Radioagência

O novo Código Florestal (Lei 12.651/12) completa três anos de vigência em 25 de maio. A lei trata da proteção da vegetação nativa e estabelece limites de uso da propriedade no Brasil. A polêmica que acompanhou a discussão da proposta no Congresso Nacional permanece.

Ambientalistas e ruralistas continuam divergindo. Os primeiros observam a lei com cautela. Já os ruralistas consideram a norma um avanço, como o deputado Marcos Montes, do PSD de Minas Gerais, da Frente da Agropecuária.

"É uma legislação mais moderna, que dá mais segurança jurídica àqueles que têm investido nas suas terras.

Respeita principalmente, e foi um dos avanços, o marco temporal, o percentual de possibilidade de desmatamento."

Mas, para o deputado Sarney Filho, do PV do Maranhão, da Frente Ambientalista, a lei significa um retrocesso.

"Deu anistia a quem tinha desmatado ilegalmente. Diminuiu as áreas de preservação permanente. Acabou com a reserva legal em um grande número de propriedades. Então, foi uma catástrofe absoluta no que diz respeito à questão ambiental."

Sarney Filho já apresentou um projeto de lei para aumentar as áreas de preservação, como as nascentes dos rios.
Ele criticou, por outro lado, a prorrogação até maio de 2016 do prazo para as propriedades ingressarem no CAR, o Cadastro Ambiental Rural. O registro é obrigatório para todos os imóveis rurais. Mas estima-se que 4 milhões de propriedades ainda não foram cadastradas.

As informações registradas no sistema poderão ajudar o governo a planejar ações contra o desmatamento.
Raimundo Deusdará, diretor do Serviço Florestal Brasileiro, lembra que a prorrogação estava prevista na lei e elenca as vantagens de aderir ao sistema.

"O cadastro, ele é o caminho da regularização ambiental da propriedade rural, da posse rural. Isto é, o cadastro é amigável, ele traz benefícios para o produtor e ele dá segurança do ponto de vista de acesso ao crédito e é a comprovação de que o produtor agrícola pode trabalhar conservando o meio ambiente."

O especialista em políticas públicas Aldem Bourscheit, da organização ambiental WWF, defende a implantação rápida do cadastro a fim de garantir financiamentos para produtores – mas com transparência.

"Todos os dados sobre quantidade e qualidade dos cadastros, áreas de reserva legal e de proteção permanente, déficits e excedentes sejam conhecidos, por bioma, por estado, em nível nacional. É importante que a gente tenha também informação sobre propriedades, proprietários. Só assim o Brasil vai poder acompanhar."

Bourscheit também defende o avanço em incentivos econômicos, como nas cotas de reserva ambiental. Dessa forma, proprietários com excedente de floresta poderiam negociar créditos com quem não tem.