RÁDIO CÂMARA

A LEI DA FICHA LIMPA COMPLETOU 16 ANOS COM MUDANÇAS E CONTESTAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A REPORTAGEM É DE MARIA NEVES.

A Lei da Ficha Limpa, que nasceu de iniciativa popular ainda em 1993 e entrou em vigor em junho de 2010, completa 16 anos com alterações significativas e contestações no Supremo Tribunal Federal. O texto original prevê que políticos condenados à perda dos direitos políticos não podem concorrer novamente a cargos eletivos por até 16 anos. Esse é o caso de senadores que têm mandato de 8 anos.

Um dos deputados que assinaram o projeto de lei na Câmara, o deputado Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) afirma que somente na eleição de 2024 a lei ajudou a barrar quase 2 mil candidatos que tinham ficha suja. O parlamentar considera a norma um marco no combate à corrupção no Brasil.

“Foi um reforço legislativo que fizemos para fortalecer a legislação de combate aos corruptos, àqueles que cometem crimes de impropriedade, enfim, àqueles que realmente metem a mão no jarro do dinheiro público. E o Brasil aprovou uma legislação que veio de iniciativa popular, um 1,5 milhão de assinaturas foram apresentadas, e essa é uma lei que pegou no Brasil. Eu acredito que hoje, nesses anos todos, próximo de 10 mil candidaturas sujas, de ficha suja, foram barradas pela legislação.”

Pela lei de 2010, políticos condenados por crimes como lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito não podem concorrer novamente durante todo o período restante do mandato e nos oito anos seguintes. No entanto, outra lei que entrou em vigor em 2025 reduziu o prazo em que os políticos ficam inelegíveis para no máximo 12 anos.

O texto mais recente determina que o prazo de inelegibilidade começa com a condenação por um colegiado e será de oito anos a partir de então, o que antecipa a contagem de prazo e reduz o tempo em que o político fica inelegível. Se houver outras condenações posteriores, a soma do período em que o candidato não pode concorrer a cargos eletivos deve ser limitado a 12 anos.

No entanto, a lei mais nova prevê exceções a essa regra mais branda. Se a condenação ocorrer por crimes de maior gravidade, como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, terrorismo, ou outros crimes hediondos, continua a valer a regra antiga, inelegibilidade de 8 anos contados a partir do cumprimento integral da pena.

A lei aprovada em 2025 foi contestada pelo partido Rede Sustentabilidade no Supremo Tribunal Federal. A legenda alega que o mérito do texto aprovado na Câmara foi alterado pelo Senado, mas não retornou para análise dos deputados como determina a Constituição. O partido também sustenta, no processo, que o abrandamento das regras permite o retorno de políticos condenados por crimes graves à vida pública prematuramente.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que já estava na Câmara na época da aprovação da Lei da Ficha Limpa, defende que os ministros do Supremo decidam pela restauração do texto aprovado em 2010.

“A lei é boa, ela é eficaz relativamente, teria que retirar e derrubar esse facilitário, inclusive, o tempo de inelegibilidade que foi reduzido recentemente através do próprio Parlamento. Então, voltar à sua formatação original seria muito saudável. Eu espero que o Supremo Tribunal Federal decida com o olho num preceito constitucional, que é a integridade, que é a ética pública, que é a qualidade da representação, a partir desse princípio constitucional da impessoalidade, da publicidade, da ética, da honestidade, espero que ele aja nessa direção.”

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes em maio deste ano suspendeu o julgamento da ação, que não tem data para recomeçar. Antes da interrupção da análise, a relatora do processo, ministra Carmem Lúcia, já havia votado a favor da manutenção da Lei da Ficha Limpa de 2010 nos principais pontos contestados pela Rede. O único ministro a votar depois da relatora foi Luiz Fux, que concordou inteiramente com o voto de Carmem Lúcia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Em seminário, ministro anuncia que governo apresentará proposta para atualizar limites do MEI. A REPÓRTER CIBELLE COLMANETTI  TRAZ OUTRAS INFORMAÇÕES. 

O governo federal deverá apresentar em breve uma proposta para modernizar as regras do Microempreendedor Individual, o MEI. O anúncio foi feito pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, durante um seminário que discutiu, em Florianópolis, Santa Catarina, a atualização das tabelas do Simples Nacional.

No evento – promovido pelo Programa Câmara pelo Brasil, o ministro lembrou que o teto de faturamento do MEI está sem reajuste há anos, o que trava o crescimento dos pequenos negócios.

“O governo está preparado para fazer esse movimento. Ainda não tenho os detalhes da proposta, está na fase final de preparação, mas teremos novidades nos próximos dias. O presidente Lula determinou que a gente ache uma solução.”

Na Câmara dos Deputados, já está em análise um projeto que prevê aumentar o limite de faturamento anual do MEI de 81 mil para 130 mil reais. Além disso, a proposta permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um, como é hoje.

Relator do projeto, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) defendeu que a atualização dos valores não seja vista como perda de dinheiro para o governo, mas como uma questão de justiça. Ele propôs que a correção dos limites passe a ser automática para evitar dependência de novas votações no futuro.

“Atualização não é renúncia. Quem traz essa narrativa é a equipe econômica. Nós buscamos justiça.”

Representantes de entidades produtivas alertaram que a falta de reajuste causa desânimo e pode levar lojistas à informalidade ou ao fechamento das portas. Eles argumentaram que o aumento do limite permitirá que o MEI contrate mais funcionários, gerando novas vagas de trabalho com carteira assinada.

O texto que aumenta o limite de faturamento para o MEI já passou pelo Senado. Agora se busca consenso para a proposta ser votada pelos deputados federais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Noéli Nobre, Cibelle Colmanetti.

O PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DEVE VOTAR O PROJETO DO GOVERNO QUE LIMITA EM 40 HORAS SEMANAIS A JORNADA DE TRABALHO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL NOS CONTA COMO ESTÃO AS NEGOCIAÇÕES.

A semana no Plenário da Câmara começa com um único projeto na pauta, o (PL 1828/26) que define a jornada máxima de trabalho em 40 horas semanais sem redução de salários.

No final de maio, a Câmara aprovou proposta (PEC 221/19) que inclui esse limite na Constituição, o que deve ainda ser analisado pelo Senado.

A diferença é que o projeto, enviado pelo governo ao Congresso em abril, detalha a aplicação da redução da jornada e altera nove leis, além da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Acrescenta esse limite em legislações específicas que tratam do repouso semanal remunerado, do esporte e de profissões como aeronautas, seguranças privados, trabalhadores domésticos e radialistas.

O projeto chegou à Câmara em abril com regime de urgência constitucional, com prazo para ser votado. Como isso não ocorreu, passou a trancar a pauta do Plenário a partir de 30 de maio. Desde então, os deputados ficaram impedidos de votar qualquer outro projeto de lei.

Na semana passada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou como relator o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), o mesmo da proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala seis por um.

O projeto do governo define que a duração normal do trabalho não poderá ultrapassar oito horas diárias e quarenta horas semanais, o que vai valer também para trabalhadores com escalas especiais.

Estabelece ainda que todos os trabalhadores terão direito a dois dias de folga remunerados por semana, de preferência aos sábados e domingos. Abre exceções para negociações coletivas, de acordo com as peculiaridades de cada atividade. Também permite escalas de até doze horas seguidas, mas mantendo o limite de 40 horas semanais.

A proposta do governo se aplica aos contratos em vigor e passa a valer imediatamente assim que virar lei.

Já a proposta, já aprovada, que acrescenta esses limites ao texto da Constituição define que a adoção da medida será gradual, com prazo de dois meses para começar a valer limite de 42 horas, e de um ano para a jornada de 40 horas.

Prevê ainda medidas de transição para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. E admite manutenção da jornada atual para terceirizados do serviço público até que ocorra nova licitação.

O projeto do governo foi defendido pelo líder do PT nas Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC).

“Redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais. Portanto, ter dois dias para viver, para descansar, para ficar com a família, qualidade de vida e tempo para viver e tempo para trabalhar. Estamos convencidos que a redução da jornada de trabalho vai permitir o aumento da produtividade. Ganha a sociedade, ganha a economia, ganham as famílias brasileiras.”

Já a proposta que acrescenta o limite máximo de 40 horas semanais de trabalho na Constituição, quando foi votada na Câmara, recebeu críticas de deputados da oposição. Deputados do PL, do Novo e do Missão disseram que a medida vai acarretar aumento do trabalho informal, diminuir a produtividade e aumentar o custo para as empresas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O RELATOR DE PROPOSTA QUE ATUALIZA LIMITES DO SIMPLES NACIONAL DEFENDEU MEDIDAS COMPENSATÓRIAS POR CAUSA DO FIM DA ESCALA DE TRABALHO 6 POR 1. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O ENCONTRO DO CÂMARA PELO BRASIL EM SÃO PAULO.

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta que busca atualizar os limites de faturamento das empresas que estão no Simples Nacional, defendeu que as empresas que precisem contratar mais funcionários por causa do fim da escala 6x1 fiquem isentas de pagar contribuição previdenciária patronal por dois anos.

O deputado participou de seminário em São Paulo promovido pela comissão especial que analisa a correção (PLP 108/21) e pelo programa Câmara pelo Brasil.

Várias entidades empresariais presentes pediram a correção imediata dos tetos de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples, sem ajuste há dez anos. Eles lembraram que a Constituição determina um tratamento diferenciado para pequenas empresas e que, portanto, isso não poderia ser considerado renúncia fiscal.

Esta semana, o Ministério da Fazenda informou que a correção dos limites do Simples custará R$ 50 bilhões por ano em perda de arrecadação. Mas Jorge Goetten discorda:

“Não é correção, é atualização. Nós temos que mudar a nossa narrativa. Não tem impacto. Quem tem que fazer, se tem impacto, é a equipe econômica que faça. Porque no nosso entendimento não tem impacto, tem é justiça”

Para o deputado, a proposta aprovada na Câmara que acaba com a escala de trabalho 6x1 (PEC 221/19) fala em medidas de mitigação dos impactos da mudança para os pequenos empresários. Segundo ele, a correção dos limites também pode ser enquadrada como uma destas medidas, assim como a isenção da contribuição previdenciária. Outra reivindicação é a possibilidade de o MEI contratar mais de um empregado.

O deputado também tem falado em prever o reajuste automático dos limites pelo IPCA.

A proposta, já aprovada pelo Senado, aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. Segundo o relator, a correção pelo IPCA indica hoje R$ 134 mil. Para as microempresas , sairia de R$ 360 mil para R$ 800 mil; e, para as pequenas empresas, de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.

O deputado informou ainda que as conversas com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicam que a votação da proposta pode ocorrer na segunda semana de julho.

O secretário de Projetos Estratégicos de São Paulo,  Guilherme Afif Domingos, disse que as empresas do Simples são consideradas bons contribuintes pela própria Receita:

“Esse é um estudo que a Receita fez, mas que botou escondido na gaveta. E aqui mostra a pontualidade no recolhimento dos tributos e no acolhimento das normas”

Os empresários também pediram a correção do limite do microcrédito para os MEIs que estaria em R$ 21 mil desde 2019.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO APROVA DIRETRIZES PARA PARTO HUMANIZADO NO SUS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA EXPLICA COMO FICOU A PROPOSTA.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6567/13) que estabelece diretrizes para tornar mais humanizado o atendimento às mulheres durante a gestação, o parto, o nascimento do bebê e o pós-parto no Sistema Único de Saúde (SUS).

Durante a votação, a comissão alterou o projeto. Em vez de apenas modificar a Lei Orgânica da Saúde (Lei n° 8.080) para incluir regras específicas sobre o parto humanizado, o novo texto passou a reunir um conjunto mais amplo de diretrizes para a atenção à gestação, ao parto, ao nascimento e ao puerpério no SUS.

O projeto original previa obrigações mais diretas para os serviços de saúde, com foco na garantia de condições para o parto humanizado e na presença de acompanhante. Já o novo texto amplia esse alcance e passa a organizar princípios gerais de atendimento, com ênfase na autonomia da mulher e na estruturação da rede de atenção materna e neonatal, como ressaltou a relatora da proposta, deputada Lídice da Mata (PSB-BA).

“Portanto, esse projeto, ele sintetiza uma contribuição, uma preocupação de deputados homens e deputadas mulheres de diversos partidos, e esta é a riqueza dele. Nós estabelecemos diretrizes que visam humanizar a relação do parto, portanto, da mulher, da parturiente, com os médicos e profissionais que integram aquele momento de sua vida.”

Entre as medidas previstas estão a garantia da presença de acompanhante escolhido pela gestante durante todo o atendimento, a possibilidade de apoio de doula, o fortalecimento da atuação de enfermeiras obstétricas, obstetrizes e parteiras tradicionais, além da ampliação do acesso à anestesia obstétrica, conforme protocolos do Sistema Único de Saúde.

Segundo a relatora, a humanização do atendimento depende da qualificação permanente dos profissionais de saúde e da construção de ambientes mais acolhedores e seguros para mulheres e recém-nascidos.

“Então, esse é um momento especial na vida da mulher, na vida de uma família, com consequências para o resto da sua vida, de um parto bem realizado, confortável e por isso mesmo ele merece uma série de orientações que foram aqui definidas.”

O texto final também reuniu contribuições de 57 projetos que estavam sendo analisados em conjunto e que também tratam do atendimento neonatal. Agora, a proposta segue para análise da Comissão de Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO APROVOU UMA PROPOSTA QUE FACILITA DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA USADOS. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM OS DETALHES.

Projeto em análise na Câmara dos Deputados cria incentivos para empresas doarem ou venderem equipamentos de informática usados, como computadores e peças, com o objetivo de reduzir a quantidade de lixo eletrônico (PL 1721/22).

O relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Kim Kataguiri (MISSAO-SP), explica que o projeto permite que empresas doem equipamentos em boas condições de uso com a garantia de que não serão obrigadas a fazer a manutenção ou descarte dos bens após a doação.

“É uma insegurança jurídica, regulatória, que a gente acaba, permite essa doação, acabando com essa obrigatoriedade regulatória. Então, na prática, empresas que antes jogavam no lixo equipamentos de informática utilizados, usados, agora vão poder fazer essa doação para instituições, sejam instituições de caridade, instituições de ensino.”

Pelo texto, o vendedor será isento da responsabilidade de fornecer garantia, suporte técnico e descarte do bem após a venda ou doação. No entanto, é obrigatório que o comprador ou recebedor seja avisado das condições do material.

A proposta prevê que poderão ser vendidos ou doados bens com mais de 24 meses de uso, desde que a empresa responsável pela transação não atue na venda de bens da mesma natureza.

O projeto que regulamenta a doação e venda de equipamentos de informática usados já foi votado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Finanças e Tributação, e aguarda a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado, segue para a apreciação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

A RELATORA DA PROPOSTA SOBRE CRIMINALIZAÇÃO DA MISOGINIA APRESENTOU AS MUDANÇAS QUE FEZ ATÉ O MOMENTO NUMA REUNIÃO DO CÂMARA PELO BRASIL EM SÃO PAULO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

A coordenadora do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto sobre criminalização da misoginia, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), explicou as mudanças que promoveu na proposta em debate realizado em São Paulo. O texto, que já foi aprovado no Senado, equipara a misoginia ao racismo, que, com isso, se torna um crime inafiançável e que não prescreve.

A proposta prevê penas de 2 a 5 anos de reclusão para crimes cometidos contra mulheres unicamente em razão do gênero. Uma das principais alterações propostas por Tabata Amaral foi prever punição também para grupos que difundem ódio contra as mulheres na internet.

“Uma das atualizações que eu tô propondo em relação à [proposta de] lei que veio do Senado é olhar para a questão da monetização, da articulação em grupos de ódio em rede, mas também da questão da influência. Tá muito claro pra gente que o ódio às mulheres é uma forma que muitos influencers encontraram de atrair a atenção para vender seus cursos. E isso é ainda mais grave.”

Na versão que propõe, Tabata Amaral prevê a punição de 1 a 3 anos e multa para quem induzir ou incitar a misoginia em ambiente virtual. Se o crime for cometido com intenção de ganhar dinheiro, a pena aumenta. Além disso, a conta do agressor poderá ser suspensa.

Participante do debate, a procuradora do Ministério Público de São Paulo Fabíola Sucasa defendeu a proposta de criminalizar a misoginia, mas ressaltou que apenas penalizar essa conduta não soluciona o problema. Para ela, se virar lei, o projeto tem de contribuir para uma mudança cultural em relação às mulheres.

“A punição, ela é necessária, mas ela não é a única solução, ela faz parte de um dos pilares de enfrentamento à violência contra as mulheres. Por isso, é muito importante que a consciência coletiva abrace a necessidade de repelir qualquer forma de discriminação e violência contra as mulheres.”

A filósofa Djamila Ribeiro também ressaltou que a cultura do ódio às mulheres está profundamente arraigada na sociedade brasileira. A filósofa destacou a importância do debate sobre o assunto como forma de tentar mudar essa realidade.

“Eu acho muito importante quando a população consegue participar dessas conversas, porque se constrói coletivamente um instrumento que é de fundamental importância para proteção das mulheres, a gente vive num país, infelizmente, com muito ódio às mulheres que ousam sair desse lugar que é imposto pelo patriarcado.”

Tabata Amaral fez a apresentação do projeto que criminaliza a misoginia como parte do programa Câmara pelo Brasil. No dia 10 deste mês a deputada apresentou a versão que propõe para o texto do Senado. Mas ela pediu às participantes do encontro em São Paulo que continuem apresentando sugestões. A deputada deve entregar a versão final para discussão e votação do grupo de trabalho no próximo dia 16 e tem expectativa que o projeto seja votado no plenário ainda antes do recesso parlamentar de julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA DISCUTIU AS METODOLOGIAS DE CORREÇÃO DO ENEM, ESPECIALMENTE DAS REDAÇÕES. O DEBATE FOI ORGANIZADO DEPOIS DE QUESTIONAMENTOS QUANTO AOS CRITÉRIOS USADOS NAS NOTAS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir as metodologias de correção do Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem, com foco especial na prova de redação.

O debate foi solicitado pelo deputado Túlio Gadêlha (PSD-PE) após questionamentos sobre inconsistências registradas em notas da edição de 2025 do exame. Ele afirmou que é preciso ampliar a segurança e a transparência do processo de avaliação, além de considerar a pressão enfrentada pelos estudantes.

"E a gente compreender esse estudante, a pressão que ele sofre, aquele momento de decisão sobre sua carreira, e a gente conseguir trazer critérios mais seguros, notas que possam ser dadas, avaliando de fato o estudo, a dedicação daquele estudante e a matéria, isso valoriza ainda mais a educação."

Representantes do Ministério da Educação, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), de entidades educacionais e de estudantes participaram do debate. Os questionamentos foram semelhantes, e citaram os procedimentos adotados para a avaliação das redações, os mecanismos de revisão das notas e as medidas para garantir que candidatos não sejam prejudicados por eventuais falhas.

Representando o Inep e o Ministério da Educação, Eduardo Carvalho afirmou que não houve mudança nos critérios utilizados para corrigir as redações do Enem. Segundo ele, as mudanças realizadas nos últimos anos ocorreram apenas nos procedimentos operacionais de correção. Entre eles, estão aperfeiçoamentos tecnológicos, de supervisão e de controle de qualidade.

As redações são avaliadas em cinco competências: que incluem domínio da escrita formal; compreensão do tema e desenvolvimento; argumentação; conhecimento de mecanismos linguísticos de argumentação; e proposta de intervenção. Cada competência vale até 200 pontos, totalizando nota máxima de mil pontos.

"Não houve modificação nos critérios de correção da prova do Enem. Os critérios são os mesmos, a gente utiliza os mesmos critérios desde 2009. O que a gente tem são atualizações do processo de correção, atualizações do ponto de vista operacional do processo.”

Durante o debate, também foram apresentadas sugestões para ampliar a transparência do processo e facilitar o acesso dos candidatos às informações sobre os critérios de avaliação. Para a  representante da União Nacional dos Estudantes (UNE) Letícia Holanda, o conhecimento das regras de correção fortalece a confiança dos participantes no exame.

"Quando o estudante conhece os critérios avaliativos e sabe a fundo como de fato funciona a prova e a metodologia que é utilizada para a correção, não só da prova, como também da redação, ele sente mais confiança no processo de estudo e a parte final ali, que é de fato você prestar esse exame.”

Os participantes da audiência defenderam o aperfeiçoamento contínuo dos mecanismos de avaliação e dos canais de comunicação com os candidatos, a capacitação dos avaliadores e os protocolos adotados para corrigir possíveis inconsistências identificadas após a divulgação dos resultados.

Segundo Eduardo Carvalho, do Inep, cada redação passa por duas correções independentes, onde os avaliadores não têm acesso às notas atribuídas pelos demais corretores. Quando há divergências acima dos limites estabelecidos pelo instituto, o texto é encaminhado para uma terceira correção. Se a divergência persistir, a redação é analisada por uma banca composta por três avaliadores, responsável pela definição da nota final do participante.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE AUMENTA PROTEÇÃO DE MULHERES CONTRA A VIOLÊNCIA POLÍTICA. A IDEIA É COMBATER A VIOLÊNCIA QUANDO PRATICADA TAMBÉM CONTRA MULHERES QUE EXERCEM LIDERANÇA SOCIAL E POLÍTICA FORA DE CARGOS ELETIVOS. CONFIRA NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 68/25) que amplia a proteção às mulheres contra a violência política. A proposta inclui na lei que combate a violência política contra a mulher (Lei 14.192/2021) aquelas que exercem liderança social e política fora dos cargos eletivos.

De acordo com a proposta, passam a ser abrangidas pela lei mulheres que atuam como defensoras de direitos humanos, líderes comunitárias, dirigentes partidárias, líderes sindicais e integrantes de movimentos sociais. O objetivo é reconhecer que a violência política contra mulheres também ocorre fora do ambiente eleitoral e do exercício de mandatos.

O projeto, apresentado pela deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Natália Bonavides (PT-RN), para quem a violência política também atinge mulheres que atuam como lideranças, mesmo sem cargos eletivos.

A proposta também altera o Código Eleitoral para considerar crime a prática de assédio, humilhação, perseguição ou ameaça voltadas para impedir ou dificultar campanha eleitoral ou mandato de mulheres. Serão considerados crimes atitudes que configurem menosprezo ou discriminação relacionada à condição de mulher, à cor, raça, etnia, orientação sexual ou identidade de gênero.

O projeto ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário sem passar pela análise das comissões permanentes da Câmara. Mas foi criticado pelo deputado Kim Kataguiri (MISSAO-SP), que considerou as medidas protetivas um privilégio.

“Você vê que, na realidade, tem alguns jabutis de inclusão para proteção especial e privilégios de, na realidade, lideranças que vão ser colocadas acima de cidadãos comuns. Então, líderes de ONGs de direitos humanos, dirigentes partidários, vão ter um atendimento especial da polícia, muitas vezes garantido escolta policial, e a atenção do Ministério Público mais do que um cidadão comum.”

O texto também altera a Lei dos Partidos Políticos para obrigar as legendas a adotarem medidas de prevenção e combate à violência política contra a mulher. Entre essas medidas estão a criação de canais de denúncia e a aplicação de sanções a filiados que praticarem esse tipo de violência.

O regime de urgência foi defendido pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

“O projeto trata apenas de auxiliar nós, mulheres políticas, na nossa luta diária para que não soframos violência política como sofremos. Talvez os homens não consigam perceber a importância disso para a política, para as políticas brasileiras.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que amplia a proteção às mulheres contra a violência política.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital.

RELIGIOSOS DE MATRIZ AFRICANA E GESTORES PÚBLICOS DENUNCIARAM INTOLERÂNCIA E RACISMO DURANTE AUDIÊNCIA NA CÂMARA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU.

Gestores públicos e líderes de religiões de matriz africana denunciaram casos de intolerância e racismo durante audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (em 10/06). Também apresentaram políticas públicas em curso e sugestões para o enfrentamento do problema. Entre janeiro de 2025 e janeiro deste ano, o Disque 100 registrou 2,7 mil denúncias ligadas à intolerância religiosa. Umbanda, candomblé e outras religiões afro-brasileiras estão entre as principais vítimas. O coordenador de promoção da liberdade religiosa do Ministério dos Direitos Humanos, Luís Alberto Diaz, apresentou dados da pesquisa “Respeite meu Terreiro”, feita em parceria com a UniRio: 76% dos líderes de 255 terreiros ouvidos em todo o país relataram casos de racismo diante de seus espaços e 80% tinham integrantes vítimas diretas de intolerância.

“Esses dados demonstram que nós não estamos diante de episódios isolados. O racismo religioso é uma realidade estrutural, que se manifesta por meio de discriminações, agressões verbais, ameaças, interrupções de rituais, depredações e diversas formas de exclusão social, inclusive de racismo institucional religioso.”

Mãe Zana de Odé citou o próprio caso: seu terreiro, em Carapicuíba, na região metropolitana de São Paulo, foi demolido pela prefeitura em 2022, soterrando objetos pessoais e de crença.

“Nós autodeclaramos o nosso terreiro como unidade territorial tradicional. É necessário que o INCRA reconheça nossas unidades. Eu estou em exílio: todo dia eu estou num lugar, escapando, correndo, fugindo da morte.”

A diretora de política pública do Ministério da Igualdade Racial, Luzineide Borges, mostrou o enfrentamento do problema por meio do decreto (12.278/24) que criou a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana. Segundo ela, esse é o principal legado do governo Lula para o reforço orçamentário de políticas públicas interministeriais na área.

“A gente sai de um orçamento de R$ 2,5 milhões em 2023 para um orçamento de R$ 115 milhões em 2025 e 2026. E isso sai da responsabilidade de um único ministério para 11 ministérios. Para mim, enquanto gestora e enquanto pessoa de terreiro, ainda é muito pouco, mas a gente consegue dialogar a partir desse lugar.”

Entre as políticas públicas em curso, Luzineide Borges citou ações de desenvolvimento social e de valorização da cultura e da memória dos afrodescendentes. O coordenador do Instituto Latinoamericano de Tradições Afro Bantu (Ilabantu), Pai Walmir Damasceno, defendeu o mapeamento dos terreiros do país e o apoio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) para superar o que ele chama de “processo de apagamento histórico do negro na construção da sociedade brasileira”.

“Um terreiro é um espaço de ressignificação da vida, de acolhimento, de proteção, além de ser um espaço de benção. Tantos saberes e fazeres ancestrais estão na cabeça de tantas mulheres e tantos homens: saberes da cura, do manuseio de ervas e raízes. O Brasil não pode ser conivente com essa perseguição sistemática aos povos de matriz africana.”

Organizadora do debate, a deputada Erika Hilton (Psol-SP) manifestou repúdio ao racismo e prestou solidariedade às religiões de matriz africana.

“Poderíamos ficar aqui horas e horas falando não só de lideranças religiosas que foram agredidas no exercício da sua espiritualidade, mas de terreiros que foram depredados, mães e pais de santos que foram agredidos fisicamente. Não é possível que o Brasil consiga conviver com esse tipo de realidade.”

No fim de junho (29 e 30), o governo federal vai promover o seminário “racismo religioso na perspectiva da violação de direitos humanos”, com foco no reforço da articulação entre poder público e sociedade civil no enfrentamento do problema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira