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A coordenadora da bancada feminina da Câmara dos Deputados, deputada Jack Rocha (PT-ES), disse, nesta sexta-feira (7), que a Lei Maria da Penha se tornou o grande marco legal do direito das mulheres. Ela falou ao Painel Eletrônico no dia do aniversário de 20 anos da lei, em vigor desde 7 de agosto de 2006 (11.340/2006).

Segundo Jack Rocha, a Lei Maria da Penha vem em um contexto de conquista de direitos e combate à violência contra as mulheres, sendo seguida nas décadas seguintes por outros marcos de proteção, como a lei que criminaliza o feminicídio (13.104/2015), a Lei Carolina Dickman (12.737/2012), a Lei Joanna Maranhão (12.650/2012), a do protocolo “Não é não” (14.786/2023) e a que define a violência vicária (15.384/2026).

“A Lei Maria da Penha, ela rompe com esse silenciamento e coloca luz sobre a necessidade de só haver democracia plena com as mulheres vivas. Então, a Lei Maria da Penha, ela é um marco legal de onde surgem outras propostas que vêm criar um verdadeiro arcabouço jurídico que visa proteger a vida das mulheres,” disse a deputada.

A Lei Maria da Penha surgiu de proposta (PL 4559/04) do Executivo após enfrentar acusação, na Organização dos Estados Americanos (OEA), por omissão no enfrentamento à violência contra a mulher. O caso símbolo dessa luta ocorreu no Ceará, onde a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes ficou paraplégica após agressões do marido e duas tentativas de homicídio.

Uma das principais ferramentas de proteção às mulheres trazidas pela Lei Maria da Penha são as medidas protetivas, de afastamento do agressor. Agressões que, segundo a lei, não são apenas físicas; podem ser também psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais.

Apesar do avanço da legislação, os casos de feminicídio e violência contra as mulheres continuam altos no país. Recentemente, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário assinaram um pacto para reforço das ações de combate ao problema.

Para Jack Rocha, o enfrentamento da violência e a prevenção dependem de orçamento. E, por isso, uma das pautas prioritárias da bancada feminina, segundo ela, é a busca de orçamento para as políticas de proteção às mulheres.

“A bancada feminina, que passa a surgir efetivamente no ano de 2015, ou seja, 9 anos depois da criação da própria legislação da lei Maria da Penha; por ela, as parlamentares também sentiram a necessidade de se organizar e trazer a produção legislativa da Casa para poder protagonizar agendas transversais, por exemplo, pautas relacionadas ao orçamento público, à agricultura, ao desenvolvimento, nada disso tem sentido se não tiver o recorte também das mulheres, das políticas de gênero,” destacou.

“E aí nós demos uma lição muito importante, porque nessa legislatura, a bancada feminina, ela tem sido uma verdadeira protagonista em ações fundamentais de prevenção. O Sistema Nacional de Enfrentamento à Violência pode destinar cerca de R$ 1,5 bilhão para os estados e municípios criarem e fortalecerem essa rede de proteção e cuidado,” complementou.

A proposta de criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres (PLP 41/26) foi aprovada pela Câmara em julho e aguarda avaliação do Senado.

Apresentação: Ana Raquel Macedo