Radioagência

Quem já comprou qualquer produto pela internet ou simplesmente abriu uma conta em alguma rede social, adquiriu um e-mail, se cadastrou em um site ou usou algum tipo de serviço, até mesmo de órgãos públicos, já se acostumou a fornecer informações como sexo, endereço, CEP, CPF e até número de cartão de crédito.

Na maioria das vezes, quem faz isso tem que concordar com os termos de uso do serviço, textos enormes que quase ninguém lê.

Quem concorda confia que aquelas informações são sigilosas e não serão passadas adiante, muito menos cruzadas com outras que permitam a identificação de quem as forneceu.

Acontece que esses dados são cada vez mais importantes para a economia e movimentam bilhões em setores que dependem justamente desses cruzamentos, o que às vezes é feito em outros países. E o Brasil ainda não tem um marco legal que defina que tipo de informação pode ser usada, como o cidadão pode proteger sua privacidade e que punição pode ser aplicada a quem usar esses dados de maneira irregular.

Este é justamente o objetivo de um projeto (PL 4060/12) que está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara e pode ser votado ainda este ano.

De acordo com o advogado Renato Monteiro, professor de Direito Digital e especialista em proteção de dados, a falta de um marco legal prejudica a economia e deixa o Brasil em posição de desvantagem em relação até a países vizinhos, que fazem parte de um grupo de mais de cem que tem legislação a respeito do assunto.

"Se você pegar países vizinhos, como o Uruguai, como a Argentina, como o Chile, como Colômbia, como o Peru, como o México, todos eles têm uma lei geral. Muitas empresas, principalmente se forem empresas europeias, tem algumas limitações para onde elas podem enviar dados de seus consumidores. Em algumas situações estes dados não podem ser enviados para o Brasil porque o Brasil ainda é considerado um país com baixo nível de proteção".

A comissão especial analisa dois projetos principais, que devem ser transformados em um só. Um deles (PL 5276/16) foi apresentado pelo governo, ainda na época da ex-presidente Dilma Rousseff. A proposta exige que os dados só podem ser usados e manipulados mediante autorização, estabelece uma série de restrições em relação a informações consideradas sensíveis, como opção sexual e posição política, e cria uma agência reguladora para fiscalizar o setor.

O outro (PL 4060/12) foi apresentado pelo deputado Milton Monti, do PR de São Paulo, que considera legítimo o interesse de quem quiser manusear os dados e prefere a auto-regulamentação no lugar de um órgão centralizado, mais ou menos o que acontece hoje com a publicidade.

Ele explica que impor barreiras pode diminuir a competitividade e prejudicar a economia.

"O meu projeto é um pouco mais flexível. Entendo, pessoalmente, que neste setor não cabe amarras. Nós não vamos conseguir fechar todas as portas, então nós precisamos dar responsabilidade às pessoas que vão trabalhar com este tipo de informação. Pretender fazer um sistema totalmente rígido, tenho minhas dúvidas que isto possa ter eficiência".

A comissão especial que analisa a proposta já teve o prazo de funcionamento encerrado, mas ainda pode votar o substitutivo que será apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo.

O projeto, considerado fundamental por vários setores da economia, pode ser enviado também diretamente ao Plenário.