de departamento de rádio e TV da Câmara de Vereadores, Francesco Costa, diz que a maior dificuldade da emissora é por estar no sul de um estado imenso como o Pará. A capital do minério está a pouco mais de 700 quilômetros da capital Belém.

“E para o futuro a gente vê também que a Câmara Federal está disponibilizando para gente mais equipamentos e aplicativos como, por exemplo, agora a TV 3.0, então certamente para o rádio também estará existindo também mais tecnologia. A gente espera com isso a gente possa fazer o trabalho com mais conforto graças à tecnologia.”

A Rádio Câmara de Parauapebas já passou por uma eleição municipal e uma presidencial. Uma rádio parceira mais antiga é a Rádio Câmara de Balneário Camboriú, inaugurada em dezembro de 2018. O diretor de Comunicação de Rádio e TV Gian del Sent, ressalta a qualidade do serviço prestado, que já se reflete na audiência.

“O futuro é promissor. Nós estamos há quase 8 anos no ar. Em dezembro a gente completa 8 anos. Temos feito um trabalho bem legal. Segundo pesquisas realizadas pela Câmara não há muito tempo, dentro de alguns horários a gente entra no top 3 da audiência da cidade e isso pra nós é muito importante. E com as mudança que a gente fez nos últimos tempos, com relação à programação, no jornalismo, na própria plástica da rádio, então a gente acredita acredita que esse numero deve ter aumentado e devemos estar coletando uma pesquisa em breve.”

Com o advento da TV digital, ele vislumbra a integração de rádio e TV, o que deve aumentar a audiencia das duas emissoras e aumentar o material para a veiculação da rádio. Agnaldo Silva é o diretor da Rádio Câmara de Luiz Eduardo Magalhães, inaugurada há seis meses no oeste da Bahia.

“Somos a caçulinha da rede, né? A Rádio Câmara realmente está tendo uma aceitação muito boa, muito grande aqui na região e, com certeza, nosso objetivo é trazer a melhor programação para os nossos ouvintes, trazendo as informações do legislativo e também aqui da Câmara de Vereadores de Luiz Eduardo Magalhães como um todo."

A rede legislativa de rádio atinge atualmente 15 milhões de pessoas. As novas frequências são ativadas em parceria com o Ministério das Comunicações, como explica Carlos Neiva, supervisor da Rede Legislativa na Câmara dos Deputados.

“O processo é bastante simples porque basta a câmara municipal ou a assembleia enviar um ofício manifestando interesse aqui à Câmara dos Deputados, assinado e se comprometendo, obviamente, a realizar os investimentos necessários que nós encaminhamos o pedido, um ofício ao Ministério das Comunicações que faz a consignação do canal à Câmara dos Deputados. E a partir nós fazemos acordo de cooperação entre a Câmara dos Deputados e a câmara municipal ou assembleia legislativa para estar implantando a estação e aí a câmara municipal ou a assembleia compram os equipamentos e fazemos a inauguração.”

Carlos Neiva reafirma a relevância do rádio como veículo porque, nas palavras dele, o rádio tem audiência e propagação a partir das câmaras municipais e assembleias legislativas. São 30 rádios em operação e dezenas de rádio na fila para aderirem à rede. Em julho será inaugurada a Rádio Câmara de Natal, no Rio Grande do Norte. A intenção é de que, nos próximos anos, a rede se expanda nas capitais e também no interior do país, onde a expansão é mais crescente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

INDÍGENAS PEDIRAM A APROVAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE CULTURA INDÍGENA EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA OS ARGUMENTOS.

Representantes de povos indígenas defenderam, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a aprovação do projeto de lei que institui o plano nacional de valorização das culturas indígenas. Assim como os demais participantes, a representante do Ministério dos Povos Indígenas Giovana Mandulão ressaltou que o reconhecimento das formas de vida dos diferentes povos representa um processo de reparação histórica pela violência do processo colonial brasileiro.

“Por séculos, as políticas do Estado brasileiro operaram uma lógica do apagamento cultural, da assimilação forçada, do silenciamento das nossas línguas e da criminalização das nossas espiritualidades. Hoje, nós estamos virando essa página. E quando nós, povos indígenas, falamos de cultura, nós não estamos falando apenas de folclórica. As culturas indígenas são um sistema de vida de cada povo. A nossa cultura é o nosso território, é a nossa memória, é a nossa espiritualidade, é a forma como educamos nossas crianças, como curamos nossos doentes, como produzimos nossos alimentos e como mantemos a floresta em pé.”

Como explicou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que pediu a realização do debate, a proposta foi apresentada pelos povos indígenas durante a conferência do clima em Belém no ano passado. Na Câmara, o projeto foi assinado pelas deputadas Juliana Cardoso (PT-SP), Célia Xakriabá (Psol-MG) e Benedita da Silva (PT-RJ). A relatora é a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que já apresentou um substitutivo.

O eixo principal da proposta consiste em assegurar o protagonismo indígena em todas as etapas das políticas culturais voltadas às suas comunidades. O texto estabelece também que o poder público deve adotar medidas para ampliar o acesso de indígenas aos mecanismos de fomento à cultura previstos em lei.

No entanto, a deputada Jandira Feghali pediu aos representantes de povos indígenas que estudem o texto e sugiram as modificações que considerarem necessárias.

“Vocês precisam analisar esse substitutivo para opinar sobre ele, antes que a gente evolua com ele, não vamos votar um texto sem que vocês opinem, a relatora não está aqui, mas eu acho que vocês deveriam puxar uma reunião com ela, para, em analisando o substitutivo, vocês darem as opiniões de vocês sobre o texto e modificar o texto, agregar questões, alterar, todo relator precisa ouvir para poder construir o texto mais justo e que melhor represente o que vocês querem.”

O projeto também determina que os governos devem apoiar iniciativas voltada à documentação, preservação e revitalização de línguas indígenas. A artista e ativista indígena Daiara Tukano lembrou que, durante o século XX, o Estado brasileiro proibiu os povos de utilizarem suas línguas.

“As políticas integracionistas, ao longo de todo o século 20, proibiram as nossas línguas, torturando nossos pais, nossos avós, ainda crianças dentro de internatos, essa é a história da minha família, meu bisavô jogou todos os seus instrumentos de cerimônia no rio, pra que aquilo não fosse levado pelos padres. E hoje, nossos avôs, nossos pajés, estão morrendo, nossas línguas estão morrendo, nós precisamos nos articular para que o Estado também possa ser responsável pela renovação, pela resistência, pelo reflorescimento dos nossos povos.”

De acordo com a representante do Museu Nacional dos Povos Indígenas, Juliana Tupinambá, no Brasil vivem 391 povos, que falam 295 línguas. Para ela, preservar as culturas dos indígenas é preservar a diversidade cultural do país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DEBATE CONCESSÃO DO BOLSA FAMÍLIA À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara debateu a concessão do Bolsa Família à população em situação de rua. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que solicitou a audiência, recebeu denúncias de que traficantes estariam ficando com os cartões do programa em troca da entrega de drogas para os beneficiários.

O vereador de Joinville, em Santa Catarina, Mateus Batista, do União, disse que o governo federal colocou a população em situação de rua entre os grupos prioritários do programa e isso estaria, na prática, facilitando o acesso às drogas:

“E aí a gente enxerga esses vários relatos de todas as forças de segurança, de todos os profissionais dessa área; de moradores de rua que já deixam o cartão do Bolsa Família com o próprio traficante e só vão no final do mês receber a droga.”

Segundo o vereador, a maior parte dos moradores de rua é de dependentes químicos. Ele defendeu a restrição de acesso ao Bolsa Família porque esta população já estaria atendida por outras programas como os restaurantes populares.

O deputado Merlong Solano (PT-PI) disse que, em 2025, o programa Bolsa Família atendeu 19 milhões de famílias e as pessoas em situação de rua eram apenas 277 mil:

“Qual a solução? É excluir essas pessoas do Bolsa Família? Não, não acredito que a solução seja esta, até porque o número é muito pequeno. Ah, se todos os programas do Brasil tivessem, num total de 19 milhões de pessoas, um problema com 200 mil. E não acredito que todas as 200 mil tenham esse problema que você identificou.”

Para Edson Lima, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o objetivo do programa é combater a fome de forma imediata. A questão da dependência deve ser tratada por outras políticas públicas, inclusive de estados e municípios.

Ele lembrou que o Bolsa Família foi responsável por tirar 10 milhões de brasileiros da pobreza e extrema pobreza.

O deputado Kim Kataguiri disse que existe espaço para aperfeiçoamento do programa porque há fraudes relacionadas a famílias de uma só pessoa, que acabam ganhando mais que famílias numerosas. Também haveria um incentivo para uma pessoa se manter no programa, aceitando apenas empregos informais.

Pesquisa publicada em 2020 pela Prefeitura de São Paulo mostra que os principais motivos apontados pela população em situação de rua para viveram desta forma são os conflitos familiares, com 40,9%. A dependência química de drogas lícitas e ilícitas correspondia a 33,3%.

Já o censo de 2024 da Prefeitura do Rio de Janeiro aponta que 81,8% da população em situação de rua respondia positivamente à pergunta se fazia uso de alguma droga, incluindo tabaco e álcool.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A RELATORA DA PROPOSTA DE CRIMINALIZAÇÃO DA MISOGINIA AJUSTOU O TEXTO PRINCIPAL E DEFINE PROPOSTAS COMPLEMENTARES QUE PRECISAM SER VOTADAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A EXPLICAÇÃO.

A coordenadora do grupo de trabalho de criminalização da misoginia, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), anunciou (em 10/06) ajustes no projeto de lei (PL 896/23) sobre o tema, já aprovado no Senado e com possível votação no Plenário da Câmara dos Deputados ainda neste mês, com relatoria da própria deputada. O texto original equipara a misoginia ao crime de racismo, o que a torna inafiançável e imprescritível. Tabata alterou principalmente a definição de misoginia.

“A fim de preservar a uniformidade conceitual da legislação penal e processual penal sobre o tema, propomos a substituição dos termos ‘ódio’ e ‘aversão’, previstos no projeto para a caracterização da misoginia, pelas expressões ‘menosprezo ou discriminação’ em razão da ‘condição de mulher’.”

Tabata Amaral afirmou que aprovação da proposta será “avanço civilizatório essencial”. A misoginia é descrita como “fenômeno estrutural profundamente enraizado em relações de poder historicamente marcadas pela desigualdade de gênero”. A deputada também identificou crescente disseminação de comunidades e redes de conteúdo na internet associadas à chamada “machosfera”, que difundem narrativas de hostilidade ao feminino e promovem processos de radicalização, sobretudo entre jovens. Conhecidos como “red pill”, esses espaços frequentemente incentivam a objetificação e a desumanização das mulheres e ampliam o alcance de discursos misóginos, com elevado potencial de monetização e engajamento digital. Entre outros pontos, o novo texto de Tabata Amaral prevê suspensão temporária de conta ou perfil de internet que veiculem conteúdo ilícito.

“A gente precisa aprovar esse texto ainda nesse mês, porque enquanto a gente não atualiza a legislação, a gente vai ter criminosos que não só se sentem à vontade, mas estão sendo autorizados todos os dias a dizerem que mulheres podem e devem ser assassinadas, podem e devem ser humilhadas, podem e devem ser estupradas. É isso o que a gente quer combater.”

Segundo a deputada, as audiências do grupo de trabalho da Câmara mostraram que o feminicídio é muitas vezes uma “morte anunciada” precedida por violência verbal e simbólica. Tabata Amaral manteve a previsão de pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa para crimes praticados em razão de misoginia, mas incluiu, entre os agravantes, o crime contra criança, adolescente e pessoa idosa ou com deficiência. O texto ainda poderá passar por novos ajustes até 16 de junho, quando será votado no GT e, depois, levado ao Colégio de Líderes e ao Plenário, possivelmente na mesma semana, de acordo com a deputada.

“Fiquem muito à vontade, nos próximos dias, para me procurar para que a gente possa ir ajustando e que traga de fato um consenso de todos os membros do nosso grupo de trabalho.”

Tabata Amaral também definiu propostas prioritárias complementares ao projeto de lei principal. Duas já estão formalizadas e tratam do enfrentamento à violência digital contra as mulheres (PLs 6194/25 e 805/26). A outra proposta é um anteprojeto sobre investigação e atendimento das vítimas de ato de misoginia, com medidas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) manifestou otimismo quanto à rápida aprovação dos textos no Congresso.

“Tem muitas diferenças que constituem as deputadas da bancada feminina, mas tem também muitas coisas que nos unem. E, lamentavelmente, a violência é uma delas: 367 meninas menores de 18 anos foram vítimas de feminicídio nos últimos cinco anos. Uma vida inteira interrompida pelo feminicídio. Isso é chocante num país que, infelizmente, todo ano mata quase 1.500 mulheres por serem mulheres.”

O grupo de trabalho ainda apresentou uma indicação ao Ministério das Mulheres para a regulamentação de medidas de prevenção e enfrentamento à violência digital contra a mulher, além de ações preventivas em articulação com os órgãos federais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O BRASIL PRECISA CRIAR MARCO REGULATÓRIO COM REGRAS CLARAS PARA DATA CENTER. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU OS ARGUMENTOS DE PARTICIPANTES DE SEMINÁRIO NA CÂMARA SOBRE O TEMA.

Participantes de seminário sobre a instalação de data centers de inteligência artificial no Brasil, realizado na Câmara dos Deputados, defenderam a criação de um marco legal com regras claras para o setor, principalmente de licenciamento ambiental. O seminário discutiu a implantação três centros de processamento de dados no Brasil – no Rio Grande do Sul, no Ceará e em Minas Gerais.

O país ainda não conta com uma legislação específica para data centers. Devido à falta de regras, segundo a assessora do deputado estadual do Ceará Renato Roseno, Soraya Vanini Tupinabá, o processo de licenciamento ambiental desses centros de processamento de dados é simplificado. Com isso, de acordo com ela, não é possível conhecer com clareza os impactos do empreendimento.

“Como o relatório ambiental simplificado, não oferecia as informações necessárias para a gente compreender qual era a demanda real de água para resfriamento dos computadores, qual era a geração de ruído, não foi feita modelagem de água, análise de segurança hídrica, disse que o data center ia consumir 19.700 litros/dia, depois disse que ia consumir 30.000 litros/dia, depois, com o parecer do ministério público, nós tivemos um valor de 88.000 litros.”

No final, a assessora parlamentar relatou que a Secretaria de Recursos Hídricos do estado concedeu à empresa outorga para uso de 144 mil litros de água. Soraya Tupinambá explicou ainda que o data center do Tiktok que está em construção na cidade de Caucaia, no Ceará, vai ocupar uma área de 700 metros quadrados e deve consumir 300 megawatts de energia por dia.

No Rio Grande do Sul, segundo o coordenador da Bancada Psol na Assembleia Legislativa do estado, Conrado Klöckner, a situação é a mesma. O parlamentar estadual afirmou que o município de Eldorado do Sul vai sediar o maior data center da América Latina com um consumo de energia de 5 mil megawatts por ano. De acordo com Conrado Klöckner, esse gasto é 4 vezes maior que o consumo residencial de todo o estado em 12 meses.

No entanto, ele argumenta que sem um marco legal sobre os data centers é difícil apresentar demandas e questionamentos para as empresas e mesmo para o poder público.

A vereadora de Uberlândia Amanda Gondim também questionou a instalação de dois data centers na cidade. A representante do município mineiro afirma que tanto a prefeitura quanto a empresa se recusam a fornecer informações sobre os empreendimentos.

“Nós provocamos a prefeitura, solicitamos pedidos de informação acerca do empreendimento, a prefeitura se negou por diversas vezes, nos respondendo que ela apenas havia facilitado um investimento entre partes privadas, que nada a ela cabia, no entanto, de fiscalizar a respeito de impactos ou outras medidas de planejamento, e me disseram que, se eu quisesse ter mais qualquer outro tipo de acesso, depois de muito provocar, eu teria que assinar um acordo de confidencialidade com a empresa.”

Amanda Gondim também disse que a preocupação é com os impactos ambientais, devido ao alto consumo de água e de energia dos centros de processamento de dados. Segundo afirmou, a estimativa de consumo de água é de até 1 milhão e 700 mil litros por dia, o que seria suficiente para abastecer metade de Uberlândia. Ainda de acordo com ela, a previsão de consumo de energia é de 400 megawatts diários, o equivalente ao consumo atual de toda a população da cidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A CÂMARA PODE VOTAR A ADESÃO DO BRASIL À CONVENÇÃO INTERNACIONAL QUE PREVÊ PUNIÇÕES E REPARAÇÕES PARA ASSÉDIO E VIOLÊNCIA NO TRABALHO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado pelo Plenário da Câmara proposta (MSC 86/23) que aprova a adesão do Brasil à convenção da Organização Internacional do Trabalho, a OIT, com medidas contra violência e assédio no trabalho.

O regime de urgência permite que o texto seja votado diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa. Mas a votação provocou discussão, com críticas da oposição.

A Convenção 190 da OIT é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio. Os países que ratificarem o texto ficam obrigados a adotar medidas como proibir violência e assédio contra trabalhadores e garantir reparação às vítimas e sanções aos autores.

A convenção considera violência e assédio baseados no gênero como práticas inaceitáveis. E inclui o assédio sexual como violência praticada contra as pessoas em razão do seu sexo e gênero.

Outro trecho estabelece que as medidas previstas na Convenção se aplicam à violência e assédio que ocorrem no trabalho, inclusive durante os deslocamentos do empregado.

Deputados da oposição criticaram a adesão do Brasil à convenção. Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o texto pode acarretar punições aos empregadores, mesmo que a violência ocorra fora do ambiente de trabalho. Já o deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) sugeriu alteração para que a expressão “gênero” seja interpretada como uma referência ao sexo da pessoa.

O deputado Kim Kataguiri (MISSAO-SP) disse que os termos do tratado são vagos.

“Obviamente, sempre se coloca palavras bonitas para tentar justificar enfrentamento a assédio, coisas que todos são favoráveis, mas quando você vai ver nas definições, você coloca aqui a violência e o assédio. A definição: um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis ou ameaças de tais comportamentos que sejam suscetíveis de causar dano econômico. O que é uma ameaça de um comportamento inaceitável capaz de causar um dano econômico?”

A convenção entrou em vigor em 2021 e até 2023 já tinha sido ratificada por 27 países, entre os quais a Inglaterra, Espanha, Itália, Uruguai, Peru e Argentina.

Na Câmara, parecer pela aprovação do texto, apresentado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), não chegou a ser votado pela Comissão de Relações Exteriores. Ela citou estudos que indicam que uma em cada três mulheres afirma ter sofrido algum tipo de assédio sexual no ambiente de trabalho.

Ao defender o regime de urgência para a proposta, a deputada Jack Rocha (PT-ES) disse que a convenção amplia o combate à violência.

“Essa ratificação, ela cria uma base internacional para fortalecer e ampliar os instrumentos de combate à violência e principalmente fortalecendo leis, como nós aprovamos aqui, que cria o programa Emprega Mais Mulheres, para dar mais suporte às medidas administrativas e de proteção no serviço público e privado.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, de proposta que aprova a adesão do Brasil à convenção da OIT sobre combate à violência e assédio no trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A REDUÇÃO DE VOOS EM VITÓRIA DA CONQUISTA E GUANAMBI MOBILIZOU UMA AUDIÊNCIA NA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU O DEBATE.

A redução da oferta de voos para cidades do interior da Bahia foi tema de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O debate foi motivado pela decisão da companhia Azul de substituir aeronaves com capacidade para até 72 passageiros por aviões de nove lugares em rotas que atendem municípios como Vitória da Conquista e Guanambi, no estado da Bahia.

Autor do pedido para a audiência, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), afirmou que o problema não se restringe ao estado e reflete dificuldades enfrentadas por diversas regiões do país. Segundo ele, é preciso identificar os obstáculos que têm levado à redução da oferta de voos.

"Esse é um problema que nos leva a uma reflexão. Por que que há demanda, há uma infraestrutura crescente e não há a oferta? Alguma coisa errada está acontecendo. Nós viemos aqui para buscar a solução. Essa audiência pública não é para constatar. Constatar a gente já constatou há bastante tempo. Qual é o caminho? Onde é que estão os gargalos? Qual é a responsabilidade de cada um?"

Representantes dos municípios afetados afirmaram que a redução da oferta de assentos pode comprometer o desenvolvimento econômico regional. O vereador de Vitória da Conquista, Ricardo Babão, criticou a substituição das aeronaves.

"E aí, quando a gente vê uma troca de pegar um avião de 70 lugares e ser substituído por nove lugares, nós conquistenses nos sentimos assim com uma grande falta de respeito, ali por uma cidade tão pujante que é considerada uma das melhores cidades para se viver e para se morar no nosso Brasil."

Representantes do governo, da Agência Nacional de Aviação Civil, de companhias aéreas e de entidades ligadas ao setor participaram da discussão. As explicações foram semelhantes, e citaram os custos operacionais da aviação regional, a sustentabilidade econômica das rotas e os reflexos econômicos devido às guerras e tarifas tributárias ao redor do mundo.

Representando a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, Juliano Noman atribuiu a redução das operações ao aumento dos custos enfrentados pelo setor. Segundo ele, as empresas estão preparadas para ampliar novamente a oferta de voos quando houver melhora das condições econômicas.

"Qual é a boa notícia? Assim que a gente tiver uma reversão de cenário, seja do que haver, seja o governo eventualmente com medidas adicionais que ajudem a mitigar os efeitos desse aumento de custo, as empresas aéreas estão prontas para retomar o serviço. Mas, de fato, assim, poderia ser amanhã, amanhã não poderia ser."

Os participantes da audiência defenderam a continuidade do diálogo entre governo, órgãos reguladores, companhias aéreas e representantes dos consumidores para buscar alternativas que garantam a manutenção da conectividade aérea e a proteção dos direitos dos passageiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

UM PEDIDO DE VISTA ADIOU A VOTAÇÃO DE UMA PROPOSTA QUE AUMENTA OS REPASSES FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS E CRIA FUNDOS PARA SUL E SUDESTE. A REPÓRTER NOELI NOBRE TEM MAIS DETALHES DA VOTAÇÃO.

Um pedido de vista coletivo adiou para o próximo dia 17 de junho a votação da proposta de emenda à Constituição que aumenta em um ponto percentual os repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. A proposta, em análise em comissão especial da Câmara, também cria fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste.

O adiamento foi solicitado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos autores da PEC original (231/19), para que os parlamentares tenham mais tempo de dialogar sobre o texto elaborado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

“A ideia é que pudesse construir uma transição para aprovação dessa emenda constitucional. Se for possível, eu preferia que a gente pudesse deixar para apreciar na semana que vem.”

O parecer de Arnaldo Jardim prevê que a União entregue a estados e municípios 53% da arrecadação do Imposto de Renda, do IPI e do novo Imposto Seletivo. Atualmente esse índice é de 50%. Com a mudança, o FPM passará a receber uma parcela adicional de 1% em março de cada ano, somando-se aos repasses já existentes de julho, setembro e dezembro.

O relator argumentou que o reforço no FPM é vital para prefeituras que lidam com custos operacionais crescentes.

Além disso, o texto institui fundos para o Sul e Sudeste, destinando 1% da arrecadação federal para cada região financiar o setor produtivo local por meio de bancos regionais. O objetivo, segundo Arnaldo Jardim, é dar tratamento igualitário às regiões do país.

“A região Nordeste já tem um fundo. A região Centro-Oeste também o tem. A região Norte tem um fundo de desenvolvimento. Exatamente as regiões Sul e Sudeste não têm.”

O texto atual incorpora sugestões de outras propostas que tratam do assunto e estão sendo analisadas na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU UM CONJUNTO DE PROPOSTAS QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (10/6), por 44 votos a 18, a proposta (PEC 32/15 e outras) que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade.

Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.

A proposta principal previa originalmente a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Isso significa que, além de responderem por crimes como adultos, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta, como casar, celebrar contratos e dirigir. O texto tornava ainda o voto obrigatório aos 16 anos e reduzia a idade mínima para se candidatar a cargos como o de vereador.

Mas o relator da medida na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou as modificações na esfera civil, prevendo exclusivamente a punição criminal de jovens acima de 16 anos. Assis explicou que retirou a parte dos direitos civis para garantir que o texto tratasse de apenas um assunto, evitando, segundo ele, “confusão jurídica”.

Além da proposta principal, ele também apresentou parecer favorável a outras duas propostas que estavam sendo analisadas em conjunto. Uma delas (PEC 8/26) sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem. Já a outra (PEC 9/26) propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.

Segundo Coronel Assis, a aprovação das propostas atende a vontade da população.

“Representantes do povo que não querem fazer a vontade do povo, né? Qual é a lógica do sentimento de clamar por justiça que a pessoa tem em ter um ente querido sendo vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos?”

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), por outro lado, criticou as mudanças feitas por Coronel Assis. Segundo ela, o texto original era “menos pior”.

“Porque ao menos nele tinha uma redução da maioridade não só do ponto de vista penal, mas também do ponto de vista eleitoral. Nessa, ele restringiu somente para penal e por que é uma aberração? Porque ele vai ser tratado como adulto do ponto de vista penal, mas do ponto de vista cível, ele vai seguir sendo lido, tratado pela justiça brasileira como um adolescente, que ele é.”

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) citou dados de um levantamento nacional de 2023 para explicar que a minoria dos jovens infratores, 12%, cometem assassinatos. Segundo ele, a justificativa de que é a população quem pede a mudança não é suficiente.

“A população pede muitas vezes que o Congresso e aqueles que roubam aqui dentro também sejam presos e nem por isso são presos. A população pede que nós não tenhamos mais emenda parlamentar. O que o povo quer nessa hora não vale.”

O deputado Mendonça Filho (PL-PE) lembrou que uma outra proposta de mesmo teor já foi aprovada na Câmara, mas arquivada no Senado.

“E eu, mais uma vez, defendo a PEC da redução da maioridade penal. A sociedade brasileira hoje se vê sitiada pelo crescimento da violência. 25% da população brasileira hoje vive sob a influência direta de milícias, do tráfico de drogas e das organizações criminosas que dominam territórios e infelizmente boa parte do exercício do comando dessas organizações criminosas se faz inclusive com aliciamento de menores de 18 anos.”

A análise da proposta que reduz a maioridade penal pela Comissão de Constituição e Justiça é apenas o primeiro passo da análise do tema na Câmara. A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O CONGRESSO NACIONAL APRESENTOU UMA AGENDA LEGISLATIVA MULHERES DO BRASIL, O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO NOS CONTA QUE PROPOSTAS FORAM DESTACADAS.

A criação de cotas femininas em vagas no Poder Legislativo é uma das prioridades apresentadas por deputadas e senadoras para este ano. O projeto faz parte da Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, que foi lançada em sessão solene do Congresso Nacional nesta quarta-feira. A agenda destaca leis já aprovadas e que precisam de apoio para implementação e também projetos que estão sendo analisados na Câmara e no Senado considerados mais relevantes para desenvolvimento de ações com impacto na vida da mulher na sociedade.

O projeto (PLP 112/21) que cria cotas de 20% para mulheres no legislativo federal, estaduais e municipais foi destacado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Apesar de serem mais de 51% (51,5%) da população brasileira, ocupam apenas 18% nas vagas da Câmara e 19% no Senado, o que a senadora chamou de sub-representação.

“Não se trata de uma disputa de homens e de mulheres, mas da representatividade, da posição e a necessidade de que cada uma de nós, com nossa representação, mostremos para o país inteiro que nós temos voz, temos voto e temos direitos.”

A mudança está no projeto que institui um novo código eleitoral no Brasil e consolida leis e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral em um único texto para simplificar as normas eleitorais e processuais do país. A senadora também destacou o projeto (PLP 218/23) que institui o orçamento sensível às mulheres na administração pública federal para promover a redução das desigualdades entre homens e mulheres.

A coordenadora-geral dos Direitos da Mulher na Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), afirma que apenas por meio da elaboração das leis, do aperfeiçoamento das políticas públicas e da fiscalização das ações do Estado aumentam as oportunidades de brasileiros.

“A democracia só se fortalece quando mais mulheres participam da vida pública e tem as suas vozes representadas nas instituições, mas a presença não se resume a números ou a estatísticas porque, quando uma mulher ocupa a política, não é apenas uma cadeira que se preenche, é a democracia que se amplia.”

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) é coorderadora do eixo de atuação partidária e processos eleitorais do Observatório Nacional da Mulher na Política da Câmara dos Deputados e destacou como conquistas recentes o aumento da licença-paternidade a partir do ano que vem. Ela também lembrou a lei da distribuição de absorventes (Lei 14.214/21) em farmácias populares e a lei (Lei 14.986/24) que estabelece a referência em escolas das mulheres importantes na História do Brasil. Também se referiu à lei (Lei 15.177/25) que cria cota para presença de mulheres em conselhos de empresas públicas e mistas.

“A gente precisa ter nesses conselhos pelo menos um terço de mulheres e, dentro desse um terço, um terço reservado para mulheres negras e para mulheres com deficiência. Como a senadora Dorinha trouxe, não dá para travar a luta pela igualdade sem olhar para as mulheres negras, sem olhar para mulheres com deficiência. Então essa é uma grande vitória que nós tivemos.”

A presidente do núcleo do Distrito Federal do Grupo Mulheres do Brasil, Janete Vaz, lembrou a necessidade de união para que os projetos citados na agenda sejam aprovados.

“Precisamos de cada uma de vocês para contribuir na construção desse consenso. No aprimoramento das soluções legislativas e no fortalecimento doprocesso legislativo, mais participativo, mais conectado à realidade das mulheres brasileiras.”

A agenda legislativa do Grupo Mulheres do Brasil foi elaborado pela Secretaria da Mulher numa parceria entre deputadas e senadoras. A agenda legislativa apresentada neste ano tem sete eixos: enfrentamento a violência contra mulher, participação política e representatividade, autonomia econômica e trabalho, saúde da mulher, orçamento sensível ao gênero, educação e formação e violência digital, além de inteligência artificial e ambiente online.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto