RÁDIO CÂMARA

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE ALTERA ESTRUTURA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA AS MUDANÇAS.

O Plenário da câmara aprovou projeto (PLP 337/17) que inclui a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central entre os órgãos da Advocacia-Geral da União, a AGU.

A Procuradoria-Geral Federal é responsável por representar na Justiça as autarquias e fundações públicas federais, como o INSS, o Ibama e as universidades.

Hoje, a direção da AGU é composta pelo advogado-geral da União, pelas procuradorias-gerais da União e da Fazenda Nacional, pela Consultoria-Geral da União, pelo Conselho Superior da AGU e pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

O projeto aprovado, enviado pelo governo ao Congresso, altera a lei orgânica da AGU para permitir que as carreiras jurídicas de procurador federal e de procurador do Banco Central também passem a integrar o órgão.

O projeto foi criticado em Plenário, e o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) disse que a alteração aumenta os poderes do advogado-geral da União e pode comprometer a autonomia de outros órgãos, como o Banco Central.

“O principal argumento sendo utilizado aqui é o seguinte: todos os órgãos que já estão subordinados à Advocacia Geral da União vão continuar subordinados. Eu duvido muito que haveria essa mobilização política em torno dessa matéria se fosse para não mudar nada. E me causa preocupação a possibilidade de diminuir a autonomia das autarquias, a autonomia das agências reguladoras, a autonomia do Banco Central e, ao mesmo tempo, dar superpoderes para que o advogado-geral da União avoque para si causas que não deveriam ser da sua competência.”

O relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), negou que a proposta ameace a autonomia de outros órgãos. Mas admitiu um erro na redação original, que permitia que o advogado-geral da União indicasse o procurador da Fazenda Nacional e o Procurador-Geral do Banco Central, sem ouvir o ministro da Fazenda e o presidente do Banco central, o que foi corrigido no texto final.

A proposta aprovada determina que esses cargos são de indicação conjunta do advogado-geral da União com o ministro da Fazenda e o presidente do Banco central.

Para Lafayette de Andrada, o texto apenas incorpora à AGU carreiras que na prática já são subordinadas ao advogado-geral da União.

“Alguns jornalistas, sem ler o projeto, publicaram algumas matérias alarmistas dizendo que esse projeto confere poderes agigantados ao advogado-geral da União, o que não é verdade. O que esse projeto traz, na verdade, é incorporando ao escopo da AGU as carreiras que hoje, na prática, já são comandadas pelo AGU, que são a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Procuradoria do Banco Central.”

O projeto que inclui a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central entre os órgãos da Advocacia-Geral da União seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

A RELATORA DO PROJETO QUE CRIMINALIZA A MISOGINIA ANUNCIOU A VOTAÇÃO DA PROPOSTA NA ÚLTIMA SEMANA DE JUNHO. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA A VERSÃO ATUAL DA PROPOSTA.

De acordo com a coordenadora do grupo de trabalho que analisou o projeto sobre criminalização da misoginia (PL 896/23), deputada Tabata Amaral (PSB-SP), há acordo com os líderes partidários para votar a proposta no plenário da Câmara na semana do dia 29 deste mês. A parlamentar apresentou as alterações propostas ao texto que já foi aprovado no Senado.

A principal mudança foi instituir penas para a disseminação de ódio contra as mulheres pela internet. Para defender a importância da medida, Tabata Amaral lembrou o caso da jovem que morreu após ser jogada de uma ponte sem corda durante uma prática esportiva conhecida com rope jump, em São Paulo, e que, mesmo depois de morta, foi atacada nas redes.

“Uma jovem de 21 anos foi morta de uma maneira absolutamente horrorosa, pavorosa, e nas horas seguintes, o que a gente viu na internet, não é o que a gente aprendeu, e a gente cresceu vendo, que é a solidariedade, que são as orações, que é a tristeza. A gente viu uma família, amigos enlutados terem que lidar, com pessoas criminosas, nas redes sociais, sugerirem atos de violência, de estupro, de necrofilia. Fica mais um reforço da urgência desse projeto.”

A proposta equipara a misoginia ao racismo, que, dessa forma, passa a ser um crime inafiançável e que não prescreve. A punição também é a mesma: reclusão de dois a cinco anos e multa.

Caso o crime seja cometido por meio da internet com o objetivo de obter vantagem econômica, a pena aumenta. A prática será punida com reclusão que pode ir de três a dez anos, mais multa. Essa pena maior será aplicada também quando o agente do delito for pessoa com audiência expressiva, influência pública ou capacidade ampliada de difusão do conteúdo em meio de comunicação ou plataforma digital.

A punição também será maior se o crime de misoginia for cometido contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência. Nesse caso, passa a ser de três a sete anos e meio, mais a multa também acrescida da metade.

Deputadas de partidos de oposição foram contrários às mudanças, e argumentam que a medida pode ferir direitos fundamentais. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), por exemplo, afirma que as pessoas têm o direito de falar o que elas quiserem, e considera grave tornar a misoginia, que para a parlamentar pode ser a expressão de uma opinião, um crime imprescritível.

Já a deputada Julia Zanatta (PL-SC) sustenta que o projeto é um perigo para a liberdade de expressão e para a liberdade religiosa.

“O texto admite punir manifestação contra mulheres enquanto grupos social, sem uma vítima determinada. Ninguém precisa ter sido ofendido, basta alguém entender que uma frase ou um vídeo, uma pregação menosprezou as mulheres como coletivo. Isso, que vão fazer aqui, se esse texto passar da forma que está, vai ser institucionalizar o crime de opinião sob o manto da defesa das mulheres.”

Na versão aprovada, a misoginia é definida como prática, indução ou incitação de violência, de restrição ao pleno exercício de direitos ou de ofensa à dignidade da mulher, em razão da condição de mulher. A expressão menosprezo às mulheres, que constava na versão anterior, foi retirada.

Defensora da proposta, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) sustenta que, quando um líder religioso utiliza seu poder para constranger, humilhar ou incitar o ódio a mulheres, ele não está praticando a liberdade religiosa, mas incorrendo em uma conduta que precisa ser considerada crime. A deputada argumenta que discursos que desvalorizam as mulheres levam a crimes graves, inclusive contra a integridade física delas.

“Quando uma mulher, a ela imposta a submissão, essa mulher leva 60 socos dentro de um elevador, quando a uma mulher é imposta uma submissão, essa mulher pode ser vítima de uma lesão corporal dolosa, a gente sabe que acontece em geral dentro do lar, que deveria protegia essa mulher, ou ela pode ser vítima de um feminicídio.”

Também para a coordenadora da Bancada Feminina, deputada Jack Rocha (PT-ES) a misoginia é um crime cometido em “gotas diárias de desumanização” que naturaliza a violência contra as mulheres. Para a parlamentar, o projeto vai ajudar a dar um basta a esse processo, inclusive no mundo digital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

AMBIENTALISTAS E GOVERNO APONTARAM MUDANÇAS ECONÔMICAS E CULTURAIS PARA QUE SEJA POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO PETRÓLEO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Em debate na Câmara dos Deputados (em 16/06), ambientalistas e representantes do governo federal defenderam mudanças econômicas e culturais para a gradual substituição dos combustíveis fósseis – como petróleo, carvão e gás natural – por fontes de menor impacto no aquecimento do planeta. O debate foi realizado na Comissão de Meio Ambiente, que analisa projeto de lei (PL 6615/25) sobre o chamado “mapa do caminho” para a transição energética justa, a economia de baixo carbono e o desmatamento zero. Também há iniciativas nacionais em curso na Presidência da República e articulações globais a cargo da Conferência da ONU sobre Mudança do Clima. Integrante do Instituto ClimaInfo, o físico Shigueo Watanabe explicou a complexidade do tema.

“O petróleo, de uma certa maneira, é como se fosse um sangue que alimenta a economia. A gente vai ter que fazer uma transfusão de sangue andando. O mapa do caminho é uma transição da sociedade e da economia para um outro lugar. Isso é uma política de Estado.”

O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), organizador da audiência na Câmara. Ex-ministra do Meio Ambiente, a relatora, deputada Marina Silva (Rede-SP), afirmou que o “mapa do caminho” passa por mudança no perfil da Petrobras.

“Uma empresa do porte da Petrobras tem que deixar de ser uma empresa de produção de petróleo e passar ser uma empresa de produção de energia, porque aí faz a diferença.”

O secretário nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Marlon Jardim, citou a persistente relevância dos combustíveis fósseis no contexto global: ainda existem cerca de 2 bilhões de motores de combustão interna no mundo (1,5 bilhão de veículos leves e 500 mil de veículos pesados, ferramentas e motores estacionários) que consomem 36 bilhões de barris de petróleo por ano. Ele defendeu o papel do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) na transição e a busca de gradual redução na demanda por combustíveis fósseis.

“Ao trabalhar a redução de demanda, a redução da oferta é uma consequência.”

Marlon Jardim elogiou os investimentos do Brasil em biocombustíveis e lembrou que o programa de etanol, criado há mais de 50 anos, foi responsável pela economia de 3 bilhões de barris de petróleo, 225 bilhões de dólares para os cofres públicos e 1,4 bilhão de CO2 emitidos a menos na atmosfera. Durante a audiência, ambientalistas reclamaram do atraso na divulgação do “mapa do caminho” nacional, previsto pelo governo para fevereiro. Já o mapa global foi apresentado neste mês pela presidência brasileira da COP30. Stela Herschmann, especialista do Observatório do Clima, disse que o texto tem avanços importantes a serem consolidados até a COP31, que será realizada na Turquia, em novembro.

“Flexível, prático e voltado para a implementação. Ele vai propor um framework que vai avaliar a dependência dos países em relação aos combustíveis fósseis e o quão pronto cada país está para fazer essa transição, considerando indicadores energéticos, econômicos, institucionais e sociais.”

Já com foco na mudança de comportamento da sociedade em geral, a ONG Clima de Política detalhou a campanha internacional batizada de “Fora publicidade fóssil”, lançada em abril, durante a primeira Conferência da ONU sobre Transição Justa, na Colômbia. O coordenador da campanha, Guilherme Tampieri, afirmou que, a exemplo do que aconteceu no passado com o cigarro, não se pode mais anunciar aquilo que se pretende superar.

“Por que a propaganda de um negócio que mata 8 milhões de pessoas por ano, como o tabaco, é proibida no Brasil e a de um outro negócio, que mata quase 7 milhões de pessoas no mundo todo, não é proibida? Hoje, aproximadamente 7 milhões de pessoas morrem no mundo por conta da (má) qualidade do ar.”

Também em abril, o deputado Nilto Tatto apresentou projeto de lei (PL 1748/26) com restrições à publicidade de produtos e serviços relacionados à exploração, refino, distribuição e comercialização de carvão, petróleo e gás natural.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

FAMÍLIAS COBRARAM DA ANVISA LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O ENCONTRO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Pais de crianças com distrofia muscular de Duchenne cobraram agilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na liberação do medicamento Elevidys. A venda e o uso estão suspensos no Brasil desde julho de 2025. Em audiência na Câmara dos Deputados, familiares de pacientes pediram que a agência libere o remédio após relatos de melhora em crianças tratadas.

A distrofia muscular de Duchenne é uma doença genética degenerativa rara que causa o enfraquecimento progressivo dos músculos. Os sinais costumam aparecer entre os 2 e 4 anos de idade. Na adolescência, os pacientes geralmente precisam usar cadeira de rodas. Em estágios mais avançados, a doença pode comprometer músculos cardíacos e da respiração.

O pai do primeiro paciente a receber o remédio no País, Humberto Scherer, criticou a decisão da agência. Durante a reunião, ele exibiu um vídeo do filho Guilherme, de 7 anos, correndo e subindo escadas.

“A trajetória da nossa vida é um ponto de interrogação. Para as crianças com Duchenne é um ponto final. Esse medicamento dá a chance dessa criança ter esse ponto de interrogação e ter uma vida que eu não sei o futuro."

Segundo a Anvisa, a suspensão preventiva do medicamento ocorreu após o registro de três mortes de pacientes nos Estados Unidos, provocadas por falência do fígado. A agência aguarda informações complementares da Roche Farma Brasil sobre eficácia e estudos de acompanhamento de longo prazo.

Gerente de Produtos de Terapias Avançadas da agência, João Batista da Silva Júnior, explicou que o medicamento recebeu um registro excepcional e condicional em dezembro de 2024. A autorização exige a entrega de relatórios anuais de monitoramento, mas a farmacêutica, por uma mudança de protocolo, deixou de enviar dados sobre a eficácia do medicamento.

"Não estamos falando de uma dipirona. Estamos falando de um produto complexo, de riscos, de populações que precisam ser respeitadas do ponto de vista de dar a esperança adequada."

Silva Júnior ressaltou que dados de 2026 indicam que o remédio ajuda a estabilizar a doença no início, mas os pacientes começam a piorar a partir do terceiro ano de tratamento. A Anvisa quer estudar melhor esse declínio.

O debate na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência foi proposto pelo deputado Max Lemos (União-RJ). O deputado adiantou que pretende apresentar um projeto de lei para destinar recursos das bets para custear o medicamento no Sistema Único de Saúde (SUS).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROPOSTA QUE PROÍBE GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA PARA CURSOS DA ÁREA DA SAÚDE. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A DISCUSSÃO SOBRE A PROPOSTA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (16/06) uma proposta que proíbe a realização de cursos de graduação da área da saúde e de educação física na modalidade de ensino à distância (PL 5414/16).

O relator na comissão, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ressaltou o direito à saúde, previsto na Constituição, e afirmou que os cursos da área exigem o desenvolvimento de habilidades que são ligadas ao contato direto com o paciente, materiais biológicos ou ambiente clínico, e que o modelo à distância, mesmo que preveja momentos práticos, pode se mostrar deficiente em proporcionar uma experiência supervisionada indispensável para a segurança do paciente e a qualidade dos serviços.

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), por outro lado, disse que a proibição pode prejudicar muitas pessoas.

“Impedir a modalidade de ensino à distância pode ser um cerceamento da própria liberdade de muitos que querem adotar esse tipo de modalidade por situações específicas. Por exemplo, pessoas que trabalham fora, que talvez não tenham condições de estarem ali in loco na faculdade e podem muito bem querer adotar essa modalidade EaD.”

Já a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) se posicionou de forma contrária ao ensino à distância para esses casos.

“Acho que isso pode popularizar o acesso ao ensino superior, garantir uma ampliação do acesso à educação, mas nos casos de saúde é algo que eu não consigo compreender como há um grupo que acha natural que você tenha médico se formando por EaD, enfermeira se formando por EaD.”.

A proposta que proíbe a realização de cursos de graduação da área da saúde e de educação física na modalidade de ensino à distância já pode seguir para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU UM PROJETO QUE AUMENTA PENA PARA AMEAÇAS FEITAS POR PIX. ENTENDA COMO FUNCIONA COM A REPÓRTER PAULA BITTAR.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (16/06) um projeto que aumenta as penas para os crimes de ameaça, de perseguição e de violência psicológica contra a mulher quando cometidos no campo de mensagem do Pix (PL 4220/25).

O Pix é o meio de pagamento eletrônico instantâneo criado pelo Banco Central, que entrou em funcionamento em 2020.

O texto estabelece que, no crime de ameaça, que tem pena inicial de detenção de um a seis meses, ou multa, a penalidade é aumentada de um terço até a metade se o crime é cometido por mensagem do Pix.

No caso da perseguição, com pena inicial de reclusão de seis meses a dois anos e multa, a pena é aumentada da metade se o crime for pela mensagem do Pix.

E o aumento também é de metade para crime cometido pela mensagem do Pix no caso de violência psicológica contra a mulher, que tem pena inicial de reclusão de seis meses a dois anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

O autor, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), disse que apresentou o projeto para coibir uma prática que tem sido cada vez mais comum nos crimes de violência contra mulheres. Segundo ele, em muitos casos o valor enviado é mínimo, irrisório, e serve apenas como um veículo para que a  mensagem abusiva alcance a vítima, mesmo diante de medidas protetivas, bloqueios em redes sociais ou tentativas de afastamento.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) também defendeu o projeto.

“Esse instrumento Pix, que reafirma a nossa soberania, que reafirma, sem dúvida nenhuma, a democracia, que reafirma a inclusão, não pode ser um instrumento para propagar, para incentivar ou para efetivar violências contra as mulheres. Violência contra as mulheres é uma luta que é absolutamente estruturante para a construção de uma sociedade mais justa e mais igualitária.”

O projeto que aumenta as penas nos crimes de ameaça, de perseguição e de violência psicológica contra a mulher quando cometidos no campo de mensagem do Pix ainda depende de análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ELEGEU SEU PRESIDENTE PARA O CICLO DE 2027. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A ESCOLHA E NOS CONTA MAIS SOBRE A PAUTA DE VOTAÇÕES PARA ESSE SEMESTRE.

A Comissão Mista de Orçamento elegeu o deputado Domingos Neto (PSD-CE) presidente do colegiado para este ano. A comissão já tem 5 medidas provisórias de crédito extraordinário ao Orçamento de 2026 para analisar no valor de R$ 31,4 bilhões.

Outros 14 projetos de crédito especial e suplementar no valor de R$ 2 bilhões também estão em pauta. Além dos créditos, deputados e senadores devem votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLN 2/26) até o dia 17 de julho. A LDO fixa as regras para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.

O deputado Domingos Neto, que foi relator do Orçamento de 2020, disse que confia na colaboração de todos para que os projetos orçamentários sejam analisados com celeridade:

“A gente sempre tem uma cultura de se deliberar ao máximo por acordos e tenho certeza de que esse bom diálogo permanecerá com todas as bancadas. Em um Brasil dividido, ter uma eleição por aclamação já é uma demonstração de que existe possibilidade de se fazer sim acordo e diálogo quando o importante é se construir o melhor para o país.”

Na semana que vem, a comissão deve se reunir novamente para eleger os vice-presidentes da comissão e conhecer as indicações dos partidos para as principais relatorias do Orçamento de 2027.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROFISSIONAIS DE SAÚDE OUVIDOS PELA COMISSÃO DE CULTURA DA CÂMARA APOIARAM A CRIAÇÃO DE UM DIA NACIONAL DA ACUPUNTURA. O TEMA FOI DEBATIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, COMO DETALHA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

O dia 22 de novembro pode se tornar o Dia Nacional da Acupuntura e do Acupunturista no Brasil. É o que prevê projeto (PL 5720/19) em discussão na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.

Nesse mesmo dia, em 1987, foi fundada a Federação Mundial das Sociedades de Acupuntura e Moxabustão, uma técnica terapêutica da medicina tradicional chinesa que usa o calor gerado pela queima de uma erva para estimular pontos de acupuntura.

A acupuntura é o conjunto de técnicas e terapias para estimular pontos específicos do corpo humano com agulhas, com o objetivo de manter o equilíbrio físico e mental.

O pedido para a oficialização do Dia da Acupuntura em lei foi feito por instituições que representam a acupuntura no Brasil (CNAA, Conselho Nacional de Autorregulamentação da Acupuntura; a SBA, Sociedade Brasileira de Acupuntura; e a Fenab, Federação de Acupunturistas do Brasil e Práticas Integrativas). Existem mais de 370 mil acupunturistas no país.

Uma audiência pública na Câmara discutiu (16/6) a relevância da acupuntura e da medicina tradicional chinesa na saúde pública brasileira.

Durante o debate, o presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação de Acupuntura, Alexander da Silveira Assunção, sugeriu a ampliação do projeto para a definição também de uma Semana Nacional de Acupuntura.

“Nessa minuta nós vamos acrescentar apenas um artigo. O artigo primeiro: ‘fica instituída a Semana Nacional da Acupuntura/MTC nos dias 16 a 22 novembro, a ser comemorado anualmente em todo território nacional’. O artigo segundo: ‘fica instituído o Dia Nacional da Acupuntura/MTC e do Acupunturista a ser comemorado anualmente no dia 22 de novembro’. [...] Nós queremos criar esse marco. Uma proposta estratégica para a unificação da classe profissional e da criação da semana nacional da acupuntura.”

A relatora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF), concordou com a sugestão.

“Eu, na condição de relatora, obviamente acato a sugestão aqui encaminhada e nós vamos trabalhar para que rapidamente possamos apresentar esse parecer com este substitutivo que, em verdade, não descaracteriza o dia nacional, o dia 22 de novembro como o dia nacional, pelo histórico mundial que está posto, mas que amplia para que incorporemos também, de forma aditiva, a semana.”

Erika Kokay lembrou que a acupuntura é uma prática terapêutica milenar, amplamente reconhecida e utilizada no Brasil, e adotada no SUS, Sistema Único de Saúde. A audiência pública ocorreu porque a criação de dias comemorativos precisa ser precedida de realização de consultas e debate público, conforme uma lei de 2010 (Lei 12.345/10).

Na reunião, o projeto recebeu o apoio de representantes do Conselho Federal de Enfermagem e do Conselho Federal de Biomedicina.

Desde 2026, uma lei (Lei 15.345/26) regulamenta o exercício profissional de acupuntura. A norma autoriza o uso da acupuntura durante outros atendimentos na área de saúde, se autorizado pelos respectivos conselhos profissionais. Para isso, o profissional deve se submeter a curso de extensão específico, oferecido por instituição de ensino devidamente reconhecida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ANTT AFIRMA QUE CONTRATO DA RODOVIA RIO-SANTOS TERÁ REVISÃO QUINQUENAL EM 2027. MORADORES DA REGIÃO AFETADA PELA ESTRADA RECLAMAM DE ILUMINAÇÃO PRECÁRIA, FALTA DE MANUTENÇÃO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS E RISCOS POR AUSÊNCIA DE PODA DE ÁRVORES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres deve concluir em 2027 uma revisão do contrato de concessão da rodovia Rio-Santos. Estas revisões devem ser feitas a cada cinco anos e esta será a primeira revisão do contrato da Motiva, assinado em 2022, e que tem duração de 30 anos.

O contrato foi discutido em audiência pública (16/6) da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados. Vereadores da região de Angra dos Reis e Paraty reclamaram de iluminação precária, falta de manutenção de abrigos de passageiros e multas indevidas no pedágio automático.

Mas um dos principais problemas seria a poda de vegetação, sendo que este ano uma família de três pessoas acabou morrendo após uma queda de árvore na rodovia.

Otávio Melo, da Motiva, disse que a empresa pretende retirar 2.800 árvores até o primeiro trimestre de 2027.

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) quis saber por que a concessionária vem atuando com bloqueios temporários para lidar com deslizamentos nas encostas. Os investimentos na rodovia, previstos em R$ 25,8 bilhões, preveem a conclusão de 4 faixas nos dois sentidos da via.

O vereador de Paraty Laion Campos disse que 10 pessoas morreram num período de dois anos na cidade:

“E até quando eles vão prestar o serviço certo, instalar os pontos de ônibus certos e com iluminação pública? E eles falaram que até 2033 eles têm um prazo. Até 2033 vão morrer quantas vidas no nosso município?”

O representante da concessionária Otávio Melo explicou que falta autorização do Ibama para as obras:

“Mas hoje nós estamos impedidos de iniciar novas frentes de obras, tanto na Dutra como também aí na Rio-Santos, porque nós temos que ter o licenciamento do Ibama. Então teve um prazo muito moroso e agora estamos aí na fase da audiência pública com o Ibama para aí sim avançar, ter essa licença e iniciar as obras.”

Fernando Bezerra, superintendente da ANTT, disse que todas as questões surgidas na audiência estão sendo debatidas em reuniões que estão sendo feitas pela agência com membros da sociedade civil da região, com o objetivo de fechar a revisão quinquenal do contrato. Ele explicou que todos os contratos de concessão monitorados pela agência estão passando também por adequações para eventos climáticos extremos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU UMA PROPOSTA QUE INCENTIVA PARTICIPAÇÃO DE JOVENS EM SERVIÇO VOLUNTÁRIO. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Uma proposta aprovada pela Câmara (PL 199/19) busca incentivar a participação de jovens em serviço voluntário voltado ao amparo de idosos, pessoas com deficiência e crianças.

De acordo com o texto aprovado, os programas de amparo voltados para crianças e adolescentes, para moradores de rua, para idosos e pessoas com deficiência poderão contar com serviço voluntário de jovens entre 15 e 29 anos.

Os jovens que precisarem terão acesso a um serviço de acolhimento durante o voluntariado, conforme regulamentação futura. Mas a participação em serviço voluntário não pode ser colocada como condição para esse acolhimento.

A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), comentou a importância da proposta.

“É uma tentativa de unir jovens com pessoas idosas e com pessoas com deficiência. Então, esse jovem, né, que está no serviço voluntário, vai ser habilitado para trabalhar nos abrigos, enfim, nas áreas de recebimento que são de acolhimento, tanto de pessoas com deficiência como de idosos.”

O projeto que busca incentivar a participação de jovens em serviço voluntário voltado ao amparo de idosos, pessoas com deficiência e crianças vai ser analisado agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.